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TERRA, TERRITÓRIO E MEIO AMBIENTE: UM NOVO E URGENTE MODELO DE DESENVOLVIMENTO


Neste capítulo do programa da Aliança Vamos Sem Medo de Mudar o Brasil, serão apresentadas as propostas para Terra, Territórios e Meio Ambiente.

  1. Demarcação já;
  1. Reforma Agrária Popular e Agroecológica: democracia e justiça no acesso a terra;
  1. Desmatamento zero e manejo e restauração das florestas com espécies nativas;
  1. Proteção das águas e sistemas hídricos;
  1. Defesa dos bens comuns e dos direitos da natureza;
  1. Transição energética e produtiva, visando superar o uso dos combustíveis fósseis.

Proposta 1. Demarcação já!

Pelo reconhecimento, homologação, demarcação e regularização imediata de todas as terras indígenas, quilombolas e das populações tradicionais

Isso pode ser feito:

  1. Acabando com o fisiologismo ruralista e a ingerência política na FUNAI e garantindo o investimento de orçamento e de pessoal no órgão para a conclusão dos trabalhos técnicos de identificação e delimitação das terras indígenas.

    A FUNAI trabalha hoje com um universo de pelo menos 111 processos de identificação de terras indígenas que devem ser finalizados. Porém, o órgão enfrenta um grave sucateamento (corte de 50% do orçamento em 2017). Esse sucateamento acirra a violência contra os indígenas especialmente nas regiões sul, nordeste e no Mato Grosso do Sul. Na região Sul, pelo menos 48 terras indígenas aguardam a conclusão de seus processos há mais de 10 anos! Há processos que já levam mais de 30 anos na FUNAI.

  2. É muito importante fazer essa distinção das regiões. Isso porque, até o início da década de 90 muito se avançou com a demarcação de terras indígenas na Amazônia legal. Assim, os desafios para o país agora incluem a conclusão de processos pendentes na região Norte, a proteção dos mais de 60 povos que ainda vivem em isolamento nas florestas, mas, fundamentalmente nosso esforço deve centrar-se em resolver a demarcação das terras indígenas fora da Amazônia.
    E fora da Amazônia, os povos, seus modos de vida e seus reclamos territoriais são diferentes. Não podemos cair na conversa de políticos racistas (anti-indígenas) que insistem em dizer que é muita terra para pouco índio. Não é. Fora da Amazônia estamos falando:
    • de uma significativa parcela da população indígena (quase 20% da população indígena nacional) que cresce e vive/resiste confinada em menos de 2% do total de extensão de terras já reconhecidas, fruto de uma política de assimilação e tentativa de aniquilamento cultural;

    • de uma reivindicação territorial que é ínfima comparada à extensão territorial dos estados e ainda menor comparada à concentração de terras nas mãos de alguns particulares;

    • e de áreas onde o aumento do latifúndio vem resultando na redução de população não-indígena.

    No Brasil, 1% da população detém 46% do total de áreas privadas. Os mais de 305 povos indígenas (cerca de 1% da população geral) têm reconhecidos cerca de 13% do território nacional, ou 462 terras (embora não necessariamente detenham a posse plena por causa de pendências administrativas e invasões de garimpeiros, madeireiros e pressão por grandes empreendimentos).

    As terras indígenas são de propriedade da União e o crescimento populacional indígena está diretamente relacionado à segurança de seus territórios. Por isso, quando falamos de demarcação de terras estamos falando de um processo de reparação de violências e também de reforma agrária e ordenamento territorial.



  1. Nosso programa tem o compromisso político de dar os encaminhamentos cabíveis pelo Ministério da Justiça e pela Presidência da República para a homologação das terras indígenas já identificadas, com os devidos pagamentos indenizatórios cabíveis (tanto aos indígenas pela demora, como aos ocupantes não indígenas de boa-fé)
  2. Além dos processos na FUNAI, estão paralisados no Ministério da Justiça (aguardam Portaria Declaratória) e na Presidência da República (aguardam homologação) pelo menos 115 processos de demarcação de terras indígenas que já foram identificadas pela Funai. Essas áreas pendentes beneficiariam cerca de 125.574 habitantes indígenas.

    De acordo com a Constituição Federal e o Decreto que regulamenta a demarcação de terras indígenas, nessa etapa (MJ e PR), os ocupantes não indígenas já tiveram a oportunidade de prestar informações e apresentar eventuais contestações ao processo na FUNAI. As benfeitorias das ocupações de boa-fé são avaliadas e indenizadas. E é possível ainda reclamar no Judiciário a indenização por titulações que tenham recebidos do Estado (nível federal ou estadual) em área que não poderiam ser entregues a famílias não-indígenas porque eram terras tradicionais. As demarcações de terras indígenas não ignoram os direitos das outras populações, por isso são consideradas medidas reparatórias e que precisam ser encaradas sem mais demora. A paralisação dos processos só torna a conta mais cara para todos. Se conseguirmos deixar de lado o preconceito, vemos que as soluções justas estão ao alcance.



  1. Realizando ações conjuntas (FUNAI, IBAMA, Incra, PF, PRF, Exército, etc) de desintrusão e de proteção das terras indígenas demarcadas, visando a garantia da posse plena pelos povos indígenas e o reassentamento de ocupantes não indígenas beneficiários da reforma agrária.
  2. De acordo com a FUNAI, atualmente existem 462 terras indígenas regularizadas que representam cerca de 12,2% do território nacional, localizadas em todos os biomas, com concentração na Amazônia Legal. Tal concentração é resultado do processo de reconhecimento dessas terras indígenas, iniciadas pela Funai, principalmente durante a década de 1980, no âmbito da política de integração nacional e consolidação da fronteira econômica do Norte e Noroeste do Pais.

    Os povos indígenas tiveram um papel fundamental na formação da biodiversidade encontrada na América do Sul. Muitas plantas, por exemplo, surgiram como produto de técnicas indígenas de manejo da floresta, como a castanheira, a pupunha, o cacau, o babaçu, a mandioca e a araucária. No caso da castanha-do-pará e da araucária, estas árvores teriam sido distribuídas por uma grande área pelos povos indígenas antes da ocupação europeia no continente.

    No sul do Brasil, por exemplo, a Terra Indígena (TI) Mangueirinha ajuda a conservar uma das últimas florestas de araucária nativas do mundo, enquanto que no Sul da Bahia, os Pataxó da TI Barra Velha, ajudam a proteger uma das áreas remanescentes de maior biodiversidade da Mata Atlântica. Na Amazônia, maior Bioma brasileiro, enquanto 20% da floresta já foi desmatada nos últimos 40 anos, as Terras Indígenas juntas perderam apenas 1,9% de suas florestas originais. Os territórios indígenas conservam mais florestas do que as Unidades de Conservação e garantem a água para o campo e para as cidades.

    O Brasil é o país com a maior diversidade de povos da América Latina. São pelos menos 305 povos indígenas que falam mais de 270 línguas distintas além de cerca de 60 grupos isolados e têm nos seus territórios a base para sua existência com autonomia e de acordo com seus modos de vida, costumes e tradições. Todos/as queremos viver bem. Todos/as precisamos de um meio ambiente saudável e de cidades justas. Mas os povos indígenas e quilombolas precisam, acima de tudo, de seus territórios. Impedir o acesso a suas terras é impedir a existência tradicional como tal.



  1. Respeitando o direito à autonomia e autodeterminação dos povos indígenas, comunidades quilombolas e populações tradicionais
  2. O Estado brasileiro é signatário da Convenção 169 da OIT (Decreto 5.051/2004), por isso é dever do Estado respeitar o direito à consulta e consentimento prévio, livre e informado, aos povos e comunidades tradicionais em todas as ações estatais que lhes afetem, garantindo ainda o usufruto exclusivo desses povos e comunidades sobre os recursos naturais presente em seus territórios tradicionais ocupados.

