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PODER E POLÍTICA: PRECISAMOS DE UMA REVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA


Um abismo separa o brasil de Brasília


O país vive uma crise profunda. Um abismo separa o Brasil de Brasília. Os povos das instituições políticas. O assassinato de Marielle e a prisão e perseguição política de Lula transmitem uma mensagem nítida: os de baixo não devem fazer política, não devem se organizar. Se ousarem, serão massacrados. O Brasil da Casa Grande não combina com democracia.

Com o fim do sistema de pactos da Nova República, a democracia experimenta um acelerado processo de decomposição. Consumado o golpe jurídico-midiático-parlamentar, Temer é um presidente sem legitimidade e sem nenhum respaldo social. Cada vez mais encurralado por denúncias de corrupção, o usurpador mantém o suporte institucional para cumprir o mandato até o fim. A velha representação política luta para manter de pé o combalido sistema político. A seletiva e arbitrária Lava Jato quer impor mudanças reacionárias, de modo a tornar o sistema mais blindado e repressivo. Caminhamos para um regime ainda mais restrito que despreza a soberania popular caso não haja uma vigorosa mobilização popular.

A crise do centro do sistema, tanto à esquerda como à direita, abre espaço para novas forças políticas. A extrema-direita tem aproveitado isso nos últimos anos, conquistando maior influência, com uma demagógica voz anti-sistêmica. Do outro lado, a reorganização da esquerda ganhou um impulso com o lançamento da candidatura de Guilherme Boulos e Sonia Guajajara à Presidência. É urgente nos reconectar com a insatisfação do povo, sua revolta latente contra a vida que é nos imposta no capitalismo predatório.

Os sujeitos sociais e políticos não cabem mais nessas instituições. Por isso, reivindicam mudanças radicais. No entanto, não basta apenas uma tímida “reforma política” para alterar tal situação. O que o Brasil precisa é de uma modificação estrutural de sua forma de governo que permita uma verdadeira incorporação dos povos aos processos de decisão e gestão. O aparato institucional criado após a ditadura não foi capaz de consolidar uma democracia entre nós. Superar esse fracasso histórico exige radicalizar a democracia. Precisamos defender as conquistas democráticas da Constituição 1988 e ir além. Uma revolução democrática feita por aquelas e aqueles contra os quais ergueram-se as cercas e as armas da Casa Grande.

O Brasil clama por uma revolução democrática que possa, enfim, saldar nossas dívidas históricas com o etnocídio e a escravidão. O poder da Casa Grande e seus privilégios só poderão ser derrotado por uma outra política, aquela que já é praticada e intuída nas ocupações de sem-teto e suas cozinhas coletivas; nas aldeias indígenas com seu rico universo de saberes sobre a vida compartilhada; nas práticas de cuidado, na luta dos trabalhadores e trabalhadoras, na cooperação e autonomia que ligam ocupações, florestas, periferias - uma política vinculada aos saberes práticos da vida cotidiana, com o desejo de tempo livre, de festa e prazer. Nos 200 anos de Marx nos parece importante retomar a imagem da revolução que, como uma “velha toupeira”, caminha incessantemente por baixo da terra, sem que se perceba a sua trajetória. Uma política sem-teto, uma política indígena, uma política da gente que trabalha cuidando, de gente que percorre nossas estradas sentindo na pele os impactos do aprofundamento da desigualdade. É essa revolta dos de baixo que pode irromper bruscamente na superfície desafiando os comandos já enferrujados, ecoando a força de uma mulher negra que recusa a obediência, nos oferecendo pistas para uma transformação com mais ousadia do que estamos acostumados a imaginar.

Essa real democracia exige a transferência paulatina de parte das atribuições dos poderes executivo, legislativo e também do judiciário para a deliberação direta. A ideia central deste processo de radicalização da democracia é: governar não é dirigir. Governar é garantir as condições para que as pessoas dirijam a si mesmas de forma coletiva e cooperada. A arquitetura de democracia direta, deve ser tecida desde a proximidade, onde está a energia criativa e a pluralidade para a resolução de problemas. O tempo livre é um dos elementos da arquitetura da democracia direta. É preciso pensar em mecanismos como a garantia da mobilidade, mas também a diminuição da jornada de trabalho pago e não pago, consequentemente mecanismos de socialização desse trabalho, para a produção de tempo livre. A participação precisa ser constantemente estimulada e cultivada, ela é um exercício ativo de politização e disputa de poder. O desafio é engajar continuamente as pessoas comuns nas decisões sobre seus cotidianos. É preciso superar o "ciclo participacionista" dos governos anteriores oferecendo maior qualidade democrática para conselhos e fóruns de gestão com poder de gestão e orçamentário.

É fundamental fornecer à deliberação popular o poder de gestão. O Estado deve decidir suas políticas públicas a partir das decisões tomadas por conselhos populares setoriais e por conselhos populares locais. Tais conselhos têm como função maior livrar o Estado da cultura neoliberal tecnocrática e do poder dos lobbies, submetendo-o ao reconhecimento da inteligência prática das classes trabalhadoras. Os conselhos devem ser como instrumentos de politização permanente da vida cotidiana e do fortalecimento do engajamento coletivo, com função de gestão/decisão orçamentária e fiscalização no nível territorial (postos de saúde, escolas, creches, equipamentos de cultura, política de transporte, cozinhas comunitárias, moradia etc) buscando conferir poder deliberativo ao território.

Uma reforma efetiva do sistema político brasileiro vai muito além da reforma do sistema eleitoral discutida no Congresso Nacional e na imprensa. Deve ser mais ampla, extrapolando a vida partidária e colocando no centro a participação popular nas decisões políticas e econômicas. A política não é monopólio exclusivo dos detentores de mandatos e nem dos partidos, mas do conjunto da sociedade, sendo fundamental a ampliação dos espaços de participação, de decisões políticas e o estabelecimento de políticas públicas de educação para a cidadania. Ainda assim, a consolidação da democracia passa, também, pela necessária democratização do processo eleitoral e do sistema partidário. É preciso afirmar claramente o compromisso com o barateamento das campanhas eleitorais, com a fixação de tetos baixos para gastos como medida fundamental para equalizar a competição e reduzir o poder político do dinheiro. De igual importância, é a garantia de representação negra e indígena na forma de cotas dentro das chapas.

