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Segurança Pública


A segurança pública, tema que emerge como necessidade urgente da população brasileira, não foi devidamente tratado no período de democratização que emergiu após a ditatura militar (1964-1985), apesar de alguns esforços de mudança terem sido realizados, especialmente por novas demandas da sociedade civil, no sentido de participação social, controle externo das organizações policiais, denúncia das arbitrariedades e das violências.

No momento em que se redigiu a Constituição de 1988, pouco ou quase nada mudou na ordem estabelecida herdada dos anos 1940 e dos governos militares. A estrutura das polícias manteve-se a mesma, não foram definidas responsabilidades precisas dos entes federados, não foram instituídos mecanismos de participação social e controle externo, foi aprofundada a centralidade das polícias e do cárcere para o tratamento das questões de segurança.

Por isso, nosso programa procura marcar a diferença de concepção, visando a construção de políticas públicas de segurança, cuja existência não pode estar confinada a ser exclusiva ou sinônimo de ação das polícias, ação repressora ou política de encarceramento.

É necessário construir um modelo de segurança em que a vida seja colocada em primeiro lugar, e não possa ser sacrificada em nome da defesa da ordem ou do patrimônio. Proteger a vida e assegurar o direito de todos e todas a uma vida segura deve ser o objetivo último da segurança pública.

Iremos desenvolver uma política de segurança pública com transversalidade e multidisciplinaridade nas mais diversas e necessárias politicas públicas em que o Estado brasileiro historicamente, sempre se esquivou promover. As consequências da omissão no desenvolvimento das políticas públicas resultaram num quadro gravíssimo de violação aos direitos humanos, e reduziram as ações governamentais ao incremento das polícias e do sistema de justiça penal.

Nos últimos 18 anos, como reações a “crises” mais agudas e, portanto, investindo em uma lógica de curto prazo, paliativa e midiática, os governos federais tomaram uma série de iniciativas no campo da segurança sem, no entanto, alcançarem resultados significativos na redução da violência. Em 2000, Fernando Henrique Cardoso lançou o Plano Nacional de Segurança Pública, que vigorou por apenas dois anos. Em 2007 foi criado o Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania) na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva. Neste mesmo ano foi encaminhado ao Congresso Nacional o projeto de lei que criaria o Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP.

No ano de 2009, houve uma das maiores oportunidades perdidas. A I Conferência Nacional de Segurança Pública, que teve etapas municipais e estaduais, aprovou uma série de diretrizes e recomendações oriundas dos trabalhadores da segurança pública, da sociedade civil organizada e dos representantes dos entes estatais. Propostas como desmilitarização das polícias, reforma do sistema de segurança pública, carreira única nas corporações etc., foram escritas pela primeira vez em um documento que acabou totalmente ignorado pelo governo da época.

Dilma Rousseff, por sua vez, apresentou o Programa Brasil Mais Seguro e, em 2015, o Programa Nacional de Redução de Homicídios, nunca implementado, principalmente em razão do golpe que resultou em seu impeachment. Com Temer, veio a intervenção no Rio de Janeiro. Mas não só. Na primeira quinzena de 2017, o número de mortes dentro do sistema prisional do Brasil superou o do Massacre do Carandiru: 133. O Secretário Nacional de Juventude do governo Temer, à época Bruno Júlio (PMDB), declarou que “era pouco”. Queria “uma chacina por semana”. Alexandre de Moraes, então ministro da Justiça, falou pouco sobre o caso. Estava ocupado apresentando um “novo” plano de segurança, tirado dos anos 1970, que tinha como centro a “Guerra às Drogas” e as medidas de militarização da Segurança, sem que houvesse nem mesmo um documento de base explicitando as suas premissas.

Mais recentemente, veio a aprovação pelo Congresso Nacional da lei do SUSP e da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, através da Lei N° 13.657 de junho de 2018. A lei aprovada, contudo, pouca semelhança guarda com a versão inicial elaborada, especialmente porque reforçou a concepção de que segurança pública é problema exclusivo das polícias e se resolve por meio de operações especiais e forças tarefa – o que revela a ausência de um desenho sólido e integrado de política pública. O SUSP aprovado não institui participação social e nem qualquer tipo de controle externo das organizações envolvidas com a segurança pública, nada acrescenta ao pacto federativo de financiamento do sistema, não compartilha responsabilidade entre as diferentes instâncias de governo. Especialmente grave é a lei do SUSP não abordar a concepção e o financiamento das políticas de prevenção, reintegração dos egressos prisionais, formas alternativas de justiça ou penas alternativas. Seu provável efeito será o aprofundamento da competição entre as organizações policiais, o aprofundamento da autonomia das polícias em relação ao governo civil e a regulamentação das operações especiais de ocupação de territórios por meio da força, ou das forças-tarefa que tem agido em regime de exceção nos últimos anos no Brasil.

Nos últimos quinze anos, assistimos a um acentuado incremento de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), sobretudo no Norte e Nordeste[1]. O estudo mais recente publicado pelo Ipea (2018) mostra que as taxas de homicídio entre 2006 e 2016 tiveram uma queda de 46,7% em São Paulo, enquanto foi verificado um aumento de 256,9% no Rio Grande do Norte. Na soma do país, o número de assassinatos passou de 47,9mil para 62 mil ao ano e, em 2016, superaram pela primeira vez a marca de 30 homicídios por 100 mil habitantes (30 vezes o observado na Europa). Nesse intervalo, o Brasil perdeu mais de meio milhão de pessoas – pais, mães, irmão/as, filhos/as - vítimas de homicídios, dos quais apenas cerca de 8% são investigados.  Nas cidades menores, a quantidade de mortes violentas cresceu mais do que nas metrópoles. 50% delas ocorreram em apenas 123 cidades, o equivalente a 2,2% do total de municípios brasileiros. O estudo conclui, ainda, que há uma correlação entre as condições educacionais, de oportunidades laborais e de vulnerabilidade econômica e a prevalência de mortes violentas: municípios com menor acesso à educação, com maior população em situação de pobreza e maiores taxas de desocupação apresentam maiores taxas de mortalidade violenta. Ao lado disto, os dados indicam que os homicídios de pessoas brancas declinaram e o crescimento se deve ao assassinato de pessoas negras, especialmente na faixa etária jovem.

O outro front desse extermínio, bastante invisibilizado, está no meio rural.  Sequências de chacinas foram realizadas no campo, sobretudo no Norte e Centro-oeste do Brasil, contra camponeses/as e indígenas que lutam por reforma agrária e demarcação de terras para os povos originários. No período recente, a maior delas ocorreu em de 24 de maio de 2017: nove homens e uma mulher ligados à Liga dos Camponeses Pobres (LCP) foram mortos na fazenda Santa Lúcia, localizada no município de Pau D’Arco, sudeste do Pará, durante ação das Polícias Civil e Militar. Outras 14 pessoas foram baleadas e ficaram feridas. É o maior morticínio, em uma única investida, desde Eldorado dos Carajás (1992). De 2007 para cá, os assassinatos motivados por disputas de terras mais do que dobraram, segundo dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT). O Brasil, considerado um dos países mais perigosos do mundo para ambientalistas, teve 58 assassinatos registrados pela CPT em 2016 – um crescimento de 23% com relação aos casos registrados em 2015. Em 2017 o número de mortes em conflitos agrários cresceu mais 15% na comparação com o ano anterior, num total de 70 assassinatos. Trata-se do maior número desde 2003.

Os agrupamentos ligados ao tráfico de drogas definidas como ilícitas, chamadAs “facções”, também cresceram e se multiplicaram como resultado da política proibicionista (que incrementa a economia ilegal do tráfico) e do hiperencarceramento, que recolhe jovens envolvidos em pequenos ilícitos e os lança aos domínios dessas redes de quadrilhas. Antes concentradas no Sudeste – como o PCC, principalmente em São Paulo, e o Comando Vermelho, no Rio – essas organizações se espalharam pelo Brasil: hoje temos, entre tantas outras, a Família no Norte (FDN), no Amazonas, o Sindicato do Crime, no Rio Grande no Norte, os Guardiões do Estado (GDE), no Ceará e o Bonde dos 13, no Acre.  Sem um número oficial, a agência DW Brasil calculou, em 2017, pelo menos 83 facções citadas em relatórios de CPIs e em mapeamentos de especialistas com base em cruzamento de dados dos serviços de inteligência da Polícia Federal e secretarias de segurança públicas estaduais.