    O Território Quilombola é uma concretização das conquistas da comunidade de negros e negras no Brasil, fruto das diversas resistências ao sistema escravocrata instaurado desde o Brasil colônia e pelas injustiças históricas ainda presentes nos dias atuais. Embora continue perpassando as relações socioculturais da sociedade brasileira atual, enquanto sistema, o regime escravocrata vigorou até 1888 e foi responsável pela entrada de mais de 3,5 milhões de homens e mulheres sequestrados do continente africano. É imperioso reconhecer que a identidade quilombola está estreitamente ligada à ideia de pertença, noção fundada sobre valores, costumes e lutas comuns, além da identidade fundada nas experiências compartilhadas de combate ao racismo ambiental e estrutural. Essas ações coletivas e representações, que são determinantes para o estabelecimento dos quilombos, constituem uma comunidade, um povo e a base elementar da sociedade brasileira.



Proposta 2. Reforma Agrária Popular e Agroecológica: democracia e justiça no acesso à terra

Ao contrário do agronegócio, que só gera concentração de renda, desemprego, pobreza e envenenamento da terra e da água, a Reforma Agrária Popular e Agroecológica pode resolver imediatamente quatro graves problemas da população mais pobre do meio rural: primeiro, ao conquistar um pedaço de terra, a família sem-terra terá sua moradia garantida, pois construirá sua casa; segundo, resolverá a questão da fome, pois a família na terra produzirá sua própria comida; terceiro, resolverá o problema do emprego, pois é o trabalho familiar que vai garantir o sustento de todos; quarto, resolverá o problema da renda, pois depois de algum tempo na terra as famílias se organizam para produzir não só para a subsistência, produzem um excedente para ser comercializado, criam associações e cooperativas, desenvolvem formas de cooperação agrícola, se utilizam de tecnologias sustentáveis para aumentar a produção.

A Reforma Agrária Popular e Agroecológica é a solução para os graves problemas sociais e ambientais que vivemos: os assentamentos do MST e de outros movimentos populares que lutam pela terra, assim como as comunidades quilombolas e as terras onde se encontram os povos indígenas/originários, pescadores, ribeirinhos, são hoje o melhor exemplo de como devemos tratar a natureza, de como devemos cuidar da terra, da água e dos recursos naturais que temos à nossa disposição em todo o Brasil. A nossa proposta é produzir alimentação saudável, sem veneno, sem agrotóxico e barata para o povo brasileiro, priorizando o mercado interno, para melhorar a qualidade de vida da população que vive no campo e na cidade, e sempre pensando numa agricultura que une produção de alimentos a cuidados com a saúde da população. Isso é agroecologia, um novo modo de vida, uma nova relação entre ser humano e natureza, produzir alimentos ao mesmo tempo em que produzimos o bem-estar de toda a sociedade.


Programa da Reforma Agrária Popular e Agroecológica: para combater a desigualdade social no campo:


Usar a Constituição e as leis já existentes para desapropriar as terras que não cumprem a função social, priorizando as grandes propriedades, com mais de 500 hectares nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste, e com mais de 1000 hectares nas regiões Norte e Centro-Oeste e, terras que não cumprem a legislação ambiental e/ou trabalhista, com dívidas perante os bancos públicos e o governo federal e com trabalho escravo, com especial atenção às terras que estão sob o controle das corporações transnacionais, pois o controle nacional da terra e do território é um instrumento fundamental para a soberania nacional e o desenvolvimento. Nenhum país que tenha um governo comprometido com os interesses nacionais permite o controle de grandes extensões de terra e de seu território por empresas de capital estrangeiro. A apropriação de terras pelo capital estrangeiro é uma das formas de desnacionalização da economia brasileira iniciada durante os 21 anos de ditadura empresarial-militar. Terra e território sob o controle do povo brasileiro;

Desapropriação imediata de terras de empresas que são responsáveis por grandes tragédias sociais e ambientais, como foi o caso da Samarco, em Mariana, onde a irresponsabilidade de um grupo de empresas destruiu a vida de milhares de pessoas, matou os rios da região, poluindo a água e a terra de vários municípios, causando um prejuízo inestimável para a população. Casos como este deveriam servir de exemplo, e a medida tomada pelo governo federal em situações extremas como esta é a desapropriação imediata seguida de rápida apuração dos fatos e punição dos responsáveis;

Desapropriar todas as terras públicas que foram griladas por grandes fazendeiros e empresas, e destiná-las ao Programa de Reforma Agrária Popular. O INCRA deve trabalhar em conjunto com os Institutos de Terra dos governos estaduais e com as prefeituras e movimentos populares para identificar e tomar as medidas necessárias para a desapropriação imediata, fazendo justiça e punindo os envolvidos por essa ação de corrupção envolvendo terras de propriedade de governos, ou seja, de propriedade do povo brasileiro;

Retomar e realizar as metas e objetivos do II Plano Nacional de Reforma Agrária (2003), visando uma regularização fundiária massiva para diferentes setores da agricultura popular e assentamento de, no mínimo, 1 milhão de novas famílias sem terra;

Fortalecer, criar e estimular programas de cooperação agrícola entre as famílias assentadas, pequenos agricultores, agricultores familiares, povos indígenas, comunidades quilombolas e comunidades tradicionais de diferentes regiões, dentro dos estados e em nível nacional. Construir uma rede nacional de cooperação entre esses setores da agricultura que são responsáveis pela produção de alimentos para o nosso povo;

Fortalecer os meios e programas existentes, e criar novos, para garantir uma melhor comercialização dos produtos agrícolas, com investimentos em infraestrutura, industrialização no campo, medidas que possam melhorar o transporte, visando aproximar e desenvolver uma relação mais justa, próxima e solidária entre quem produz o alimento e quem consome o alimento;

Revogar todas as medidas tomadas pelos governos anteriores que autorizem ou facilitem a utilização de agrotóxicos na agricultura brasileira;

Debater com a sociedade e construir uma base social de apoio para a implementação de várias medidas para a regulação e controle rigoroso, numa ação imediata, visando a extinção do modelo de agricultura baseado na utilização de veneno na produção de alimentos. Desde 2008 o Brasil é o maior consumidor mundial de agrotóxicos. Nos últimos 15 anos o mercado de consumo de agrotóxicos no Brasil cresceu em 284%. Isso se deve também pelo crescente uso de sementes geneticamente modificadas, os transgênicos;

Fortalecer e estimular a agricultura popular (assentamentos, quilombolas, indígenas, posseiros, agricultura familiar/camponesa), sem veneno nem transgênicos. Iniciar um processo de transição para que ocorra uma reforma estrutural na produção de alimentos no Brasil, visando a completa eliminação das sementes transgênicas e dos agrotóxicos na agricultura; combater o agronegócio, que faz com que hoje cada brasileiro consuma por ano, em média, 7,3 litros de venenoi;

Fortalecer e estimular a Educação no Campo em todas as suas experiências e níveis, garantindo educação pública, gratuita e de qualidade nas áreas rurais, com atenção especial para programas como o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA).

Lutar contra a proliferação das sementes transgênicas através da luta contra a oligopolização da agricultura. Hoje 5 empresas definem o que nós comemos: Syngenta, Bayer, Basf, Monsanto e Dupont. Elas controlam 60% do mercado mundial de sementes. Controlam a produção e comercialização de sementes, e espalham as sementes transgênicas e os agrotóxicos no mundo, contaminando a água, o solo e os alimentos.



