ícones-crise

PARA TIRAR O BRASIL DA CRISE: UMA ECONOMIA A SERVIÇO DAS PESSOAS


O Brasil é um país continental com níveis abissais de desigualdade e de carências de infraestrutura física e social, que ainda enfrenta uma das maiores crises de sua história. Os últimos governos adotaram uma política de conciliação de classes nos anos 2000 favorecido por um cenário externo que permitiu a expansão de investimentos públicos e gastos sociais, redistribuindo renda na base da pirâmide sem enfrentar a concentração de renda no topo e seus mecanismos de reprodução. A política econômica e o orçamento público passaram a ser cada vez mais capturados pelos interesses de grupos de alto poder econômico e político, com prejuízos graves à maioria da população.

O breve ciclo de investimento dos anos 2000 também serviu para demonstrar como o desenvolvimento econômico pode tomar formas predatórias sobre o meio ambiente, de descaso com populações nativas e trabalhadores atingidos pelos grandes projetos e fortalecer o poder econômico. O programa de economia procura estabelecer as condições para a implementação de um novo projeto, reorganizando a estrutura produtiva nacional e direcionando o sistema de ciência, tecnologia e inovação para um modelo voltado a atender majoritariamente as longas carências que existem na sociedade brasileira.

A crise atual não é mais do que reflexo do esgotamento de um modelo de desenvolvimento insuficiente para promover mudanças estruturais necessárias, para que se estabeleça um processo de real transformação social. Sem uma reestruturação adequada da matriz industrial brasileira, sem a redução do peso fiscal provocado pela sustentação da dinâmica do rentismo e sem um processo substancial de transferência de renda para a população, qualquer suposto desenvolvimento econômico estará fadado aos ciclos de curta duração.

Nos cinco anos que antecederam a crise financeira internacional de 2007-8, o 0,1% mais rico da população se apropriou de 68% do crescimento da renda nacional. Ainda que os salários tenham ficado menos concentrados nos anos 2000 graças ao crescimento acelerado dos rendimentos de trabalhadores da base da pirâmide — fruto da valorização do salário mínimo e do crescimento de setores muito intensivos em mão de obra menos qualificada —, a renda do capital cresceu ainda mais e se manteve altamente concentrada na mão dos super ricos.

Enquanto os 50% mais pobres aumentaram sua participação na renda total de 11% para 12% entre 2001 e 2015, o 1% mais rico subiu a sua parcela de 25% para 28%. Mais uma vez, fica claro que quem perdeu com o processo de crescimento do período foi o meio da pirâmide: os 40% intermediários reduziram sua participação na renda de 34 para 32% naqueles anos.

Desde o fim do ciclo de alta no preço dos produtos que mais exportamos (petróleo, minérios de ferro e commodities agrícolas), em 2011, a agenda de crescimento substituiu investimentos públicos e gastos sociais feitos diretamente pelo Estado pela concessão de incentivos à lucratividade das grandes corporações. As desonerações fiscais e demais medidas adotadas não só não geraram os efeitos esperados sobre os investimentos privados e as exportações, como ampliaram o caráter concentrador de renda da política econômica e contribuíram para deteriorar as contas públicas.

Desde 2015, a adoção da agenda de ajuste fiscal pela via dos cortes de investimentos e gastos nas áreas de infraestrutura, saúde, educação, ciência e tecnologia, cultura e demais serviram para aprofundar a recessão brasileira e ampliar desigualdades. A falta de uma agenda para o crescimento econômico sustentável e a geração de empregos formais está tornando esta a mais lenta recuperação da história das crises brasileiras. O esgotamento do modelo anterior, sem nenhuma proposta de sua superação, no fim, é a causa também da deterioração das contas públicas, adiando a retomada da arrecadação de impostos e produzindo o aumento da dívida pública em proporção do PIB.

Além disso, desde o golpe parlamentar de 2016, o projeto para o país defendido pelo grande capital e aplicado pelo governo Temer acelerou o processo de desnacionalização iniciado na década de 90. Há uma tentativa em curso de destruir os mecanismos que nos permitiriam recuperar a capacidade do Estado de promover o bem-estar da população com o governo impondo uma política de desmonte institucional e promovendo a rapina das empresas estatais pelo capital internacional.

Além da privatização e do aumento de participação de empresas estrangeiras em setores estratégicos para o país, a partir da alteração da regra de exploração do Pré-Sal, que permite que outras empresas (nacionais ou estrangeiras) explorem nossos poços de petróleo, alterações na lei de mineração, e as tentativas de privatização da Eletrobrás e, até mesmo, do Aquífero Guarani, reserva de água doce com mais de 1,2 milhão de km², o golpe serviu também para mudar as relações entre capital e trabalho. A flexibilização do mercado de trabalho brasileiro se deu pela permissão do uso da terceirização em toda e qualquer atividade e da aprovação da reforma trabalhista – que alterou 117 artigos e 200 dispositivos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) –, podendo ser sentida pela classe trabalhadora a partir do desemprego, das demissões em massa e da ampliação do trabalho informal e precarizado. O Brasil foi chamado à ordem e o governo Temer está integrando o país às normas de reprodução do capital no plano internacional.

O Brasil é o quinto país em extensão territorial e o primeiro em área agriculturável no planeta e tem as maiores reservas de água doce e riquezas minerais de importância estratégica como o nióbio. Apesar do processo de desindustrialização que vem sofrendo, possui ainda uma base industrial que permite rapidamente avançar na recuperação da indústria de transformação e tecnologia de ponta, além de uma posição geopolítica privilegiada no Atlântico Sul e na América do Sul. Temos amplas condições de superação da crise atual, através da utilização de nosso mercado interno e nosso potencial econômico.

Logo, a crise será enfrentada através da recuperação de uma trajetória de desenvolvimento, em que se procure responder aos problemas estruturais da sociedade brasileira, ao mesmo tempo em que o processo de construção nacional fornece sustentação a uma política de geração de emprego e renda. Trata-se, portanto, de um programa focado em uma política de investimentos direcionada à melhoria dos serviços públicos e da infraestrutura e na redução das desigualdades regionais, com um forte componente de geração de empregos e de melhoria direta das condições de vida da classe trabalhadora.

A mudança estrutural, aliada a uma perspectiva de integração regional, também irá contribuir para a superação da nossa inserção externa subordinada, marcada pela especialização na produção de commodities e importação de bens manufaturados de alto valor agregado. O programa propõe uma mudança na lógica de organização das políticas industriais tradicionais, pensando a integração da política produtiva e tecnológica na política de desenvolvimento regional e urbano, definindo metas a partir da solução de questões concretas e de amplo interesse da população.

O programa distingue-se por ser, primeiramente, um projeto de transformação da estrutura econômica nacional, mas com coragem para enfrentar as questões relativas ao conflito distributivo que isso representa. Sua proposta se inicia, assim, com um amplo programa de geração de emprego com mudança estrutural, recolocando a questões macroeconômicas como formas de financiamento e sustentação do programa de transformação.




1. Desenvolvimento Produtivo e Tecnológico e Integração Nacional

As tentativas recentes de alteração radical nos padrões de vida da população através de políticas sociais, tanto no Brasil como em outros países da América Latina, esbarraram nos limites da transformação social sem uma adequação gradual da estrutura produtiva às necessidades crescentes da população. A estrutura produtiva, desse modo, deve ser capaz não só de gerar mais empregos e renda como também de atender parte da expansão de uma demanda mais diversificada e sofisticada de bens e serviços, produzindo não só baixo impacto ambiental, mas também que proteja os direitos das populações nativas, quilombolas e trabalhadoras e trabalhadores.

No plano internacional, a ampliação das escalas produtivas, com a ascensão da manufatura chinesa e as transformações tecnológicas em curso – como a configuração da Indústria 4.0 – apontam para um horizonte de aprofundamento da desindustrialização e da especialização primário exportadora. O ressurgimento de políticas industriais de grande porte e, mais recentemente, o recrudescimento de políticas comerciais de cunho protecionista nas economias industrializadas ampliaram consideravelmente o cenário de incerteza sobre o comportamento da indústria e do comércio mundial no médio prazo. Nessa conjuntura, somente políticas realmente comprometidas com a transformação estrutural da economia brasileira poderão fazer frente aos desafios que serão colocados.