As principais vítimas da violência letal, em perfis divulgados a cada relatório e mapeamento, são jovens, negros e moradores das periferias. Entre 2006 e 2016, a taxa de homicídios entre a população negra saltou 23,1%, alcançando a taxa de 40,2 mortes por 100 mil habitantes, enquanto no resto da população caiu 6,8%. 71,5% das pessoas assassinadas em 2016 eram negras. No apartheid da violência, o Estado de Alagoas lidera a seletividade letal, com negros tendo 17 vezes mais chances de serem assassinados do que brancos. A resposta, quase automática e que “justifica” a letalidade, é a antecipação do envolvimento com o crime, numa construção narrativa que procura transformar a vítima de homicídio em um agressor real ou potencial. Ao lado destes indicadores, no entanto, o Atlas do Desenvolvimento do Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) aponta que os brancos têm uma renda per capita 86% maior do que a população negra no estado, enquanto a mortalidade infantil para o mesmo segmento é 25% menor.

Levando-se em consideração o corte geracional, o Brasil vive outra tragédia. Analisando a década 2006 – 2016, do total de óbitos entre jovens de 15 a 29 anos, 50,3% foi causado pela violência. Temos hoje no Brasil um cenário desolador, em que um número inaceitavelmente alto de mães e pais têm que sepultar seus filhos, invertendo a ordem lógica, por motivos que poderiam e deveriam estar sendo evitados.

A aprovação do SUSP e da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), que infelizmente por culpa das desfigurações realizadas pelo lobby das bancadas conservadoras no Congresso Nacional e dos setores conservadores das corporações, em nada se parece com a concepção de política pública voltada à promoção da cidadania, da participação social e dos direitos humanos que caracterizou os sistemas criados para a Saúde e Assistência Social.  O documento aprovado não inovou em nada na proposição de princípios e diretrizes e deixou de estabelecer objetivos de segurança pública. Não estabeleceu a necessária coordenação entre os três níveis de governo de forma e não estabeleceu a articulação com as demais políticas públicas que possuem efeitos sobre a segurança. Será preciso rever e reformular, com ampla participação social, a concepção, as diretrizes e as metas do PNDPDS.


O Direito à Segurança passa pela Segurança dos Direitos!

Propomos a segurança tendo o respeito à Vida, à Dignidade Humana e a busca da convivência fraterna entre todos os brasileiros e brasileiras como centralidade. Isso implica uma compreensão do complexo fenômeno da violência como algo que não se restringe aos crimes, mas, antes, a tudo que fere os princípios indivisíveis dos Direitos Sociais e Humanos. A moradia precária, a falta de estrutura urbana, a escola sucateada ou mesmo sua ausência, o rompimento dos laços de vizinhança e de convivência comunitária e as intolerâncias com relação ao gênero, raça e à diversidade sexual são exemplos disso.

Desde a segunda metade do século passado, seja no âmbito federal ou na concretude das relações citadinas, e em que pese as produções latino-americanas críticas ao recrudescimento penal, a segurança no Brasil foi marcada pela importação de teorias estrangeiras, especialmente dos Estados Unidos. Teorias como a das “janelas quebradas”, cujo desdobramento prático são as políticas de “tolerância zero”, que intensificam o número de prisões e a repressão policial em nome da reconhecidamente ineficiente “guerra às drogas” (que não conseguiu, no entanto, reduzir a oferta, o consumo e a violência relacionada ao mercado atualmente ainda ilícito de determinadas substâncias). A tentativa de adequação da polícia ao novo momento democrático pós-Constituição de 1988, ao invés de trazer mudanças estruturais, como a desmilitarização da segurança pública, apenas importou certa doutrina de “policiamento comunitário”, também inspirada na teoria das janelas quebradas que, salvo raras exceções, não aproximou de fato a polícia da comunidade, mas apenas tratou de adotar mecanismos e conceitos de gestão empresarial na segurança pública e, ainda assim, não obteve sucesso na diminuição dos índices de violência e nem aumentou a confiança da população nas instituições policiais.

O “combate ao tráfico” aparece como prioridade nas sucessivas gestões e programas de governo, sem a reflexão sobre o modo ineficaz de tratamento do problema, complicando a questão a que se propõe resolver.  Seja por opção ideológica, seja por pressão e subserviência aos jogos de poder e heranças oligárquicas, os governos têm apostado no mais do mesmo da intensificação das práticas punitivistas, repressivas e de polícia de enfrentamento, sem atentar para uma real reparação e prevenção dos elementos intensificadores da conflitualidade social. Há uma desigualdade econômica e social que é causa de muitas mortes. Como apontamos, os grupos mais suscetíveis ao risco de morrer, as vítimas preferenciais da violência letal, são jovens negros, do sexo masculino, com baixo nível de escolaridade, moradores das áreas periféricas, pouco assistidos pelas políticas governamentais.

É, portanto, apenas com fins eleitoreiros, por meio da instrumentalização do medo e numa tentativa de maquiar uma realidade complexa e difícil de ser alterada, que alguns políticos apresentam como solução o tratamento penal da miséria e da desigualdade, transformando a questão social em caso de polícia. O medo tem sido historicamente utilizado como um instrumento político potente, servindo ao propósito de manipulação da população. Essa instrumentalização do medo é, em grande medida, complementada por programas policialescos que funcionam, eles mesmos, como trampolim político para quem tem na utilização da violência seu maior lucro eleitoral, além de contribuir com a “simbiose entre a segurança do mercado e o mercado da segurança”, contribuindo para a construção da imagem de um inimigo a ser exterminado. A difusão do medo é, assim, de enorme interesse para políticos e empresários da segurança privada, que vendem prisões, cercas elétricas, serviços de vigilância armada, câmeras de monitoramento, etc. A redução dessa realidade (violência) e sensação (medo), no entanto, pode ser alcançada com diversas medidas que não passam necessariamente por patrulhamento ou investimento privado dos que podem pagar (caro) e não dependem, exclusivamente, da segurança pública existente.

Os partidários do projeto neoliberal, que privatiza e condiciona o direito à segurança, apresentam um paradoxo permanente: pretendem implementar um “mais Estado” repressivo e/ou policial para solucionar o aumento generalizado da insegurança objetiva e subjetiva que é, ela mesma, causada pela ausência de uma intervenção estatal efetiva nos campos econômico e social. Isso não é mera coincidência: é precisamente devido ao fato das elites estatais abandonarem os mecanismos de distribuição de renda, geração de emprego, educação e saúde, cultura, esporte e lazer, deixando-os cada vez mais a cargo das iniciativas privadas ou particulares, que devem reforçar sua intervenção nos assuntos de “segurança”, reduzida à dimensão criminal.

Esse modelo aposta apenas em mais prisões (e em sua gestão em parceria com a iniciativa privada, aumentando o “custo” por preso de uma média de R$2.400 para até R$ 4.129 ao mês, de acordo com grupo de estudos carcerários da USP de Ribeirão Preto) e maior vigilância, numa lógica de maior controle e punição, sem afetar concretamente aquilo que pode evitar que os crimes aconteçam. O Brasil ocupa hoje a 3ª posição em encarceramento, com 726 mil presos, atrás apenas dos Estados Unidos e da China (Infopen, 2017). Nas penitenciárias, 12% cumprem pena por homicídio e aproximadamente 40% estão em prisão provisória. Quando julgados, em torno de 30% dos que estiveram em prisão provisória são inocentados. 28% é composto por aqueles que cumprem pena por transgressões às leis de drogas. Não se trata dos chamados “traficantes”, fortemente armados, que se impõem pela força sobre comunidades. Trata-se sobretudo dos varejistas das substâncias ilícitas, presos em flagrante, sem armas, sem praticarem violência e sem vínculos orgânicos com organizações criminosas. A despeito disso, são condenados a pelo menos cinco anos, em regime fechado.

Lamentavelmente, quando se trata de segurança pública, dilui-se a ideologia política em nome do envelhecido discurso da “ordem”, de forma que ampla parte do campo à esquerda tem apresentado as mesmas propostas da direita, fundamentadas quase que exclusivamente na repressão policial e ostensiva que, na prática, chega a conceber garantias sociais como obstáculos para a realização da segurança. Contra essa retórica penal e excludente do direito à liberdade, inclusive de ir e vir, e à segurança, afirmamos que a destituição de direitos – com o consequente abandono das áreas mais afetadas pela dinâmica do capital e a lógica hiperconsumista e individualista – intensifica os conflitos e fragiliza os laços sociais, gerando uma hierarquização do valor da vida. Não será, portanto, a resposta repressiva e militarizada de sempre que contribuirá para a redução dos alarmantes índices de violência no Brasil.