Proposta 3. Desmatamento zero e manejo e restauração das florestas com espécies nativas

O desmatamento tem sido o motor da expansão agropecuária no Brasil. Ele funcionou, junto com a escravidão e outras formas de trabalho compulsório, como um pilar da ocupação colonial do território. A agropecuária foi responsável (junto com a mineração) pelo essencial da atividade econômica que levou à destruição de quase toda a Mata Atlântica. Esse padrão predatório se intensificou no século XX, quando a fronteira agrícola e pecuária se expandiu para o Cerrado e a Floresta Amazônica. O desmatamento sempre foi, e continua sendo, segundo o SEEG, a principal fonte de emissão de gases do efeito estufa do país, o que levou a pressões para sua redução.

Uma forte redução do desmatamento na Amazônia teve lugar, de fato, entre 2005 e 2012. Mas desde então ele voltou a crescer. O Brasil desmata hoje perto de 20 mil km2 de sua manta vegetal por ano. Segundo dados do INPE, apenas em 2017 eliminaram-se 6.947 km2 na Amazônia e 9.483 km2 no Cerrado, de vegetação nativa. Além disso, a expansão agropecuária está alterando o regime das chuvas, pressionando os sistemas hídricos, reduzindo a geração de energia e está diretamente relacionada com a crescente falta de água. No Cerrado encontram-se três grandes aquíferos (Guarani, Bambuí e Urucuia) e nele nascem três grandes bacias hidrográficas (Tocantins-Araguaia, Paraná-Prata e São Francisco), que abastecem grande parte de nossa população e dos quais depende nossa biodiversidade. Este quadro de escassez tende a se agravar, se o Brasil continuar a conviver com a destruição de suas florestas. Estabelecer uma meta para a eliminação completa e definitiva do desmatamento no país e da destruição de vegetação nativa é urgente se quisermos manter um clima minimamente equilibrado para as próximas décadas.

É possível, necessário e vantajoso ao Brasil zerar o desmatamento em uma década em todos os biomas. Para que isso seja efetivo, a meta deve ser do “desmatamento zero” e não “desmatamento ilegal zero” ou mesmo “desmatamento líquido zero” – a proteção de florestas nativas com alto estoque de carbono, biodiversidade e serviços hídricos é necessária porque não pode ser igualada às plantações de florestas (reflorestamento industrial). Isso permitirá ao Brasil cumprir as metas assumidas na COP 21 do clima e na COP 13 da biodiversidade

O fim do desmatamento deve resultar de várias medidas: política de estimulo ao aumento da produtividade agrícola nas áreas já desmatadas; aumento da eficácia na fiscalização à atividade agropecuária e à grilagem de terra e o confisco de bens associados à crimes ambientais; estabelecimento de novas áreas protegidas; a ampliação e consolidação dos compromissos privados e públicos pelo desmatamento zero; o uso da tributação para o estimulo à conservação, com o combate à sonegação do ITR; e incentivos financeiros para aumentar a produtividade e alterar a matriz produtiva agropecuária.

Para efeitos legais, com o estabelecimento do desmatamento zero no país e a proteção das florestas nativas, a União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal não mais concederão autorizações de desmatamento das florestas nativas brasileiras. Mas essa proibição não deve se aplicar em questões consideradas de segurança nacional, defesa civil, pesquisa, planos de manejo florestal, atividades de interesse social e utilidade pública especificadas em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e atividades de baixo impacto a serem regulamentadas por ato do poder executivo.

As proibições de desmatamento de que trata esta lei terão exceção para os imóveis rurais da agricultura familiar (Lei 11.326/2006) por um período de cinco anos, condicionadas à implementação, pelo poder público, nestes imóveis, de programas de assistência técnica, extensão rural, fomento à recuperação de florestas nativas, transferência de tecnologia e de geração de renda compatíveis com o uso sustentável da floresta. E os desmatamentos em terras indígenas e populações tradicionais continuarão sendo regidos por legislação específica.



Proposta 4. Proteção das águas e sistemas hídricos

O Brasil vem enfrentando uma crescente escassez de água. A segurança hídrica da população, que deveria ser prioridade de qualquer governo, é colocada em segundo plano frente aos interesses do agronegócio, das mineradoras, das empreiteiras e das concessionárias privadas de serviços públicos. A “indústria da seca” ganha novas formas no castigado Nordeste, a privatização do fornecimento de água para as grandes cidades provoca desperdícios (essas empresas têm que vender água para dar lucro para seus acionistas) e crises hídricas, o rio São Francisco definha com o crescimento do agronegócio e da irrigação em toda sua bacia; o rio Doce é destruído pela ganância da Samarco (associação da Vale S.A. e da BHP Billiton), o Cerrado (onde nascem as bacias hidrográficas do Tocantins-Araguaia, Paraná-Prata e São Francisco) vê sua vitalidade decair pela eliminação de cerca de 50% de sua cobertura vegetal...

Os exemplos definem uma regra geral. A água, fator vital para nossa vida, é reduzida a uma mercadoria, presa da lógica do lucro das grandes corporações, criando riscos crescentes para toda a sociedade. Mas ela deve ser um bem comum e estar disponível, com qualidade, para o atendimento das necessidades da humanidade e demais seres do planeta, através de serviços geridos pela própria sociedade organizada e articulada nos seus diversos níveis. O interesse das comunidades deve estar acima do lucro. A remunicipalização dos serviços de água é, nas grandes cidades, uma alternativa muito melhor do que a governança hídrica privada, que leva a falta de investimento em infraestrutura, escassez e desperdícios, aumentos das tarifas e danos ambientais. A população considera que é cada vez menos aceitável arcar com as implicações financeiras da remuneração dos acionistas, gerentes, auditores, consultores e advogados inerentes na gestão privada.

Precisamos superar a alienação da nossa sociedade em relação à água. A percepção, nas cidades de que basta abrir a torneira e depois pagar a conta deve ser rompida. A captura, transporte e riscos envolvidos na governança hídrica precisa envolver tanto a presença da sociedade civil no conselho das empresas responsáveis pela gestão hídrica quanto a divulgação das condições e riscos envolvidos para disponibilizar a água na quantidade e qualidade necessária a todos. Deve estar associada à universalização também do saneamento básico e à eliminação das fontes de poluição agrícola (pesticidas e fertilizantes), química e industrial. Necessitamos retomar a proteção dos nossos rios e aquíferos ameaçados de destruição pelo agronegócio e pela mineração. Água exige uma administração democrática, participativa, com distribuição de responsabilidade e arranjos institucionais complexos.

Transposição do rio São Francisco. Com obras avançadas e parcialmente inauguradas, propomos uma mudança de prioridade estratégica: a segurança hídrica da população, em especial no quadro de urbanização acelerada do Nordeste. A água transposta deve ser entregue para a população carente que sofre com a seca. Isso significa eliminar a indústria da seca na região. Consequência disso é romper com o modelo concentrador e predatório dos hidronegócios ligados ao agronegócio, às empreiteiras e à grande indústria. O resultado positivo é reconstruir gradativamente o sistema hídrico que está morrendo e revivendo o São Francisco.



Proposta 5. Defesa dos bens comuns e dos direitos da natureza

Vivemos tempos de mercantilização, apropriação privada e destruição sistemática da natureza e dos bens comuns. Alcançamos uma situação inédita na história da humanidade, colocando em risco a manutenção dos sistemas ecológicos e da reprodução da vida na Terra; a lógica do capitalismo destrói a fonte de todas as riquezas, os/as trabalhadores/as e a terra. Com a “reprimarização da sua economia”, o Brasil se tornou um dos principais provedores de riquezas naturais para o mundo, exportando minérios, grãos, água e energia e consolidando um modelo de desenvolvimento baseado em hidroelétricas na Amazônia, uso dos combustíveis fósseis e grandes empreendimentos privados em todo o país; em comum entre todos, predação do meio-ambiente, injustiças sociais e racismo ambiental. As populações tradicionais, indígenas, quilombolas, ribeirinhos, caiçaras, pescadores e moradoras das periferias são as principais atingidas por esses projetos e as mais afetadas pela destruição da natureza e de seus territórios.