A conjuntura atual aponta para uma realidade em que as estratégias de desenvolvimento produtivo nacionais irão adquirir cada vez mais importância e urgência. Desse modo, um modelo de desenvolvimento nacional passa por ações de grande porte na promoção de uma estrutura produtiva diversificada, com base em políticas de inovação tecnológica e com atenção às necessidades sociais, regionais e ambientais. A construção de um modelo de desenvolvimento nacional com amplo envolvimento da sociedade e capaz de mobilizar os recursos e instrumentos necessários passa também por rediscutir o sentido desse desenvolvimento produtivo e tecnológico seguido nas últimas décadas pelo Brasil e tendo como resultado a regressão de sua inserção na divisão internacional do trabalho.

Muito mais que a promoção de empresas e setores considerados chaves, a política industrial deve pensar a reestruturação da indústria nacional a partir da assimilação das novas tecnologias e sua aplicação no provimento de uma infraestrutura social de bens e serviços públicos de maior qualidade e tecnologicamente mais eficientes. Com isto, haveria a possibilidade de políticas produtivas e tecnológicas que garantissem contrapartidas sociais claras, sem, contudo, abrir mão da promoção de tecnologias estratégicas e de instrumentos voltados ao fortalecimento da estrutura industrial brasileira.

Diante dessas transformações, é necessário rediscutir o tema e pensar novas formas de conduzir políticas para o setor industrial que evitem sua captura pelas grandes empresas e que ao mesmo tempo promovam o fortalecimento da estrutura produtiva brasileira, como condição para um desenvolvimento soberano. O que se propõe nesta agenda é uma nova forma de orientação das políticas voltadas para o setor produtivo, adaptada a partir da ideia de “política orientada por missões”. Essas políticas serão direcionadas para resolução de problemas concretos e de longa data da sociedade brasileira, com objetivo social bem definido.

Dessa forma, a política produtiva e tecnológica tem como sentido primordial a adequação gradual do sistema científico, tecnológico e de inovação aos problemas da própria sociedade, moldando assim novas trajetórias de especialização do setor produtivo brasileiro.

A proposta que se segue é a formação de eixos de atuação das políticas para o setor produtivo voltados para ações orientadas à solução de problemas históricos da sociedade brasileira, isto é, a construção de um plano de desenvolvimento voltado ao encaminhamento de soluções produtivas e tecnológicas para problemas estruturais da sociedade brasileira. Define-se, portanto, como uma política que visa utilizar a imensa carência de infraestrutura social para garantir maior apoio político, ampliação da escala produtiva de parte da indústria nacional e o aumento do encadeamento de importantes setores industriais no Brasil através do fortalecimento de complexos produtivos ligados aos eixos temáticos propostos.

A organização a partir de tais eixos procura construir novas formas de apoio popular às políticas para o setor produtivo em função da geração de benefícios sociais diretos, de médio e de longo prazos. A reorganização da lógica de atuação da política produtiva e tecnológica ainda permite rediscutir o sentido da organização do sistema nacional de inovação e garantir um maior controle social das ações propostas. Parte-se, portanto, do princípio que a finalidade social juntamente com a ampliação do debate e do apoio da opinião pública sobre desenvolvimento produtivo e tecnológico podem criar as condições para a execução de uma política de grande porte necessária para fazer frente às mudanças previstas na estrutura produtiva mundial.

Em termos concretos, são eixos das políticas públicas em torno de temas gerais: mobilidade urbana, saneamento básico e recursos hídricos, sistema de saúde – em particular a cadeia produtiva em torno do SUS – e desenvolvimento dos biomas regionais – envolvendo o desenvolvimento de tecnologias aplicadas, o mapeamento dos genomas e a reorganização das zonas locais de produção a partir do papel do Estado na estruturação das cadeias de distribuição.

Os eixos procuram articular as políticas relativas ao fomento de setores chaves na economia nacional. O eixo de mobilidade urbana fornece um bom exemplo da organização dessa proposta de política, os investimentos nesta área possuem grande capacidade de geração de emprego, possuem insumos intensivos em tecnologia – podendo servir de base para políticas de conteúdo local – e possuem também efeitos de encadeamento consideráveis com a indústria nacional de bens de capital, além desses investimentos terem efeitos imediatos sobre a qualidade de vida da população nos grandes centros urbanos.

As chamadas tecnologias habilitadoras da nova revolução industrial possuem características que possibilitam explorar muitas dessas possibilidades. A disseminação dessas tecnologias ocorrerá, sobretudo, através da aplicação de soluções tecnológicas customizadas a uma série de atividades industriais, criando importantes nichos de mercado na exploração de serviços tecnológicos ligados tanto à manufatura como aos bens públicos (por exemplo, transporte, saneamento, energia renovável). Por suas características de tecnologias de propósito geral e com ampla disseminação nas atividades produtivas, os serviços públicos estarão entre os grandes demandantes dessas tecnologias habilitadoras da manufatura avançada.

Com a mudança da lógica de orientação da política produtiva e tecnológica, parte dos recursos destinados à promoção do setor produtivo passa a estar atrelada à ampliação do estoque de bens e serviços públicos funcionais à melhoria do bem-estar social. A intensificação tecnológica dos serviços públicos e a ampliação de inovações voltadas ao desenvolvimento regional servirá de base para o incremento dos sistemas setoriais de inovação atrelados à modernização da infraestrutura social. Uma política com tal recorte tem como meta o aumento da adequação da estrutura de oferta às necessidades estruturais do desenvolvimento nacional, porém criando condições para o aumento da capacitação tecnológica de empresas brasileiras que atendam essas demandas.

O foco em problemas historicamente já colocados pela sociedade brasileira permite ainda utilizar a estrutura institucional já existente, como Embrapa, Embrapi, Fiocruz e o sistema de universidades públicas que, em geral, já são polos regionais importantes para a execução da política tecnológica e de inovação. Como o foco nas políticas passa a estar ligado a questões locais específicas, o programa procura estabelecer a centralidade da política de desenvolvimento regional como guia para as ações relativas às políticas produtiva e tecnológica.

Tal desenho de política de desenvolvimento produtivo procura integrar um conjunto fragmentado de políticas de desenvolvimento regional em uma política produtiva e tecnológica articulada em nível federal. Esta articulação serviria para criar um norte de coesão na infraestrutura relativa ao desenvolvimento regional, ampliada ao longo dos anos 2000. Com isto, articular em uma estratégia nacional a expansão dos Institutos Técnicos Federais, novos campi de universidades federais no interior do Brasil e as unidades regionais da Embrapa e outros centros de pesquisa. Avançar na integração dessas estruturas regionais é fundamental para explorar o potencial criado pela expansão recente das instituições de pesquisa locais, convertendo-as em instrumentos importantes para promover o aumento da produtividade e capacitação dos produtores locais.

Portanto, não se trata de se reinventar setores prioritários, nem trajetórias e paradigmas tecnológicos. Pelo contrário, defende-se que é possível criar condições para a promoção de empresas nacionais em setores dinâmicos do ponto de vista tecnológico, porém com diferenças significativas sobre a forma de execução das políticas e cobrança dos atores envolvidos. A proposta se dirige sobretudo à mudança da lógica de articulação das políticas industriais, procurando ampliar o debate sobre o sentido do desenvolvimento e a participação da sociedade nas políticas científicas e tecnológicas.

Embora a proposta busque estruturar um norte para a política produtiva e tecnológica, não é de forma alguma excludente com as políticas de inovação de corte horizontal e com políticas verticais já estruturadas, como no caso da indústria de informática, das energias renováveis, da cadeia parapetroleira e da indústria de defesa.

A proposta de política produtiva porém, parte do princípio que é necessário: (i) criar articulação entre as políticas regionais e urbanas de desenvolvimento e a política produtiva e tecnológica em nível federal; (ii) ampliar os instrumentos de cobrança de contrapartidas e de controle social sobre a utilização dos recursos e o cumprimento de metas; e (iii) expandir as arenas de discussão sobre o sentido das políticas de desenvolvimento produtivo e de ciência e tecnologia.

A garantia do controle público sobre esse modelo de desenvolvimento deve garantir o fortalecimento dos instrumentos necessários para a sua execução, o que inclui um maior protagonismo das empresas estatais e bancos públicos. Recuperar o protagonismo da política de base popular sobre a condução da economia significa também recuperar o papel tradicional das empresas estatais como instrumentos de promoção do aumento da competitividade setorial, através de políticas de compra e desenvolvimento tecnológico de fornecedores e empresas prestadoras de serviços, assim como ampliar a capacidade de regulação sobre os grandes grupos econômicos e de setores fornecedores de bens públicos – que em sua maioria possuem alto índice de concentração.