Deve-se ainda ressaltar que estas mesmas práticas não são dirigidas à toda a população, indistintamente. A atual política criminal seleciona, dentre todos que entram em conflito com a lei, aqueles e aquelas que devem sentir o peso do punho de ferro do Estado Penal – o complemento necessário da mão invisível do Mercado -, seja por meio do encarceramento massivo e da humilhação dos mandados de busca e apreensão coletiva, que por vezes alcançam comunidade inteiras, seja pela concepção equivocada de policiamento que acaba resultando nas subterrâneas e ilegais práticas de tortura, suborno e execução sumária, vide os trágicos episódios de chacinas que se ampliam no campo e na cidade. Aqui, mais uma vez, o racismo institucional entra como forte fator dessa desigualdade perante a lei, num processo de criminalização antecipada por características físicas (a cor da pele), sociais (classe) e geográficas (o local onde mora) que supostamente revelariam a periculosidade de algumas pessoas. Muitas vezes não é o tipo de crime que “pesa” na política criminal, mas o tipo de pessoa que comete o crime (vide o helicóptero do senador com meia tonelada de pasta de coca, sem grandes desdobramentos).

A condenação antecipada pela atuação seletiva das forças de segurança, expressa por exemplo nos frequentes “baculejos” ou “batidas policiais”, que abordam qualquer jovem de chinelo, bermuda e cabelo pintado que more nas regiões populares, se estende para a condenação judicial: nas audiências de custódia, para dar apenas um exemplo a partir dos estudos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a possibilidade de um branco preso em flagrante ser solto ao ser apresentado ao juiz é maior que de uma pessoa negra ou parda, nas mesmas condições. Do mesmo modo, as penitenciárias, desde que foram inventadas, possuem a mesma “clientela” ao longo dos anos: os pretos e os mais pobres, inclusive sem acesso à educação formal. Em uma frase: “Todo camburão (e toda penitenciária) tem um pouco de navio negreiro”.

O modelo atual de policiamento produz e reproduz desigualdades e tratamento discriminatório das juventudes, especialmente a juventude negra. Além de gerar insegurança, gera desconfiança e medo da população em relação à polícia, o que não condiz com o esperado para uma sociedade democrática. Novas formas de exercer o policiamento e o controle do crime necessitam ser desenvolvidas e valorizadas, reorientando a ação policial (sua formação, doutrina e avaliação de resultados) para as prioridades definidas em instâncias com participação social. Enfrentar a violência contra as mulheres requer técnicas e expertises diferentes das exigidas para lidar com roubos a mão armada e as formas de policiamento devem ser capazes de responder às diferentes necessidades de segurança dos diferentes públicos


O mau exemplo das UPPs: a redução da favela a três letras

As Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), instaladas no Rio de Janeiro a partir do ano de 2008, são um exemplo de política de segurança cara, ineficaz e extremamente prejudicial à vida social nas comunidades, a ponto de tornar-se letal para os jovens negros das favelas em que foram criadas. Instaladas com apoio total da grande mídia, como se fossem o remédio para todos os males daquelas comunidades, revelaram-se, ao longo do tempo, um grande fracasso na redução da violência. Na sua implementação, eram previstas ações integradas com as políticas assistenciais, que nunca foram implementadas, servindo como exemplo de uma política que apostou todas as fichas exclusivamente na militarização da segurança nos territórios pobres. Ao mesmo tempo, podem ser consideradas bem-sucedidas em promover a segregação e estigmatização das populações dessas comunidades, bem como de abrir esses territórios aos negócios e objetivos do mercado, especialmente durante os megaeventos esportivos da última década (Copa das Confederações, Jogos Olímpicos e Copa do Mundo).  Atualmente, as mesmas estão em processo de extinção, tendo já cumprindo seu macabro papel.

A ocupação de territórios com exclusivo emprego de forças militares, experimentada com as UPP, foi um ensaio da ocupação permanente vivenciada pelas comunidades adotada como modelo da intervenção federal de caráter militar no Estado do Rio. Este modelo foi incansavelmente criticado e denunciado pelos movimentos sociais, cujas vozes no interior do PSOL buscam constantemente amplificar. A luta de Marielle Franco é emblemática da luta de milhares de vozes sem visibilidade nas grandes mídias, que se insurgem cotidianamente: os 50 mil votos recebidos por Marielle nas eleições municipais são indicativos da recusa de parcelas crescentes da sociedade no modelo da militarização da segurança.

Sua morte, como a de Anderson Gomes, que dirigia o carro ocupado por Marielle, já completou 4 meses, denunciando deste trágico modo a ineficiência da atual política de segurança em proteger vidas, elucidar crimes violentos e responsabilizar os agentes patrocinadores da violência.

Marielle Franco colocou sua vida a serviço da denúncia do extermínio e da proposição de uma nova concepção de segurança. E sua inspiração continua sendo o farol a iluminar o caminho da mudança.

Diante desse quadro, apresentamos a seguir alguns eixos de propostas para o campo da Segurança Pública:

i. Desmilitarização da Polícia e da Política
Desmilitarizar a polícia, a política e a vida é uma exigência democrática. A militarização é fruto de uma hierarquização social brutal, alimentada pelos meios de comunicação e mantida por interesses particulares. Dentro desta lógica, as polícias (inclusive as civis e as próprias guardas municipais) reproduzem um esforço de guerra que serve à violação de direitos e à desumanização de grupos sociais amplamente criminalizados, assim como a violação dos direitos dos/as trabalhadores/as de segurança, a eles/as impondo uma cultura institucional de violência e silenciamento, repercutido nas ruas com as altas taxas de letalidade e vitimização policial. Segurança não é guerra e o povo não é inimigo. Faz-se urgente superar a herança da doutrina de segurança nacional - tornada lei no auge da repressão ditatorial - e a lógica do “inimigo interno” desprovido dos direitos a ter direitos, que realizam um massacre cotidiano entre as camadas populares. Nesse sentido, é a própria política criminal que precisa ser alterada.

Defendemos um modelo de polícia de caráter civil, com controle interno e externo, de ciclo completo mitigado em suas unidades federativas, com plano de cargos e carreiras com ingresso único, carreira única, plena garantia dos direitos trabalhistas e fundamentado na proteção à vida e na promoção da dignidade humana.

É bom salientar que na concepção de segurança como guerra, soldados não possuem direitos. Por isso, defendemos a desmilitarização como exclusão das polícias do quadro das forças auxiliares das forças armadas do Brasil. Defendemos que os policiais parem de ser equiparados a soldados das forças armadas em seus direitos, e que sejam considerados trabalhadores civis, com conhecimentos próprios e adequados aos desafios complexos da segurança pública entendida como segurança cidadã, como direito humano e inalienável.


  1.  Implementação da Agenda Nacional Pelo Desencarceramento
Inchar ainda mais o sistema carcerário é parte do problema, não da solução. As prisões constituem um grande fracasso da política criminal: favorecem uma rede para o cometimento de novos crimes, banalizam a violência, pioram as pessoas. Longe de promover qualquer “ressocialização”, ajudam a consolidar carreiras criminosas. Devemos, sempre que possível, apostar em formas alternativas de responsabilização no sentido do que foi apontado pelo documento da Agenda Nacional pelo Desencarceramento.


  1. Acabar com a guerra às drogas e fazer justiça de transição
É preciso afastar a política de drogas do direito penal e aproximá-lo da garantia do direito à saúde, permitindo o uso medicinal de certas drogas, mas considerando também o direito individual ao uso recreativo. Décadas de proibição não tiveram nenhum impacto na redução da demanda ou da oferta de drogas e aumentaram os danos causados pela interação com essas substâncias. Ao regulamentar a produção, o comércio da maconha e o consumo de drogas tornadas ilícitas, pretendemos reduzir os danos e a violência sistêmica causados pela falsa proibição delas. As razões para a manutenção dessa política até hoje são o controle militarizado de territórios e populações marginalizadas, o lucro desenfreado do comércio sem qualquer controle e o incremento dos negócios relacionados à segurança pública e privada. Por isso ela é conhecida como “guerra às drogas”.

Queremos acabar com essa guerra. Nosso objetivo é buscar a reconciliação da sociedade. Para isso, seguindo os princípios da justiça de transição reconhecidos pela ONU e praticado em diversos países, queremos criar uma comissão da verdade para investigar a história dessa política, a participação de governos estrangeiros, o direcionamento do poder bélico do estado contra comunidades e populações específicas, notadamente comunidades periféricas e as populações negra e indígena. Reestabelecer a verdade sobre a história da proibição no Brasil é o primeiro passo que precisamos encarar. Mas também precisamos fazer uma política de reparação dos danos causados pela violência da guerra às drogas nesses territórios e contra essas populações. Por anos, crianças, adolescentes e adultos têm tido dificuldade de ir à escola e ao trabalho pelo simples fato de morar onde moram. Ao longo da vigência dessa política, milhares de famílias se fragmentaram e perderam entes queridos afetando profundamente suas vidas.