A urgente necessidade de revertermos esse quadro não passa pela chamada "economia verde", cujo principal objetivo é gerar novos mercados e lucros, como os da água, do carbono e da biodiversidade. Não é possível adequar os limites da natureza às exigências de exploração crescente de recursos naturais pelo mercado. Entendemos que água, sistemas hídricos, clima, oceanos, biodiversidade, patrimônio genético e o conhecimento devem ser considerados não mercadorias mas bens comuns de todos nós e geridos com cuidado. Isso significa o combate à apropriação privada dos territórios, aos megaprojetos e à mineração predatória que trazem sofrimento e morte. Além do combate à apropriação privada, a noção de bens comuns pressupõe uma gestão que envolva o protagonismo das comunidades locais que promovem seus modos de vida de forma a produzir baixo impacto ambiental e a proteger os bens da natureza, o conhecimento comum e nosso patrimônio genético.

Rejeitamos um modelo que se baseia na destruição da natureza e defendemos o reconhecimento dos direitos da natureza, entendendo nossos biomas e ecossistemas como realizadores e reprodutores da vida, viabilizando as condições de sobrevivência humana. Os direitos da natureza, presentes na Constituição de países como Equador e Bolívia, e que defendemos para o Brasil, pressupõem o direito à existência, independente da ação humana, e a ter defensores e defensoras; o direito à restauração sem desconhecer o direito das comunidades à reparação; o direito à precaução e a aplicar restrições; o direito a não ser mercantilizado e a permitir atividades humanas e comunitárias. Em um contexto de destruição dos ecossistemas, essas noções colocam em xeque a falsa ideia de que os megaprojetos econômicos de exploração representam um interesse para todos; de fato, privilegiam poucos, geram desigualdades sociais e destruição ambiental. Os direitos da natureza contribuem um sentido pleno de “interesse geral” – também presente na concepção do conhecimento como bem comum – reconhecendo a importância de muitas populações locais, assim combatendo a desigualdade social através do acesso a recursos e da manutenção de seus modos de vida, e a necessidade da valorização dos defensores da natureza, que atualmente são criminalizados.



Proposta 6. Transição energética e produtiva, visando superar o uso dos combustíveis fósseis

Há consenso científico de que o Brasil é um país muito vulnerável às mudanças climáticas. A trajetória do sistema capitalista para um aquecimento médio global de 2 C nas próximas décadas põe em xeque os alicerces da economia nacional e de nossa sociedade. Seremos afetados por crescentes ondas de calor. Esse aquecimento é impulsionado pelo agronegócio, que destrói nossas mantas vegetais protetoras do clima e dos sistemas hídricos, sobretudo na Amazônia e no Cerrado. As florestas, destruídas pelos grandes fazendeiros, são substituídas por imensas extensões de soja, infestadas de agrotóxicos, e por gigantescos rebanhos bovinos que emitem metano, um gás do efeito estufa pior que o gás carbônico. Além disso, o Estado brasileiro tem investido em grandes hidrelétricas, igualmente produtoras de metano e destruidoras de territórios e ecossistemas, e em termelétricas movidas a gás, diesel e carvão que emitem gases de efeito estufa (GEE).

As consequências disso estão na letalidade dos picos de calor, na erosão e desertificação dos solos, nas secas mais graves e prolongadas (inclusive da Amazônia em 2005, 2010 e 2016), no declínio dos aquíferos e reservatórios, nos incêndios florestais, nas pestes e epidemias – que se intensificam e ameaçam a saúde pública, aumentam a insegurança alimentar e a penúria de água para a população.

O Brasil não evitará os efeitos perversos desses processos se não atacar suas causas: (1) o modelo energético e produtivo atual, cada vez mais emissor de GEE provenientes da queima de combustíveis fósseis; e (2) o modelo agropecuário, que ao invés de produzir empregos, promover o bem-estar do homem do campo e pôr comida barata e saudável no prato do povo brasileiro, se limita a produzir commodities para exportações e aumentar as concentrações de GEE na atmosfera.

Signatário do Acordo de Paris, de 2015, o Brasil se comprometeu a reduzir suas emissões de GEE e a restaurar 120 mil km2 de suas florestas até 2030. Honrar esse compromisso é decisivo para a sociedade brasileira. 60% da população do país tem menos de 29 anos. Para garantir um futuro digno para todos, é preciso uma mudança decisiva em nosso modelo energético, produtivo e agrário. Isso demanda uma transição para energias renováveis de baixo carbono (como a eólica e a solar), com a proibição fraturamento hidráulico (fracking) do folhelho; uma indústria mais limpa, comprometida com a reciclagem, a engenharia reversa e a redução do uso dos plásticos e outros produtos de grande impacto ambiental; um sistema de transportes, baseado em modais coletivos e sob trilhos, que supere nossa dependência do rodoviarismo, do petróleo e reverta a cultura do automóvel nas grandes cidades; e uma agricultura de alimentos saudáveis, priorizando vegetais, respeitosa das florestas e voltada para a segurança alimentar do povo brasileiro.

Quanto às usinas nucleares: manter as Usinas Angra 1 e 2 já em funcionamento até o fim de sua vida útil, e suspender as obras e rediscutir com a participação da sociedade civil a continuidade do projeto de Angra 3, isso porque há diversas controvérsias geológicas, e dossiê elaborado pelo movimento Xô Nuclear. Outras dimensões do programa nuclear brasileiro devem se manter.

Sobre as usinas hidroelétricas: A energia gerada pelas usinas hidroelétricas é renovável, mas não é ambientalmente sustentável. As hidroelétricas têm um impacto devastador sobre os territórios, populações e biomas. A racionalidade de sua construção corresponde a uma etapa vencida dos processos de industrialização. Não entendemos serem necessárias construções de novas usinas neste momento.

Sobre a exploração do petróleo do pré-sal. O primeiro aspecto é reverter toda a legislação de privatização da exploração do petróleo e da Petrobras e sua entrega ao mercado e a dinâmica especulativa – inclusive com a importação de combustíveis! Isso envolve a anulação dos leilões efetuados e a soberania nacional em todo o ciclo do petróleo. O segundo é transformá-la de uma empresa de petróleo em uma como empresa de energia pública e democraticamente gerida e transparente em suas decisões (inclusive as que envolvem o preço do petróleo), com todo um setor voltado para o desenvolvimento de energias renováveis. O terceiro é iniciar a modernização do setor de transportes brasileiro, estimulando o transporte coletivo, o transporte sobre trilhos (para carga e passageiros) e o carro elétrico, o que irá reduzir a demanda de petróleo. Portanto a Petrobrás será protagonista na garantia da soberania nacional e avanço na transição energética.



TERRA, TERRITÓRIO E MEIO AMBIENTE: UM NOVO E URGENTE MODELO DE DESENVOLVIMENTO


Neste capítulo do programa da Aliança Vamos Sem Medo de Mudar o Brasil, serão apresentadas as propostas para Terra, Territórios e Meio Ambiente.

  1. Demarcação já;
  1. Reforma Agrária Popular e Agroecológica: democracia e justiça no acesso a terra;
  1. Desmatamento zero e manejo e restauração das florestas com espécies nativas;
  1. Proteção das águas e sistemas hídricos;
  1. Defesa dos bens comuns e dos direitos da natureza;
  1. Transição energética e produtiva, visando superar o uso dos combustíveis fósseis.

Proposta 1. Demarcação já!

Pelo reconhecimento, homologação, demarcação e regularização imediata de todas as terras indígenas, quilombolas e das populações tradicionais

Isso pode ser feito:

  1. Acabando com o fisiologismo ruralista e a ingerência política na FUNAI e garantindo o investimento de orçamento e de pessoal no órgão para a conclusão dos trabalhos técnicos de identificação e delimitação das terras indígenas.

    A FUNAI trabalha hoje com um universo de pelo menos 111 processos de identificação de terras indígenas que devem ser finalizados. Porém, o órgão enfrenta um grave sucateamento (corte de 50% do orçamento em 2017). Esse sucateamento acirra a violência contra os indígenas especialmente nas regiões sul, nordeste e no Mato Grosso do Sul. Na região Sul, pelo menos 48 terras indígenas aguardam a conclusão de seus processos há mais de 10 anos! Há processos que já levam mais de 30 anos na FUNAI.

  2. É muito importante fazer essa distinção das regiões. Isso porque, até o início da década de 90 muito se avançou com a demarcação de terras indígenas na Amazônia legal. Assim, os desafios para o país agora incluem a conclusão de processos pendentes na região Norte, a proteção dos mais de 60 povos que ainda vivem em isolamento nas florestas, mas, fundamentalmente nosso esforço deve centrar-se em resolver a demarcação das terras indígenas fora da Amazônia.
    E fora da Amazônia, os povos, seus modos de vida e seus reclamos territoriais são diferentes. Não podemos cair na conversa de políticos racistas (anti-indígenas) que insistem em dizer que é muita terra para pouco índio. Não é. Fora da Amazônia estamos falando:
    • de uma significativa parcela da população indígena (quase 20% da população indígena nacional) que cresce e vive/resiste confinada em menos de 2% do total de extensão de terras já reconhecidas, fruto de uma política de assimilação e tentativa de aniquilamento cultural;

    • de uma reivindicação territorial que é ínfima comparada à extensão territorial dos estados e ainda menor comparada à concentração de terras nas mãos de alguns particulares;

    • e de áreas onde o aumento do latifúndio vem resultando na redução de população não-indígena.

    No Brasil, 1% da população detém 46% do total de áreas privadas. Os mais de 305 povos indígenas (cerca de 1% da população geral) têm reconhecidos cerca de 13% do território nacional, ou 462 terras (embora não necessariamente detenham a posse plena por causa de pendências administrativas e invasões de garimpeiros, madeireiros e pressão por grandes empreendimentos).

    As terras indígenas são de propriedade da União e o crescimento populacional indígena está diretamente relacionado à segurança de seus territórios. Por isso, quando falamos de demarcação de terras estamos falando de um processo de reparação de violências e também de reforma agrária e ordenamento territorial.



  1. Nosso programa tem o compromisso político de dar os encaminhamentos cabíveis pelo Ministério da Justiça e pela Presidência da República para a homologação das terras indígenas já identificadas, com os devidos pagamentos indenizatórios cabíveis (tanto aos indígenas pela demora, como aos ocupantes não indígenas de boa-fé)
  2. Além dos processos na FUNAI, estão paralisados no Ministério da Justiça (aguardam Portaria Declaratória) e na Presidência da República (aguardam homologação) pelo menos 115 processos de demarcação de terras indígenas que já foram identificadas pela Funai. Essas áreas pendentes beneficiariam cerca de 125.574 habitantes indígenas.

    De acordo com a Constituição Federal e o Decreto que regulamenta a demarcação de terras indígenas, nessa etapa (MJ e PR), os ocupantes não indígenas já tiveram a oportunidade de prestar informações e apresentar eventuais contestações ao processo na FUNAI. As benfeitorias das ocupações de boa-fé são avaliadas e indenizadas. E é possível ainda reclamar no Judiciário a indenização por titulações que tenham recebidos do Estado (nível federal ou estadual) em área que não poderiam ser entregues a famílias não-indígenas porque eram terras tradicionais. As demarcações de terras indígenas não ignoram os direitos das outras populações, por isso são consideradas medidas reparatórias e que precisam ser encaradas sem mais demora. A paralisação dos processos só torna a conta mais cara para todos. Se conseguirmos deixar de lado o preconceito, vemos que as soluções justas estão ao alcance.



  1. Realizando ações conjuntas (FUNAI, IBAMA, Incra, PF, PRF, Exército, etc) de desintrusão e de proteção das terras indígenas demarcadas, visando a garantia da posse plena pelos povos indígenas e o reassentamento de ocupantes não indígenas beneficiários da reforma agrária.
  2. De acordo com a FUNAI, atualmente existem 462 terras indígenas regularizadas que representam cerca de 12,2% do território nacional, localizadas em todos os biomas, com concentração na Amazônia Legal. Tal concentração é resultado do processo de reconhecimento dessas terras indígenas, iniciadas pela Funai, principalmente durante a década de 1980, no âmbito da política de integração nacional e consolidação da fronteira econômica do Norte e Noroeste do Pais.

    Os povos indígenas tiveram um papel fundamental na formação da biodiversidade encontrada na América do Sul. Muitas plantas, por exemplo, surgiram como produto de técnicas indígenas de manejo da floresta, como a castanheira, a pupunha, o cacau, o babaçu, a mandioca e a araucária. No caso da castanha-do-pará e da araucária, estas árvores teriam sido distribuídas por uma grande área pelos povos indígenas antes da ocupação europeia no continente.

    No sul do Brasil, por exemplo, a Terra Indígena (TI) Mangueirinha ajuda a conservar uma das últimas florestas de araucária nativas do mundo, enquanto que no Sul da Bahia, os Pataxó da TI Barra Velha, ajudam a proteger uma das áreas remanescentes de maior biodiversidade da Mata Atlântica. Na Amazônia, maior Bioma brasileiro, enquanto 20% da floresta já foi desmatada nos últimos 40 anos, as Terras Indígenas juntas perderam apenas 1,9% de suas florestas originais. Os territórios indígenas conservam mais florestas do que as Unidades de Conservação e garantem a água para o campo e para as cidades.

    O Brasil é o país com a maior diversidade de povos da América Latina. São pelos menos 305 povos indígenas que falam mais de 270 línguas distintas além de cerca de 60 grupos isolados e têm nos seus territórios a base para sua existência com autonomia e de acordo com seus modos de vida, costumes e tradições. Todos/as queremos viver bem. Todos/as precisamos de um meio ambiente saudável e de cidades justas. Mas os povos indígenas e quilombolas precisam, acima de tudo, de seus territórios. Impedir o acesso a suas terras é impedir a existência tradicional como tal.



  1. Respeitando o direito à autonomia e autodeterminação dos povos indígenas, comunidades quilombolas e populações tradicionais
  2. O Estado brasileiro é signatário da Convenção 169 da OIT (Decreto 5.051/2004), por isso é dever do Estado respeitar o direito à consulta e consentimento prévio, livre e informado, aos povos e comunidades tradicionais em todas as ações estatais que lhes afetem, garantindo ainda o usufruto exclusivo desses povos e comunidades sobre os recursos naturais presente em seus territórios tradicionais ocupados.

    O Território Quilombola é uma concretização das conquistas da comunidade de negros e negras no Brasil, fruto das diversas resistências ao sistema escravocrata instaurado desde o Brasil colônia e pelas injustiças históricas ainda presentes nos dias atuais. Embora continue perpassando as relações socioculturais da sociedade brasileira atual, enquanto sistema, o regime escravocrata vigorou até 1888 e foi responsável pela entrada de mais de 3,5 milhões de homens e mulheres sequestrados do continente africano. É imperioso reconhecer que a identidade quilombola está estreitamente ligada à ideia de pertença, noção fundada sobre valores, costumes e lutas comuns, além da identidade fundada nas experiências compartilhadas de combate ao racismo ambiental e estrutural. Essas ações coletivas e representações, que são determinantes para o estabelecimento dos quilombos, constituem uma comunidade, um povo e a base elementar da sociedade brasileira.



Proposta 2. Reforma Agrária Popular e Agroecológica: democracia e justiça no acesso à terra

Ao contrário do agronegócio, que só gera concentração de renda, desemprego, pobreza e envenenamento da terra e da água, a Reforma Agrária Popular e Agroecológica pode resolver imediatamente quatro graves problemas da população mais pobre do meio rural: primeiro, ao conquistar um pedaço de terra, a família sem-terra terá sua moradia garantida, pois construirá sua casa; segundo, resolverá a questão da fome, pois a família na terra produzirá sua própria comida; terceiro, resolverá o problema do emprego, pois é o trabalho familiar que vai garantir o sustento de todos; quarto, resolverá o problema da renda, pois depois de algum tempo na terra as famílias se organizam para produzir não só para a subsistência, produzem um excedente para ser comercializado, criam associações e cooperativas, desenvolvem formas de cooperação agrícola, se utilizam de tecnologias sustentáveis para aumentar a produção.

A Reforma Agrária Popular e Agroecológica é a solução para os graves problemas sociais e ambientais que vivemos: os assentamentos do MST e de outros movimentos populares que lutam pela terra, assim como as comunidades quilombolas e as terras onde se encontram os povos indígenas/originários, pescadores, ribeirinhos, são hoje o melhor exemplo de como devemos tratar a natureza, de como devemos cuidar da terra, da água e dos recursos naturais que temos à nossa disposição em todo o Brasil. A nossa proposta é produzir alimentação saudável, sem veneno, sem agrotóxico e barata para o povo brasileiro, priorizando o mercado interno, para melhorar a qualidade de vida da população que vive no campo e na cidade, e sempre pensando numa agricultura que une produção de alimentos a cuidados com a saúde da população. Isso é agroecologia, um novo modo de vida, uma nova relação entre ser humano e natureza, produzir alimentos ao mesmo tempo em que produzimos o bem-estar de toda a sociedade.


Programa da Reforma Agrária Popular e Agroecológica: para combater a desigualdade social no campo:


Usar a Constituição e as leis já existentes para desapropriar as terras que não cumprem a função social, priorizando as grandes propriedades, com mais de 500 hectares nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste, e com mais de 1000 hectares nas regiões Norte e Centro-Oeste e, terras que não cumprem a legislação ambiental e/ou trabalhista, com dívidas perante os bancos públicos e o governo federal e com trabalho escravo, com especial atenção às terras que estão sob o controle das corporações transnacionais, pois o controle nacional da terra e do território é um instrumento fundamental para a soberania nacional e o desenvolvimento. Nenhum país que tenha um governo comprometido com os interesses nacionais permite o controle de grandes extensões de terra e de seu território por empresas de capital estrangeiro. A apropriação de terras pelo capital estrangeiro é uma das formas de desnacionalização da economia brasileira iniciada durante os 21 anos de ditadura empresarial-militar. Terra e território sob o controle do povo brasileiro;

Desapropriação imediata de terras de empresas que são responsáveis por grandes tragédias sociais e ambientais, como foi o caso da Samarco, em Mariana, onde a irresponsabilidade de um grupo de empresas destruiu a vida de milhares de pessoas, matou os rios da região, poluindo a água e a terra de vários municípios, causando um prejuízo inestimável para a população. Casos como este deveriam servir de exemplo, e a medida tomada pelo governo federal em situações extremas como esta é a desapropriação imediata seguida de rápida apuração dos fatos e punição dos responsáveis;

Desapropriar todas as terras públicas que foram griladas por grandes fazendeiros e empresas, e destiná-las ao Programa de Reforma Agrária Popular. O INCRA deve trabalhar em conjunto com os Institutos de Terra dos governos estaduais e com as prefeituras e movimentos populares para identificar e tomar as medidas necessárias para a desapropriação imediata, fazendo justiça e punindo os envolvidos por essa ação de corrupção envolvendo terras de propriedade de governos, ou seja, de propriedade do povo brasileiro;

Retomar e realizar as metas e objetivos do II Plano Nacional de Reforma Agrária (2003), visando uma regularização fundiária massiva para diferentes setores da agricultura popular e assentamento de, no mínimo, 1 milhão de novas famílias sem terra;

Fortalecer, criar e estimular programas de cooperação agrícola entre as famílias assentadas, pequenos agricultores, agricultores familiares, povos indígenas, comunidades quilombolas e comunidades tradicionais de diferentes regiões, dentro dos estados e em nível nacional. Construir uma rede nacional de cooperação entre esses setores da agricultura que são responsáveis pela produção de alimentos para o nosso povo;

Fortalecer os meios e programas existentes, e criar novos, para garantir uma melhor comercialização dos produtos agrícolas, com investimentos em infraestrutura, industrialização no campo, medidas que possam melhorar o transporte, visando aproximar e desenvolver uma relação mais justa, próxima e solidária entre quem produz o alimento e quem consome o alimento;

Revogar todas as medidas tomadas pelos governos anteriores que autorizem ou facilitem a utilização de agrotóxicos na agricultura brasileira;

Debater com a sociedade e construir uma base social de apoio para a implementação de várias medidas para a regulação e controle rigoroso, numa ação imediata, visando a extinção do modelo de agricultura baseado na utilização de veneno na produção de alimentos. Desde 2008 o Brasil é o maior consumidor mundial de agrotóxicos. Nos últimos 15 anos o mercado de consumo de agrotóxicos no Brasil cresceu em 284%. Isso se deve também pelo crescente uso de sementes geneticamente modificadas, os transgênicos;

Fortalecer e estimular a agricultura popular (assentamentos, quilombolas, indígenas, posseiros, agricultura familiar/camponesa), sem veneno nem transgênicos. Iniciar um processo de transição para que ocorra uma reforma estrutural na produção de alimentos no Brasil, visando a completa eliminação das sementes transgênicas e dos agrotóxicos na agricultura; combater o agronegócio, que faz com que hoje cada brasileiro consuma por ano, em média, 7,3 litros de venenoi;

Fortalecer e estimular a Educação no Campo em todas as suas experiências e níveis, garantindo educação pública, gratuita e de qualidade nas áreas rurais, com atenção especial para programas como o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA).

Lutar contra a proliferação das sementes transgênicas através da luta contra a oligopolização da agricultura. Hoje 5 empresas definem o que nós comemos: Syngenta, Bayer, Basf, Monsanto e Dupont. Elas controlam 60% do mercado mundial de sementes. Controlam a produção e comercialização de sementes, e espalham as sementes transgênicas e os agrotóxicos no mundo, contaminando a água, o solo e os alimentos.



Proposta 3. Desmatamento zero e manejo e restauração das florestas com espécies nativas

O desmatamento tem sido o motor da expansão agropecuária no Brasil. Ele funcionou, junto com a escravidão e outras formas de trabalho compulsório, como um pilar da ocupação colonial do território. A agropecuária foi responsável (junto com a mineração) pelo essencial da atividade econômica que levou à destruição de quase toda a Mata Atlântica. Esse padrão predatório se intensificou no século XX, quando a fronteira agrícola e pecuária se expandiu para o Cerrado e a Floresta Amazônica. O desmatamento sempre foi, e continua sendo, segundo o SEEG, a principal fonte de emissão de gases do efeito estufa do país, o que levou a pressões para sua redução.

Uma forte redução do desmatamento na Amazônia teve lugar, de fato, entre 2005 e 2012. Mas desde então ele voltou a crescer. O Brasil desmata hoje perto de 20 mil km2 de sua manta vegetal por ano. Segundo dados do INPE, apenas em 2017 eliminaram-se 6.947 km2 na Amazônia e 9.483 km2 no Cerrado, de vegetação nativa. Além disso, a expansão agropecuária está alterando o regime das chuvas, pressionando os sistemas hídricos, reduzindo a geração de energia e está diretamente relacionada com a crescente falta de água. No Cerrado encontram-se três grandes aquíferos (Guarani, Bambuí e Urucuia) e nele nascem três grandes bacias hidrográficas (Tocantins-Araguaia, Paraná-Prata e São Francisco), que abastecem grande parte de nossa população e dos quais depende nossa biodiversidade. Este quadro de escassez tende a se agravar, se o Brasil continuar a conviver com a destruição de suas florestas. Estabelecer uma meta para a eliminação completa e definitiva do desmatamento no país e da destruição de vegetação nativa é urgente se quisermos manter um clima minimamente equilibrado para as próximas décadas.

É possível, necessário e vantajoso ao Brasil zerar o desmatamento em uma década em todos os biomas. Para que isso seja efetivo, a meta deve ser do “desmatamento zero” e não “desmatamento ilegal zero” ou mesmo “desmatamento líquido zero” – a proteção de florestas nativas com alto estoque de carbono, biodiversidade e serviços hídricos é necessária porque não pode ser igualada às plantações de florestas (reflorestamento industrial). Isso permitirá ao Brasil cumprir as metas assumidas na COP 21 do clima e na COP 13 da biodiversidade

O fim do desmatamento deve resultar de várias medidas: política de estimulo ao aumento da produtividade agrícola nas áreas já desmatadas; aumento da eficácia na fiscalização à atividade agropecuária e à grilagem de terra e o confisco de bens associados à crimes ambientais; estabelecimento de novas áreas protegidas; a ampliação e consolidação dos compromissos privados e públicos pelo desmatamento zero; o uso da tributação para o estimulo à conservação, com o combate à sonegação do ITR; e incentivos financeiros para aumentar a produtividade e alterar a matriz produtiva agropecuária.

Para efeitos legais, com o estabelecimento do desmatamento zero no país e a proteção das florestas nativas, a União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal não mais concederão autorizações de desmatamento das florestas nativas brasileiras. Mas essa proibição não deve se aplicar em questões consideradas de segurança nacional, defesa civil, pesquisa, planos de manejo florestal, atividades de interesse social e utilidade pública especificadas em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e atividades de baixo impacto a serem regulamentadas por ato do poder executivo.

As proibições de desmatamento de que trata esta lei terão exceção para os imóveis rurais da agricultura familiar (Lei 11.326/2006) por um período de cinco anos, condicionadas à implementação, pelo poder público, nestes imóveis, de programas de assistência técnica, extensão rural, fomento à recuperação de florestas nativas, transferência de tecnologia e de geração de renda compatíveis com o uso sustentável da floresta. E os desmatamentos em terras indígenas e populações tradicionais continuarão sendo regidos por legislação específica.



Proposta 4. Proteção das águas e sistemas hídricos

O Brasil vem enfrentando uma crescente escassez de água. A segurança hídrica da população, que deveria ser prioridade de qualquer governo, é colocada em segundo plano frente aos interesses do agronegócio, das mineradoras, das empreiteiras e das concessionárias privadas de serviços públicos. A “indústria da seca” ganha novas formas no castigado Nordeste, a privatização do fornecimento de água para as grandes cidades provoca desperdícios (essas empresas têm que vender água para dar lucro para seus acionistas) e crises hídricas, o rio São Francisco definha com o crescimento do agronegócio e da irrigação em toda sua bacia; o rio Doce é destruído pela ganância da Samarco (associação da Vale S.A. e da BHP Billiton), o Cerrado (onde nascem as bacias hidrográficas do Tocantins-Araguaia, Paraná-Prata e São Francisco) vê sua vitalidade decair pela eliminação de cerca de 50% de sua cobertura vegetal...

Os exemplos definem uma regra geral. A água, fator vital para nossa vida, é reduzida a uma mercadoria, presa da lógica do lucro das grandes corporações, criando riscos crescentes para toda a sociedade. Mas ela deve ser um bem comum e estar disponível, com qualidade, para o atendimento das necessidades da humanidade e demais seres do planeta, através de serviços geridos pela própria sociedade organizada e articulada nos seus diversos níveis. O interesse das comunidades deve estar acima do lucro. A remunicipalização dos serviços de água é, nas grandes cidades, uma alternativa muito melhor do que a governança hídrica privada, que leva a falta de investimento em infraestrutura, escassez e desperdícios, aumentos das tarifas e danos ambientais. A população considera que é cada vez menos aceitável arcar com as implicações financeiras da remuneração dos acionistas, gerentes, auditores, consultores e advogados inerentes na gestão privada.

Precisamos superar a alienação da nossa sociedade em relação à água. A percepção, nas cidades de que basta abrir a torneira e depois pagar a conta deve ser rompida. A captura, transporte e riscos envolvidos na governança hídrica precisa envolver tanto a presença da sociedade civil no conselho das empresas responsáveis pela gestão hídrica quanto a divulgação das condições e riscos envolvidos para disponibilizar a água na quantidade e qualidade necessária a todos. Deve estar associada à universalização também do saneamento básico e à eliminação das fontes de poluição agrícola (pesticidas e fertilizantes), química e industrial. Necessitamos retomar a proteção dos nossos rios e aquíferos ameaçados de destruição pelo agronegócio e pela mineração. Água exige uma administração democrática, participativa, com distribuição de responsabilidade e arranjos institucionais complexos.

Transposição do rio São Francisco. Com obras avançadas e parcialmente inauguradas, propomos uma mudança de prioridade estratégica: a segurança hídrica da população, em especial no quadro de urbanização acelerada do Nordeste. A água transposta deve ser entregue para a população carente que sofre com a seca. Isso significa eliminar a indústria da seca na região. Consequência disso é romper com o modelo concentrador e predatório dos hidronegócios ligados ao agronegócio, às empreiteiras e à grande indústria. O resultado positivo é reconstruir gradativamente o sistema hídrico que está morrendo e revivendo o São Francisco.



Proposta 5. Defesa dos bens comuns e dos direitos da natureza

Vivemos tempos de mercantilização, apropriação privada e destruição sistemática da natureza e dos bens comuns. Alcançamos uma situação inédita na história da humanidade, colocando em risco a manutenção dos sistemas ecológicos e da reprodução da vida na Terra; a lógica do capitalismo destrói a fonte de todas as riquezas, os/as trabalhadores/as e a terra. Com a “reprimarização da sua economia”, o Brasil se tornou um dos principais provedores de riquezas naturais para o mundo, exportando minérios, grãos, água e energia e consolidando um modelo de desenvolvimento baseado em hidroelétricas na Amazônia, uso dos combustíveis fósseis e grandes empreendimentos privados em todo o país; em comum entre todos, predação do meio-ambiente, injustiças sociais e racismo ambiental. As populações tradicionais, indígenas, quilombolas, ribeirinhos, caiçaras, pescadores e moradoras das periferias são as principais atingidas por esses projetos e as mais afetadas pela destruição da natureza e de seus territórios.

A urgente necessidade de revertermos esse quadro não passa pela chamada "economia verde", cujo principal objetivo é gerar novos mercados e lucros, como os da água, do carbono e da biodiversidade. Não é possível adequar os limites da natureza às exigências de exploração crescente de recursos naturais pelo mercado. Entendemos que água, sistemas hídricos, clima, oceanos, biodiversidade, patrimônio genético e o conhecimento devem ser considerados não mercadorias mas bens comuns de todos nós e geridos com cuidado. Isso significa o combate à apropriação privada dos territórios, aos megaprojetos e à mineração predatória que trazem sofrimento e morte. Além do combate à apropriação privada, a noção de bens comuns pressupõe uma gestão que envolva o protagonismo das comunidades locais que promovem seus modos de vida de forma a produzir baixo impacto ambiental e a proteger os bens da natureza, o conhecimento comum e nosso patrimônio genético.

Rejeitamos um modelo que se baseia na destruição da natureza e defendemos o reconhecimento dos direitos da natureza, entendendo nossos biomas e ecossistemas como realizadores e reprodutores da vida, viabilizando as condições de sobrevivência humana. Os direitos da natureza, presentes na Constituição de países como Equador e Bolívia, e que defendemos para o Brasil, pressupõem o direito à existência, independente da ação humana, e a ter defensores e defensoras; o direito à restauração sem desconhecer o direito das comunidades à reparação; o direito à precaução e a aplicar restrições; o direito a não ser mercantilizado e a permitir atividades humanas e comunitárias. Em um contexto de destruição dos ecossistemas, essas noções colocam em xeque a falsa ideia de que os megaprojetos econômicos de exploração representam um interesse para todos; de fato, privilegiam poucos, geram desigualdades sociais e destruição ambiental. Os direitos da natureza contribuem um sentido pleno de “interesse geral” – também presente na concepção do conhecimento como bem comum – reconhecendo a importância de muitas populações locais, assim combatendo a desigualdade social através do acesso a recursos e da manutenção de seus modos de vida, e a necessidade da valorização dos defensores da natureza, que atualmente são criminalizados.



Proposta 6. Transição energética e produtiva, visando superar o uso dos combustíveis fósseis

Há consenso científico de que o Brasil é um país muito vulnerável às mudanças climáticas. A trajetória do sistema capitalista para um aquecimento médio global de 2 C nas próximas décadas põe em xeque os alicerces da economia nacional e de nossa sociedade. Seremos afetados por crescentes ondas de calor. Esse aquecimento é impulsionado pelo agronegócio, que destrói nossas mantas vegetais protetoras do clima e dos sistemas hídricos, sobretudo na Amazônia e no Cerrado. As florestas, destruídas pelos grandes fazendeiros, são substituídas por imensas extensões de soja, infestadas de agrotóxicos, e por gigantescos rebanhos bovinos que emitem metano, um gás do efeito estufa pior que o gás carbônico. Além disso, o Estado brasileiro tem investido em grandes hidrelétricas, igualmente produtoras de metano e destruidoras de territórios e ecossistemas, e em termelétricas movidas a gás, diesel e carvão que emitem gases de efeito estufa (GEE).

As consequências disso estão na letalidade dos picos de calor, na erosão e desertificação dos solos, nas secas mais graves e prolongadas (inclusive da Amazônia em 2005, 2010 e 2016), no declínio dos aquíferos e reservatórios, nos incêndios florestais, nas pestes e epidemias – que se intensificam e ameaçam a saúde pública, aumentam a insegurança alimentar e a penúria de água para a população.

O Brasil não evitará os efeitos perversos desses processos se não atacar suas causas: (1) o modelo energético e produtivo atual, cada vez mais emissor de GEE provenientes da queima de combustíveis fósseis; e (2) o modelo agropecuário, que ao invés de produzir empregos, promover o bem-estar do homem do campo e pôr comida barata e saudável no prato do povo brasileiro, se limita a produzir commodities para exportações e aumentar as concentrações de GEE na atmosfera.

Signatário do Acordo de Paris, de 2015, o Brasil se comprometeu a reduzir suas emissões de GEE e a restaurar 120 mil km2 de suas florestas até 2030. Honrar esse compromisso é decisivo para a sociedade brasileira. 60% da população do país tem menos de 29 anos. Para garantir um futuro digno para todos, é preciso uma mudança decisiva em nosso modelo energético, produtivo e agrário. Isso demanda uma transição para energias renováveis de baixo carbono (como a eólica e a solar), com a proibição fraturamento hidráulico (fracking) do folhelho; uma indústria mais limpa, comprometida com a reciclagem, a engenharia reversa e a redução do uso dos plásticos e outros produtos de grande impacto ambiental; um sistema de transportes, baseado em modais coletivos e sob trilhos, que supere nossa dependência do rodoviarismo, do petróleo e reverta a cultura do automóvel nas grandes cidades; e uma agricultura de alimentos saudáveis, priorizando vegetais, respeitosa das florestas e voltada para a segurança alimentar do povo brasileiro.

Quanto às usinas nucleares: manter as Usinas Angra 1 e 2 já em funcionamento até o fim de sua vida útil, e suspender as obras e rediscutir com a participação da sociedade civil a continuidade do projeto de Angra 3, isso porque há diversas controvérsias geológicas, e dossiê elaborado pelo movimento Xô Nuclear. Outras dimensões do programa nuclear brasileiro devem se manter.

Sobre as usinas hidroelétricas: A energia gerada pelas usinas hidroelétricas é renovável, mas não é ambientalmente sustentável. As hidroelétricas têm um impacto devastador sobre os territórios, populações e biomas. A racionalidade de sua construção corresponde a uma etapa vencida dos processos de industrialização. Não entendemos serem necessárias construções de novas usinas neste momento.

Sobre a exploração do petróleo do pré-sal. O primeiro aspecto é reverter toda a legislação de privatização da exploração do petróleo e da Petrobras e sua entrega ao mercado e a dinâmica especulativa – inclusive com a importação de combustíveis! Isso envolve a anulação dos leilões efetuados e a soberania nacional em todo o ciclo do petróleo. O segundo é transformá-la de uma empresa de petróleo em uma como empresa de energia pública e democraticamente gerida e transparente em suas decisões (inclusive as que envolvem o preço do petróleo), com todo um setor voltado para o desenvolvimento de energias renováveis. O terceiro é iniciar a modernização do setor de transportes brasileiro, estimulando o transporte coletivo, o transporte sobre trilhos (para carga e passageiros) e o carro elétrico, o que irá reduzir a demanda de petróleo. Portanto a Petrobrás será protagonista na garantia da soberania nacional e avanço na transição energética.


Este programa foi construído a partir de grupos de trabalho e discussão, de atividades públicas em todas as regiões do Brasil, e também das contribuições na plataforma (foram mais de 3 mil interações!)
Este é a versão do programa registrada no TSE. Em breve estar a disponível para interação e debate aqui também. É parte desse processo Sem Medo de Mudar o Brasil!

Consultores


Marcelo Buzetto


Pós-doutorando em Ciências Sociais. Professor titular do Centro Universitário Fundação Santo André (CUFSA), coordenador do Núcleo de Estudos Estratégicos e Política Internacional (NEPI). É professor/colaborador voluntário do Núcleo de Formação Cidadã da Universidade Metodista de São Paulo e da Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF). Membro do Setor de Relações Internacionais da Via Campesina.

José Correia Leite


Doutor em Ciências Sociais pela PUC-SP e pós-doutor em Filosofia pela FFLCH-USP, é professor universitário. Animou a formação do Fórum Social Mundial.

Luiz Eloy


Indígena da etnia Terena, advogado e doutorando em Antropologia Social no Museu Nacional/UFRJ e assessor jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).