2. Instrumentos de Regulação e Instituições Públicas

Durante a última década, presenciaram-se mudanças substantivas no capitalismo brasileiro. A política de promoção de grandes empresas nacionais ampliou o grau de concentração industrial no Brasil e fortaleceu os grandes grupos econômicos de capital. O resultado dessa política foi a consolidação da presença de grupos econômicos em posições estratégicas na estrutura industrial e responsáveis pela organização de uma vasta gama de atividades de fundamental importância para o desenvolvimento nacional, em um processo em que o modelo de desenvolvimento favoreceu a concentração do poder político.

No caso específico das grandes construtoras, o arranjo societário dos grandes projetos de investimento público e das concessões realizadas durante o Governo do Partido dos Trabalhadores privilegiou o papel central delas enquanto gestoras e realizadoras dos contratos e obras. A reorganização de cadeias produtivas estratégicas como na indústria parapetroleira e na indústria de defesa igualmente pretendia ter nas grandes construtoras agentes importantes na absorção de tecnologias chaves para garantir o fortalecimento da competitividade da indústria nacional nessas cadeias produtivas – como no caso do submarino nuclear.

O alto custo social e político da promoção dos grandes grupos econômicos, como demonstrou a conjuntura política recente, comprova o quão frágil pode ser um projeto de desenvolvimento apoiado em tais atores. É, portanto, necessário estabelecer instrumentos que melhorem o controle público sobre a transparência na condução dos projetos e cumprimento dos contratos. Neste sentido, a realização dos acordos judiciais apresenta uma oportunidade para que através da transferência de ações entre grupo controlador e setor público possa-se não só restituir os cofres públicos como ampliar os mecanismos de regulação pública sobre grandes grupos econômicos.

Nessa situação, o BNDES Participações – BNDESPar – passaria a depositário das ações em nome da União, colocando o Estado Brasileiro – em posição de stakeholder – no conselho deliberativo dos grupos econômicos envolvidos em processo de corrupção. Isso permitiria a redução dos riscos da descontinuidade dos projetos de investimento e de processos de transferência de tecnologias estratégicas, o que é especialmente importante no caso da indústria de Defesa. A participação pública ainda possibilitaria a ampliação dos canais de articulação destes importantes atores com as políticas de desenvolvimento produtivo e tecnológico.

Além da ampliação do controle público sobre as grandes construtoras envolvidas em processos de corrupção, o programa defende a suspensão do processo de desnacionalização que vem sendo conduzido após o Golpe – como o emblemático processo de entrega da Embraer que vem sendo conduzido. A experiência internacional, demonstrada em situações recentes em que o Estado Nacional de economias avançadas atuou impedindo a aquisição de empresas de tecnologia estratégicas – como o impedimento da aquisição por empresas estrangeiras da Qualcomm pelo governo dos Estados Unidos e da Aixtron pelo governo alemão – indica como no mundo contemporâneo o controle nacional sobre tecnologias chaves é considerado de interesse estratégico.

A maior participação pública nas grandes empresas em setores de alta intensidade tecnológica e a atuação das empresas estatais como promotoras do aumento da competitividade sistêmica continuam sendo elementos fundamentais em estratégias exitosas de desenvolvimento econômico no mundo contemporâneo. Por isso, é mais do que necessário, dadas as transformações recentes no capitalismo mundial, fortalecer o conjunto de empresas públicas como forma de garantir uma inserção internacional soberana. Empresas como a Petrobrás e a Eletrobrás são, nessa perspectiva, instrumentos de intervenção estratégica do Estado na criação de condições para o desenvolvimento nacional.

A desastrosa política de preços recente da Petrobrás demonstra o alto custo social que pode representar a perda de controle público sobre setores que são estruturantes da economia nacional, como é o caso do setor de combustíveis e de energia. O controle público desses setores representa a garantia de sua articulação em uma política de desenvolvimento, com tarifas baixas e com respeito a legislação ambiental.

Nesse sentido, para aprofundar o controle sobre setores estratégicos, vamos reverter as privatizações, retomar o controle nacional da EMBRAER que é um setor de ponta e alta tecnologia. E buscar a nacionalização de setores como água, telecomunicações, e mineração com eficiência, transparência e controle social.

Em sentido oposto, setores estratégicos que foram privatizados apresentam atualmente baixas taxas de investimento e tarifas com elevado preço. A necessidade de se cumprir os contratos de concessão e ampliar os instrumentos de regulação sobre esses setores de infraestrutura, nesse contexto, passam a ter relação direta com qualquer plano de desenvolvimento produtivo e tecnológico. O setor de telecomunicações, por exemplo, tem papel chave na possibilidade de se criar condições para que o sistema industrial brasileiro possa assimilar parte das tecnologias da Indústria 4.0. Sem isso, qualquer esforço de ampliar a competitividade das empresas brasileiras ficaria comprometido pela ausência de condições sistêmicas, tendo em vista o atraso da adequação da infraestrutura existente ao paradigma tecnológico.

A mudança do paradigma tecnológico vem redefinindo o papel do Estado e a necessidade de sua atuação no provimento de infraestrutura física, científica e tecnológica para a promoção da competitividade de todo o conjunto de empresas nacionais. Portanto, a viabilidade das políticas produtivas e tecnológicas requer maior capacidade de o setor público atuar na formação de recursos humanos e pesquisa básica, procurando coordenar Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs), universidades e setor privado.

Os instrumentos públicos nesse caso devem estar voltados para a formação de uma rede de empresas integradoras das tecnologias do novo paradigma e de empresas produtoras de tecnologias aplicadas aos eixos de política produtiva e tecnológica. Neste sentido, é necessário dar continuidade à diversificação das formas de financiamento à inovação – como as chamadas públicas para Venture Capital, fundos não reembolsáveis e as modalidades de renda variável – ampliando os canais de atuação da Finep e BNDES. Deve-se atrelar a isto, porém, mecanismos que atuem também pelo lado da demanda pública através dos eixos de desenvolvimento propostos.

As instituições de financiamento devem, portanto, ampliar sua atuação direcionada à complexificação do setor de serviços tecnológicos e de empresas difusoras de tecnologias. Essa seria uma das formas de fortalecimento e complexificação do sistema de pequenas e médias empresas no Brasil. Mesmo reconhecendo a importância fundamental do crescimento e aumento da renda agregada para o conjunto das pequenas e médias empresas em especial, o fortalecimento desse segmento de empresas requer também a mobilização não só dos instrumentos tradicionais – como por exemplo, o Sebrae – como também a reorganização da infraestrutura de desenvolvimento regional, atuando na promoção de empresas de tecnologia de base regional e na reestruturação das cadeias de distribuição.

O plano de ação para pequenas e médias empresas de base regional, em geral, deve atuar não só via instrumentos de incentivo, mas deve contemplar igualmente as políticas de estruturação das redes de distribuição local. A atuação de instituições públicas na organização da distribuição da produção de complexos produtivos locais é condição para aumentar a viabilidade das pequenas empresas que não se encontram nos grandes centros urbanos e para ampliar os efeitos das políticas de desenvolvimento regional.

As propostas desenvolvidas podem ser sumarizadas nos seguintes pontos:

i.Criação de um grande programa de Obras Públicas no Brasil que irá expandir investimentos públicos em mobilidade urbana, moradia, saneamento básico e recursos hídricos, sistema de saúde, energias renováveis e desenvolvimento de biomas regionais para:

· superação de carências e desigualdades históricas – de renda, de acesso a serviços e regionais;

· saída da crise com geração de empregos e renda;

· para o desenvolvimento de setores produtivos e tecnologias, incluindo a capacitação de pequenas e médias empresas.

ii. O programa deverá articular entes federais, estaduais e municipais, bem como empresas privadas, bancos públicos e instituições de pesquisa:

· além dos investimentos diretos a nível federal, investimentos de estados e municípios como contrapartida à renegociação e reestruturação de suas dívidas com a União;

· financiamento de longo prazo a taxas de juros subsidiadas via BNDES e outros bancos públicos para inovação e investimentos das empresas nos setores-chave;

· aumento do controle social e público sobre as empresas contratadas para a realização dos investimentos, o que inclui a utilização dos instrumentos legais como forma de aumentar a participação acionária da BNDESpar;

· fortalecimento de institutos técnicos federais, novos campi de universidades e institutos de pesquisa (e.g unidades regionais da Embrapa) dentro da estratégia de desenvolvimento produtivo;

· política específica para micro e pequenas e médias empresas nacionais.

iii. Reverter o processo de desmonte dos bancos públicos e das empresas estatais para recuperar a capacidade de planejamento e coordenação dos investimentos de longo prazo em setores estratégicos, visando o crescimento econômico sustentável.