Não podemos voltar no tempo e desfazer o que foi feito, nem trazer de volta o que foi perdido, mas o que pudermos fazer para reparar os danos causados, é nosso dever enquanto sociedade fazê-lo. Em seguida, vamos propor uma lei que anistie as pessoas presas injustamente por tráfico de drogas e, por fim, fazer um processo gradual e seguro de regulamentação da produção e do comércio de substâncias hoje consideradas ilegais, a começar pela maconha. Vamos instituir um programa nacional de educação para prevenção ao consumo problemático de drogas, com participação da sociedade civil e da comunidade científica na elaboração de seu programa, estabelecendo uma educação honesta sobre drogas. Essa guerra tem causado muitos danos e é preciso uma política robusta para dar fim a ela de forma segura. Assim, teremos condições de garantir que ela não volte a acontecer.


  1. Fortalecimento da rede socioassistencial
A morte começa no abandono. Essa é a dura realidade no cotidiano de milhares de meninos e meninas, adolescentes e jovens encontrada no Relatório Final “Cada Vida Importa”, documento elaborado pelo Comitê Cearense de Prevenção de Homicídios na Adolescência. As periferias sofrem grande intervenção do Estado, mas quase que exclusivamente por políticas de controle, vigilância e repressão. Na maioria das periferias e favelas não existem investimentos estatais em equipamentos de arte, cultura, esporte e lazer, são parcos os equipamentos da assistência e saúde, não há sequer saneamento básico, mas concentram os maiores investimentos na tecnologia da morte, inclusive com tanques de guerra.


  1.    Controle Social e participação
Precisamos de participação social no controle da violência. Não há possibilidade de política de segurança que esteja dissociada dos processos de socialização e integração social. A Constituição diz expressamente que segurança é “direito e responsabilidade de todos”. É preciso envolver o conjunto da sociedade no enfrentamento da violência: desarmar os espíritos, através de um esforço de mobilização permanente contra o comportamento violento e a favor da convivência fraterna e harmoniosa entre as pessoas. Nesse sentido, a criação conselhos de participação social em todas as instâncias de decisão sobre políticas de segurança, de centros de mediação comunitária e de ouvidorias externas para monitoramento das polícias são propostas fundamentais.
A segurança é o setor das políticas públicas clássicas mais fechado à participação social na definição dos seus rumos e prioridades. É preciso regulamentar e exigir a participação social em todas as instâncias de decisão da segurança, avaliando os resultados em termos de eficácia para a redução da violência e dos custos sociais das estratégias, recusando aquelas que aprofundam os efeitos discriminatórios.


  1.     Controle de armas
Quanto mais armas em circulação, maior o número de mortes (inclusive de quem a porta achando que vai se proteger). Precisamos do controle sobre as armas, não da sua expansão. Propomos o fomento para campanhas de desarmamento voluntário da população, além de ampliar o controle sobre armas e munições que circulam no território brasileiro, aprimorando os dispositivos previstos na Lei 10.826/03 e no Decreto 5.123/04. Além disso, é preciso envolver a diplomacia brasileira na relação com países fabricantes de armas e munições, bem como com nossos vizinhos de fronteira, para um esforço conjunto de controle de armas e munições.


  1.     Valorização dos profissionais de segurança
Sob nenhuma hipótese devemos reforçar o discurso de oposição entre segurança pública e direitos humanos. Se defendemos que o paradigma da segurança está fundamentado na promoção e proteção da vida e da dignidade, é necessário que o próprio profissional de segurança também se identifique como trabalhador/a e tenha seus direitos humanos garantidos. Na lógica da guerra, não avançaremos em nada. Somente um profissional consciente de seus direitos e deveres de trabalhador(a) poderá reconhecer e garantir direitos da população, que é o que se espera de um(a) policial em uma política distante do paradigma do combate armado. Para isso é preciso investir na criação e difusão de conhecimentos específicos voltados à complexidade das questões de segurança, levando em conta as especificidades dos fenômenos violentos, capacitando os profissionais de segurança em conhecimentos teóricos, técnicos e práticos que impulsionem as mudanças urgentes e necessárias no campo da segurança.


  1.     Políticas de promoção da igualdade
O machismo, o racismo e a LGBTIfobia estão no centro da violência. Sem políticas específicas de promoção da igualdade e enfrentamento dos privilégios continuaremos derramando sangue e enxugando gelo.

A violência e as políticas discriminatórias são em si produtoras de desigualdades, e não são apenas efeitos secundários das desigualdades econômicas e estruturais. É preciso pensar e desenvolver ações específicas para a redução da violência, como um direito humano inalienável, e como parte da estratégia de redução de desigualdades criadas por relações de poder injustas.


  1.     Regulamentação dos programas policialescos
Um estudo conduzido pela ANDI em colaboração com o Intervozes, a Artigo 19 e o Ministério Público Federal aponta que pelo menos 12 leis brasileiras e sete tratados multilaterais são desrespeitados cotidianamente pelos programas ditos “policialescos” que se valem de uma concessão pública para ir ao ar (disponível em: http://intervozes.org.br/publicacoes/guia-violacoes-de-direitos-humanos-na-midia-volume-i/). Necessitamos de uma atuação de fiscalização destes conteúdos, uma vez que a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa devem conviver harmonicamente com os demais direitos. O primeiro passo é compreender que tais programas não são propriamente jornalísticos, mas fazem parte de uma categoria específica, cujo conteúdo violento e sensacionalista não deve ser veiculado em todos os horários de uma rede de televisão aberta.


  1.  Investir no aperfeiçoamento da produção de dados, com a organização, integração e sistematização dos bancos de informações
A transparência das ações do Estado é fundamental para o governo democrático. Sem dados confiáveis e amplamente disponíveis ao público em geral é impossível planejar, definir prioridades e monitorar os resultados das políticas. Uma política de dados e informações é fundamental para a integração das políticas de segurança, a cooperação entre os diferentes entes e organizações, a participação social na fiscalização e proposição de mudanças e correção de rumos.


  1. Prevenção à Violência, redução de homicídios e políticas setoriais
As políticas de prevenção visam impedir, limitar e constranger o uso da violência na administração de conflitos, favorecendo o desenvolvimento de relações que se pautem pelos princípios dos direitos humanos, incluindo o respeito às diferenças. Numa sociedade desigual e hierarquizada, a prevenção de delitos e violência deve orientar-se por uma visão afirmativa de valorização da vida e da experiência das populações mais vulnerabilizadas, dentre as quais merecem destaque mulheres, jovens, negros, indígenas, LGBTs e usuários problemáticos de álcool e outras drogas. É preciso ter estratégias de ação antes que as violências ocorram. Estas ações precisam ser articuladas com as demais políticas de assistência e com a visão do desenvolvimento humano: escola, renda, trabalho, cultura, lazer, esporte, participação social, universidade. As políticas públicas de juventude são fundamentais para o deslocamento da visão de segurança pública que queremos promover. A mediação, a justiça restaurativa e as alternativas penais também devem ser fortalecidas.

A primavera feminista trouxe corpo a uma luta histórica contra a violência baseada no gênero. As juventudes são atores primordiais nas mudanças nas relações de gênero. A Lei Maria da Penha é um instrumento importante de luta. Mas é necessário valorizar os seus dispositivos de educação para a equidade, prevenção à violência e assistência às vítimas. O primeiro ciclo de interpretação da lei deu ênfase ao dispositivo penal e carcerário. É preciso agora investir na formação de policiais e juízes para lidar com as violências advindas da desigualdade de gênero. E é igualmente necessário desenvolver as políticas e os equipamentos assistenciais e de cidadania que podem efetivamente permitir às mulheres sobreviver e superar relações violentas, sem colocar todas as fichas no punitivismo e no encarceramento. O mais importante é colocar o foco em proteger vidas e transformar relações, estimulando e incorporando as conquistas e os saberes oriundos da auto-organização das mulheres. Não podemos ter uma política que pense apenas no que fazer depois que as violências já ocorreram.




[1] No ranking com as maiores taxas de homicídios, todos os 10 Estados são das duas regiões: Sergipe (64,7), Alagoas (54,2), Rio Grande do Norte (53,4), Pará (50,8), Amapá (48,7), Pernambuco (47,3), Bahia (46,9), Acre (44,4), Ceara (40,6), Roraima (39,7).



SEGURANÇA PÚBLICA DEFENDER A VIDA E NÃO A MORTE


A segurança pública, tema que emerge como necessidade urgente da população brasileira, não foi devidamente tratado no período de democratização que emergiu após a ditatura militar (1964-1985), apesar de alguns esforços de mudança terem sido realizados, especialmente por novas demandas da sociedade civil, no sentido de participação social, controle externo das organizações policiais, denúncia das arbitrariedades e das violências.

No momento em que se redigiu a Constituição de 1988, pouco ou quase nada mudou na ordem estabelecida herdada dos anos 1940 e dos governos militares. A estrutura das polícias manteve-se a mesma, não foram definidas responsabilidades precisas dos entes federados, não foram instituídos mecanismos de participação social e controle externo, foi aprofundada a centralidade das polícias e do cárcere para o tratamento das questões de segurança.

Por isso, nosso programa procura marcar a diferença de concepção, visando a construção de políticas públicas de segurança, cuja existência não pode estar confinada a ser exclusiva ou sinônimo de ação das polícias, ação repressora ou política de encarceramento.

É necessário construir um modelo de segurança em que a vida seja colocada em primeiro lugar, e não possa ser sacrificada em nome da defesa da ordem ou do patrimônio. Proteger a vida e assegurar o direito de todos e todas a uma vida segura deve ser o objetivo último da segurança pública.

Iremos desenvolver uma política de segurança pública com transversalidade e multidisciplinaridade nas mais diversas e necessárias politicas públicas em que o Estado brasileiro historicamente, sempre se esquivou promover. As consequências da omissão no desenvolvimento das políticas públicas resultaram num quadro gravíssimo de violação aos direitos humanos, e reduziram as ações governamentais ao incremento das polícias e do sistema de justiça penal.

Nos últimos 18 anos, como reações a “crises” mais agudas e, portanto, investindo em uma lógica de curto prazo, paliativa e midiática, os governos federais tomaram uma série de iniciativas no campo da segurança sem, no entanto, alcançarem resultados significativos na redução da violência. Em 2000, Fernando Henrique Cardoso lançou o Plano Nacional de Segurança Pública, que vigorou por apenas dois anos. Em 2007 foi criado o Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania) na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva. Neste mesmo ano foi encaminhado ao Congresso Nacional o projeto de lei que criaria o Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP.

No ano de 2009, houve uma das maiores oportunidades perdidas. A I Conferência Nacional de Segurança Pública, que teve etapas municipais e estaduais, aprovou uma série de diretrizes e recomendações oriundas dos trabalhadores da segurança pública, da sociedade civil organizada e dos representantes dos entes estatais. Propostas como desmilitarização das polícias, reforma do sistema de segurança pública, carreira única nas corporações etc., foram escritas pela primeira vez em um documento que acabou totalmente ignorado pelo governo da época.

Dilma Rousseff, por sua vez, apresentou o Programa Brasil Mais Seguro e, em 2015, o Programa Nacional de Redução de Homicídios, nunca implementado, principalmente em razão do golpe que resultou em seu impeachment. Com Temer, veio a intervenção no Rio de Janeiro. Mas não só. Na primeira quinzena de 2017, o número de mortes dentro do sistema prisional do Brasil superou o do Massacre do Carandiru: 133. O Secretário Nacional de Juventude do governo Temer, à época Bruno Júlio (PMDB), declarou que “era pouco”. Queria “uma chacina por semana”. Alexandre de Moraes, então ministro da Justiça, falou pouco sobre o caso. Estava ocupado apresentando um “novo” plano de segurança, tirado dos anos 1970, que tinha como centro a “Guerra às Drogas” e as medidas de militarização da Segurança, sem que houvesse nem mesmo um documento de base explicitando as suas premissas.

Mais recentemente, veio a aprovação pelo Congresso Nacional da lei do SUSP e da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, através da Lei N° 13.657 de junho de 2018. A lei aprovada, contudo, pouca semelhança guarda com a versão inicial elaborada, especialmente porque reforçou a concepção de que segurança pública é problema exclusivo das polícias e se resolve por meio de operações especiais e forças tarefa – o que revela a ausência de um desenho sólido e integrado de política pública. O SUSP aprovado não institui participação social e nem qualquer tipo de controle externo das organizações envolvidas com a segurança pública, nada acrescenta ao pacto federativo de financiamento do sistema, não compartilha responsabilidade entre as diferentes instâncias de governo. Especialmente grave é a lei do SUSP não abordar a concepção e o financiamento das políticas de prevenção, reintegração dos egressos prisionais, formas alternativas de justiça ou penas alternativas. Seu provável efeito será o aprofundamento da competição entre as organizações policiais, o aprofundamento da autonomia das polícias em relação ao governo civil e a regulamentação das operações especiais de ocupação de territórios por meio da força, ou das forças-tarefa que tem agido em regime de exceção nos últimos anos no Brasil.

Nos últimos quinze anos, assistimos a um acentuado incremento de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), sobretudo no Norte e Nordeste[1]. O estudo mais recente publicado pelo Ipea (2018) mostra que as taxas de homicídio entre 2006 e 2016 tiveram uma queda de 46,7% em São Paulo, enquanto foi verificado um aumento de 256,9% no Rio Grande do Norte. Na soma do país, o número de assassinatos passou de 47,9mil para 62 mil ao ano e, em 2016, superaram pela primeira vez a marca de 30 homicídios por 100 mil habitantes (30 vezes o observado na Europa). Nesse intervalo, o Brasil perdeu mais de meio milhão de pessoas – pais, mães, irmão/as, filhos/as - vítimas de homicídios, dos quais apenas cerca de 8% são investigados.  Nas cidades menores, a quantidade de mortes violentas cresceu mais do que nas metrópoles. 50% delas ocorreram em apenas 123 cidades, o equivalente a 2,2% do total de municípios brasileiros. O estudo conclui, ainda, que há uma correlação entre as condições educacionais, de oportunidades laborais e de vulnerabilidade econômica e a prevalência de mortes violentas: municípios com menor acesso à educação, com maior população em situação de pobreza e maiores taxas de desocupação apresentam maiores taxas de mortalidade violenta. Ao lado disto, os dados indicam que os homicídios de pessoas brancas declinaram e o crescimento se deve ao assassinato de pessoas negras, especialmente na faixa etária jovem.

O outro front desse extermínio, bastante invisibilizado, está no meio rural.  Sequências de chacinas foram realizadas no campo, sobretudo no Norte e Centro-oeste do Brasil, contra camponeses/as e indígenas que lutam por reforma agrária e demarcação de terras para os povos originários. No período recente, a maior delas ocorreu em de 24 de maio de 2017: nove homens e uma mulher ligados à Liga dos Camponeses Pobres (LCP) foram mortos na fazenda Santa Lúcia, localizada no município de Pau D’Arco, sudeste do Pará, durante ação das Polícias Civil e Militar. Outras 14 pessoas foram baleadas e ficaram feridas. É o maior morticínio, em uma única investida, desde Eldorado dos Carajás (1992). De 2007 para cá, os assassinatos motivados por disputas de terras mais do que dobraram, segundo dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT). O Brasil, considerado um dos países mais perigosos do mundo para ambientalistas, teve 58 assassinatos registrados pela CPT em 2016 – um crescimento de 23% com relação aos casos registrados em 2015. Em 2017 o número de mortes em conflitos agrários cresceu mais 15% na comparação com o ano anterior, num total de 70 assassinatos. Trata-se do maior número desde 2003.

Os agrupamentos ligados ao tráfico de drogas definidas como ilícitas, chamadAs “facções”, também cresceram e se multiplicaram como resultado da política proibicionista (que incrementa a economia ilegal do tráfico) e do hiperencarceramento, que recolhe jovens envolvidos em pequenos ilícitos e os lança aos domínios dessas redes de quadrilhas. Antes concentradas no Sudeste – como o PCC, principalmente em São Paulo, e o Comando Vermelho, no Rio – essas organizações se espalharam pelo Brasil: hoje temos, entre tantas outras, a Família no Norte (FDN), no Amazonas, o Sindicato do Crime, no Rio Grande no Norte, os Guardiões do Estado (GDE), no Ceará e o Bonde dos 13, no Acre.  Sem um número oficial, a agência DW Brasil calculou, em 2017, pelo menos 83 facções citadas em relatórios de CPIs e em mapeamentos de especialistas com base em cruzamento de dados dos serviços de inteligência da Polícia Federal e secretarias de segurança públicas estaduais.

As principais vítimas da violência letal, em perfis divulgados a cada relatório e mapeamento, são jovens, negros e moradores das periferias. Entre 2006 e 2016, a taxa de homicídios entre a população negra saltou 23,1%, alcançando a taxa de 40,2 mortes por 100 mil habitantes, enquanto no resto da população caiu 6,8%. 71,5% das pessoas assassinadas em 2016 eram negras. No apartheid da violência, o Estado de Alagoas lidera a seletividade letal, com negros tendo 17 vezes mais chances de serem assassinados do que brancos. A resposta, quase automática e que “justifica” a letalidade, é a antecipação do envolvimento com o crime, numa construção narrativa que procura transformar a vítima de homicídio em um agressor real ou potencial. Ao lado destes indicadores, no entanto, o Atlas do Desenvolvimento do Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) aponta que os brancos têm uma renda per capita 86% maior do que a população negra no estado, enquanto a mortalidade infantil para o mesmo segmento é 25% menor.

Levando-se em consideração o corte geracional, o Brasil vive outra tragédia. Analisando a década 2006 – 2016, do total de óbitos entre jovens de 15 a 29 anos, 50,3% foi causado pela violência. Temos hoje no Brasil um cenário desolador, em que um número inaceitavelmente alto de mães e pais têm que sepultar seus filhos, invertendo a ordem lógica, por motivos que poderiam e deveriam estar sendo evitados.

A aprovação do SUSP e da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), que infelizmente por culpa das desfigurações realizadas pelo lobby das bancadas conservadoras no Congresso Nacional e dos setores conservadores das corporações, em nada se parece com a concepção de política pública voltada à promoção da cidadania, da participação social e dos direitos humanos que caracterizou os sistemas criados para a Saúde e Assistência Social.  O documento aprovado não inovou em nada na proposição de princípios e diretrizes e deixou de estabelecer objetivos de segurança pública. Não estabeleceu a necessária coordenação entre os três níveis de governo de forma e não estabeleceu a articulação com as demais políticas públicas que possuem efeitos sobre a segurança. Será preciso rever e reformular, com ampla participação social, a concepção, as diretrizes e as metas do PNDPDS.


O Direito à Segurança passa pela Segurança dos Direitos!

Propomos a segurança tendo o respeito à Vida, à Dignidade Humana e a busca da convivência fraterna entre todos os brasileiros e brasileiras como centralidade. Isso implica uma compreensão do complexo fenômeno da violência como algo que não se restringe aos crimes, mas, antes, a tudo que fere os princípios indivisíveis dos Direitos Sociais e Humanos. A moradia precária, a falta de estrutura urbana, a escola sucateada ou mesmo sua ausência, o rompimento dos laços de vizinhança e de convivência comunitária e as intolerâncias com relação ao gênero, raça e à diversidade sexual são exemplos disso.

Desde a segunda metade do século passado, seja no âmbito federal ou na concretude das relações citadinas, e em que pese as produções latino-americanas críticas ao recrudescimento penal, a segurança no Brasil foi marcada pela importação de teorias estrangeiras, especialmente dos Estados Unidos. Teorias como a das “janelas quebradas”, cujo desdobramento prático são as políticas de “tolerância zero”, que intensificam o número de prisões e a repressão policial em nome da reconhecidamente ineficiente “guerra às drogas” (que não conseguiu, no entanto, reduzir a oferta, o consumo e a violência relacionada ao mercado atualmente ainda ilícito de determinadas substâncias). A tentativa de adequação da polícia ao novo momento democrático pós-Constituição de 1988, ao invés de trazer mudanças estruturais, como a desmilitarização da segurança pública, apenas importou certa doutrina de “policiamento comunitário”, também inspirada na teoria das janelas quebradas que, salvo raras exceções, não aproximou de fato a polícia da comunidade, mas apenas tratou de adotar mecanismos e conceitos de gestão empresarial na segurança pública e, ainda assim, não obteve sucesso na diminuição dos índices de violência e nem aumentou a confiança da população nas instituições policiais.

O “combate ao tráfico” aparece como prioridade nas sucessivas gestões e programas de governo, sem a reflexão sobre o modo ineficaz de tratamento do problema, complicando a questão a que se propõe resolver.  Seja por opção ideológica, seja por pressão e subserviência aos jogos de poder e heranças oligárquicas, os governos têm apostado no mais do mesmo da intensificação das práticas punitivistas, repressivas e de polícia de enfrentamento, sem atentar para uma real reparação e prevenção dos elementos intensificadores da conflitualidade social. Há uma desigualdade econômica e social que é causa de muitas mortes. Como apontamos, os grupos mais suscetíveis ao risco de morrer, as vítimas preferenciais da violência letal, são jovens negros, do sexo masculino, com baixo nível de escolaridade, moradores das áreas periféricas, pouco assistidos pelas políticas governamentais.

É, portanto, apenas com fins eleitoreiros, por meio da instrumentalização do medo e numa tentativa de maquiar uma realidade complexa e difícil de ser alterada, que alguns políticos apresentam como solução o tratamento penal da miséria e da desigualdade, transformando a questão social em caso de polícia. O medo tem sido historicamente utilizado como um instrumento político potente, servindo ao propósito de manipulação da população. Essa instrumentalização do medo é, em grande medida, complementada por programas policialescos que funcionam, eles mesmos, como trampolim político para quem tem na utilização da violência seu maior lucro eleitoral, além de contribuir com a “simbiose entre a segurança do mercado e o mercado da segurança”, contribuindo para a construção da imagem de um inimigo a ser exterminado. A difusão do medo é, assim, de enorme interesse para políticos e empresários da segurança privada, que vendem prisões, cercas elétricas, serviços de vigilância armada, câmeras de monitoramento, etc. A redução dessa realidade (violência) e sensação (medo), no entanto, pode ser alcançada com diversas medidas que não passam necessariamente por patrulhamento ou investimento privado dos que podem pagar (caro) e não dependem, exclusivamente, da segurança pública existente.

Os partidários do projeto neoliberal, que privatiza e condiciona o direito à segurança, apresentam um paradoxo permanente: pretendem implementar um “mais Estado” repressivo e/ou policial para solucionar o aumento generalizado da insegurança objetiva e subjetiva que é, ela mesma, causada pela ausência de uma intervenção estatal efetiva nos campos econômico e social. Isso não é mera coincidência: é precisamente devido ao fato das elites estatais abandonarem os mecanismos de distribuição de renda, geração de emprego, educação e saúde, cultura, esporte e lazer, deixando-os cada vez mais a cargo das iniciativas privadas ou particulares, que devem reforçar sua intervenção nos assuntos de “segurança”, reduzida à dimensão criminal.

Esse modelo aposta apenas em mais prisões (e em sua gestão em parceria com a iniciativa privada, aumentando o “custo” por preso de uma média de R$2.400 para até R$ 4.129 ao mês, de acordo com grupo de estudos carcerários da USP de Ribeirão Preto) e maior vigilância, numa lógica de maior controle e punição, sem afetar concretamente aquilo que pode evitar que os crimes aconteçam. O Brasil ocupa hoje a 3ª posição em encarceramento, com 726 mil presos, atrás apenas dos Estados Unidos e da China (Infopen, 2017). Nas penitenciárias, 12% cumprem pena por homicídio e aproximadamente 40% estão em prisão provisória. Quando julgados, em torno de 30% dos que estiveram em prisão provisória são inocentados. 28% é composto por aqueles que cumprem pena por transgressões às leis de drogas. Não se trata dos chamados “traficantes”, fortemente armados, que se impõem pela força sobre comunidades. Trata-se sobretudo dos varejistas das substâncias ilícitas, presos em flagrante, sem armas, sem praticarem violência e sem vínculos orgânicos com organizações criminosas. A despeito disso, são condenados a pelo menos cinco anos, em regime fechado.

Lamentavelmente, quando se trata de segurança pública, dilui-se a ideologia política em nome do envelhecido discurso da “ordem”, de forma que ampla parte do campo à esquerda tem apresentado as mesmas propostas da direita, fundamentadas quase que exclusivamente na repressão policial e ostensiva que, na prática, chega a conceber garantias sociais como obstáculos para a realização da segurança. Contra essa retórica penal e excludente do direito à liberdade, inclusive de ir e vir, e à segurança, afirmamos que a destituição de direitos – com o consequente abandono das áreas mais afetadas pela dinâmica do capital e a lógica hiperconsumista e individualista – intensifica os conflitos e fragiliza os laços sociais, gerando uma hierarquização do valor da vida. Não será, portanto, a resposta repressiva e militarizada de sempre que contribuirá para a redução dos alarmantes índices de violência no Brasil.

Deve-se ainda ressaltar que estas mesmas práticas não são dirigidas à toda a população, indistintamente. A atual política criminal seleciona, dentre todos que entram em conflito com a lei, aqueles e aquelas que devem sentir o peso do punho de ferro do Estado Penal – o complemento necessário da mão invisível do Mercado -, seja por meio do encarceramento massivo e da humilhação dos mandados de busca e apreensão coletiva, que por vezes alcançam comunidade inteiras, seja pela concepção equivocada de policiamento que acaba resultando nas subterrâneas e ilegais práticas de tortura, suborno e execução sumária, vide os trágicos episódios de chacinas que se ampliam no campo e na cidade. Aqui, mais uma vez, o racismo institucional entra como forte fator dessa desigualdade perante a lei, num processo de criminalização antecipada por características físicas (a cor da pele), sociais (classe) e geográficas (o local onde mora) que supostamente revelariam a periculosidade de algumas pessoas. Muitas vezes não é o tipo de crime que “pesa” na política criminal, mas o tipo de pessoa que comete o crime (vide o helicóptero do senador com meia tonelada de pasta de coca, sem grandes desdobramentos).

A condenação antecipada pela atuação seletiva das forças de segurança, expressa por exemplo nos frequentes “baculejos” ou “batidas policiais”, que abordam qualquer jovem de chinelo, bermuda e cabelo pintado que more nas regiões populares, se estende para a condenação judicial: nas audiências de custódia, para dar apenas um exemplo a partir dos estudos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a possibilidade de um branco preso em flagrante ser solto ao ser apresentado ao juiz é maior que de uma pessoa negra ou parda, nas mesmas condições. Do mesmo modo, as penitenciárias, desde que foram inventadas, possuem a mesma “clientela” ao longo dos anos: os pretos e os mais pobres, inclusive sem acesso à educação formal. Em uma frase: “Todo camburão (e toda penitenciária) tem um pouco de navio negreiro”.

O modelo atual de policiamento produz e reproduz desigualdades e tratamento discriminatório das juventudes, especialmente a juventude negra. Além de gerar insegurança, gera desconfiança e medo da população em relação à polícia, o que não condiz com o esperado para uma sociedade democrática. Novas formas de exercer o policiamento e o controle do crime necessitam ser desenvolvidas e valorizadas, reorientando a ação policial (sua formação, doutrina e avaliação de resultados) para as prioridades definidas em instâncias com participação social. Enfrentar a violência contra as mulheres requer técnicas e expertises diferentes das exigidas para lidar com roubos a mão armada e as formas de policiamento devem ser capazes de responder às diferentes necessidades de segurança dos diferentes públicos


O mau exemplo das UPPs: a redução da favela a três letras

As Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), instaladas no Rio de Janeiro a partir do ano de 2008, são um exemplo de política de segurança cara, ineficaz e extremamente prejudicial à vida social nas comunidades, a ponto de tornar-se letal para os jovens negros das favelas em que foram criadas. Instaladas com apoio total da grande mídia, como se fossem o remédio para todos os males daquelas comunidades, revelaram-se, ao longo do tempo, um grande fracasso na redução da violência. Na sua implementação, eram previstas ações integradas com as políticas assistenciais, que nunca foram implementadas, servindo como exemplo de uma política que apostou todas as fichas exclusivamente na militarização da segurança nos territórios pobres. Ao mesmo tempo, podem ser consideradas bem-sucedidas em promover a segregação e estigmatização das populações dessas comunidades, bem como de abrir esses territórios aos negócios e objetivos do mercado, especialmente durante os megaeventos esportivos da última década (Copa das Confederações, Jogos Olímpicos e Copa do Mundo).  Atualmente, as mesmas estão em processo de extinção, tendo já cumprindo seu macabro papel.

A ocupação de territórios com exclusivo emprego de forças militares, experimentada com as UPP, foi um ensaio da ocupação permanente vivenciada pelas comunidades adotada como modelo da intervenção federal de caráter militar no Estado do Rio. Este modelo foi incansavelmente criticado e denunciado pelos movimentos sociais, cujas vozes no interior do PSOL buscam constantemente amplificar. A luta de Marielle Franco é emblemática da luta de milhares de vozes sem visibilidade nas grandes mídias, que se insurgem cotidianamente: os 50 mil votos recebidos por Marielle nas eleições municipais são indicativos da recusa de parcelas crescentes da sociedade no modelo da militarização da segurança.

Sua morte, como a de Anderson Gomes, que dirigia o carro ocupado por Marielle, já completou 4 meses, denunciando deste trágico modo a ineficiência da atual política de segurança em proteger vidas, elucidar crimes violentos e responsabilizar os agentes patrocinadores da violência.

Marielle Franco colocou sua vida a serviço da denúncia do extermínio e da proposição de uma nova concepção de segurança. E sua inspiração continua sendo o farol a iluminar o caminho da mudança.

Diante desse quadro, apresentamos a seguir alguns eixos de propostas para o campo da Segurança Pública:

i. Desmilitarização da Polícia e da Política
Desmilitarizar a polícia, a política e a vida é uma exigência democrática. A militarização é fruto de uma hierarquização social brutal, alimentada pelos meios de comunicação e mantida por interesses particulares. Dentro desta lógica, as polícias (inclusive as civis e as próprias guardas municipais) reproduzem um esforço de guerra que serve à violação de direitos e à desumanização de grupos sociais amplamente criminalizados, assim como a violação dos direitos dos/as trabalhadores/as de segurança, a eles/as impondo uma cultura institucional de violência e silenciamento, repercutido nas ruas com as altas taxas de letalidade e vitimização policial. Segurança não é guerra e o povo não é inimigo. Faz-se urgente superar a herança da doutrina de segurança nacional - tornada lei no auge da repressão ditatorial - e a lógica do “inimigo interno” desprovido dos direitos a ter direitos, que realizam um massacre cotidiano entre as camadas populares. Nesse sentido, é a própria política criminal que precisa ser alterada.

Defendemos um modelo de polícia de caráter civil, com controle interno e externo, de ciclo completo mitigado em suas unidades federativas, com plano de cargos e carreiras com ingresso único, carreira única, plena garantia dos direitos trabalhistas e fundamentado na proteção à vida e na promoção da dignidade humana.

É bom salientar que na concepção de segurança como guerra, soldados não possuem direitos. Por isso, defendemos a desmilitarização como exclusão das polícias do quadro das forças auxiliares das forças armadas do Brasil. Defendemos que os policiais parem de ser equiparados a soldados das forças armadas em seus direitos, e que sejam considerados trabalhadores civis, com conhecimentos próprios e adequados aos desafios complexos da segurança pública entendida como segurança cidadã, como direito humano e inalienável.


  1.  Implementação da Agenda Nacional Pelo Desencarceramento
Inchar ainda mais o sistema carcerário é parte do problema, não da solução. As prisões constituem um grande fracasso da política criminal: favorecem uma rede para o cometimento de novos crimes, banalizam a violência, pioram as pessoas. Longe de promover qualquer “ressocialização”, ajudam a consolidar carreiras criminosas. Devemos, sempre que possível, apostar em formas alternativas de responsabilização no sentido do que foi apontado pelo documento da Agenda Nacional pelo Desencarceramento.


  1. Acabar com a guerra às drogas e fazer justiça de transição
É preciso afastar a política de drogas do direito penal e aproximá-lo da garantia do direito à saúde, permitindo o uso medicinal de certas drogas, mas considerando também o direito individual ao uso recreativo. Décadas de proibição não tiveram nenhum impacto na redução da demanda ou da oferta de drogas e aumentaram os danos causados pela interação com essas substâncias. Ao regulamentar a produção, o comércio da maconha e o consumo de drogas tornadas ilícitas, pretendemos reduzir os danos e a violência sistêmica causados pela falsa proibição delas. As razões para a manutenção dessa política até hoje são o controle militarizado de territórios e populações marginalizadas, o lucro desenfreado do comércio sem qualquer controle e o incremento dos negócios relacionados à segurança pública e privada. Por isso ela é conhecida como “guerra às drogas”.

Queremos acabar com essa guerra. Nosso objetivo é buscar a reconciliação da sociedade. Para isso, seguindo os princípios da justiça de transição reconhecidos pela ONU e praticado em diversos países, queremos criar uma comissão da verdade para investigar a história dessa política, a participação de governos estrangeiros, o direcionamento do poder bélico do estado contra comunidades e populações específicas, notadamente comunidades periféricas e as populações negra e indígena. Reestabelecer a verdade sobre a história da proibição no Brasil é o primeiro passo que precisamos encarar. Mas também precisamos fazer uma política de reparação dos danos causados pela violência da guerra às drogas nesses territórios e contra essas populações. Por anos, crianças, adolescentes e adultos têm tido dificuldade de ir à escola e ao trabalho pelo simples fato de morar onde moram. Ao longo da vigência dessa política, milhares de famílias se fragmentaram e perderam entes queridos afetando profundamente suas vidas.

Não podemos voltar no tempo e desfazer o que foi feito, nem trazer de volta o que foi perdido, mas o que pudermos fazer para reparar os danos causados, é nosso dever enquanto sociedade fazê-lo. Em seguida, vamos propor uma lei que anistie as pessoas presas injustamente por tráfico de drogas e, por fim, fazer um processo gradual e seguro de regulamentação da produção e do comércio de substâncias hoje consideradas ilegais, a começar pela maconha. Vamos instituir um programa nacional de educação para prevenção ao consumo problemático de drogas, com participação da sociedade civil e da comunidade científica na elaboração de seu programa, estabelecendo uma educação honesta sobre drogas. Essa guerra tem causado muitos danos e é preciso uma política robusta para dar fim a ela de forma segura. Assim, teremos condições de garantir que ela não volte a acontecer.


  1. Fortalecimento da rede socioassistencial
A morte começa no abandono. Essa é a dura realidade no cotidiano de milhares de meninos e meninas, adolescentes e jovens encontrada no Relatório Final “Cada Vida Importa”, documento elaborado pelo Comitê Cearense de Prevenção de Homicídios na Adolescência. As periferias sofrem grande intervenção do Estado, mas quase que exclusivamente por políticas de controle, vigilância e repressão. Na maioria das periferias e favelas não existem investimentos estatais em equipamentos de arte, cultura, esporte e lazer, são parcos os equipamentos da assistência e saúde, não há sequer saneamento básico, mas concentram os maiores investimentos na tecnologia da morte, inclusive com tanques de guerra.


  1.    Controle Social e participação
Precisamos de participação social no controle da violência. Não há possibilidade de política de segurança que esteja dissociada dos processos de socialização e integração social. A Constituição diz expressamente que segurança é “direito e responsabilidade de todos”. É preciso envolver o conjunto da sociedade no enfrentamento da violência: desarmar os espíritos, através de um esforço de mobilização permanente contra o comportamento violento e a favor da convivência fraterna e harmoniosa entre as pessoas. Nesse sentido, a criação conselhos de participação social em todas as instâncias de decisão sobre políticas de segurança, de centros de mediação comunitária e de ouvidorias externas para monitoramento das polícias são propostas fundamentais.
A segurança é o setor das políticas públicas clássicas mais fechado à participação social na definição dos seus rumos e prioridades. É preciso regulamentar e exigir a participação social em todas as instâncias de decisão da segurança, avaliando os resultados em termos de eficácia para a redução da violência e dos custos sociais das estratégias, recusando aquelas que aprofundam os efeitos discriminatórios.


  1.     Controle de armas
Quanto mais armas em circulação, maior o número de mortes (inclusive de quem a porta achando que vai se proteger). Precisamos do controle sobre as armas, não da sua expansão. Propomos o fomento para campanhas de desarmamento voluntário da população, além de ampliar o controle sobre armas e munições que circulam no território brasileiro, aprimorando os dispositivos previstos na Lei 10.826/03 e no Decreto 5.123/04. Além disso, é preciso envolver a diplomacia brasileira na relação com países fabricantes de armas e munições, bem como com nossos vizinhos de fronteira, para um esforço conjunto de controle de armas e munições.


  1.     Valorização dos profissionais de segurança
Sob nenhuma hipótese devemos reforçar o discurso de oposição entre segurança pública e direitos humanos. Se defendemos que o paradigma da segurança está fundamentado na promoção e proteção da vida e da dignidade, é necessário que o próprio profissional de segurança também se identifique como trabalhador/a e tenha seus direitos humanos garantidos. Na lógica da guerra, não avançaremos em nada. Somente um profissional consciente de seus direitos e deveres de trabalhador(a) poderá reconhecer e garantir direitos da população, que é o que se espera de um(a) policial em uma política distante do paradigma do combate armado. Para isso é preciso investir na criação e difusão de conhecimentos específicos voltados à complexidade das questões de segurança, levando em conta as especificidades dos fenômenos violentos, capacitando os profissionais de segurança em conhecimentos teóricos, técnicos e práticos que impulsionem as mudanças urgentes e necessárias no campo da segurança.


  1.     Políticas de promoção da igualdade
O machismo, o racismo e a LGBTIfobia estão no centro da violência. Sem políticas específicas de promoção da igualdade e enfrentamento dos privilégios continuaremos derramando sangue e enxugando gelo.

A violência e as políticas discriminatórias são em si produtoras de desigualdades, e não são apenas efeitos secundários das desigualdades econômicas e estruturais. É preciso pensar e desenvolver ações específicas para a redução da violência, como um direito humano inalienável, e como parte da estratégia de redução de desigualdades criadas por relações de poder injustas.


  1.     Regulamentação dos programas policialescos
Um estudo conduzido pela ANDI em colaboração com o Intervozes, a Artigo 19 e o Ministério Público Federal aponta que pelo menos 12 leis brasileiras e sete tratados multilaterais são desrespeitados cotidianamente pelos programas ditos “policialescos” que se valem de uma concessão pública para ir ao ar (disponível em: http://intervozes.org.br/publicacoes/guia-violacoes-de-direitos-humanos-na-midia-volume-i/). Necessitamos de uma atuação de fiscalização destes conteúdos, uma vez que a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa devem conviver harmonicamente com os demais direitos. O primeiro passo é compreender que tais programas não são propriamente jornalísticos, mas fazem parte de uma categoria específica, cujo conteúdo violento e sensacionalista não deve ser veiculado em todos os horários de uma rede de televisão aberta.


  1.  Investir no aperfeiçoamento da produção de dados, com a organização, integração e sistematização dos bancos de informações
A transparência das ações do Estado é fundamental para o governo democrático. Sem dados confiáveis e amplamente disponíveis ao público em geral é impossível planejar, definir prioridades e monitorar os resultados das políticas. Uma política de dados e informações é fundamental para a integração das políticas de segurança, a cooperação entre os diferentes entes e organizações, a participação social na fiscalização e proposição de mudanças e correção de rumos.


  1. Prevenção à Violência, redução de homicídios e políticas setoriais
As políticas de prevenção visam impedir, limitar e constranger o uso da violência na administração de conflitos, favorecendo o desenvolvimento de relações que se pautem pelos princípios dos direitos humanos, incluindo o respeito às diferenças. Numa sociedade desigual e hierarquizada, a prevenção de delitos e violência deve orientar-se por uma visão afirmativa de valorização da vida e da experiência das populações mais vulnerabilizadas, dentre as quais merecem destaque mulheres, jovens, negros, indígenas, LGBTs e usuários problemáticos de álcool e outras drogas. É preciso ter estratégias de ação antes que as violências ocorram. Estas ações precisam ser articuladas com as demais políticas de assistência e com a visão do desenvolvimento humano: escola, renda, trabalho, cultura, lazer, esporte, participação social, universidade. As políticas públicas de juventude são fundamentais para o deslocamento da visão de segurança pública que queremos promover. A mediação, a justiça restaurativa e as alternativas penais também devem ser fortalecidas.

A primavera feminista trouxe corpo a uma luta histórica contra a violência baseada no gênero. As juventudes são atores primordiais nas mudanças nas relações de gênero. A Lei Maria da Penha é um instrumento importante de luta. Mas é necessário valorizar os seus dispositivos de educação para a equidade, prevenção à violência e assistência às vítimas. O primeiro ciclo de interpretação da lei deu ênfase ao dispositivo penal e carcerário. É preciso agora investir na formação de policiais e juízes para lidar com as violências advindas da desigualdade de gênero. E é igualmente necessário desenvolver as políticas e os equipamentos assistenciais e de cidadania que podem efetivamente permitir às mulheres sobreviver e superar relações violentas, sem colocar todas as fichas no punitivismo e no encarceramento. O mais importante é colocar o foco em proteger vidas e transformar relações, estimulando e incorporando as conquistas e os saberes oriundos da auto-organização das mulheres. Não podemos ter uma política que pense apenas no que fazer depois que as violências já ocorreram.




[1] No ranking com as maiores taxas de homicídios, todos os 10 Estados são das duas regiões: Sergipe (64,7), Alagoas (54,2), Rio Grande do Norte (53,4), Pará (50,8), Amapá (48,7), Pernambuco (47,3), Bahia (46,9), Acre (44,4), Ceara (40,6), Roraima (39,7).

Este programa foi construído a partir de grupos de trabalho e discussão, de atividades públicas em todas as regiões do Brasil, e também das contribuições na plataforma (foram mais de 3 mil interações!)
Este é a versão do programa registrada no TSE. Em breve estar a disponível para interação e debate aqui também. É parte desse processo Sem Medo de Mudar o Brasil!


Consultores


Orlando Zaccone


Delegado de polícia civil do Estado do Rio de Janeiro, Mestre em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes (2004), Doutor em Ciência Política pela Universidade Federal Fluminense (2013), Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito e Processo Penal da Cândido Mendes e Professor de Criminologia da Academia de Polícia Civil Sílvio Terra.