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PREVIDÊNCIA SOCIAL: NENHUM DIREITO A MENOS


A previdência social foi historicamente construída pelos trabalhadores como mecanismo de solidariedade intergeracional e intracategorias para necessidades de suspensão temporária ou definitiva da capacidade laboral e para o sustento no fim da vida por meio da aposentadoria. No Brasil inicia-se como um mecanismo de auto organização sindical que se institucionaliza a partir da década de 1920 para algumas categorias de trabalhadores como resultado de lutas e mobilizações. Após este processo são instituídas as Caixas e Institutos de Aposentadorias e Pensões, estes últimos progressivamente por categorias profissionais, o que foi unificado na Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS – 1960). Durante a ditadura civil-militar, a Previdência Social se amplía, estende-se para algumas categorias não-assalariadas e centraliza sua gestão por meio da criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS, depois transformado em INSS).

A Constituição de 1988 institui a Seguridade Social, composta pelas políticas de Assistência Social, Previdência Social, Saúde e Trabalho, com orçamento próprio com contribuições vinculadas, isto é, específicas para esse fim, composto pelas contribuições de trabalhadores e patrões, pela Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e pela Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL). A concepção de seguridade social foi enorme conquista democrática e significou o avanço da previdência de uma lógica puramente securitária para uma lógica de proteção social, junto com a possibilidade de universalização da saúde por meio do SUS, o estabelecimento da assistência social como direito social e dever do Estado estruturado no SUAS, e o seguro-desemprego e outros benefícios na área do trabalho. Não há, portanto, possibilidade de pensar estas políticas descoladas da seguridade social, sob pena de perder essa conquista histórica.

O período imediatamente posterior foi marcado pela afirmação da hegemonia neoliberal no Brasil, o que significou impactos regressivos nos direitos dos trabalhadores, particularmente para a Previdência Social, cada vez menos considerada uma política e um direito da Seguridade Social e cada vez mais tratada como seguro privado, ativo financeiro, privilégio, questão atuarial e fiscal.

A Previdência Social pública, desde a Constituição, foi separada em dois regimes: o regime geral (RGPS), para o conjunto dos trabalhadores assalariados e autônomos gerido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e um conjunto formado por numerosos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para a força de trabalho empregada pelo Estado, regulamentados e organizados pela União, Estados e Distrito Federal, e Municípios. Hoje, o conjunto de Regimes Próprios (conforme os indicadores da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda), totaliza 2.107 entes previdenciários.

As contrarreformas da Previdência Social começam a ser realizadas pelo governo FHC no regime geral, com a justificativa – sempre reiterada – do desequilíbrio financeiro e da inviabilidade atuarial do sistema, acusado de ser sistematicamente deficitário, argumentando com o envelhecimento progressivo da população.

A Seguridade Social, no entanto, nunca foi considerada conforme inscrita na Constituição Federal, como um conjunto de políticas com diversidade de fontes de financiamento. No caso da Previdência, os ideólogos das contrarreformas só contabilizam as contribuições de trabalhadores e patrões e ignoram as demais contribuições vinculadas ao orçamento da Seguridade Social. Contribuições que deveriam ser exclusivas da seguridade social sofrem grande impacto das políticas econômicas de desonerações fiscais e da Desvinculação das Receitas da União (DRU), utilizadas pelos diferentes governos na esfera federal. A DRU foi aprovada como emenda constitucional em 1994 (denominada então, Fundo Social de Emergência) e permitia a desvinculação de 20% das receitas da Seguridade. Em 1996 transforma-se no Fundo de Estabilização Fiscal e em 2000 na Desvinculação das Receitas da União.

A primeira importante contrarreforma do regime geral foi implementada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, no Governo de Fernando Henrique Cardoso. A contrarreforma da previdência deste governo priorizou alterar o RGPS (também ocorreram mudanças nos RPPS, mas sem a centralidade das que ocorreram no RGPS) e operou uma das mais importantes e dramáticas transformações, a substituição do tempo de trabalho por tempo de contribuição, além da instituição do Fator Previdenciário, em 1999, pela Lei 9876, (lei infraconstitucional). Estas mudanças, ao mesmo tempo, aumentaram a idade média (em cerca de 7 anos) para a aposentadoria e reduziram-lhe os valores médios (em cerca de 30%). Este mecanismo puniu, na prática, aqueles/as que começaram a contribuir mais cedo. Até a contrarreforma pela EC nº 20/98 as mulheres deviam comprovar 25 anos e os homens 30 anos de trabalho. A partir dessa emenda, as mulheres passam a contribuir por 30 anos e os homens por 35 como condição para acessar o direito à aposentadoria.