A utilização das instituições públicas como articuladoras das políticas de transformação da estrutura produtiva requer o imediato fim da privatização e desmantelamento do sistema de empresas públicas e instituições voltadas à pesquisa a que vem sendo conduzido. Para isso, o programa defende a construção de uma estrutura fiscal e tributária voltada à sustentação do processo de reestruturação da economia brasileira a partir das ideias propostas.




3. Uma Macroeconomia voltada à transformação social

A instituição de um novo modelo de financiamento das políticas públicas e desenvolvimento social somente será feita através da ampla mobilização do excedente econômico para as políticas de mudança estrutural da economia brasileira. A reorganização do orçamento público em torno de princípios mais democráticos e voltada ao processo de redução das desigualdades precisa enfrentar a lógica de captura das agências públicas pelo setor financeiro e reverter os mecanismos de transferência de renda para os ricos através dos juros e benefícios fiscais.

O programa prevê a recuperação da capacidade de gastos do Estado através da mudança da estrutura tributária, com simplificação e ampliação significativa da progressividade, e através da revisão da institucionalidade fiscalista que impede a utilização do gasto público como um instrumento de desenvolvimento e geração de emprego. A regulamentação financeira será o terceiro instrumento que possibilitará a redução do gasto com a dívida pública e a utilização da taxa de câmbio de forma mais estratégica.

A reorganização das finanças públicas e da gestão macroeconômica será reformulada em torno dos seguintes pontos:

3. Democratizar a composição das agências reguladoras para eliminar a nefasta influência das empresas reguladas, de modo a eliminar tarifas abusivas e garantir serviços de mais alta qualidade e realização investimentos previstos em contrato nos setores de telecomunicações, água, saúde, energia, aviação, petróleo e transportes;

ii. Reformar o sistema tributário brasileiro para aumentar a equidade e a eficiência na arrecadação e seu caráter regulatório:

· reduzir alíquotas com base mais ampla ao nível da empresa e tributar mais progressivamente na renda da pessoa física, resultando em ganho líquido de 1,3% do PIB na arrecadação de imposto de renda (de 7% para 8,3% do PIB, nível inferior ao dos países na OCDE, que é de 11,1%);

· aumentar a alíquota de isenção do IRPF, com correção da tabela do IPRF;

· alíquota de 35% de IRPF para rendimentos acima de R$ 325 mil por ano;

· tributação linear sobre dividendos com base em uma alíquota de 20%;

· redução da alíquota de IRPJ/CSLL para 25%, mas ampliando a base de incidência pela revisão de benefícios tributários, como juros sobre capital próprio, que hoje favorecem os que podem contratar planejamento tributário e aproveitar as brechas (eg. Bancos);

· aumento da arrecadação de impostos sobre propriedade urbana e rural de 0,6% para 1% do PIB:

· legislação para facilitar cobrança de dívidas;

· reajuste da planta de valores dos imóveis;

· aumento da alíquota e da progressividade.

· aumento da arrecadação com tributação sobre herança e doações inter vivos (ITCMD) de 1,7% para 1,9% do PIB tributando as grandes fortunas na herança:

· federalizar o imposto sobre herança e aumento da arrecadação com tributação baseada em alíquotas progressivas de 2% a 40%;

· legislação para tornar nacional a administração do imposto, integrando-o com a base de dados do imposto de renda, de modo a reduzir a evasão pela mobilidade do patrimônio.

· imposto sobre grandes fortunas com arrecadação adicional de 0,1% do PIB;

· tributação ambiental;

· revisão das desonerações e outros gastos tributários;

· aumento da arrecadação de impostos sobre propriedade rural;

· legislação para fortalecer a cobrança de dívidas e a fiscalização;

· legislação para livrar a definição do valor administrativo dos imóveis da influência de grupos de interesse políticos (eg. lobby ruralista);

· regulamentação de maior progressividade de alíquotas para fins de justiça fiscal e instrumento extrafiscal para a política fundiária e fiscalização similar à do imposto de renda para as declarações do imposto territorial rural - ITR.

· modernização e redução gradual das alíquotas dos tributos que incidem sobre bens e serviços, como a cesta básica (Pis/Cofins, IPI, ICMS etc.):

· eliminação de cumulatividades via migração das bases de incidência para o valor agregado, com amplo aproveitamento de créditos, tributação e repartição no destino;

· Manutenção das contribuições para a seguridade social em um modelo baseado na tributação sobre o valor agregado.

iii. Adaptação das regras fiscais brasileiras para garantir a preservação dos investimentos públicos e gastos sociais e a estabilização da dívida pública em proporção do PIB:

· encaminhar para consulta popular a revogação da Emenda Constitucional nº 95;

· rever a Lei de Responsabilidade Fiscal, atual instrumento de estrangulamento das finanças públicas e indução da privatização dos serviços públicos;

· abandono da meta de superávit primário, que por depender do nível de arrecadação, dificulta o planejamento orçamentário e reforça o caráter pró-cíclico das despesas públicas;

· definição de metas plurianuais orçamentárias com base na estabilização da relação dívida-PIB no médio prazo.

iv. Mudança no perfil da dívida pública federal visando o alongamento de prazos, a eliminação da indexação dos títulos emitidos às variáveis macroeconômicas SELIC, inflação e câmbio e, assim, a redução do pagamento de juros sobre a dívida e seu caráter concentrador de renda:

· Realização de auditoria para evitar novos contratos lesivos ao povo brasileiro junto a instituições financeiras.

v. Redução da taxa de juros básica da economia pela menor vulnerabilidade externa e mitigação dos mecanismos de propagação de choques de oferta para o conjunto de preços da economia:

· regulação dos fluxos de capital de curto prazo (até 90 dias) com cobrança IOF para reduzir a volatilidade da taxa de câmbio e seus impactos sobre a taxa de juros;

· regulação sobre o mercado interbancário de câmbio que (i) onere a formação de grandes posições compradas ou vendidas em dólar no mercado à vista, e (ii) atente para episódios de manipulação por parte dos bancos como comprovado pela investigação sobre o “Cartel do Câmbio” concluída pelo CADE para o caso dos bancos estrangeiros;

· uso de depósitos de margem, prazos e alíquota sobre os valores nocionais dos contratos de derivativos para reduzir o impacto da especulação financeira sobre o câmbio;

· mudança no índice de inflação considerado pela política monetária para: (a) retirar peso dos preços administrados, que são insensíveis à ação do Banco Central e (b) substituir ano-calendário pela taxa acumulada em 12 meses ou mais;

· desindexação de contratos de alugueis, concessões, pedágios e outros do índice de inflação passada;

· mandato duplo para o Banco Central para compatibilizar combate à inflação e redução do desemprego;

· reduzir dolarização e volatilidade dos preços de combustíveis e gás de cozinha, alterando a atual política de preços da Petrobrás;

· organizar o sistema de distribuição e incentivar a produção local de alimentos baseados na agricultura familiar para reduzir volatilidade nos preços;

· aumentar a independência do Banco Central em relação ao mercado financeiro:

· Fim da circulação de executivos de alto escalão entre instituições de mercado e Banco Central pela chamada porta giratória;

· prestação regular de contas do presidente do Banco Central ao Congresso;

· aumentar a representatividade do Conselho Monetário Nacional, envolvendo a sociedade civil, organizações dos trabalhadores e movimentos sociais.

vi. Redução dos spreads e juros cobrados pelos bancos comerciais aos consumidores e empresas:

· redução da taxa de juros cobrada pelos bancos públicos para acirrar a concorrência no setor;

· realizar através dos bancos públicos uma política de refinanciamento das dívidas acumuladas por famílias e pequenas empresas a taxas de juros menores;

· fortalecer bancos comunitários e mecanismos alternativos de fomento.

vii. Aplicação do teto constitucional para o conjunto das remunerações das três esferas de funcionalismo público, eliminando super-salários e super-aposentadorias.

As medidas propostas visam em sua maioria recuperar a capacidade de gasto discricionário do Estado e aumentar o poder de compra da população, reativando o mercado interno e recolocando a economia brasileira em trajetória de crescimento. A revogação da reforma trabalhista e a reconstrução do sistema de seguridade social visa, por fim, recuperar os mecanismos de proteção social e solidariedade intergeracional da economia nacional.