O Estado brasileiro precisa se comprometer ativamente com o reconhecimento da existência dos mais de 300 povos indígenas, suas línguas, suas formas de propriedade, de democracia e seu modo de vida. Na prática, esse compromisso busca o ativo engajamento à convenção 169 no que tange não só a obras e projetos, mas à políticas públicas, reconhecendo as aspirações desses povos a assumir o controle de suas próprias instituições e formas de vida. Garantir a continuidade e a ampliação da política de demarcação de terras indígenas e quilombolas e reconhecer esses territórios também como laboratórios vivos de experiências democráticas.

É preciso, por fim, ter coragem de acabar com os privilégios daqueles que governam e nos representam como também do amplo sistema de justiça. Os salários de parlamentares e do judiciário devem ser estipulados segundo a realidade salarial do povo brasileiro e todos os seus gastos e contratações devem ser disponibilizados em um sistema online integrado de transparência total e de fácil acesso, assim todos nós poderemos acompanhar o que se faz com o dinheiro público. A política não pode ser um lugar de manutenção de privilégios como é hoje nosso envergonhado Congresso Nacional que em nome de deus e da família brasileira segue sustentando seus interesses próprios: boi, bala, bíblia, bancos. A política deve ser o lugar, fundamentalmente, de luta contra os privilégios.

É urgente compreender o sistema de justiça como um espaço de realização da política pública de justiça, da devida prestação jurisdicional, sem desprezar as regras de autonomia e independência sem as quais juízes e juízas não poderão exercer a função de solucionar conflitos, controlar o poder e garantir direitos humanos.

Contra o sistema da governabilidade dos pactos de manutenção de privilégios precisamos convocar permanentemente a mobilização popular, a força e a voz daqueles e daquelas que lutam por uma vida digna todos os dias e que trazem no corpo o desejo de outro mundo fundado da liberdade, na solidariedade e na verdadeira democracia.



1. Todo poder aos povos!


i. Novos conselhos, conselhos de verdade: por um sistema nacional de democracia direta


Defendemos que parte da destinação de gastos de todo orçamento de investimentos da união será dedicado a um novo sistema nacional de democracia direta. Um sistema nacional de coordenação federativa, com poder de deliberação e de gestão. O sistema nacional de DD seria composto por 1) conselhos locais/setoriais (educação, saúde, cultura, transporte, moradia); 2) conselhos nacionais de política econômica e setores estratégicos (política externa, COPOM, BNDES, BB, CEF, ITAIPU, Eletrobras, Petrobras); e também 3) formas organizativas cidadãs, cooperadas e locais da vida coletiva/comum a partir de uma política de subsídio: refeitórios e cozinhas comunitárias, arquitetura popular,  pequenas produções e comércios locais e suas organizações, educação popular e cursinhos comunitários, agroecologia, ocupações culturais, grupos territoriais de fiscalização e denúncia da abordagem e violência policial; grupos de autocuidado de compartilhamento de saberes sobre saúde, corpo, alimentos, plantas medicinais; autonomia reprodutiva, autonomia econômica de mulheres.

O Estado deve decidir suas políticas públicas a partir dos acúmulos desses conselhos populares setoriais e dos conselhos populares locais – uma cogestão, portanto, que mescle democracia direta e a democracia representativa. O sistema nacional de democracia direta tem como função maior livrar o Estado da cultura neoliberal tecnocrática e do poder dos lobbies, submetendo-o ao reconhecimento da inteligência prática das classes trabalhadoras. Os conselhos funcionariam como instrumentos de politização permanente da vida cotidiana e do fortalecimento do engajamento coletivo. O sistema nacional de democracia direta deve ser desburocratizado. Parte do esgotamento participacionista do ultimo ciclo tem a ver com o “limite à atuação participativa que setores do governo promovem. As iniciativas esbarram no controle antecipado da distribuição de recursos, que é a tônica atual da administração pública, com a utilização cada vez maior de sistemas informatizados que se autobloqueiam caso haja uma pequena imperfeição em alguma de suas partes (um dos mais famosos é o temível Siconv, sistema informatizado de convênios - o que quase impossibilta a execução de atividades fim. (IPEA, 2014)

Uma das atribuições desse sistema nacional seria também a criação de um centro de pesquisa cidadã para novas tecnologias de democratização: projetos territoriais, labs, apps, tecnologia social (ampliar a ideia de tecnologia), novos e mais eficazes mecanismos de decisão, produção de materiais e formação, produção de conhecimento sobre infraestrutura da vida coletiva; código abertos, software livre; plataformas colaborativas e de decisão que possam auxiliar a dinâmica dos conselhos e do sistema nacional.



2. Transparência e Gestão em Rede: Pela radicalização da abertura de informações

Para dar de fato poder, é preciso dar informações. Apesar de grandes avanços nas políticas de transparência e acesso à informações, ainda estamos na ponta da ponta do iceberg. Existe uma deepweb dos dados públicos, que vão desde sistemas automatizados que não seguem padrões até e-mails, agendas, documentos, notícias, fotos, vídeos e uma enorme gama de informações públicas que estão arquivadas em sistemas de grandes multinacionais como Microsoft, Google e Facebook, às quais nem o próprio governo tem o devido acesso. A radicalização da transparência passa por um upgrade tecnológico no setor público, que vai resolver integrações de dados e plataformas antigas, e dotar gestores e cidadãos de ferramentas digitais com o mesmo padrão de usabilidade e acessibilidade oferecido por ferramentas digitais privadas.

A democratização do poder começa com o pleno acesso às plataformas, dados e informações públicas, sendo essa também a principal ferramenta do estado e da cidadania contra a corrupção e desvio das verbas públicas. De um lado as informações são públicas e disponibilizadas em tempo real, de outra criam-se iniciativas cívicas de controle social que utilizam desse fluxo de dados para organizar redes de fiscalização e controle das atividades e gastos públicos.



i. Poder popular de revogação, deliberação e auto-representação


  • 5% do eleitorado (7 milhões dos eleitores) pode obrigar que uma decisão tomada pelo Congresso ou pela presidência seja objeto de referendo. Uma petição assinada por ao menos 10% dos eleitores pode exigir que toda e qualquer decisão tomada pelo Congresso ou pela Presidência da República seja referendada ou vetada através de consulta à população.
  • Toda e qualquer reforma da Constituição só terá validade a partir de seu   referendo popular.
  • As modificações constitucionais votadas no interregno do último governo não eleito (reforma trabalhista, lei de vinculação de gastos públicos etc.) serão submetidas a referendo e, caso seja escolha da maioria, imediatamente revogadas.
  • Após dois anos de exercício, todo e qualquer mandato executivo pode ser revogado em referendo. Basta que um percentual significativo do eleitorado exija, após dois anos, um referendo revogatório que será seguido de novas eleições.
  • Desburocratização da possibilidade de leis de iniciativas populares, criando um órgão que garanta a agilidade de verificação das iniciativas e as encaminhe, garantindo também a possibilidade de assinaturas digitais.
  • Possibilidade de formação de chapas cidadãs para a disputa de governos municipais desde que formadas até um ano antes das eleições, que consigam um número representativo de assinaturas e que disponha em uma plataforma pública e virtual seu programa de governo assim como todos os membros filiados à chapa cidadã.


ii. Reforma eleitoral


  • Manutenção regular dos partidos políticos exclusivamente através de contribuições de filiados (até 10 salários mínimos mensais individualmente) e do fundo partidário;
  • Uso de recursos do fundo partidário para a politização constante e ações afirmativas;
  • Revogação da cláusula de barreira, garantindo o direito à livre organização partidária;
  • Financiamento público de campanhas, permitindo a doação ao partido de pessoa física com teto de até um salário-mínimo;
  • Restringir o auto-financiamento de candidato;
  • Voto proporcional em listas partidárias preordenadas com alternância de gênero;
  • Proibição do licenciamento de cargo eletivo para disputa de eleições para cargo diverso;
  • Regulação na divulgação de pesquisas eleitorais em período anterior às eleições e restrição da divulgação nos veículos de comunicação no prazo mínimo a ser discutido;
  • Restrição de contratação de cabos eleitorais nas campanhas;
  • Garantia de representação negra e indígena na forma de cotas nas chapas proporcionais;
  • Democratizar a Justiça Eleitoral, criando o Conselho Nacional de Regulamentação do Processo Eleitoral, com participação da sociedade civil;
  • Criar órgão fiscalizador dos processos eleitorais composto pelos Partidos e organizações da sociedade civil, com dotação orçamentária própria;
  • Instituição de mecanismo de destituição popular de mandatos, na forma de referendo revogatório para cargos majoritários a ser regulamento em lei específica;
  • Definir distribuição de tempo de TV e fundo partidário público igualitários e democráticos, pondo fim às distorções do atual sistema, que permite a perpetuação dos grandes partidos;
  • Ampliação do prazo de campanha eleitoral dos atuais 45 dias para 90 dias, como acontecia até 2014;
  • Democratização dos partidos: eleições internas com cotas para mulheres e negrxs (com financiamento partidário, justo, transparente e igualitário); transparência a partir da instituição de contas abertas nos partidos aderindo à "lei de acesso à informação” e disponibilizando todas as informações partidárias por meio de um portal público;
  • Fim da reeleição indefinida para os cargos do legislativo.



3. Combate aos privilégios


i. Legislativo:


  • Todos os detentores de cargos legislativos devem compor conselhos de eleitores com os quais tenham que manter reuniões periódicas, com prazo mínimo a ser determinado para prestar contas e discutir o mandato;
  • Os salários de parlamentares devem ser estipulados segundo a realidade salarial do povo brasileiro e todos os seus gastos e contratações devem ser disponibilizados em um sistema online integrado de transparência total e de fácil acesso; essas medidas também serão adotadas para o Executivo;
  • A extinção privilégios disfarçados em benefícios que fortalecem a característica elitizada e elitista do legislativo. Essas medidas também serão adotadas para o Executivo, especialmente o presidente;
  • Fim da reeleição indefinida;
  • Participação popular na definição das prioridades do orçamento votado pelo legislativo.


ii. Sistema de Justiça:


  • democratização das estruturas internas. Órgãos diretivos de tribunais acumulam importantes atribuições na definição dos rumos da prestação da justiça, como a alocação de investimentos, realização de concursos, criação de comissões e câmaras especiais. A gestão da Justiça deve atender os interesses da população e não dos próprios juízes. Tais órgãos diretivos devem, assim, ser escolhidos de forma democrática, impedindo a perpetuação de grupos internos no poder. A escolha dos órgãos diretivos deve se dar por sufrágio direto e secreto não só dos juízes, mas também com participação de servidores do Judiciário e dos próprios jurisdicionados. Além disso, a tomada de decisão de tais órgãos diretivos deve sempre se dar de forma pública, contando com a participação e audiência dos impactados pelas decisões de gestão da justiça, jurisdicionados das respectivas comarcas, estados ou nacionalmente. Isso se concretiza mediante audiências públicas, conferências e consultas populares;
  • Os processos de indicação de ministros de tribunais superiores devem ser mais transparentes, com a inclusão de etapas de chamamento público de candidatos ao cargo, exposição de seus currículos, permitindo a intensificação da participação social no processo de escolha;
  • O orçamento do Judiciário deve contar com modalidades de participação, voltado à distribuição de justiça. Isso exige, também uma profunda revisão da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura), com a extinção privilégios disfarçados em benefícios que criam uma justiça elitizada e elitista, afastando os juízes da realidade da maior parte dos brasileiros;
  • Para além da democratização das instâncias de gestão internas, é preciso criar espaços de participação e controle popular externo no Judiciário. Devem ser criadas Ouvidorias Judiciais, compostas por pessoas de fora do Poder Judiciário, eleitas e não subordinadas aos órgãos diretivos dos tribunais. As Ouvidorias Judiciais serão espaços de comunicação da população com o Judiciário, com voto e voz na gestão da justiça;
  • As Corregedorias, como órgãos de controle interno que são, devem ser transparentes e subordinadas a Ouvidorias externas compostas por jurisdicionados e movimentos sociais. Os processos, em regra, devem ser públicos e acessíveis a qualquer cidadão.
  • Institucionalizar medidas que prevejam varas itinerantes, na perspectiva de desafogar a tramitação de ações, investindo nas audiências de conciliação;
  • Instituição de mandatos para ministros das cortes superiores de 6 anos;
  • Outras mudanças são exigidas para que o Judiciário cumpra seu papel de realizador da política pública de justiça. É preciso que os instrumentos de defesa de direitos humanos sejam aperfeiçoados, como a ampliação para movimentos sociais e organizações de defesa de direitos a legitimidade para propositura do IDC – Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça Federal;
  • Extinção do instrumento da Suspensão de Segurança, medida autoritária e antidemocrática, que esvazia a própria autoridade da função jurisdicional. Extinção das competências da Justiça Militar para crimes cometidos contra civis. Os recentes retrocessos promovidos nesse âmbito não podem ser consolidados;
  • Outro ponto relevante reside na promoção de diversidade e democratização nos quadros do Judiciário. Para tanto, é preciso que sejam adotadas ações afirmativas capazes de incluir na magistratura e nos quadros de servidores públicos da justiça pobres, mulheres, negros, indígenas e pessoas com deficiência. Essas ações afirmativas devem ser gradativas de forma a incluir, na mesma proporção populacional, tais perfis;
  • Estabelecer eleições para parte das vagas do Conselho Nacional da Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público (também com critérios de paridade de gênero, além de inclusão de negros/as e indígenas);
  • Os salários do judiciário devem ser estipulados segundo a realidade salarial do povo brasileiro e todos os seus gastos e contratações devem ser disponibilizados em um sistema online integrado de transparência total e de fácil acesso;


iii. Poder econômico


  • Abertura da contabilidade de todas as empresas públicas ou privadas a comitês eleitos de trabalhadores;
  • Fim do sigilo das operações dos bancos públicos e estatais, exemplo BNDES, BB;
  • Um órgão público também composto pelo sistema DD que se dedique à inibir e eliminar o mecanismo de "porta giratória";
  • Fim do sigilo fiscal dos gastos tributários no que envolve contratações públicas de serviços privados.



4. Uma democracia de verdade pelas verdades da democracia: mecanismo para dar fim à violência de Estado

Considerando que o passado do país se constituiu em torno da colonização, da escravidão, do patriarcado e da dominação de classe, e que o atual regime democrático eleitoral sucede a longa e violenta ditadura civil-militar, o acesso às informações, por meio do exercício do direito à memória e à verdade, se torna um mecanismo central no processo de democratização do país. Há em funcionamento na atualidade estratégias autoritárias estruturando uma sociedade fundamentalmente etnocida, racista, feminicida, homofóbica e um Estado violento e genocida. Para lidar com esta condição o acionamento do direito à memória e à verdade poderia ocorrer, para maior efetividade, sob o olhar do presente e tendo em vista a estrutura autoritária descrita.

Neste sentido, pensamos que o Estado brasileiro, por meio do Executivo, poderia encaminhar as seguintes medidas sobre as violações de direitos na ditadura e que se seguiu em democracia:



i.Memória e verdade, ontem e hoje:


  • Abertura de todos os arquivos militares do período da ditadura (1964-1985) que se referem à estrutura de repressão e às violações de direitos;
  • Envio de projeto de lei de reinterpretação da Lei de Anistia (1979) de modo a autorizar à Justiça investigar e julgar as graves violações de direitos cometidos no período por torturadores do estado;
  • Esclarecimento das circunstâncias e localização dos corpos desaparecidos;
  • Consubstanciado pelo Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) criar uma nova Comissão da Verdade que apure os crimes do Estado cometidos nas últimas décadas, após o fim da ditadura (maio de 2006, Massacre do Carandiru, genocídio da população negra etc.);
  • Abertura dos arquivos do Itamaraty, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  • Pedir perdão aos povos indígenas pelo etnocídio nunca interrompido, aos brasileiros negros pela violência da escravidão, aos paraguaios pelo massacre da Guerra da Tríplice Aliança.
  • Constituição de um banco de dados integrado com perfis genéticos dos familiares de desaparecidos políticos da ditadura e também da democracia, bem como de todas as vítimas de execuções sumárias.
  • Criação do Programa Nacional de Memória com identificação dos lugares que serviram como centro de prisão e ou tortura durante a ditadura militar.
  • Proporemos a retirada do crime de desacato do ordenamento jurídico, sobretudo pela incompatibilidade com o direito à liberdade de expressão.


ii. Democratização das Forças armadas:


  • Popularizar e democratizar o recrutamento e a produção de conhecimento e tecnologia militar, democratizando o acesso e a divulgação dos centros de conhecimento e tecnologia como ITA, escola superior de guerra;
  • Desmilitarizar o ensino fundamental e médio;
  • Reforçar o Conselho de Defesa de América do Sul;
  • Extinção de todas as escolas de acesso (preparatórias de cadetes),
  • democratizando a formação do oficialato e fazendo com que essa ocorra ao menos parcialmente em universidades civis, em turmas integradas com estudantes civis;
  • Responsabilizar o Ministério da Educação pela estruturação dos conteúdos em matérias não especificamente técnicas militares, na educação de militares, em todos os níveis;
  • Extinguir a dupla entrada – os privilegiados entram como oficiais, os mais pobres como praças - estabelecendo entrada única.
  • Afastar as Forças Armadas de atividades policiais e Desmilitarizar as Polícias;
  • Subordinar, claramente, as Forças Armadas ao Poder Civil tendo como seu Comandante em Chefe o Presidente da República eleito pelo Povo diretamente e em sufrágio universal;
  • Exercitar o direito à liberdade ideológica e direito de voto a todos os membros das Forças Armadas Brasileiras, inclusive recrutas;
  • Forças Armadas mais como um instrumento dissuasório e de autodefesa do que uma máquina com objetivos belicistas;
  • Auxiliar nos trabalhos de socorro a municípios que sofrerem calamidades, sempre por determinação do Poder civil federal;


PODER E POLÍTICA: PRECISAMOS DE UMA REVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA


Um abismo separa o brasil de Brasília


O país vive uma crise profunda. Um abismo separa o Brasil de Brasília. Os povos das instituições políticas. O assassinato de Marielle e a prisão e perseguição política de Lula transmitem uma mensagem nítida: os de baixo não devem fazer política, não devem se organizar. Se ousarem, serão massacrados. O Brasil da Casa Grande não combina com democracia.

Com o fim do sistema de pactos da Nova República, a democracia experimenta um acelerado processo de decomposição. Consumado o golpe jurídico-midiático-parlamentar, Temer é um presidente sem legitimidade e sem nenhum respaldo social. Cada vez mais encurralado por denúncias de corrupção, o usurpador mantém o suporte institucional para cumprir o mandato até o fim. A velha representação política luta para manter de pé o combalido sistema político. A seletiva e arbitrária Lava Jato quer impor mudanças reacionárias, de modo a tornar o sistema mais blindado e repressivo. Caminhamos para um regime ainda mais restrito que despreza a soberania popular caso não haja uma vigorosa mobilização popular.

A crise do centro do sistema, tanto à esquerda como à direita, abre espaço para novas forças políticas. A extrema-direita tem aproveitado isso nos últimos anos, conquistando maior influência, com uma demagógica voz anti-sistêmica. Do outro lado, a reorganização da esquerda ganhou um impulso com o lançamento da candidatura de Guilherme Boulos e Sonia Guajajara à Presidência. É urgente nos reconectar com a insatisfação do povo, sua revolta latente contra a vida que é nos imposta no capitalismo predatório.

Os sujeitos sociais e políticos não cabem mais nessas instituições. Por isso, reivindicam mudanças radicais. No entanto, não basta apenas uma tímida “reforma política” para alterar tal situação. O que o Brasil precisa é de uma modificação estrutural de sua forma de governo que permita uma verdadeira incorporação dos povos aos processos de decisão e gestão. O aparato institucional criado após a ditadura não foi capaz de consolidar uma democracia entre nós. Superar esse fracasso histórico exige radicalizar a democracia. Precisamos defender as conquistas democráticas da Constituição 1988 e ir além. Uma revolução democrática feita por aquelas e aqueles contra os quais ergueram-se as cercas e as armas da Casa Grande.

O Brasil clama por uma revolução democrática que possa, enfim, saldar nossas dívidas históricas com o etnocídio e a escravidão. O poder da Casa Grande e seus privilégios só poderão ser derrotado por uma outra política, aquela que já é praticada e intuída nas ocupações de sem-teto e suas cozinhas coletivas; nas aldeias indígenas com seu rico universo de saberes sobre a vida compartilhada; nas práticas de cuidado, na luta dos trabalhadores e trabalhadoras, na cooperação e autonomia que ligam ocupações, florestas, periferias - uma política vinculada aos saberes práticos da vida cotidiana, com o desejo de tempo livre, de festa e prazer. Nos 200 anos de Marx nos parece importante retomar a imagem da revolução que, como uma “velha toupeira”, caminha incessantemente por baixo da terra, sem que se perceba a sua trajetória. Uma política sem-teto, uma política indígena, uma política da gente que trabalha cuidando, de gente que percorre nossas estradas sentindo na pele os impactos do aprofundamento da desigualdade. É essa revolta dos de baixo que pode irromper bruscamente na superfície desafiando os comandos já enferrujados, ecoando a força de uma mulher negra que recusa a obediência, nos oferecendo pistas para uma transformação com mais ousadia do que estamos acostumados a imaginar.

Essa real democracia exige a transferência paulatina de parte das atribuições dos poderes executivo, legislativo e também do judiciário para a deliberação direta. A ideia central deste processo de radicalização da democracia é: governar não é dirigir. Governar é garantir as condições para que as pessoas dirijam a si mesmas de forma coletiva e cooperada. A arquitetura de democracia direta, deve ser tecida desde a proximidade, onde está a energia criativa e a pluralidade para a resolução de problemas. O tempo livre é um dos elementos da arquitetura da democracia direta. É preciso pensar em mecanismos como a garantia da mobilidade, mas também a diminuição da jornada de trabalho pago e não pago, consequentemente mecanismos de socialização desse trabalho, para a produção de tempo livre. A participação precisa ser constantemente estimulada e cultivada, ela é um exercício ativo de politização e disputa de poder. O desafio é engajar continuamente as pessoas comuns nas decisões sobre seus cotidianos. É preciso superar o "ciclo participacionista" dos governos anteriores oferecendo maior qualidade democrática para conselhos e fóruns de gestão com poder de gestão e orçamentário.

É fundamental fornecer à deliberação popular o poder de gestão. O Estado deve decidir suas políticas públicas a partir das decisões tomadas por conselhos populares setoriais e por conselhos populares locais. Tais conselhos têm como função maior livrar o Estado da cultura neoliberal tecnocrática e do poder dos lobbies, submetendo-o ao reconhecimento da inteligência prática das classes trabalhadoras. Os conselhos devem ser como instrumentos de politização permanente da vida cotidiana e do fortalecimento do engajamento coletivo, com função de gestão/decisão orçamentária e fiscalização no nível territorial (postos de saúde, escolas, creches, equipamentos de cultura, política de transporte, cozinhas comunitárias, moradia etc) buscando conferir poder deliberativo ao território.

Uma reforma efetiva do sistema político brasileiro vai muito além da reforma do sistema eleitoral discutida no Congresso Nacional e na imprensa. Deve ser mais ampla, extrapolando a vida partidária e colocando no centro a participação popular nas decisões políticas e econômicas. A política não é monopólio exclusivo dos detentores de mandatos e nem dos partidos, mas do conjunto da sociedade, sendo fundamental a ampliação dos espaços de participação, de decisões políticas e o estabelecimento de políticas públicas de educação para a cidadania. Ainda assim, a consolidação da democracia passa, também, pela necessária democratização do processo eleitoral e do sistema partidário. É preciso afirmar claramente o compromisso com o barateamento das campanhas eleitorais, com a fixação de tetos baixos para gastos como medida fundamental para equalizar a competição e reduzir o poder político do dinheiro. De igual importância, é a garantia de representação negra e indígena na forma de cotas dentro das chapas.

O Estado brasileiro precisa se comprometer ativamente com o reconhecimento da existência dos mais de 300 povos indígenas, suas línguas, suas formas de propriedade, de democracia e seu modo de vida. Na prática, esse compromisso busca o ativo engajamento à convenção 169 no que tange não só a obras e projetos, mas à políticas públicas, reconhecendo as aspirações desses povos a assumir o controle de suas próprias instituições e formas de vida. Garantir a continuidade e a ampliação da política de demarcação de terras indígenas e quilombolas e reconhecer esses territórios também como laboratórios vivos de experiências democráticas.

É preciso, por fim, ter coragem de acabar com os privilégios daqueles que governam e nos representam como também do amplo sistema de justiça. Os salários de parlamentares e do judiciário devem ser estipulados segundo a realidade salarial do povo brasileiro e todos os seus gastos e contratações devem ser disponibilizados em um sistema online integrado de transparência total e de fácil acesso, assim todos nós poderemos acompanhar o que se faz com o dinheiro público. A política não pode ser um lugar de manutenção de privilégios como é hoje nosso envergonhado Congresso Nacional que em nome de deus e da família brasileira segue sustentando seus interesses próprios: boi, bala, bíblia, bancos. A política deve ser o lugar, fundamentalmente, de luta contra os privilégios.

É urgente compreender o sistema de justiça como um espaço de realização da política pública de justiça, da devida prestação jurisdicional, sem desprezar as regras de autonomia e independência sem as quais juízes e juízas não poderão exercer a função de solucionar conflitos, controlar o poder e garantir direitos humanos.

Contra o sistema da governabilidade dos pactos de manutenção de privilégios precisamos convocar permanentemente a mobilização popular, a força e a voz daqueles e daquelas que lutam por uma vida digna todos os dias e que trazem no corpo o desejo de outro mundo fundado da liberdade, na solidariedade e na verdadeira democracia.



1. Todo poder aos povos!


i. Novos conselhos, conselhos de verdade: por um sistema nacional de democracia direta


Defendemos que parte da destinação de gastos de todo orçamento de investimentos da união será dedicado a um novo sistema nacional de democracia direta. Um sistema nacional de coordenação federativa, com poder de deliberação e de gestão. O sistema nacional de DD seria composto por 1) conselhos locais/setoriais (educação, saúde, cultura, transporte, moradia); 2) conselhos nacionais de política econômica e setores estratégicos (política externa, COPOM, BNDES, BB, CEF, ITAIPU, Eletrobras, Petrobras); e também 3) formas organizativas cidadãs, cooperadas e locais da vida coletiva/comum a partir de uma política de subsídio: refeitórios e cozinhas comunitárias, arquitetura popular,  pequenas produções e comércios locais e suas organizações, educação popular e cursinhos comunitários, agroecologia, ocupações culturais, grupos territoriais de fiscalização e denúncia da abordagem e violência policial; grupos de autocuidado de compartilhamento de saberes sobre saúde, corpo, alimentos, plantas medicinais; autonomia reprodutiva, autonomia econômica de mulheres.

O Estado deve decidir suas políticas públicas a partir dos acúmulos desses conselhos populares setoriais e dos conselhos populares locais – uma cogestão, portanto, que mescle democracia direta e a democracia representativa. O sistema nacional de democracia direta tem como função maior livrar o Estado da cultura neoliberal tecnocrática e do poder dos lobbies, submetendo-o ao reconhecimento da inteligência prática das classes trabalhadoras. Os conselhos funcionariam como instrumentos de politização permanente da vida cotidiana e do fortalecimento do engajamento coletivo. O sistema nacional de democracia direta deve ser desburocratizado. Parte do esgotamento participacionista do ultimo ciclo tem a ver com o “limite à atuação participativa que setores do governo promovem. As iniciativas esbarram no controle antecipado da distribuição de recursos, que é a tônica atual da administração pública, com a utilização cada vez maior de sistemas informatizados que se autobloqueiam caso haja uma pequena imperfeição em alguma de suas partes (um dos mais famosos é o temível Siconv, sistema informatizado de convênios - o que quase impossibilta a execução de atividades fim. (IPEA, 2014)

Uma das atribuições desse sistema nacional seria também a criação de um centro de pesquisa cidadã para novas tecnologias de democratização: projetos territoriais, labs, apps, tecnologia social (ampliar a ideia de tecnologia), novos e mais eficazes mecanismos de decisão, produção de materiais e formação, produção de conhecimento sobre infraestrutura da vida coletiva; código abertos, software livre; plataformas colaborativas e de decisão que possam auxiliar a dinâmica dos conselhos e do sistema nacional.



2. Transparência e Gestão em Rede: Pela radicalização da abertura de informações

Para dar de fato poder, é preciso dar informações. Apesar de grandes avanços nas políticas de transparência e acesso à informações, ainda estamos na ponta da ponta do iceberg. Existe uma deepweb dos dados públicos, que vão desde sistemas automatizados que não seguem padrões até e-mails, agendas, documentos, notícias, fotos, vídeos e uma enorme gama de informações públicas que estão arquivadas em sistemas de grandes multinacionais como Microsoft, Google e Facebook, às quais nem o próprio governo tem o devido acesso. A radicalização da transparência passa por um upgrade tecnológico no setor público, que vai resolver integrações de dados e plataformas antigas, e dotar gestores e cidadãos de ferramentas digitais com o mesmo padrão de usabilidade e acessibilidade oferecido por ferramentas digitais privadas.

A democratização do poder começa com o pleno acesso às plataformas, dados e informações públicas, sendo essa também a principal ferramenta do estado e da cidadania contra a corrupção e desvio das verbas públicas. De um lado as informações são públicas e disponibilizadas em tempo real, de outra criam-se iniciativas cívicas de controle social que utilizam desse fluxo de dados para organizar redes de fiscalização e controle das atividades e gastos públicos.



i. Poder popular de revogação, deliberação e auto-representação


  • 5% do eleitorado (7 milhões dos eleitores) pode obrigar que uma decisão tomada pelo Congresso ou pela presidência seja objeto de referendo. Uma petição assinada por ao menos 10% dos eleitores pode exigir que toda e qualquer decisão tomada pelo Congresso ou pela Presidência da República seja referendada ou vetada através de consulta à população.
  • Toda e qualquer reforma da Constituição só terá validade a partir de seu   referendo popular.
  • As modificações constitucionais votadas no interregno do último governo não eleito (reforma trabalhista, lei de vinculação de gastos públicos etc.) serão submetidas a referendo e, caso seja escolha da maioria, imediatamente revogadas.
  • Após dois anos de exercício, todo e qualquer mandato executivo pode ser revogado em referendo. Basta que um percentual significativo do eleitorado exija, após dois anos, um referendo revogatório que será seguido de novas eleições.
  • Desburocratização da possibilidade de leis de iniciativas populares, criando um órgão que garanta a agilidade de verificação das iniciativas e as encaminhe, garantindo também a possibilidade de assinaturas digitais.
  • Possibilidade de formação de chapas cidadãs para a disputa de governos municipais desde que formadas até um ano antes das eleições, que consigam um número representativo de assinaturas e que disponha em uma plataforma pública e virtual seu programa de governo assim como todos os membros filiados à chapa cidadã.


ii. Reforma eleitoral


  • Manutenção regular dos partidos políticos exclusivamente através de contribuições de filiados (até 10 salários mínimos mensais individualmente) e do fundo partidário;
  • Uso de recursos do fundo partidário para a politização constante e ações afirmativas;
  • Revogação da cláusula de barreira, garantindo o direito à livre organização partidária;
  • Financiamento público de campanhas, permitindo a doação ao partido de pessoa física com teto de até um salário-mínimo;
  • Restringir o auto-financiamento de candidato;
  • Voto proporcional em listas partidárias preordenadas com alternância de gênero;
  • Proibição do licenciamento de cargo eletivo para disputa de eleições para cargo diverso;
  • Regulação na divulgação de pesquisas eleitorais em período anterior às eleições e restrição da divulgação nos veículos de comunicação no prazo mínimo a ser discutido;
  • Restrição de contratação de cabos eleitorais nas campanhas;
  • Garantia de representação negra e indígena na forma de cotas nas chapas proporcionais;
  • Democratizar a Justiça Eleitoral, criando o Conselho Nacional de Regulamentação do Processo Eleitoral, com participação da sociedade civil;
  • Criar órgão fiscalizador dos processos eleitorais composto pelos Partidos e organizações da sociedade civil, com dotação orçamentária própria;
  • Instituição de mecanismo de destituição popular de mandatos, na forma de referendo revogatório para cargos majoritários a ser regulamento em lei específica;
  • Definir distribuição de tempo de TV e fundo partidário público igualitários e democráticos, pondo fim às distorções do atual sistema, que permite a perpetuação dos grandes partidos;
  • Ampliação do prazo de campanha eleitoral dos atuais 45 dias para 90 dias, como acontecia até 2014;
  • Democratização dos partidos: eleições internas com cotas para mulheres e negrxs (com financiamento partidário, justo, transparente e igualitário); transparência a partir da instituição de contas abertas nos partidos aderindo à "lei de acesso à informação” e disponibilizando todas as informações partidárias por meio de um portal público;
  • Fim da reeleição indefinida para os cargos do legislativo.



3. Combate aos privilégios


i. Legislativo:


  • Todos os detentores de cargos legislativos devem compor conselhos de eleitores com os quais tenham que manter reuniões periódicas, com prazo mínimo a ser determinado para prestar contas e discutir o mandato;
  • Os salários de parlamentares devem ser estipulados segundo a realidade salarial do povo brasileiro e todos os seus gastos e contratações devem ser disponibilizados em um sistema online integrado de transparência total e de fácil acesso; essas medidas também serão adotadas para o Executivo;
  • A extinção privilégios disfarçados em benefícios que fortalecem a característica elitizada e elitista do legislativo. Essas medidas também serão adotadas para o Executivo, especialmente o presidente;
  • Fim da reeleição indefinida;
  • Participação popular na definição das prioridades do orçamento votado pelo legislativo.


ii. Sistema de Justiça:


  • democratização das estruturas internas. Órgãos diretivos de tribunais acumulam importantes atribuições na definição dos rumos da prestação da justiça, como a alocação de investimentos, realização de concursos, criação de comissões e câmaras especiais. A gestão da Justiça deve atender os interesses da população e não dos próprios juízes. Tais órgãos diretivos devem, assim, ser escolhidos de forma democrática, impedindo a perpetuação de grupos internos no poder. A escolha dos órgãos diretivos deve se dar por sufrágio direto e secreto não só dos juízes, mas também com participação de servidores do Judiciário e dos próprios jurisdicionados. Além disso, a tomada de decisão de tais órgãos diretivos deve sempre se dar de forma pública, contando com a participação e audiência dos impactados pelas decisões de gestão da justiça, jurisdicionados das respectivas comarcas, estados ou nacionalmente. Isso se concretiza mediante audiências públicas, conferências e consultas populares;
  • Os processos de indicação de ministros de tribunais superiores devem ser mais transparentes, com a inclusão de etapas de chamamento público de candidatos ao cargo, exposição de seus currículos, permitindo a intensificação da participação social no processo de escolha;
  • O orçamento do Judiciário deve contar com modalidades de participação, voltado à distribuição de justiça. Isso exige, também uma profunda revisão da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura), com a extinção privilégios disfarçados em benefícios que criam uma justiça elitizada e elitista, afastando os juízes da realidade da maior parte dos brasileiros;
  • Para além da democratização das instâncias de gestão internas, é preciso criar espaços de participação e controle popular externo no Judiciário. Devem ser criadas Ouvidorias Judiciais, compostas por pessoas de fora do Poder Judiciário, eleitas e não subordinadas aos órgãos diretivos dos tribunais. As Ouvidorias Judiciais serão espaços de comunicação da população com o Judiciário, com voto e voz na gestão da justiça;
  • As Corregedorias, como órgãos de controle interno que são, devem ser transparentes e subordinadas a Ouvidorias externas compostas por jurisdicionados e movimentos sociais. Os processos, em regra, devem ser públicos e acessíveis a qualquer cidadão.
  • Institucionalizar medidas que prevejam varas itinerantes, na perspectiva de desafogar a tramitação de ações, investindo nas audiências de conciliação;
  • Instituição de mandatos para ministros das cortes superiores de 6 anos;
  • Outras mudanças são exigidas para que o Judiciário cumpra seu papel de realizador da política pública de justiça. É preciso que os instrumentos de defesa de direitos humanos sejam aperfeiçoados, como a ampliação para movimentos sociais e organizações de defesa de direitos a legitimidade para propositura do IDC – Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça Federal;
  • Extinção do instrumento da Suspensão de Segurança, medida autoritária e antidemocrática, que esvazia a própria autoridade da função jurisdicional. Extinção das competências da Justiça Militar para crimes cometidos contra civis. Os recentes retrocessos promovidos nesse âmbito não podem ser consolidados;
  • Outro ponto relevante reside na promoção de diversidade e democratização nos quadros do Judiciário. Para tanto, é preciso que sejam adotadas ações afirmativas capazes de incluir na magistratura e nos quadros de servidores públicos da justiça pobres, mulheres, negros, indígenas e pessoas com deficiência. Essas ações afirmativas devem ser gradativas de forma a incluir, na mesma proporção populacional, tais perfis;
  • Estabelecer eleições para parte das vagas do Conselho Nacional da Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público (também com critérios de paridade de gênero, além de inclusão de negros/as e indígenas);
  • Os salários do judiciário devem ser estipulados segundo a realidade salarial do povo brasileiro e todos os seus gastos e contratações devem ser disponibilizados em um sistema online integrado de transparência total e de fácil acesso;


iii. Poder econômico


  • Abertura da contabilidade de todas as empresas públicas ou privadas a comitês eleitos de trabalhadores;
  • Fim do sigilo das operações dos bancos públicos e estatais, exemplo BNDES, BB;
  • Um órgão público também composto pelo sistema DD que se dedique à inibir e eliminar o mecanismo de "porta giratória";
  • Fim do sigilo fiscal dos gastos tributários no que envolve contratações públicas de serviços privados.



4. Uma democracia de verdade pelas verdades da democracia: mecanismo para dar fim à violência de Estado

Considerando que o passado do país se constituiu em torno da colonização, da escravidão, do patriarcado e da dominação de classe, e que o atual regime democrático eleitoral sucede a longa e violenta ditadura civil-militar, o acesso às informações, por meio do exercício do direito à memória e à verdade, se torna um mecanismo central no processo de democratização do país. Há em funcionamento na atualidade estratégias autoritárias estruturando uma sociedade fundamentalmente etnocida, racista, feminicida, homofóbica e um Estado violento e genocida. Para lidar com esta condição o acionamento do direito à memória e à verdade poderia ocorrer, para maior efetividade, sob o olhar do presente e tendo em vista a estrutura autoritária descrita.

Neste sentido, pensamos que o Estado brasileiro, por meio do Executivo, poderia encaminhar as seguintes medidas sobre as violações de direitos na ditadura e que se seguiu em democracia:



i.Memória e verdade, ontem e hoje:


  • Abertura de todos os arquivos militares do período da ditadura (1964-1985) que se referem à estrutura de repressão e às violações de direitos;
  • Envio de projeto de lei de reinterpretação da Lei de Anistia (1979) de modo a autorizar à Justiça investigar e julgar as graves violações de direitos cometidos no período por torturadores do estado;
  • Esclarecimento das circunstâncias e localização dos corpos desaparecidos;
  • Consubstanciado pelo Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) criar uma nova Comissão da Verdade que apure os crimes do Estado cometidos nas últimas décadas, após o fim da ditadura (maio de 2006, Massacre do Carandiru, genocídio da população negra etc.);
  • Abertura dos arquivos do Itamaraty, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  • Pedir perdão aos povos indígenas pelo etnocídio nunca interrompido, aos brasileiros negros pela violência da escravidão, aos paraguaios pelo massacre da Guerra da Tríplice Aliança.
  • Constituição de um banco de dados integrado com perfis genéticos dos familiares de desaparecidos políticos da ditadura e também da democracia, bem como de todas as vítimas de execuções sumárias.
  • Criação do Programa Nacional de Memória com identificação dos lugares que serviram como centro de prisão e ou tortura durante a ditadura militar.
  • Proporemos a retirada do crime de desacato do ordenamento jurídico, sobretudo pela incompatibilidade com o direito à liberdade de expressão.


ii. Democratização das Forças armadas:


  • Popularizar e democratizar o recrutamento e a produção de conhecimento e tecnologia militar, democratizando o acesso e a divulgação dos centros de conhecimento e tecnologia como ITA, escola superior de guerra;
  • Desmilitarizar o ensino fundamental e médio;
  • Reforçar o Conselho de Defesa de América do Sul;
  • Extinção de todas as escolas de acesso (preparatórias de cadetes),
  • democratizando a formação do oficialato e fazendo com que essa ocorra ao menos parcialmente em universidades civis, em turmas integradas com estudantes civis;
  • Responsabilizar o Ministério da Educação pela estruturação dos conteúdos em matérias não especificamente técnicas militares, na educação de militares, em todos os níveis;
  • Extinguir a dupla entrada – os privilegiados entram como oficiais, os mais pobres como praças - estabelecendo entrada única.
  • Afastar as Forças Armadas de atividades policiais e Desmilitarizar as Polícias;
  • Subordinar, claramente, as Forças Armadas ao Poder Civil tendo como seu Comandante em Chefe o Presidente da República eleito pelo Povo diretamente e em sufrágio universal;
  • Exercitar o direito à liberdade ideológica e direito de voto a todos os membros das Forças Armadas Brasileiras, inclusive recrutas;
  • Forças Armadas mais como um instrumento dissuasório e de autodefesa do que uma máquina com objetivos belicistas;
  • Auxiliar nos trabalhos de socorro a municípios que sofrerem calamidades, sempre por determinação do Poder civil federal;

Este programa foi construído a partir de grupos de trabalho e discussão, de atividades públicas em todas as regiões do Brasil, e também das contribuições na plataforma (foram mais de 3 mil interações!)
Este é a versão do programa registrada no TSE. Em breve estar a disponível para interação e debate aqui também. É parte desse processo Sem Medo de Mudar o Brasil!

Consultores


Vladimir Safatle


Filósofo e Professor do departamento de filosofia da USP, professor convidado das universidades de Paris 7, Paris 8, Toulouse e Louvain.

Juliano Medeiros


Presidente Nacional do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Possui graduação e mestrado em História (UnB) e atualmente é doutorando em Ciência Política (UnB).

Jean Tible


Professor Doutor do Departamento de Ciência Política da USP. Possui graduação em Relações Internacionais pela PUC-SP (2001), mestrado pelo Instituto de Relações Internacionais da PUC-RJ (2005) e doutorado em Sociologia pela Unicamp (2012)