A segunda grande contrarreforma da Previdência Social ocorre pela Emenda Constitucional nº 41/2003, nos primeiros meses do governo Lula. Essa contrarreforma atinge prioritariamente o Regime Próprio das/dos trabalhadores da União, com desdobramentos, consequências e exigências de adaptação ao mesmo "paradigma" para todos os demais RPPS existentes no país. A proposta apresentada em maio de 2003 extinguiu a integralidade e a paridade dos proventos para os aposentados. Ao invés de se aposentarem com seu último salário, o cálculo dos benefícios passou a corresponder à média calculada sobre 80% das maiores remunerações de todo o período contributivo, de forma semelhante ao regime geral, porém sem a incidência do fator previdenciário. A EC nº41/2003 impôs ainda aos aposentados(as) e pensionistas a contribuição previdenciária ao seu RPPS sobre os proventos que excedessem o teto do regime geral, extremamente baixo, com o objetivo de incrementar a previdência complementar privada aberta ou fechada. Tal modificação configurou a quebra de uma Cláusula Pétrea da CF 88 por deixar de garantir a lógica anterior de solidariedade entre trabalhadores ativos (que contribuem enquanto trabalham) para o sustento na aposentadoria das anteriores gerações de trabalhadores.

Estas medidas todas, entretanto, objetivaram a criação do ambiente econômico e político para a transição do sistema previdenciário, baseado na solidariedade, financiado por regime público de repartição, para um sistema privado de “previdência complementar”, baseado na capitalização. Capitalização que consiste investir as contribuições da classe trabalhadora em capital fictício remunerado pela via dos juros, cujas formas mais recorrentes, são: a) compra de títulos públicos que deverão ser remunerados inclusive pelo superávit e pela DRU sobre a Seguridade Social; b) pela compra de ações em empresas capitalistas (públicas e privadas), as mais lucrativas. Sabe-se que as empresas somente serão lucrativas tanto mais explorarem os trabalhadores. Chega-se a absurda situação na qual as renúncias mensais das trabalhadoras e trabalhadores para a “aposentadoria" transformam-se em capital. Por isto, a mais importante medida da EC nº 41/2003 foi a autorização de instituição de previdência complementar fechada (os fundos de pensão) para os trabalhadores e trabalhadoras empregados pelo Estado.

O governo de Dilma Rousseff, por meio da Lei 12618/12, regulamenta a "previdência complementar" no setor público com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e autoriza estados e municípios a criarem seus próprios fundos. A partir dessa data, a(o)s trabalhadora(e)s que ingressem no Estado, passaram a contribuir com seu RPPS até o limite do teto do regime geral, o que implicou na redução da contribuição ao fundo público e, por isto, foi “necessário” ao Estado impor a cobrança previdenciária aos aposentados e pensionistas para garantir os recursos do período de transição entre os regimes e que não mais são recolhidos das novas gerações sobre a integralidade de seus proventos.

Desde então - abriu-se a possibilidade que foi e continua a ser implementada para todos os RPPS - o Estado brasileiro nos seus diferentes entes federativos oferece aos seus trabalhadores e trabalhadoras, como alternativa “previdenciária” para a velhice, a "previdência privada” nos moldes da Funpresp. Ao mesmo tempo, os RPPS nos estados, distrito federal e municípios passam por uma alteração na forma de seu funcionamento com a denominada segregação da massa dos recursos previdenciários, pela constituição de dois grupos no interior do RPPS: a) o primeiro grupo, em geral chamado Plano ou Fundo Financeiro, agrupa aquela(e)s que já estavam no RPPS (ativos, aposentados e pensionistas) quando da publicação da lei da segregação. Opera sob regime de repartição/solidariedade e, na hipótese de falta de recursos, a responsabilidade de prover os direitos é do Tesouro do ente estatal que foi o receptor das contribuições. É a fração em extinção do RPPS. b) o segundo grupo compõe o Plano ou Fundo Previdenciário público (RPPS), do qual participam trabalhadora(e)s ativos admitidos após a publicação da lei da segregação. Como neste não há trabalhadora(e)s em situação do direito de aposentação o fundo é superavitário. As contribuições para as aposentadorias e pensões são administradas sob o regime de capitalização, aplicados no mercado de capitais com a promessa de “privilegiadas" aposentadorias no futuro.

Estes dois planos ou fundos segregados devem ter seus recursos financeiros geridos separadamente com contas bancárias separadas, contabilidade própria para cada grupo e individualizadas para cada trabalhador. Em síntese, trabalhadores e trabalhadoras que já estavam empregado(a)s no Estado em 1998 terão uma previdência solidária amparada pelo fundo público para o qual já verteram contribuições. No entanto, o Estado quase sempre utiliza esta gigantesca riqueza socialmente construída pela classe trabalhadora, e muitas vezes de forma espúria, a exemplo do caso do Rio de Janeiro, com a aplicação de recursos previdenciários em paraísos fiscais. Os que ingressaram em períodos posteriores à contrarreforma posta pela EC n º 20/98 e que ainda não alcançaram os requisitos para a aposentação, serão agrupados no segundo tipo de plano ou fundo acima descrito e que está autorizado a operar por capitalização, tanto quanto a própria “previdência complementar” de cujo exemplo dramático pela via pública do RPPS do Estado do Rio de Janeiro é tristemente exemplar.

Os RPPS passam a funcionar como capitalização, mas, então, em que reside a diferença entre os RPPS operados por capitalização e a previdência complementar?

A diferença reside num único e importante mecanismo: a capitalização do RPPS é igualmente predatória para a classe trabalhadora, como a previdência privada. Entretando, os regimes próprios têm a “solidariedade” do empregador, o Estado. Razão bastante para o que o TCE-RJ tenha determinado ao governador - sob pena de sua prisão - pagar as aposentadorias dos servidores aposentados e pensionistas durante a grande crise do Estado do RJ. A “previdência complementar” ou regime de capitalização, portanto, não é uma previdência: é um instrumento dos mercados de capitais, dos mercados financeiros que, são, sem rodeios, aplicações e mercados de risco. Por serem Fundações e associações de direito privado, independentes do Estado, a previdência complementar ao quebrar em uma crise ou no caso de uma queda da taxa de juros, não obriga o patrão (a União, o Estado e Distrito Federal e o Município) e seus gestores a se responsabilizarem por investimentos que resultarem em prejuízos e quebras das ditas "aposentadorias". Só quem perde são os trabalhadores que contribuíram, pois estes sistemas deixam de se caracterizar como solidariedade entre trabalhadores ativos e aposentados. Portanto, o teto da previdência pública deve ser suficiente para assegurar a vida digna ao conjunto dos trabalhadores, não sendo menor que seu salário na vida ativa no momento da aposentadoria, de forma a não estimular a previdência privada.

Não menos nocivas são as tentativas do governo golpista de Michel Temer e sua base parlamentar de tentar viabilizar pelo menos partes da reforma da Previdência exigida pelo capital financeiro através de reformas infraconstitucionais (mudanças parciais que podem ser feitas através de leis ordinárias ou complementares sem depender de aprovação de PEC).

Feito o diagnóstico das sucessivas perdas de direitos previdenciários públicos, sociais, pela classe trabalhadora brasileira, o programa da candidatura Boulos e Sonia - radical e anti-sistêmica – tem como horizontes que a Previdência Social pública precisa ser fortalecida e não destruída, e que nenhum direito seja retirado.

O nosso programa de governo propõe:

    1. Unificação progressiva de todos os regimes previdenciários (RGPS e RPPS) em um mesmo sistema público de aposentadorias integrais, com as mesmas prerrogativas e direitos para todos, com percentuais de contribuição diferenciados de forma progressiva e regime por repartição/solidariedade e não de capitalização. Esta direção de uma reforma previdenciária democrática, solidária e profunda, bem como seus prazos, proposta de teto, regras de transição e de contribuição deverão ser apresentados à sociedade, para serem amplamente discutidos;
    1. Vincular o reajuste do piso das aposentadorias ao salário mínimo e os demais benefícios ao IPC-M com uma política de recomposição do valor real do benefício;
    1. Garantir aposentadoria para todos e todas. Dessa maneira, aqueles que atualmente não conseguem se aposentar porque não preenchem as condições de acesso, mesmo considerando o benefício rural, velhice e BPC, poderiam fazê-lo. Esse benefício seria financiado pelo orçamento público, fundado no princípio da cidadania. O valor do benefício e o critério de acesso a ser concedido seria fruto de discussão com a sociedade. Como princípio, defende-se que nenhum benefício seja de valor inferior ao salário mínimo;
    1. Garantia e ampliação do Orçamento da Seguridade Social com tributos ou percentuais vinculados e destinados às políticas que a compõem constitucionalmente, bem como a proibição de desvinculação de verbas da seguridade social para qualquer outro fim, o que implica no fim da DRU e das desonerações. Realizar a cobrança da dívida ativa previdenciária;
    1. Fim da contribuição dos aposentados e do fator previdenciário;
    1. Instituir comissão para uma auditoria nos sistemas previdenciários públicos atuais (RPPS e RGPS), tendo em vista a aplicação dos recursos exclusivamente para os benefícios;
    1. Fim da revisão criminosa dos benefícios de acidente de trabalho, aposentadoria por invalidez e auxílios doença em curso no INSS e que já retirou benefícios de mais de 50% dos beneficiários;
    1. Estreita articulação entre a previdência social pública, a assistência social, a saúde e políticas de trabalho, de modo a consolidar a seguridade social pública;
    1. Suspensão imediata dos critérios restritivos e do tempo reduzido para usufruto dos seguintes benefícios: pensão por morte, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão.


PREVIDÊNCIA SOCIAL: NENHUM DIREITO A MENOS


A previdência social foi historicamente construída pelos trabalhadores como mecanismo de solidariedade intergeracional e intracategorias para necessidades de suspensão temporária ou definitiva da capacidade laboral e para o sustento no fim da vida por meio da aposentadoria. No Brasil inicia-se como um mecanismo de auto organização sindical que se institucionaliza a partir da década de 1920 para algumas categorias de trabalhadores como resultado de lutas e mobilizações. Após este processo são instituídas as Caixas e Institutos de Aposentadorias e Pensões, estes últimos progressivamente por categorias profissionais, o que foi unificado na Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS – 1960). Durante a ditadura civil-militar, a Previdência Social se amplía, estende-se para algumas categorias não-assalariadas e centraliza sua gestão por meio da criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS, depois transformado em INSS).

A Constituição de 1988 institui a Seguridade Social, composta pelas políticas de Assistência Social, Previdência Social, Saúde e Trabalho, com orçamento próprio com contribuições vinculadas, isto é, específicas para esse fim, composto pelas contribuições de trabalhadores e patrões, pela Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e pela Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL). A concepção de seguridade social foi enorme conquista democrática e significou o avanço da previdência de uma lógica puramente securitária para uma lógica de proteção social, junto com a possibilidade de universalização da saúde por meio do SUS, o estabelecimento da assistência social como direito social e dever do Estado estruturado no SUAS, e o seguro-desemprego e outros benefícios na área do trabalho. Não há, portanto, possibilidade de pensar estas políticas descoladas da seguridade social, sob pena de perder essa conquista histórica.

O período imediatamente posterior foi marcado pela afirmação da hegemonia neoliberal no Brasil, o que significou impactos regressivos nos direitos dos trabalhadores, particularmente para a Previdência Social, cada vez menos considerada uma política e um direito da Seguridade Social e cada vez mais tratada como seguro privado, ativo financeiro, privilégio, questão atuarial e fiscal.

A Previdência Social pública, desde a Constituição, foi separada em dois regimes: o regime geral (RGPS), para o conjunto dos trabalhadores assalariados e autônomos gerido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e um conjunto formado por numerosos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para a força de trabalho empregada pelo Estado, regulamentados e organizados pela União, Estados e Distrito Federal, e Municípios. Hoje, o conjunto de Regimes Próprios (conforme os indicadores da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda), totaliza 2.107 entes previdenciários.

As contrarreformas da Previdência Social começam a ser realizadas pelo governo FHC no regime geral, com a justificativa – sempre reiterada – do desequilíbrio financeiro e da inviabilidade atuarial do sistema, acusado de ser sistematicamente deficitário, argumentando com o envelhecimento progressivo da população.

A Seguridade Social, no entanto, nunca foi considerada conforme inscrita na Constituição Federal, como um conjunto de políticas com diversidade de fontes de financiamento. No caso da Previdência, os ideólogos das contrarreformas só contabilizam as contribuições de trabalhadores e patrões e ignoram as demais contribuições vinculadas ao orçamento da Seguridade Social. Contribuições que deveriam ser exclusivas da seguridade social sofrem grande impacto das políticas econômicas de desonerações fiscais e da Desvinculação das Receitas da União (DRU), utilizadas pelos diferentes governos na esfera federal. A DRU foi aprovada como emenda constitucional em 1994 (denominada então, Fundo Social de Emergência) e permitia a desvinculação de 20% das receitas da Seguridade. Em 1996 transforma-se no Fundo de Estabilização Fiscal e em 2000 na Desvinculação das Receitas da União.

A primeira importante contrarreforma do regime geral foi implementada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, no Governo de Fernando Henrique Cardoso. A contrarreforma da previdência deste governo priorizou alterar o RGPS (também ocorreram mudanças nos RPPS, mas sem a centralidade das que ocorreram no RGPS) e operou uma das mais importantes e dramáticas transformações, a substituição do tempo de trabalho por tempo de contribuição, além da instituição do Fator Previdenciário, em 1999, pela Lei 9876, (lei infraconstitucional). Estas mudanças, ao mesmo tempo, aumentaram a idade média (em cerca de 7 anos) para a aposentadoria e reduziram-lhe os valores médios (em cerca de 30%). Este mecanismo puniu, na prática, aqueles/as que começaram a contribuir mais cedo. Até a contrarreforma pela EC nº 20/98 as mulheres deviam comprovar 25 anos e os homens 30 anos de trabalho. A partir dessa emenda, as mulheres passam a contribuir por 30 anos e os homens por 35 como condição para acessar o direito à aposentadoria.

A segunda grande contrarreforma da Previdência Social ocorre pela Emenda Constitucional nº 41/2003, nos primeiros meses do governo Lula. Essa contrarreforma atinge prioritariamente o Regime Próprio das/dos trabalhadores da União, com desdobramentos, consequências e exigências de adaptação ao mesmo "paradigma" para todos os demais RPPS existentes no país. A proposta apresentada em maio de 2003 extinguiu a integralidade e a paridade dos proventos para os aposentados. Ao invés de se aposentarem com seu último salário, o cálculo dos benefícios passou a corresponder à média calculada sobre 80% das maiores remunerações de todo o período contributivo, de forma semelhante ao regime geral, porém sem a incidência do fator previdenciário. A EC nº41/2003 impôs ainda aos aposentados(as) e pensionistas a contribuição previdenciária ao seu RPPS sobre os proventos que excedessem o teto do regime geral, extremamente baixo, com o objetivo de incrementar a previdência complementar privada aberta ou fechada. Tal modificação configurou a quebra de uma Cláusula Pétrea da CF 88 por deixar de garantir a lógica anterior de solidariedade entre trabalhadores ativos (que contribuem enquanto trabalham) para o sustento na aposentadoria das anteriores gerações de trabalhadores.

Estas medidas todas, entretanto, objetivaram a criação do ambiente econômico e político para a transição do sistema previdenciário, baseado na solidariedade, financiado por regime público de repartição, para um sistema privado de “previdência complementar”, baseado na capitalização. Capitalização que consiste investir as contribuições da classe trabalhadora em capital fictício remunerado pela via dos juros, cujas formas mais recorrentes, são: a) compra de títulos públicos que deverão ser remunerados inclusive pelo superávit e pela DRU sobre a Seguridade Social; b) pela compra de ações em empresas capitalistas (públicas e privadas), as mais lucrativas. Sabe-se que as empresas somente serão lucrativas tanto mais explorarem os trabalhadores. Chega-se a absurda situação na qual as renúncias mensais das trabalhadoras e trabalhadores para a “aposentadoria" transformam-se em capital. Por isto, a mais importante medida da EC nº 41/2003 foi a autorização de instituição de previdência complementar fechada (os fundos de pensão) para os trabalhadores e trabalhadoras empregados pelo Estado.

O governo de Dilma Rousseff, por meio da Lei 12618/12, regulamenta a "previdência complementar" no setor público com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e autoriza estados e municípios a criarem seus próprios fundos. A partir dessa data, a(o)s trabalhadora(e)s que ingressem no Estado, passaram a contribuir com seu RPPS até o limite do teto do regime geral, o que implicou na redução da contribuição ao fundo público e, por isto, foi “necessário” ao Estado impor a cobrança previdenciária aos aposentados e pensionistas para garantir os recursos do período de transição entre os regimes e que não mais são recolhidos das novas gerações sobre a integralidade de seus proventos.

Desde então - abriu-se a possibilidade que foi e continua a ser implementada para todos os RPPS - o Estado brasileiro nos seus diferentes entes federativos oferece aos seus trabalhadores e trabalhadoras, como alternativa “previdenciária” para a velhice, a "previdência privada” nos moldes da Funpresp. Ao mesmo tempo, os RPPS nos estados, distrito federal e municípios passam por uma alteração na forma de seu funcionamento com a denominada segregação da massa dos recursos previdenciários, pela constituição de dois grupos no interior do RPPS: a) o primeiro grupo, em geral chamado Plano ou Fundo Financeiro, agrupa aquela(e)s que já estavam no RPPS (ativos, aposentados e pensionistas) quando da publicação da lei da segregação. Opera sob regime de repartição/solidariedade e, na hipótese de falta de recursos, a responsabilidade de prover os direitos é do Tesouro do ente estatal que foi o receptor das contribuições. É a fração em extinção do RPPS. b) o segundo grupo compõe o Plano ou Fundo Previdenciário público (RPPS), do qual participam trabalhadora(e)s ativos admitidos após a publicação da lei da segregação. Como neste não há trabalhadora(e)s em situação do direito de aposentação o fundo é superavitário. As contribuições para as aposentadorias e pensões são administradas sob o regime de capitalização, aplicados no mercado de capitais com a promessa de “privilegiadas" aposentadorias no futuro.

Estes dois planos ou fundos segregados devem ter seus recursos financeiros geridos separadamente com contas bancárias separadas, contabilidade própria para cada grupo e individualizadas para cada trabalhador. Em síntese, trabalhadores e trabalhadoras que já estavam empregado(a)s no Estado em 1998 terão uma previdência solidária amparada pelo fundo público para o qual já verteram contribuições. No entanto, o Estado quase sempre utiliza esta gigantesca riqueza socialmente construída pela classe trabalhadora, e muitas vezes de forma espúria, a exemplo do caso do Rio de Janeiro, com a aplicação de recursos previdenciários em paraísos fiscais. Os que ingressaram em períodos posteriores à contrarreforma posta pela EC n º 20/98 e que ainda não alcançaram os requisitos para a aposentação, serão agrupados no segundo tipo de plano ou fundo acima descrito e que está autorizado a operar por capitalização, tanto quanto a própria “previdência complementar” de cujo exemplo dramático pela via pública do RPPS do Estado do Rio de Janeiro é tristemente exemplar.

Os RPPS passam a funcionar como capitalização, mas, então, em que reside a diferença entre os RPPS operados por capitalização e a previdência complementar?

A diferença reside num único e importante mecanismo: a capitalização do RPPS é igualmente predatória para a classe trabalhadora, como a previdência privada. Entretando, os regimes próprios têm a “solidariedade” do empregador, o Estado. Razão bastante para o que o TCE-RJ tenha determinado ao governador - sob pena de sua prisão - pagar as aposentadorias dos servidores aposentados e pensionistas durante a grande crise do Estado do RJ. A “previdência complementar” ou regime de capitalização, portanto, não é uma previdência: é um instrumento dos mercados de capitais, dos mercados financeiros que, são, sem rodeios, aplicações e mercados de risco. Por serem Fundações e associações de direito privado, independentes do Estado, a previdência complementar ao quebrar em uma crise ou no caso de uma queda da taxa de juros, não obriga o patrão (a União, o Estado e Distrito Federal e o Município) e seus gestores a se responsabilizarem por investimentos que resultarem em prejuízos e quebras das ditas "aposentadorias". Só quem perde são os trabalhadores que contribuíram, pois estes sistemas deixam de se caracterizar como solidariedade entre trabalhadores ativos e aposentados. Portanto, o teto da previdência pública deve ser suficiente para assegurar a vida digna ao conjunto dos trabalhadores, não sendo menor que seu salário na vida ativa no momento da aposentadoria, de forma a não estimular a previdência privada.

Não menos nocivas são as tentativas do governo golpista de Michel Temer e sua base parlamentar de tentar viabilizar pelo menos partes da reforma da Previdência exigida pelo capital financeiro através de reformas infraconstitucionais (mudanças parciais que podem ser feitas através de leis ordinárias ou complementares sem depender de aprovação de PEC).

Feito o diagnóstico das sucessivas perdas de direitos previdenciários públicos, sociais, pela classe trabalhadora brasileira, o programa da candidatura Boulos e Sonia - radical e anti-sistêmica – tem como horizontes que a Previdência Social pública precisa ser fortalecida e não destruída, e que nenhum direito seja retirado.

O nosso programa de governo propõe:

    1. Unificação progressiva de todos os regimes previdenciários (RGPS e RPPS) em um mesmo sistema público de aposentadorias integrais, com as mesmas prerrogativas e direitos para todos, com percentuais de contribuição diferenciados de forma progressiva e regime por repartição/solidariedade e não de capitalização. Esta direção de uma reforma previdenciária democrática, solidária e profunda, bem como seus prazos, proposta de teto, regras de transição e de contribuição deverão ser apresentados à sociedade, para serem amplamente discutidos;
    1. Vincular o reajuste do piso das aposentadorias ao salário mínimo e os demais benefícios ao IPC-M com uma política de recomposição do valor real do benefício;
    1. Garantir aposentadoria para todos e todas. Dessa maneira, aqueles que atualmente não conseguem se aposentar porque não preenchem as condições de acesso, mesmo considerando o benefício rural, velhice e BPC, poderiam fazê-lo. Esse benefício seria financiado pelo orçamento público, fundado no princípio da cidadania. O valor do benefício e o critério de acesso a ser concedido seria fruto de discussão com a sociedade. Como princípio, defende-se que nenhum benefício seja de valor inferior ao salário mínimo;
    1. Garantia e ampliação do Orçamento da Seguridade Social com tributos ou percentuais vinculados e destinados às políticas que a compõem constitucionalmente, bem como a proibição de desvinculação de verbas da seguridade social para qualquer outro fim, o que implica no fim da DRU e das desonerações. Realizar a cobrança da dívida ativa previdenciária;
    1. Fim da contribuição dos aposentados e do fator previdenciário;
    1. Instituir comissão para uma auditoria nos sistemas previdenciários públicos atuais (RPPS e RGPS), tendo em vista a aplicação dos recursos exclusivamente para os benefícios;
    1. Fim da revisão criminosa dos benefícios de acidente de trabalho, aposentadoria por invalidez e auxílios doença em curso no INSS e que já retirou benefícios de mais de 50% dos beneficiários;
    1. Estreita articulação entre a previdência social pública, a assistência social, a saúde e políticas de trabalho, de modo a consolidar a seguridade social pública;
    1. Suspensão imediata dos critérios restritivos e do tempo reduzido para usufruto dos seguintes benefícios: pensão por morte, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão.

Este programa foi construído a partir de grupos de trabalho e discussão, de atividades públicas em todas as regiões do Brasil, e também das contribuições na plataforma (foram mais de 3 mil interações!)
Este é a versão do programa registrada no TSE. Em breve estar a disponível para interação e debate aqui também. É parte desse processo Sem Medo de Mudar o Brasil!