PARA TIRAR O BRASIL DA CRISE: UMA ECONOMIA A SERVIÇO DAS PESSOAS


O Brasil é um país continental com níveis abissais de desigualdade e de carências de infraestrutura física e social, que ainda enfrenta uma das maiores crises de sua história. Os últimos governos adotaram uma política de conciliação de classes nos anos 2000 favorecido por um cenário externo que permitiu a expansão de investimentos públicos e gastos sociais, redistribuindo renda na base da pirâmide sem enfrentar a concentração de renda no topo e seus mecanismos de reprodução. A política econômica e o orçamento público passaram a ser cada vez mais capturados pelos interesses de grupos de alto poder econômico e político, com prejuízos graves à maioria da população.

O breve ciclo de investimento dos anos 2000 também serviu para demonstrar como o desenvolvimento econômico pode tomar formas predatórias sobre o meio ambiente, de descaso com populações nativas e trabalhadores atingidos pelos grandes projetos e fortalecer o poder econômico. O programa de economia procura estabelecer as condições para a implementação de um novo projeto, reorganizando a estrutura produtiva nacional e direcionando o sistema de ciência, tecnologia e inovação para um modelo voltado a atender majoritariamente as longas carências que existem na sociedade brasileira.

A crise atual não é mais do que reflexo do esgotamento de um modelo de desenvolvimento insuficiente para promover mudanças estruturais necessárias, para que se estabeleça um processo de real transformação social. Sem uma reestruturação adequada da matriz industrial brasileira, sem a redução do peso fiscal provocado pela sustentação da dinâmica do rentismo e sem um processo substancial de transferência de renda para a população, qualquer suposto desenvolvimento econômico estará fadado aos ciclos de curta duração.

Nos cinco anos que antecederam a crise financeira internacional de 2007-8, o 0,1% mais rico da população se apropriou de 68% do crescimento da renda nacional. Ainda que os salários tenham ficado menos concentrados nos anos 2000 graças ao crescimento acelerado dos rendimentos de trabalhadores da base da pirâmide — fruto da valorização do salário mínimo e do crescimento de setores muito intensivos em mão de obra menos qualificada —, a renda do capital cresceu ainda mais e se manteve altamente concentrada na mão dos super ricos.

Enquanto os 50% mais pobres aumentaram sua participação na renda total de 11% para 12% entre 2001 e 2015, o 1% mais rico subiu a sua parcela de 25% para 28%. Mais uma vez, fica claro que quem perdeu com o processo de crescimento do período foi o meio da pirâmide: os 40% intermediários reduziram sua participação na renda de 34 para 32% naqueles anos.

Desde o fim do ciclo de alta no preço dos produtos que mais exportamos (petróleo, minérios de ferro e commodities agrícolas), em 2011, a agenda de crescimento substituiu investimentos públicos e gastos sociais feitos diretamente pelo Estado pela concessão de incentivos à lucratividade das grandes corporações. As desonerações fiscais e demais medidas adotadas não só não geraram os efeitos esperados sobre os investimentos privados e as exportações, como ampliaram o caráter concentrador de renda da política econômica e contribuíram para deteriorar as contas públicas.

Desde 2015, a adoção da agenda de ajuste fiscal pela via dos cortes de investimentos e gastos nas áreas de infraestrutura, saúde, educação, ciência e tecnologia, cultura e demais serviram para aprofundar a recessão brasileira e ampliar desigualdades. A falta de uma agenda para o crescimento econômico sustentável e a geração de empregos formais está tornando esta a mais lenta recuperação da história das crises brasileiras. O esgotamento do modelo anterior, sem nenhuma proposta de sua superação, no fim, é a causa também da deterioração das contas públicas, adiando a retomada da arrecadação de impostos e produzindo o aumento da dívida pública em proporção do PIB.

Além disso, desde o golpe parlamentar de 2016, o projeto para o país defendido pelo grande capital e aplicado pelo governo Temer acelerou o processo de desnacionalização iniciado na década de 90. Há uma tentativa em curso de destruir os mecanismos que nos permitiriam recuperar a capacidade do Estado de promover o bem-estar da população com o governo impondo uma política de desmonte institucional e promovendo a rapina das empresas estatais pelo capital internacional.

Além da privatização e do aumento de participação de empresas estrangeiras em setores estratégicos para o país, a partir da alteração da regra de exploração do Pré-Sal, que permite que outras empresas (nacionais ou estrangeiras) explorem nossos poços de petróleo, alterações na lei de mineração, e as tentativas de privatização da Eletrobrás e, até mesmo, do Aquífero Guarani, reserva de água doce com mais de 1,2 milhão de km², o golpe serviu também para mudar as relações entre capital e trabalho. A flexibilização do mercado de trabalho brasileiro se deu pela permissão do uso da terceirização em toda e qualquer atividade e da aprovação da reforma trabalhista – que alterou 117 artigos e 200 dispositivos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) –, podendo ser sentida pela classe trabalhadora a partir do desemprego, das demissões em massa e da ampliação do trabalho informal e precarizado. O Brasil foi chamado à ordem e o governo Temer está integrando o país às normas de reprodução do capital no plano internacional.

O Brasil é o quinto país em extensão territorial e o primeiro em área agriculturável no planeta e tem as maiores reservas de água doce e riquezas minerais de importância estratégica como o nióbio. Apesar do processo de desindustrialização que vem sofrendo, possui ainda uma base industrial que permite rapidamente avançar na recuperação da indústria de transformação e tecnologia de ponta, além de uma posição geopolítica privilegiada no Atlântico Sul e na América do Sul. Temos amplas condições de superação da crise atual, através da utilização de nosso mercado interno e nosso potencial econômico.

Logo, a crise será enfrentada através da recuperação de uma trajetória de desenvolvimento, em que se procure responder aos problemas estruturais da sociedade brasileira, ao mesmo tempo em que o processo de construção nacional fornece sustentação a uma política de geração de emprego e renda. Trata-se, portanto, de um programa focado em uma política de investimentos direcionada à melhoria dos serviços públicos e da infraestrutura e na redução das desigualdades regionais, com um forte componente de geração de empregos e de melhoria direta das condições de vida da classe trabalhadora.

A mudança estrutural, aliada a uma perspectiva de integração regional, também irá contribuir para a superação da nossa inserção externa subordinada, marcada pela especialização na produção de commodities e importação de bens manufaturados de alto valor agregado. O programa propõe uma mudança na lógica de organização das políticas industriais tradicionais, pensando a integração da política produtiva e tecnológica na política de desenvolvimento regional e urbano, definindo metas a partir da solução de questões concretas e de amplo interesse da população.

O programa distingue-se por ser, primeiramente, um projeto de transformação da estrutura econômica nacional, mas com coragem para enfrentar as questões relativas ao conflito distributivo que isso representa. Sua proposta se inicia, assim, com um amplo programa de geração de emprego com mudança estrutural, recolocando a questões macroeconômicas como formas de financiamento e sustentação do programa de transformação.




1. Desenvolvimento Produtivo e Tecnológico e Integração Nacional

As tentativas recentes de alteração radical nos padrões de vida da população através de políticas sociais, tanto no Brasil como em outros países da América Latina, esbarraram nos limites da transformação social sem uma adequação gradual da estrutura produtiva às necessidades crescentes da população. A estrutura produtiva, desse modo, deve ser capaz não só de gerar mais empregos e renda como também de atender parte da expansão de uma demanda mais diversificada e sofisticada de bens e serviços, produzindo não só baixo impacto ambiental, mas também que proteja os direitos das populações nativas, quilombolas e trabalhadoras e trabalhadores.

No plano internacional, a ampliação das escalas produtivas, com a ascensão da manufatura chinesa e as transformações tecnológicas em curso – como a configuração da Indústria 4.0 – apontam para um horizonte de aprofundamento da desindustrialização e da especialização primário exportadora. O ressurgimento de políticas industriais de grande porte e, mais recentemente, o recrudescimento de políticas comerciais de cunho protecionista nas economias industrializadas ampliaram consideravelmente o cenário de incerteza sobre o comportamento da indústria e do comércio mundial no médio prazo. Nessa conjuntura, somente políticas realmente comprometidas com a transformação estrutural da economia brasileira poderão fazer frente aos desafios que serão colocados.

A conjuntura atual aponta para uma realidade em que as estratégias de desenvolvimento produtivo nacionais irão adquirir cada vez mais importância e urgência. Desse modo, um modelo de desenvolvimento nacional passa por ações de grande porte na promoção de uma estrutura produtiva diversificada, com base em políticas de inovação tecnológica e com atenção às necessidades sociais, regionais e ambientais. A construção de um modelo de desenvolvimento nacional com amplo envolvimento da sociedade e capaz de mobilizar os recursos e instrumentos necessários passa também por rediscutir o sentido desse desenvolvimento produtivo e tecnológico seguido nas últimas décadas pelo Brasil e tendo como resultado a regressão de sua inserção na divisão internacional do trabalho.

Muito mais que a promoção de empresas e setores considerados chaves, a política industrial deve pensar a reestruturação da indústria nacional a partir da assimilação das novas tecnologias e sua aplicação no provimento de uma infraestrutura social de bens e serviços públicos de maior qualidade e tecnologicamente mais eficientes. Com isto, haveria a possibilidade de políticas produtivas e tecnológicas que garantissem contrapartidas sociais claras, sem, contudo, abrir mão da promoção de tecnologias estratégicas e de instrumentos voltados ao fortalecimento da estrutura industrial brasileira.

Diante dessas transformações, é necessário rediscutir o tema e pensar novas formas de conduzir políticas para o setor industrial que evitem sua captura pelas grandes empresas e que ao mesmo tempo promovam o fortalecimento da estrutura produtiva brasileira, como condição para um desenvolvimento soberano. O que se propõe nesta agenda é uma nova forma de orientação das políticas voltadas para o setor produtivo, adaptada a partir da ideia de “política orientada por missões”. Essas políticas serão direcionadas para resolução de problemas concretos e de longa data da sociedade brasileira, com objetivo social bem definido.

Dessa forma, a política produtiva e tecnológica tem como sentido primordial a adequação gradual do sistema científico, tecnológico e de inovação aos problemas da própria sociedade, moldando assim novas trajetórias de especialização do setor produtivo brasileiro.

A proposta que se segue é a formação de eixos de atuação das políticas para o setor produtivo voltados para ações orientadas à solução de problemas históricos da sociedade brasileira, isto é, a construção de um plano de desenvolvimento voltado ao encaminhamento de soluções produtivas e tecnológicas para problemas estruturais da sociedade brasileira. Define-se, portanto, como uma política que visa utilizar a imensa carência de infraestrutura social para garantir maior apoio político, ampliação da escala produtiva de parte da indústria nacional e o aumento do encadeamento de importantes setores industriais no Brasil através do fortalecimento de complexos produtivos ligados aos eixos temáticos propostos.

A organização a partir de tais eixos procura construir novas formas de apoio popular às políticas para o setor produtivo em função da geração de benefícios sociais diretos, de médio e de longo prazos. A reorganização da lógica de atuação da política produtiva e tecnológica ainda permite rediscutir o sentido da organização do sistema nacional de inovação e garantir um maior controle social das ações propostas. Parte-se, portanto, do princípio que a finalidade social juntamente com a ampliação do debate e do apoio da opinião pública sobre desenvolvimento produtivo e tecnológico podem criar as condições para a execução de uma política de grande porte necessária para fazer frente às mudanças previstas na estrutura produtiva mundial.

Em termos concretos, são eixos das políticas públicas em torno de temas gerais: mobilidade urbana, saneamento básico e recursos hídricos, sistema de saúde – em particular a cadeia produtiva em torno do SUS – e desenvolvimento dos biomas regionais – envolvendo o desenvolvimento de tecnologias aplicadas, o mapeamento dos genomas e a reorganização das zonas locais de produção a partir do papel do Estado na estruturação das cadeias de distribuição.

Os eixos procuram articular as políticas relativas ao fomento de setores chaves na economia nacional. O eixo de mobilidade urbana fornece um bom exemplo da organização dessa proposta de política, os investimentos nesta área possuem grande capacidade de geração de emprego, possuem insumos intensivos em tecnologia – podendo servir de base para políticas de conteúdo local – e possuem também efeitos de encadeamento consideráveis com a indústria nacional de bens de capital, além desses investimentos terem efeitos imediatos sobre a qualidade de vida da população nos grandes centros urbanos.

As chamadas tecnologias habilitadoras da nova revolução industrial possuem características que possibilitam explorar muitas dessas possibilidades. A disseminação dessas tecnologias ocorrerá, sobretudo, através da aplicação de soluções tecnológicas customizadas a uma série de atividades industriais, criando importantes nichos de mercado na exploração de serviços tecnológicos ligados tanto à manufatura como aos bens públicos (por exemplo, transporte, saneamento, energia renovável). Por suas características de tecnologias de propósito geral e com ampla disseminação nas atividades produtivas, os serviços públicos estarão entre os grandes demandantes dessas tecnologias habilitadoras da manufatura avançada.

Com a mudança da lógica de orientação da política produtiva e tecnológica, parte dos recursos destinados à promoção do setor produtivo passa a estar atrelada à ampliação do estoque de bens e serviços públicos funcionais à melhoria do bem-estar social. A intensificação tecnológica dos serviços públicos e a ampliação de inovações voltadas ao desenvolvimento regional servirá de base para o incremento dos sistemas setoriais de inovação atrelados à modernização da infraestrutura social. Uma política com tal recorte tem como meta o aumento da adequação da estrutura de oferta às necessidades estruturais do desenvolvimento nacional, porém criando condições para o aumento da capacitação tecnológica de empresas brasileiras que atendam essas demandas.

O foco em problemas historicamente já colocados pela sociedade brasileira permite ainda utilizar a estrutura institucional já existente, como Embrapa, Embrapi, Fiocruz e o sistema de universidades públicas que, em geral, já são polos regionais importantes para a execução da política tecnológica e de inovação. Como o foco nas políticas passa a estar ligado a questões locais específicas, o programa procura estabelecer a centralidade da política de desenvolvimento regional como guia para as ações relativas às políticas produtiva e tecnológica.

Tal desenho de política de desenvolvimento produtivo procura integrar um conjunto fragmentado de políticas de desenvolvimento regional em uma política produtiva e tecnológica articulada em nível federal. Esta articulação serviria para criar um norte de coesão na infraestrutura relativa ao desenvolvimento regional, ampliada ao longo dos anos 2000. Com isto, articular em uma estratégia nacional a expansão dos Institutos Técnicos Federais, novos campi de universidades federais no interior do Brasil e as unidades regionais da Embrapa e outros centros de pesquisa. Avançar na integração dessas estruturas regionais é fundamental para explorar o potencial criado pela expansão recente das instituições de pesquisa locais, convertendo-as em instrumentos importantes para promover o aumento da produtividade e capacitação dos produtores locais.

Portanto, não se trata de se reinventar setores prioritários, nem trajetórias e paradigmas tecnológicos. Pelo contrário, defende-se que é possível criar condições para a promoção de empresas nacionais em setores dinâmicos do ponto de vista tecnológico, porém com diferenças significativas sobre a forma de execução das políticas e cobrança dos atores envolvidos. A proposta se dirige sobretudo à mudança da lógica de articulação das políticas industriais, procurando ampliar o debate sobre o sentido do desenvolvimento e a participação da sociedade nas políticas científicas e tecnológicas.

Embora a proposta busque estruturar um norte para a política produtiva e tecnológica, não é de forma alguma excludente com as políticas de inovação de corte horizontal e com políticas verticais já estruturadas, como no caso da indústria de informática, das energias renováveis, da cadeia parapetroleira e da indústria de defesa.

A proposta de política produtiva porém, parte do princípio que é necessário: (i) criar articulação entre as políticas regionais e urbanas de desenvolvimento e a política produtiva e tecnológica em nível federal; (ii) ampliar os instrumentos de cobrança de contrapartidas e de controle social sobre a utilização dos recursos e o cumprimento de metas; e (iii) expandir as arenas de discussão sobre o sentido das políticas de desenvolvimento produtivo e de ciência e tecnologia.

A garantia do controle público sobre esse modelo de desenvolvimento deve garantir o fortalecimento dos instrumentos necessários para a sua execução, o que inclui um maior protagonismo das empresas estatais e bancos públicos. Recuperar o protagonismo da política de base popular sobre a condução da economia significa também recuperar o papel tradicional das empresas estatais como instrumentos de promoção do aumento da competitividade setorial, através de políticas de compra e desenvolvimento tecnológico de fornecedores e empresas prestadoras de serviços, assim como ampliar a capacidade de regulação sobre os grandes grupos econômicos e de setores fornecedores de bens públicos – que em sua maioria possuem alto índice de concentração.




2. Instrumentos de Regulação e Instituições Públicas

Durante a última década, presenciaram-se mudanças substantivas no capitalismo brasileiro. A política de promoção de grandes empresas nacionais ampliou o grau de concentração industrial no Brasil e fortaleceu os grandes grupos econômicos de capital. O resultado dessa política foi a consolidação da presença de grupos econômicos em posições estratégicas na estrutura industrial e responsáveis pela organização de uma vasta gama de atividades de fundamental importância para o desenvolvimento nacional, em um processo em que o modelo de desenvolvimento favoreceu a concentração do poder político.

No caso específico das grandes construtoras, o arranjo societário dos grandes projetos de investimento público e das concessões realizadas durante o Governo do Partido dos Trabalhadores privilegiou o papel central delas enquanto gestoras e realizadoras dos contratos e obras. A reorganização de cadeias produtivas estratégicas como na indústria parapetroleira e na indústria de defesa igualmente pretendia ter nas grandes construtoras agentes importantes na absorção de tecnologias chaves para garantir o fortalecimento da competitividade da indústria nacional nessas cadeias produtivas – como no caso do submarino nuclear.

O alto custo social e político da promoção dos grandes grupos econômicos, como demonstrou a conjuntura política recente, comprova o quão frágil pode ser um projeto de desenvolvimento apoiado em tais atores. É, portanto, necessário estabelecer instrumentos que melhorem o controle público sobre a transparência na condução dos projetos e cumprimento dos contratos. Neste sentido, a realização dos acordos judiciais apresenta uma oportunidade para que através da transferência de ações entre grupo controlador e setor público possa-se não só restituir os cofres públicos como ampliar os mecanismos de regulação pública sobre grandes grupos econômicos.

Nessa situação, o BNDES Participações – BNDESPar – passaria a depositário das ações em nome da União, colocando o Estado Brasileiro – em posição de stakeholder – no conselho deliberativo dos grupos econômicos envolvidos em processo de corrupção. Isso permitiria a redução dos riscos da descontinuidade dos projetos de investimento e de processos de transferência de tecnologias estratégicas, o que é especialmente importante no caso da indústria de Defesa. A participação pública ainda possibilitaria a ampliação dos canais de articulação destes importantes atores com as políticas de desenvolvimento produtivo e tecnológico.

Além da ampliação do controle público sobre as grandes construtoras envolvidas em processos de corrupção, o programa defende a suspensão do processo de desnacionalização que vem sendo conduzido após o Golpe – como o emblemático processo de entrega da Embraer que vem sendo conduzido. A experiência internacional, demonstrada em situações recentes em que o Estado Nacional de economias avançadas atuou impedindo a aquisição de empresas de tecnologia estratégicas – como o impedimento da aquisição por empresas estrangeiras da Qualcomm pelo governo dos Estados Unidos e da Aixtron pelo governo alemão – indica como no mundo contemporâneo o controle nacional sobre tecnologias chaves é considerado de interesse estratégico.

A maior participação pública nas grandes empresas em setores de alta intensidade tecnológica e a atuação das empresas estatais como promotoras do aumento da competitividade sistêmica continuam sendo elementos fundamentais em estratégias exitosas de desenvolvimento econômico no mundo contemporâneo. Por isso, é mais do que necessário, dadas as transformações recentes no capitalismo mundial, fortalecer o conjunto de empresas públicas como forma de garantir uma inserção internacional soberana. Empresas como a Petrobrás e a Eletrobrás são, nessa perspectiva, instrumentos de intervenção estratégica do Estado na criação de condições para o desenvolvimento nacional.

A desastrosa política de preços recente da Petrobrás demonstra o alto custo social que pode representar a perda de controle público sobre setores que são estruturantes da economia nacional, como é o caso do setor de combustíveis e de energia. O controle público desses setores representa a garantia de sua articulação em uma política de desenvolvimento, com tarifas baixas e com respeito a legislação ambiental.

Nesse sentido, para aprofundar o controle sobre setores estratégicos, vamos reverter as privatizações, retomar o controle nacional da EMBRAER que é um setor de ponta e alta tecnologia. E buscar a nacionalização de setores como água, telecomunicações, e mineração com eficiência, transparência e controle social.

Em sentido oposto, setores estratégicos que foram privatizados apresentam atualmente baixas taxas de investimento e tarifas com elevado preço. A necessidade de se cumprir os contratos de concessão e ampliar os instrumentos de regulação sobre esses setores de infraestrutura, nesse contexto, passam a ter relação direta com qualquer plano de desenvolvimento produtivo e tecnológico. O setor de telecomunicações, por exemplo, tem papel chave na possibilidade de se criar condições para que o sistema industrial brasileiro possa assimilar parte das tecnologias da Indústria 4.0. Sem isso, qualquer esforço de ampliar a competitividade das empresas brasileiras ficaria comprometido pela ausência de condições sistêmicas, tendo em vista o atraso da adequação da infraestrutura existente ao paradigma tecnológico.

A mudança do paradigma tecnológico vem redefinindo o papel do Estado e a necessidade de sua atuação no provimento de infraestrutura física, científica e tecnológica para a promoção da competitividade de todo o conjunto de empresas nacionais. Portanto, a viabilidade das políticas produtivas e tecnológicas requer maior capacidade de o setor público atuar na formação de recursos humanos e pesquisa básica, procurando coordenar Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs), universidades e setor privado.

Os instrumentos públicos nesse caso devem estar voltados para a formação de uma rede de empresas integradoras das tecnologias do novo paradigma e de empresas produtoras de tecnologias aplicadas aos eixos de política produtiva e tecnológica. Neste sentido, é necessário dar continuidade à diversificação das formas de financiamento à inovação – como as chamadas públicas para Venture Capital, fundos não reembolsáveis e as modalidades de renda variável – ampliando os canais de atuação da Finep e BNDES. Deve-se atrelar a isto, porém, mecanismos que atuem também pelo lado da demanda pública através dos eixos de desenvolvimento propostos.

As instituições de financiamento devem, portanto, ampliar sua atuação direcionada à complexificação do setor de serviços tecnológicos e de empresas difusoras de tecnologias. Essa seria uma das formas de fortalecimento e complexificação do sistema de pequenas e médias empresas no Brasil. Mesmo reconhecendo a importância fundamental do crescimento e aumento da renda agregada para o conjunto das pequenas e médias empresas em especial, o fortalecimento desse segmento de empresas requer também a mobilização não só dos instrumentos tradicionais – como por exemplo, o Sebrae – como também a reorganização da infraestrutura de desenvolvimento regional, atuando na promoção de empresas de tecnologia de base regional e na reestruturação das cadeias de distribuição.

O plano de ação para pequenas e médias empresas de base regional, em geral, deve atuar não só via instrumentos de incentivo, mas deve contemplar igualmente as políticas de estruturação das redes de distribuição local. A atuação de instituições públicas na organização da distribuição da produção de complexos produtivos locais é condição para aumentar a viabilidade das pequenas empresas que não se encontram nos grandes centros urbanos e para ampliar os efeitos das políticas de desenvolvimento regional.

As propostas desenvolvidas podem ser sumarizadas nos seguintes pontos:

i.Criação de um grande programa de Obras Públicas no Brasil que irá expandir investimentos públicos em mobilidade urbana, moradia, saneamento básico e recursos hídricos, sistema de saúde, energias renováveis e desenvolvimento de biomas regionais para:

· superação de carências e desigualdades históricas – de renda, de acesso a serviços e regionais;

· saída da crise com geração de empregos e renda;

· para o desenvolvimento de setores produtivos e tecnologias, incluindo a capacitação de pequenas e médias empresas.

ii. O programa deverá articular entes federais, estaduais e municipais, bem como empresas privadas, bancos públicos e instituições de pesquisa:

· além dos investimentos diretos a nível federal, investimentos de estados e municípios como contrapartida à renegociação e reestruturação de suas dívidas com a União;

· financiamento de longo prazo a taxas de juros subsidiadas via BNDES e outros bancos públicos para inovação e investimentos das empresas nos setores-chave;

· aumento do controle social e público sobre as empresas contratadas para a realização dos investimentos, o que inclui a utilização dos instrumentos legais como forma de aumentar a participação acionária da BNDESpar;

· fortalecimento de institutos técnicos federais, novos campi de universidades e institutos de pesquisa (e.g unidades regionais da Embrapa) dentro da estratégia de desenvolvimento produtivo;

· política específica para micro e pequenas e médias empresas nacionais.

iii. Reverter o processo de desmonte dos bancos públicos e das empresas estatais para recuperar a capacidade de planejamento e coordenação dos investimentos de longo prazo em setores estratégicos, visando o crescimento econômico sustentável.

A utilização das instituições públicas como articuladoras das políticas de transformação da estrutura produtiva requer o imediato fim da privatização e desmantelamento do sistema de empresas públicas e instituições voltadas à pesquisa a que vem sendo conduzido. Para isso, o programa defende a construção de uma estrutura fiscal e tributária voltada à sustentação do processo de reestruturação da economia brasileira a partir das ideias propostas.




3. Uma Macroeconomia voltada à transformação social

A instituição de um novo modelo de financiamento das políticas públicas e desenvolvimento social somente será feita através da ampla mobilização do excedente econômico para as políticas de mudança estrutural da economia brasileira. A reorganização do orçamento público em torno de princípios mais democráticos e voltada ao processo de redução das desigualdades precisa enfrentar a lógica de captura das agências públicas pelo setor financeiro e reverter os mecanismos de transferência de renda para os ricos através dos juros e benefícios fiscais.

O programa prevê a recuperação da capacidade de gastos do Estado através da mudança da estrutura tributária, com simplificação e ampliação significativa da progressividade, e através da revisão da institucionalidade fiscalista que impede a utilização do gasto público como um instrumento de desenvolvimento e geração de emprego. A regulamentação financeira será o terceiro instrumento que possibilitará a redução do gasto com a dívida pública e a utilização da taxa de câmbio de forma mais estratégica.

A reorganização das finanças públicas e da gestão macroeconômica será reformulada em torno dos seguintes pontos:

3. Democratizar a composição das agências reguladoras para eliminar a nefasta influência das empresas reguladas, de modo a eliminar tarifas abusivas e garantir serviços de mais alta qualidade e realização investimentos previstos em contrato nos setores de telecomunicações, água, saúde, energia, aviação, petróleo e transportes;

ii. Reformar o sistema tributário brasileiro para aumentar a equidade e a eficiência na arrecadação e seu caráter regulatório:

· reduzir alíquotas com base mais ampla ao nível da empresa e tributar mais progressivamente na renda da pessoa física, resultando em ganho líquido de 1,3% do PIB na arrecadação de imposto de renda (de 7% para 8,3% do PIB, nível inferior ao dos países na OCDE, que é de 11,1%);

· aumentar a alíquota de isenção do IRPF, com correção da tabela do IPRF;

· alíquota de 35% de IRPF para rendimentos acima de R$ 325 mil por ano;

· tributação linear sobre dividendos com base em uma alíquota de 20%;

· redução da alíquota de IRPJ/CSLL para 25%, mas ampliando a base de incidência pela revisão de benefícios tributários, como juros sobre capital próprio, que hoje favorecem os que podem contratar planejamento tributário e aproveitar as brechas (eg. Bancos);

· aumento da arrecadação de impostos sobre propriedade urbana e rural de 0,6% para 1% do PIB:

· legislação para facilitar cobrança de dívidas;

· reajuste da planta de valores dos imóveis;

· aumento da alíquota e da progressividade.

· aumento da arrecadação com tributação sobre herança e doações inter vivos (ITCMD) de 1,7% para 1,9% do PIB tributando as grandes fortunas na herança:

· federalizar o imposto sobre herança e aumento da arrecadação com tributação baseada em alíquotas progressivas de 2% a 40%;

· legislação para tornar nacional a administração do imposto, integrando-o com a base de dados do imposto de renda, de modo a reduzir a evasão pela mobilidade do patrimônio.

· imposto sobre grandes fortunas com arrecadação adicional de 0,1% do PIB;

· tributação ambiental;

· revisão das desonerações e outros gastos tributários;

· aumento da arrecadação de impostos sobre propriedade rural;

· legislação para fortalecer a cobrança de dívidas e a fiscalização;

· legislação para livrar a definição do valor administrativo dos imóveis da influência de grupos de interesse políticos (eg. lobby ruralista);

· regulamentação de maior progressividade de alíquotas para fins de justiça fiscal e instrumento extrafiscal para a política fundiária e fiscalização similar à do imposto de renda para as declarações do imposto territorial rural - ITR.

· modernização e redução gradual das alíquotas dos tributos que incidem sobre bens e serviços, como a cesta básica (Pis/Cofins, IPI, ICMS etc.):

· eliminação de cumulatividades via migração das bases de incidência para o valor agregado, com amplo aproveitamento de créditos, tributação e repartição no destino;

· Manutenção das contribuições para a seguridade social em um modelo baseado na tributação sobre o valor agregado.

iii. Adaptação das regras fiscais brasileiras para garantir a preservação dos investimentos públicos e gastos sociais e a estabilização da dívida pública em proporção do PIB:

· encaminhar para consulta popular a revogação da Emenda Constitucional nº 95;

· rever a Lei de Responsabilidade Fiscal, atual instrumento de estrangulamento das finanças públicas e indução da privatização dos serviços públicos;

· abandono da meta de superávit primário, que por depender do nível de arrecadação, dificulta o planejamento orçamentário e reforça o caráter pró-cíclico das despesas públicas;

· definição de metas plurianuais orçamentárias com base na estabilização da relação dívida-PIB no médio prazo.

iv. Mudança no perfil da dívida pública federal visando o alongamento de prazos, a eliminação da indexação dos títulos emitidos às variáveis macroeconômicas SELIC, inflação e câmbio e, assim, a redução do pagamento de juros sobre a dívida e seu caráter concentrador de renda:

· Realização de auditoria para evitar novos contratos lesivos ao povo brasileiro junto a instituições financeiras.

v. Redução da taxa de juros básica da economia pela menor vulnerabilidade externa e mitigação dos mecanismos de propagação de choques de oferta para o conjunto de preços da economia:

· regulação dos fluxos de capital de curto prazo (até 90 dias) com cobrança IOF para reduzir a volatilidade da taxa de câmbio e seus impactos sobre a taxa de juros;

· regulação sobre o mercado interbancário de câmbio que (i) onere a formação de grandes posições compradas ou vendidas em dólar no mercado à vista, e (ii) atente para episódios de manipulação por parte dos bancos como comprovado pela investigação sobre o “Cartel do Câmbio” concluída pelo CADE para o caso dos bancos estrangeiros;

· uso de depósitos de margem, prazos e alíquota sobre os valores nocionais dos contratos de derivativos para reduzir o impacto da especulação financeira sobre o câmbio;

· mudança no índice de inflação considerado pela política monetária para: (a) retirar peso dos preços administrados, que são insensíveis à ação do Banco Central e (b) substituir ano-calendário pela taxa acumulada em 12 meses ou mais;

· desindexação de contratos de alugueis, concessões, pedágios e outros do índice de inflação passada;

· mandato duplo para o Banco Central para compatibilizar combate à inflação e redução do desemprego;

· reduzir dolarização e volatilidade dos preços de combustíveis e gás de cozinha, alterando a atual política de preços da Petrobrás;

· organizar o sistema de distribuição e incentivar a produção local de alimentos baseados na agricultura familiar para reduzir volatilidade nos preços;

· aumentar a independência do Banco Central em relação ao mercado financeiro:

· Fim da circulação de executivos de alto escalão entre instituições de mercado e Banco Central pela chamada porta giratória;

· prestação regular de contas do presidente do Banco Central ao Congresso;

· aumentar a representatividade do Conselho Monetário Nacional, envolvendo a sociedade civil, organizações dos trabalhadores e movimentos sociais.

vi. Redução dos spreads e juros cobrados pelos bancos comerciais aos consumidores e empresas:

· redução da taxa de juros cobrada pelos bancos públicos para acirrar a concorrência no setor;

· realizar através dos bancos públicos uma política de refinanciamento das dívidas acumuladas por famílias e pequenas empresas a taxas de juros menores;

· fortalecer bancos comunitários e mecanismos alternativos de fomento.

vii. Aplicação do teto constitucional para o conjunto das remunerações das três esferas de funcionalismo público, eliminando super-salários e super-aposentadorias.

As medidas propostas visam em sua maioria recuperar a capacidade de gasto discricionário do Estado e aumentar o poder de compra da população, reativando o mercado interno e recolocando a economia brasileira em trajetória de crescimento. A revogação da reforma trabalhista e a reconstrução do sistema de seguridade social visa, por fim, recuperar os mecanismos de proteção social e solidariedade intergeracional da economia nacional.


Este programa foi construído a partir de grupos de trabalho e discussão, de atividades públicas em todas as regiões do Brasil, e também das contribuições na plataforma (foram mais de 3 mil interações!)
Este é a versão do programa registrada no TSE. Em breve estar a disponível para interação e debate aqui também. É parte desse processo Sem Medo de Mudar o Brasil!

Consultores


Laura Carvalho


Economista e professora da FEA-USP. Doutora em Economia pela New School for Social Research em Nova York (2012). Colunista da Folha de S. Paulo.

Marco Antonio Rocha


Doutor em Economia e professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas