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VIDAS NEGRAS IMPORTAM


Diagnóstico – potenciais e limites das conquistas do movimento negro


O movimento negro brasileiro teve conquistas institucionais importantes nos últimos 40 anos. Estas conquistas integram uma rica história de resistência negra e indígena no Brasil, que passa pelas resistências dos quilombos, pelas revoltas lideradas por negros e negras, com destaque para a Revolta de Búzios, a participação de negros e negras no movimento abolicionista com destaque para o grande jurista, poeta e jornalista Luiz Gama e, no período pós-abolicionista, as importantes experiências como a construção da Frente Negra Brasileira, os vários órgãos da imprensa negra, o Teatro Experimental do Negro, de Abdias Nascimento e o Teatro Popular, de Solano Trindade.

No período mais recente, destacamos os seguintes marcos históricos. O primeiro é o ano de 1978, quando da fundação do Movimento Unificado contra a Discriminação Racial, depois rebatizado para Movimento Negro Unificado (MNU) lançado nas escadarias do Teatro Municipal do Rio de Janeiro. Era um momento de rearticulação dos movimentos sociais brasileiros após o golpe militar de 1964.

Após o fim da ditadura militar, especial atenção deve ser dada ao ano de 1988, coincidentemente o momento final da Constituinte. Era o ano de celebração do centenário da abolição e o movimento negro rejeitou a agenda oficial de “comemorações” e reivindicava a ideia de uma “abolição inconclusa” tendo em vista que o processo de abolição de escravização no Brasil foi realizado dentro de um projeto de exclusão e branqueamento da população brasileira conforme atestam intelectuais como Clóvis Moura e Lilia Schwartz.

Neste momento de denúncia da abolição inconclusa, foi coroada a reivindicação do movimento negro de criminalizar a prática do racismo que foi inclusa na Constituição que estava sendo elaborada. Até aquele momento, vigorava a lei Afonso Arinos que tipificava a prática do racismo como contravenção. Criminalizado o racismo, a sua regulamentação veio na sequência por meio da Lei 7716/89, conhecida como Lei Caó (por ter sido proposta pelo deputado federal Carlos Alberto Oliveira, conhecido por Caó, do PDT/RJ). O que se depreende deste momento é um avanço da luta contra o racismo, de sua denúncia para a proposição de medidas legais e institucionais para o seu combate. E é neste bojo que são criadas novas entidades do movimento negro no Brasil, como o Núcleo de Consciência Negra em 1987, Instituto da Mulher Negra – Geledés, em São Paulo, e a União de Negros pela Igualdade, em Salvador. Também neste final dos anos 1980 são organizados encontros nacionais da mulher negra, fortalecendo a corrente do feminismo negro. Este momento pode ser definido como o segundo marco histórico da luta contra o racismo no período recente.

O terceiro marco veio com o tricentenário de Zumbi dos Palmares, em 1995. Neste ano, o movimento negro organizou uma Marcha à Brasília – a Marcha Zumbi contra o Racismo, pela Cidadania e a Vida, que mobilizou 30 mil pessoas na capital brasileira. Uma executiva da Marcha foi recebida pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, e naquele ato foi entregue um programa de medidas de combate ao racismo elaborado pelas principais entidades do movimento negro. O presidente nomeou um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para dar encaminhamento as propostas e, pela primeira vez na história do Brasil, um chefe de Estado é obrigado a admitir publicamente a existência do racismo no país e a necessidade de enfrentá-lo.

Um marco simbólico da data do tricentenário foi a titulação da primeira terra quilombola no Brasil, a da Comunidade Boa Vista, no Pará, em 20/11/1995, sete anos após a promulgação da Constituição que, no seu artigo 68 das Disposições Transitórias, garantiu este direito.

Fruto deste momento, dois fatos importantes para a luta contra o racismo no Brasil: primeiro, a nomeação de Dulce Pereira, ex-militante do MNU, jornalista, para a presidência da Fundação Cultural Palmares; e segundo, o processo de preparação do Brasil para a participação na III Conferência Mundial de Combate ao Racismo em Durban no ano de 2001.

A Fundação Palmares constrói uma série de seminários e pré-conferências nacionais para a preparação da delegação brasileira em diálogo com os movimentos sociais negros no início dos anos 2000, inclusive financiando a participação de lideranças negras em conferências continentais e de movimentos sociais na América Latina, como a realizada em Santiago, o Seminário de Experts na CEPAL e o Foro de Movimentos Sociais, em Quito. No ano de 2001, é realizada a conferência em Durban que teve vários problemas, em particular o contencioso dos palestinos com Israel e de países africanos que exigiam reparações pela escravização e colonização por meio da suspensão do pagamento da dívida externa. O Brasil, por conta do processo de preparação e dos canais de diálogo estabelecidos com o movimento negro, compromete-se internacionalmente a adotar medidas de combate ao racismo. E este momento coroa outro avanço, para além da denúncia e da criminalização, a necessidade de se estabelecer um programa institucional de combate ao racismo e de um gerenciamento específico deste programa.

Já naquele momento, pesquisas realizadas pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) particularmente as coordenadas pelo Prof. Ricardo Henriques demonstravam que o racismo não seria superado apenas pelas políticas públicas generalistas. Por isto, uma formulação que cresceu naquele período foi a de políticas públicas horizontais (generalistas) e verticais (ações afirmativas).

Em 2003, no governo Lula, há um avanço no combate ao racismo com a criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial (SEPPIR), em 2003, e a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (SECAD), no Ministério da Educação e Cultura. A questão racial é uma das prioridades na pauta das políticas públicas da SEPPIR, órgão criado em resposta a luta histórica do movimento negro. A SECAD foi incumbida de desenvolver e articular políticas e diretrizes em prol da igualdade racial, para grupos raciais discriminados, principalmente, os negros e negras. A SECAD foi criada em 2004 pelo Ministério da Educação com o objetivo de formular e implementar políticas de inclusão educacional, tendo em vista as especificidades e as desigualdades de nossa diversidade etnicorracial, cultural, de gênero, social, ambiental, regional.

A política educacional, a partir da alteração proposta pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/96 pela Lei 10.639/03, impulsionou várias ações do governo para sua implementação. Dessa forma, foram aprovadas as diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana, conforme o parecer CNE/CP Nº 03/2004.

Avançando no campo das ações da política educacional, em 2009, foi traçado o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das relações Etnicorraciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana. Esse plano resulta da mobilização de instituições como a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), e principalmente empenho dos movimentos sociais, em especial o movimento negro e organizações da sociedade civil. O plano define um conjunto de ações a serem realizadas no sistema educacional, estabelecendo papeis para as instituições de ensino das esferas federal, estadual e municipal.

Importante destacar que a criação da SEPPIR ocorreu somente dois meses depois da posse de Lula, no mês de março e foi fruto de uma intensa discussão que vinha desde 1995 quando o governo de então dizia que não era necessário outro órgão específico para a questão racial já que existia a Fundação Palmares. O movimento negro questionava esta posição tendo em vista que a Fundação Palmares era um órgão subordinado ao Ministério da Cultura e, portanto, suas ações eram restritas a este tema (provavelmente por esta razão que a gestão de Dulce Pereira a frente da FP tenha tido uma visibilidade e protagonismo nunca antes visto neste órgão).

A partir daí as ações afirmativas foram se consolidando com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010); Lei de Cotas nas universidades federais (Lei 12.711/2012), Lei de cotas nos concursos públicos (Lei 12.990/2014), cotas no Prouni (Lei 11096/2005). Importante destacar que todas estas leis foram produtos de muitas lutas, o Estatuto da Igualdade Racial era um projeto do deputado federal Paulo Paim e vagou por muitos anos no Congresso Nacional e só foi aprovado porque houve intensa negociação com a bancada conservadora (que redundou, entre outras coisas, na retirada do artigo que criava um fundo de recursos para a promoção da igualdade racial); as cotas começaram com experiências no estado do Rio de Janeiro (o primeiro a implementar cotas nas universidades estaduais) e na Universidade de Brasília a partir da luta do movimento. No Itamaraty, destaca-se o programa de bolsas para o Instituto Rio Branco que forma os profissionais do corpo diplomático.

Enfim, o Brasil constituiu uma arquitetura institucional importante para o enfrentamento do racismo e a promoção da equidade racial. Neste sentido, o movimento social de negros conquistou avanços significativos. Entretanto, os problemas do racismo continuam. A cada 23 minutos, um jovem negro é assassinado, o feminicídio atinge principalmente as mulheres negras, o encarceramento em massa cresce em números assustadores, o Brasil é o país que mais mata LGBT no mundo, a desigualdade salarial entre brancos e negros continua alta. A representação de negras e negros nos espaços institucionais e midiáticos continua pequena (como a ausência de negras e negros nos parlamentos, nos cargos de primeiro escalão, nos meios de comunicação de massa, entre outros). O que ocorre?

Uma primeira resposta a este dilema tem sido formulada por parte do movimento negro e é chamado de RACISMO INSTITUCIONAL. Isto é, as instituições existentes têm uma estrutura de funcionamento permeada pelo racismo e, por isto, as políticas públicas aprovadas não são implantadas a contento. Um exemplo nítido disto é a quase não aplicação da Lei Caó – o crime de racismo praticamente não é aplicado. Outro exemplo é a pequena aplicação da Lei 10639 no sistema educacional. O perfil das instituições responsáveis pela aplicação destas políticas – sistema jurídico e sistema educacional – explicaria este dilema. Neste sentido, o momento seria a discussão de reformas nestes sistemas institucionais particularmente com a maior presença de profissionais negras e negros no seu comando. Por isto, a crítica do movimento negro nesta perspectiva vai no sentido de reivindicar maior presença negra nos espaços de poder.

O conceito de Racismo Institucional foi definido pelos ativistas integrantes do grupo Panteras Negras, Stokely Carmichael e Charles Hamilton em 1967, para especificar como se manifesta o racismo nas estruturas de organização da sociedade e nas instituições. O racismo institucional é uma derivação do racismo estrutural, a nossa sociedade desenvolveu as suas estruturas econômica, jurídica-política e social a partir da formação do Estado Nacional no século XIX em que firmou nas instituições a presença exclusiva da população branca e masculina no seu gerenciamento, continuidade do passado colonial. As instituições abrigadas no estado brasileiro foram formadas numa sociedade que definiu a população negra como inferior e não capacitada, bárbara e inculta, seguindo a lógica do racismo cientificista. Estas concepções influenciavam todos os campos da sociedade e da cultura.

O racismo institucional evidencia a exclusão seletiva das populações negras, dessa forma a sociedade garante a apropriação dos resultados positivos da produção de riquezas pelos segmentos raciais privilegiados; ao mesmo tempo em que ajuda a manter a fragmentação da distribuição destes resultados no seu interior. Esta prática institucional está organizada dentro de um estado que existe para garantir o bem estar de um grupo em detrimento do outro.

Entretanto, há outra componente importante a ser avaliada que é de caráter estrutural. Retornemos aos anos 1980. O modelo de transição do regime ditatorial para o democrático manteve intactos os sistemas repressivos e seus agentes. A ponto de no ano de 1988, a Escola Superior de Guerra (ESG) das Forças Armadas, o mesmo think tank que elaborou a “doutrina de Segurança Nacional” que deu sustentação à ditadura militar, apresentar um documento com o propósito de intervir nos debates políticos das eleições presidenciais de 1989. O documento intitulava-se “Estrutura do Poder Democrático para o Século XXI: 1990/2000 – década vital para um Brasil moderno e democrático”. Neste documento, a ESG aponta dois focos perigosos para a estabilidade do poder – os “menores” abandonados e os cinturões de miséria.

Diagnosticava a ESG que a tendência destes focos era de aumento exponencial o que justificaria a manutenção de aparatos repressivos eficientes, entre os quais as próprias Forças Armadas. “Executivo, Legislativo e Judiciário poderão pedir o concurso das Forças Armadas para que se incumbam do duro encargo de enfrentar esta horda de bandidos, matá-los e mesmo destruí-los para que seja mantida a Lei e a Ordem”, conclui esta parte do documento, demonstrando que o “inimigo interno” que durante a ditadura eram seu opositores (“os comunistas”) agora são os moradores das periferias (“menores abandonados e cinturões de miséria”). Assim, mesmo em um regime democrático, aparatos repressivos deveriam ser mantidos aproveitando, inclusive, a mão de obra qualificada, a estrutura institucional e mesmo a ideologia da segurança nacional que não foram plenamente enfrentadas e desmontadas na transição para a democracia.

Foi neste mesmo momento, no final dos anos 1980, que o movimento social denunciava o assassinato de crianças de rua, o movimento negro teve papel importante na campanha “Não matem nossas crianças”, o movimento hip-hop se apresentava como um grito da periferia contra a violência e, no plano institucional, conseguiu-se a aprovação do Estatuto da Criança e Adolescente.

Entretanto, é importante compreender porque estes processos de exclusão se intensificaram neste período de consolidação do regime democrático.

As agendas tragicamente coincidiram. A do avanço dos movimentos sociais na defesa da democracia e dos direitos sociais e a do avanço do paradigma neoliberal. O fim da Guerra Fria simbolizada em 1989 com a queda do muro de Berlim e o fim da URSS em 1991, com a vitória das forças lideradas pelos EUA significou, naquele momento, no plano ideológico, uma avalanche conservadora sem precedentes colocando a esquerda socialista na defensiva e, no plano econômico, a consolidação do novo paradigma de produção e consumo do capitalismo na sua fase neoliberal.

Este novo paradigma aponta para uma produtividade intensiva que possibilita ao capital reduzir a necessidade de mão de obra por meio do emprego de tecnologias e processos novos e também para um paradigma de consumo intensivo, em que a busca não é para ampliar o mercado consumidor, mas sim para criar nichos de mercado, embora os ganhos em escala no interior dos nichos persistam. Adicione-se a isso a financeirização do capital, processo possibilitado pelos avanços informacionais, que permite a comunicação instantânea entre diferentes agentes econômicos ao redor do mundo, suportada pela enorme concentração do sistema bancário e financeiro, em que um número cada vez menor de instituições controla as finanças globais, dando lugar ao fenômeno do “rentismo”.


O racismo estrutural

O racismo retorna, assim, como uma ideologia que justifica esta separação entre a população incluída e descartável. Entre os incluídos, há uma zona de franja de inclusão em que a ameaça de exclusão está sempre presente, daí que os projetos de cunho nazifacista ganham certos adeptos nas classes trabalhadoras.

Este processo é que alimenta a globalização do capital. A concentração se intensifica e chega a níveis alarmantes. Alguns dados:

- o Grupo WalMart, maior grupo empresarial do mundo, tem um faturamento que o coloca hoje como se fosse o 22º maior país do mundo, a frente da Argentina e da Suíça;

- o capital rentista especulativo movimenta uma soma que é quase 10 vezes o total de riquezas do mundo e tem suas ações concentradas em algumas bolsas de valores – Nova York, Tóquio, Londres;

- o capital especulativo criou uma arquitetura institucional de poder formada pelas agências de risco – que avaliam as economias dos países quanto as suas condições de pagarem suas dívidas com os bancos privados e suas notas são referências para os investimentos – e pelos organismos multilaterais como o FMI e o Banco Mundial;

Com isto, o capital chega a uma situação de poder pleno que por meio da arquitetura global, se impõe sobre os Estados Nacionais. Importante ressaltar que este capital chegou a estes níveis por conta da sua organização por meio de rede global de células produtivas, em que as empresas situadas em várias localidades do planeta estão articuladas por centros gerenciadores, em geral situados nos países centrais do capitalismo. Este sistema mundo opera pela vantagem de os países mais desenvolvidos terem o domínio dos processos tecnológicos e seu desenvolvimento, fazendo com que as suas principais riquezas sejam patentes e royalties. Os países colocados na zona intermediária meramente aplicam estes processos e se especializam na produção manufatureira e ainda, abaixo destes, há os países meramente fornecedores de matérias primas e insumos. É por este motivo que há uma pressão forte para os países das zonas intermediárias e da base não investirem recursos na pesquisa científica e tecnológica e no ensino superior sob o argumento de que deveriam se concentrar no ensino básico e técnico – apenas para adestrar a mão de obra.

Por isto que o capital global pressiona pela desregulação do mercado de trabalho – os processos produtivos contemporâneos impõem a plena flexibilização da remuneração e da jornada, adequando-os às demandas do capital. Em um país capitalista dependente como o Brasil isto tem consequências brutais.

Isto porque se estruturalmente já há uma tendência a pauperização do trabalho por conta deste modelo, a retirada do arcabouço institucional de proteção ao trabalho piora ainda mais esta pauperização levando-a a níveis alarmantes. Por isto, a preocupação dos pensadores conservadores da Escola Superior de Guerra. O grau de tensionamento pode chegar a níveis insuportáveis. Daí que a ameaça constante de rupturas da ordem democrática burguesa, sejam elas abertas ou não, fazerem parte do cenário político. Trata-se de uma consequência de um modelo de acumulação de riquezas que pressiona para tanto.

Com isto, vemos que o racismo opera como um mecanismo de legitimação desta pauperização. E não é por acaso que homens negros e mulheres negras ocupam a base da pirâmide social e são alvos constantes dos mecanismos de violência mesmo em momentos de vigência de políticas de inclusão racial. 130 anos após a abolição, ainda existem trabalhadores em situação análoga à escravidão em diversos estados. As instituições são racistas não por uma deformação delas, mas porque atuam funcionalmente em relação à estrutura capitalista implantada no país.

O Capital Globalizado, por sua vez, necessita abrir fronteiras de expansão. Capital não é apenas dinheiro acumulado, mas em movimento buscando reproduzir-se. Estas fronteiras vão se reduzindo na medida em que este capital vai se concentrando e, por esta razão, ele tende a se tornar mais virulento. David Harvey aponta que os espaços urbanos são novas fronteiras de expansão deste capital – as cidades viraram mercadorias e são organizadas de forma a atender esta demanda do capital. Outras fronteiras estão na organização de megaeventos (como festivais, torneios esportivos), serviços na área de educação e cultura, entre outros. Tudo articulado com as gigantes de produção material em todos os ramos.

Neste processo de expansão global, o capital se defronta com esta agenda da diversidade que cresceu nos últimos tempos. Por isto, há uma apropriação capitalista da diversidade (étnica, de gênero, de orientação sexual, entre outras) transformando-a em mercadorias e até nichos de mercado. O rap é, segundo a Spotify, o gênero musical mais ouvido no mundo. As campanhas da FIFA contra o racismo têm este objetivo, assim como determinados produtos midiáticos que tratam destas temáticas. Enquanto isto, negros são escravizados na Líbia e crianças do Congo trabalham em regime de escravidão na retirada do mineral Coltan, matéria prima para as telas de cristal líquido dos celulares e tablets com pequena reação da comunidade internacional. Conforme afirma Michele Alexander, para se manter o sistema de opressão racial, é preciso existir exceções – como é o caso de Obama, ex-presidente de uma nação que bate recordes de aprisionamento de jovens negros e negras.

A percepção da perversidade deste modelo cresce, inclusive por um dos suportes que deram sustentação a esta nova ordem do capital, que são as tecnologias da informação e comunicação (TICs). No caso do Brasil, em que este paradigma se cristalizou no mesmo momento histórico de crescimento dos movimentos sociais, a oposição popular ao neoliberalismo se fortaleceu. O fracasso do governo de FHC no período 1994-2002 foi uma demonstração disto. As privatizações mostraram a que vieram, o desmonte dos equipamentos sociais idem e a concentração de renda só aumentou. Por isto, a agenda neoliberal não tem apoio popular e só foi implantada recentemente de maneira mais intensa por meio de um golpe parlamentar e midiático cuja narrativa central foi o “combate à corrupção”, mas sem chegar ao centro estrutural de seu debate. A narrativa midiática deslocou o conflito social do campo e das classes sociais para a do indivíduo contra “os políticos corruptos”. É este discurso moralista que sustenta candidaturas de extrema-direita. As questões centrais do debate político estão periferizadas, como a da colocação do país dentro deste cenário geopolítico-econômico internacional.

E quanto as conquistas institucionais do movimento negro? Quais são as suas perspectivas?

Efetivamente estas políticas de ação afirmativa – junto com as políticas de inclusão social dos governos Lula e Dilma, como a valorização do salário mínimo, programas de transferência de renda, entre outros - incluíram parcela da população negra, em especial a juventude negra, particularmente no sistema educacional e de acesso às informações. Se utilizarmos o conceito de Milton Santos de que o estoque de informações é um recurso disponível que compõe os territórios; temos que as periferias onde habitam estes jovens ganharam recursos que possibilitaram fortalecer os movimentos de resistência em um momento que os espaços urbanos se transformaram em espaços de reprodução do Capital globalizado e também com o acirramento das contradições de classe deslocadas para o campo das lutas populares. Com a precarização do mercado de trabalho intensificada com a reforma trabalhista, as contradições de classe tendem a deslocar-se de forma mais intensa para as lutas populares na periferia transformando-a em lócus privilegiado das contradições sociais. Importante perceber o jogo de forças que atua neste espaço, desde a narrativa da necessidade da violência policial (que atinge principalmente os situados na franja da inclusão), as fascinações de participar dos espaços de poder da visibilidade midiática, a narrativa salvacionista religiosa. As várias iniciativas coletivas nas periferias dialogam direta ou indiretamente com este jogo de forças e buscam constituir identificações que passam ao largo da perspectiva classista. O que unifica a periferia é a situação de violência sistêmica, porém este jogo de forças pluraliza as perspectivas de superação.

A articulação dos mecanismos de violência racial com as dinâmicas do capitalismo é a chave para a compreensão destes processos. Neste sentido, mais que institucional, devemos considerar o racismo como ESTRUTURAL, isto é, como um processo lógico de um sistema de acumulação de riquezas no geral, e de superexploração do trabalho no particular do Brasil. Por isto, dentro de um projeto político de uma nova esquerda, é fundamental o enfrentamento ao racismo estrutural.


Agendas contemporâneas do movimento negro

Diante desse diagnóstico apresentado: Não há como aprofundar a democratização do país, sem estender a democracia para a periferia, que mais de 30 anos após o fim do regime militar ainda vive verdadeiros estados de sítio informais, com invasões de domicílio sem ordens judiciais; execuções extrajudiciais; torturas nas delegacias; prisões ilegais.

Assim, o primeiro ponto a ser destacado no programa é o compromisso da aliança com políticas de combate ao genocídio da população negra.

Nos últimos dez anos, 553 mil pessoas foram assassinadas no Brasil. manifestado pelo extermínio da juventude negra nas periferias. Nesse período, enquanto o homicídio de jovens brancos diminuiu 6,8%, dentre a população negra esse número aumentou 23,1%, e em 2016, por exemplo, os negros corresponderam a 71,5 % das vítimas de homicídio no país.

Além disso, o encarceramento em massa de jovens negras e negros sustentado, principalmente, pela política de guerra às drogas, conferiu ao Brasil o título de terceira maior população carcerária do mundo, com mais de 700.000 presos, sendo 40 % deles, presos provisórios.

O feminicídio, por sua vez, que atinge principalmente as mulheres negras, que tem taxas de violência 71 % maiores do que entre as mulheres brancas.


Como propostas políticas neste campo:


1 – Enfrentamento da manifestação mais cruel do racismo institucional: o genocídio da população negra, por meio de:

i. Desmilitarização total das forças policiais;

ii. Fim da política da guerra às drogas, construção de uma nova política de drogas;

iii. Combate a todas as formas de feminicídio;

iv. Fim dos autos de resistência que “legalizam” as execuções extrajudiciais;

v. Políticas de combate à violência doméstica, destinação de recursos necessários para a plena aplicação da Lei Maria da Penha



2 – Plena execução das políticas públicas generalistas e de ação afirmativa intensificando a fiscalização e garantindo dotações orçamentárias

i. Fiscalização do pleno cumprimento das políticas de ação afirmativa existentes e ampliação das mesmas (cotas raciais nas universidades e concursos públicos – com ampliação para a garantia da presença de negras e negros nos cargos comissionados, programas de saúde para a população negra, educação para as relações étnicorraciais);

ii. Inclusão da exigência da representatividade étnica nos critérios de concessão e renovação de concessão para emissoras de TV e rádio; garantia do mesmo procedimento nas emissoras públicas e governamentais;

iii. Garantia da representação da população negra e das mulheres nos espaços de poder institucional por meio de uma reforma política que institua cotas para mulheres, negros e negras e indígenas nas chapas proporcionais e majoritárias com distribuição proporcional de recursos do fundo eleitoral e partidário; garantia de um percentual mínimo do fundo partidário para a formação política de militantes negros e negras nos partidos políticos.

iv. Titulação de todas as terras quilombolas e fortalecimento das mesmas por meio de políticas públicas;

v. Garantia das políticas públicas generalistas nas áreas de saúde, educação, moradia, cultura, previdência, fim do congelamento imposto pela EC 95; revogação da reforma trabalhista;

vi. Enfrentamento do racismo religioso e garantia da laicidade do Estado



3 – Democratização da gestão das políticas de ação

i. Recriação do ministério específico com o nome de Secretaria Especial de Políticas de Combate ao Racismo; alteração da concepção das políticas voltadas à população negra de “promoção da igualdade racial” para “políticas de combate ao racismo”;

ii. Garantia da plena participação das representações do movimento negro na construção e gestão das políticas de ação afirmativa por meio de conselhos e conferências participativas e deliberativas;

iii. Criação do Fundo de Políticas de Combate ao Racismo, com percentual fixo do orçamento, para sustentar as políticas e programas aprovados nas conferências de igualdade racial e conselhos de igualdade racial, regulamentados pelo Estatuto da Igualdade Racial e executadas pelo Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, que praticamente não funcionou;

iv. Garantia de um quadro administrativo próprio para a execução destas políticas.



4 – Saúde:


i. Implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, estabelecida pela Portaria nº 992, de 2009. Precisamos firmar o compromisso do Governo Federal, com o correto financiamento do SUS (de acordo com a Lei 8080/90), para adoção de ações de cuidado, atenção, promoção à saúde e prevenção das doenças da população negra;

ii. Enfrentamento às doenças com maior incidência na população negra;

iii. Saúde da mulher e da obrigação do governo com financiamento de políticas efetivas.



5 – Educação:

i. Aplicação e ampliação das políticas de cotas raciais e políticas de permanência nas universidades e nos concursos públicos. As cotas raciais são uma importante política de reparação em um país que conta, em sua história, com mais de 300 anos de escravidão e 130 anos de trabalho livre;

ii. Implementação da Lei 10.639/03 e 11.645/08, que alteraram a LDB, que obrigam o ensino da história e da cultura afro-brasileira e indígena na rede pública e particular de ensino do país. Precisamos, com dinheiro público, capacitar os professores para dar aulas sobre o tema e garantir a estruturação de materiais para as escolas. Criar mecanismos de controle e responsabilização de instituições e profissionais que descumprirem a lei. É necessário que as crianças negras saibam que sua história não se resume à escravidão e resgatem a memória que seus antepassados construíram no continente africano.



6 - Emprego:

i. Atualmente, os negros são 64% dos desempregados, segundo o IBGE. São também 66% dos trabalhadores domésticos e 67% dos ambulantes. O trabalho informal e o desemprego, diante da crise econômica, é a grande marca da desigualdade social que impacta na vida dos negros. Por isto, é necessária a garantia de inserção de negras e negros no mercado de trabalho, implantando medidas que coíbam a discriminação e o preconceito nos processos seletivos e a plena implantação das ações afirmativas nos cargos públicos em todos os poderes;

ii. Extensão de todas as leis trabalhistas para todas as trabalhadoras e trabalhadores domésticos.



7 – Moradia e território:

A partir de 14 de maio de 1888, a população negra e majoritária do país foi jogada a própria sorte.  Enquanto era articulado que povos brancos e europeus viessem aqui residir em condições privilegiadas de moradia adquirindo terras a baixíssimo custo.

A população negra saiu das senzalas sem nada nos bolsos submetidos automaticamente a pobreza, precariedade e vulnerabilidade dos assentamentos e favelas. A reforma agrária necessária para integração da população negra à sociedade no pós-abolição foi ignorada e boicotada pela classe dominante, os donos de grandes terras que não aceitaram que aqueles que antes eram seus servos e detentores do conhecimento pudessem ter possibilidade de adquirir e competir em igualdade tendo uma terra para gerir. Sendo assim, inviabilizaram a reforma agrária para poderem manter seus assédios e abusos para a população negra que se mantém até os dias atuais.

Em virtude desse histórico de expulsão da sociedade, é importante que haja políticas públicas que facilitem a inclusão da população negra que representa 70% dos moradores de favelas.

Precisamos garantir moradia para todos e o fortalecimento de políticas de moradia popular. Nesse sentido elencamos as seguintes ações a serem tomadas:

i. Implementação da função social da propriedade;

ii. Regularização fundiária de moradias em favelas e empreendimentos populares;

iii. Urbanização das favelas garantindo qualidade de vida e infraestrutura;

iv. Desapropriação e aquisição de terrenos para habitação de interesse social;

v. Garantia de habitação de interesse social nas áreas urbanas e no campo;

vi. Regulamentação e titulação de todas as terras quilombolas, inclusive as localizadas em espaços urbanos (e que precisam ser consideradas na elaboração dos planos diretores das cidades) com garantia das políticas públicas plenas e que o tema não seja tratado apenas pelo viés cultural ou identitário;

vii. Combate e eliminação do racismo ambiental



8 – Racismo Religioso

Garantia plena das liberdades laicas por parte do Estado brasileiro, proibindo interferências religiosas nos organismos de Estado; garantia plena do exercício religioso em todos seus rituais e criminalização das práticas racistas contra as religiões de matriz africana. Reconhecimento legal do ofício dos sacerdotes das religiões de matriz africana, garantindo aos mesmos os direitos previdenciários.


9 – Cultura

No campo da cultura, além das propostas que já constam no capítulo específico do tema, é preciso instituir programas de fomento à cultura negra e periférica, atuar para o reconhecimento das manifestações negras como Patrimônio Cultural Imaterial.



VIDAS NEGRAS IMPORTAM


Diagnóstico – potenciais e limites das conquistas do movimento negro


O movimento negro brasileiro teve conquistas institucionais importantes nos últimos 40 anos. Estas conquistas integram uma rica história de resistência negra e indígena no Brasil, que passa pelas resistências dos quilombos, pelas revoltas lideradas por negros e negras, com destaque para a Revolta de Búzios, a participação de negros e negras no movimento abolicionista com destaque para o grande jurista, poeta e jornalista Luiz Gama e, no período pós-abolicionista, as importantes experiências como a construção da Frente Negra Brasileira, os vários órgãos da imprensa negra, o Teatro Experimental do Negro, de Abdias Nascimento e o Teatro Popular, de Solano Trindade.

No período mais recente, destacamos os seguintes marcos históricos. O primeiro é o ano de 1978, quando da fundação do Movimento Unificado contra a Discriminação Racial, depois rebatizado para Movimento Negro Unificado (MNU) lançado nas escadarias do Teatro Municipal do Rio de Janeiro. Era um momento de rearticulação dos movimentos sociais brasileiros após o golpe militar de 1964.

Após o fim da ditadura militar, especial atenção deve ser dada ao ano de 1988, coincidentemente o momento final da Constituinte. Era o ano de celebração do centenário da abolição e o movimento negro rejeitou a agenda oficial de “comemorações” e reivindicava a ideia de uma “abolição inconclusa” tendo em vista que o processo de abolição de escravização no Brasil foi realizado dentro de um projeto de exclusão e branqueamento da população brasileira conforme atestam intelectuais como Clóvis Moura e Lilia Schwartz.

Neste momento de denúncia da abolição inconclusa, foi coroada a reivindicação do movimento negro de criminalizar a prática do racismo que foi inclusa na Constituição que estava sendo elaborada. Até aquele momento, vigorava a lei Afonso Arinos que tipificava a prática do racismo como contravenção. Criminalizado o racismo, a sua regulamentação veio na sequência por meio da Lei 7716/89, conhecida como Lei Caó (por ter sido proposta pelo deputado federal Carlos Alberto Oliveira, conhecido por Caó, do PDT/RJ). O que se depreende deste momento é um avanço da luta contra o racismo, de sua denúncia para a proposição de medidas legais e institucionais para o seu combate. E é neste bojo que são criadas novas entidades do movimento negro no Brasil, como o Núcleo de Consciência Negra em 1987, Instituto da Mulher Negra – Geledés, em São Paulo, e a União de Negros pela Igualdade, em Salvador. Também neste final dos anos 1980 são organizados encontros nacionais da mulher negra, fortalecendo a corrente do feminismo negro. Este momento pode ser definido como o segundo marco histórico da luta contra o racismo no período recente.

O terceiro marco veio com o tricentenário de Zumbi dos Palmares, em 1995. Neste ano, o movimento negro organizou uma Marcha à Brasília – a Marcha Zumbi contra o Racismo, pela Cidadania e a Vida, que mobilizou 30 mil pessoas na capital brasileira. Uma executiva da Marcha foi recebida pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, e naquele ato foi entregue um programa de medidas de combate ao racismo elaborado pelas principais entidades do movimento negro. O presidente nomeou um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para dar encaminhamento as propostas e, pela primeira vez na história do Brasil, um chefe de Estado é obrigado a admitir publicamente a existência do racismo no país e a necessidade de enfrentá-lo.

Um marco simbólico da data do tricentenário foi a titulação da primeira terra quilombola no Brasil, a da Comunidade Boa Vista, no Pará, em 20/11/1995, sete anos após a promulgação da Constituição que, no seu artigo 68 das Disposições Transitórias, garantiu este direito.

Fruto deste momento, dois fatos importantes para a luta contra o racismo no Brasil: primeiro, a nomeação de Dulce Pereira, ex-militante do MNU, jornalista, para a presidência da Fundação Cultural Palmares; e segundo, o processo de preparação do Brasil para a participação na III Conferência Mundial de Combate ao Racismo em Durban no ano de 2001.

A Fundação Palmares constrói uma série de seminários e pré-conferências nacionais para a preparação da delegação brasileira em diálogo com os movimentos sociais negros no início dos anos 2000, inclusive financiando a participação de lideranças negras em conferências continentais e de movimentos sociais na América Latina, como a realizada em Santiago, o Seminário de Experts na CEPAL e o Foro de Movimentos Sociais, em Quito. No ano de 2001, é realizada a conferência em Durban que teve vários problemas, em particular o contencioso dos palestinos com Israel e de países africanos que exigiam reparações pela escravização e colonização por meio da suspensão do pagamento da dívida externa. O Brasil, por conta do processo de preparação e dos canais de diálogo estabelecidos com o movimento negro, compromete-se internacionalmente a adotar medidas de combate ao racismo. E este momento coroa outro avanço, para além da denúncia e da criminalização, a necessidade de se estabelecer um programa institucional de combate ao racismo e de um gerenciamento específico deste programa.

Já naquele momento, pesquisas realizadas pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) particularmente as coordenadas pelo Prof. Ricardo Henriques demonstravam que o racismo não seria superado apenas pelas políticas públicas generalistas. Por isto, uma formulação que cresceu naquele período foi a de políticas públicas horizontais (generalistas) e verticais (ações afirmativas).

Em 2003, no governo Lula, há um avanço no combate ao racismo com a criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial (SEPPIR), em 2003, e a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (SECAD), no Ministério da Educação e Cultura. A questão racial é uma das prioridades na pauta das políticas públicas da SEPPIR, órgão criado em resposta a luta histórica do movimento negro. A SECAD foi incumbida de desenvolver e articular políticas e diretrizes em prol da igualdade racial, para grupos raciais discriminados, principalmente, os negros e negras. A SECAD foi criada em 2004 pelo Ministério da Educação com o objetivo de formular e implementar políticas de inclusão educacional, tendo em vista as especificidades e as desigualdades de nossa diversidade etnicorracial, cultural, de gênero, social, ambiental, regional.

A política educacional, a partir da alteração proposta pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/96 pela Lei 10.639/03, impulsionou várias ações do governo para sua implementação. Dessa forma, foram aprovadas as diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana, conforme o parecer CNE/CP Nº 03/2004.

Avançando no campo das ações da política educacional, em 2009, foi traçado o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das relações Etnicorraciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana. Esse plano resulta da mobilização de instituições como a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), e principalmente empenho dos movimentos sociais, em especial o movimento negro e organizações da sociedade civil. O plano define um conjunto de ações a serem realizadas no sistema educacional, estabelecendo papeis para as instituições de ensino das esferas federal, estadual e municipal.

Importante destacar que a criação da SEPPIR ocorreu somente dois meses depois da posse de Lula, no mês de março e foi fruto de uma intensa discussão que vinha desde 1995 quando o governo de então dizia que não era necessário outro órgão específico para a questão racial já que existia a Fundação Palmares. O movimento negro questionava esta posição tendo em vista que a Fundação Palmares era um órgão subordinado ao Ministério da Cultura e, portanto, suas ações eram restritas a este tema (provavelmente por esta razão que a gestão de Dulce Pereira a frente da FP tenha tido uma visibilidade e protagonismo nunca antes visto neste órgão).

A partir daí as ações afirmativas foram se consolidando com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010); Lei de Cotas nas universidades federais (Lei 12.711/2012), Lei de cotas nos concursos públicos (Lei 12.990/2014), cotas no Prouni (Lei 11096/2005). Importante destacar que todas estas leis foram produtos de muitas lutas, o Estatuto da Igualdade Racial era um projeto do deputado federal Paulo Paim e vagou por muitos anos no Congresso Nacional e só foi aprovado porque houve intensa negociação com a bancada conservadora (que redundou, entre outras coisas, na retirada do artigo que criava um fundo de recursos para a promoção da igualdade racial); as cotas começaram com experiências no estado do Rio de Janeiro (o primeiro a implementar cotas nas universidades estaduais) e na Universidade de Brasília a partir da luta do movimento. No Itamaraty, destaca-se o programa de bolsas para o Instituto Rio Branco que forma os profissionais do corpo diplomático.

Enfim, o Brasil constituiu uma arquitetura institucional importante para o enfrentamento do racismo e a promoção da equidade racial. Neste sentido, o movimento social de negros conquistou avanços significativos. Entretanto, os problemas do racismo continuam. A cada 23 minutos, um jovem negro é assassinado, o feminicídio atinge principalmente as mulheres negras, o encarceramento em massa cresce em números assustadores, o Brasil é o país que mais mata LGBT no mundo, a desigualdade salarial entre brancos e negros continua alta. A representação de negras e negros nos espaços institucionais e midiáticos continua pequena (como a ausência de negras e negros nos parlamentos, nos cargos de primeiro escalão, nos meios de comunicação de massa, entre outros). O que ocorre?

Uma primeira resposta a este dilema tem sido formulada por parte do movimento negro e é chamado de RACISMO INSTITUCIONAL. Isto é, as instituições existentes têm uma estrutura de funcionamento permeada pelo racismo e, por isto, as políticas públicas aprovadas não são implantadas a contento. Um exemplo nítido disto é a quase não aplicação da Lei Caó – o crime de racismo praticamente não é aplicado. Outro exemplo é a pequena aplicação da Lei 10639 no sistema educacional. O perfil das instituições responsáveis pela aplicação destas políticas – sistema jurídico e sistema educacional – explicaria este dilema. Neste sentido, o momento seria a discussão de reformas nestes sistemas institucionais particularmente com a maior presença de profissionais negras e negros no seu comando. Por isto, a crítica do movimento negro nesta perspectiva vai no sentido de reivindicar maior presença negra nos espaços de poder.

O conceito de Racismo Institucional foi definido pelos ativistas integrantes do grupo Panteras Negras, Stokely Carmichael e Charles Hamilton em 1967, para especificar como se manifesta o racismo nas estruturas de organização da sociedade e nas instituições. O racismo institucional é uma derivação do racismo estrutural, a nossa sociedade desenvolveu as suas estruturas econômica, jurídica-política e social a partir da formação do Estado Nacional no século XIX em que firmou nas instituições a presença exclusiva da população branca e masculina no seu gerenciamento, continuidade do passado colonial. As instituições abrigadas no estado brasileiro foram formadas numa sociedade que definiu a população negra como inferior e não capacitada, bárbara e inculta, seguindo a lógica do racismo cientificista. Estas concepções influenciavam todos os campos da sociedade e da cultura.

O racismo institucional evidencia a exclusão seletiva das populações negras, dessa forma a sociedade garante a apropriação dos resultados positivos da produção de riquezas pelos segmentos raciais privilegiados; ao mesmo tempo em que ajuda a manter a fragmentação da distribuição destes resultados no seu interior. Esta prática institucional está organizada dentro de um estado que existe para garantir o bem estar de um grupo em detrimento do outro.

Entretanto, há outra componente importante a ser avaliada que é de caráter estrutural. Retornemos aos anos 1980. O modelo de transição do regime ditatorial para o democrático manteve intactos os sistemas repressivos e seus agentes. A ponto de no ano de 1988, a Escola Superior de Guerra (ESG) das Forças Armadas, o mesmo think tank que elaborou a “doutrina de Segurança Nacional” que deu sustentação à ditadura militar, apresentar um documento com o propósito de intervir nos debates políticos das eleições presidenciais de 1989. O documento intitulava-se “Estrutura do Poder Democrático para o Século XXI: 1990/2000 – década vital para um Brasil moderno e democrático”. Neste documento, a ESG aponta dois focos perigosos para a estabilidade do poder – os “menores” abandonados e os cinturões de miséria.

Diagnosticava a ESG que a tendência destes focos era de aumento exponencial o que justificaria a manutenção de aparatos repressivos eficientes, entre os quais as próprias Forças Armadas. “Executivo, Legislativo e Judiciário poderão pedir o concurso das Forças Armadas para que se incumbam do duro encargo de enfrentar esta horda de bandidos, matá-los e mesmo destruí-los para que seja mantida a Lei e a Ordem”, conclui esta parte do documento, demonstrando que o “inimigo interno” que durante a ditadura eram seu opositores (“os comunistas”) agora são os moradores das periferias (“menores abandonados e cinturões de miséria”). Assim, mesmo em um regime democrático, aparatos repressivos deveriam ser mantidos aproveitando, inclusive, a mão de obra qualificada, a estrutura institucional e mesmo a ideologia da segurança nacional que não foram plenamente enfrentadas e desmontadas na transição para a democracia.

Foi neste mesmo momento, no final dos anos 1980, que o movimento social denunciava o assassinato de crianças de rua, o movimento negro teve papel importante na campanha “Não matem nossas crianças”, o movimento hip-hop se apresentava como um grito da periferia contra a violência e, no plano institucional, conseguiu-se a aprovação do Estatuto da Criança e Adolescente.

Entretanto, é importante compreender porque estes processos de exclusão se intensificaram neste período de consolidação do regime democrático.

As agendas tragicamente coincidiram. A do avanço dos movimentos sociais na defesa da democracia e dos direitos sociais e a do avanço do paradigma neoliberal. O fim da Guerra Fria simbolizada em 1989 com a queda do muro de Berlim e o fim da URSS em 1991, com a vitória das forças lideradas pelos EUA significou, naquele momento, no plano ideológico, uma avalanche conservadora sem precedentes colocando a esquerda socialista na defensiva e, no plano econômico, a consolidação do novo paradigma de produção e consumo do capitalismo na sua fase neoliberal.

Este novo paradigma aponta para uma produtividade intensiva que possibilita ao capital reduzir a necessidade de mão de obra por meio do emprego de tecnologias e processos novos e também para um paradigma de consumo intensivo, em que a busca não é para ampliar o mercado consumidor, mas sim para criar nichos de mercado, embora os ganhos em escala no interior dos nichos persistam. Adicione-se a isso a financeirização do capital, processo possibilitado pelos avanços informacionais, que permite a comunicação instantânea entre diferentes agentes econômicos ao redor do mundo, suportada pela enorme concentração do sistema bancário e financeiro, em que um número cada vez menor de instituições controla as finanças globais, dando lugar ao fenômeno do “rentismo”.


O racismo estrutural

O racismo retorna, assim, como uma ideologia que justifica esta separação entre a população incluída e descartável. Entre os incluídos, há uma zona de franja de inclusão em que a ameaça de exclusão está sempre presente, daí que os projetos de cunho nazifacista ganham certos adeptos nas classes trabalhadoras.

Este processo é que alimenta a globalização do capital. A concentração se intensifica e chega a níveis alarmantes. Alguns dados:

- o Grupo WalMart, maior grupo empresarial do mundo, tem um faturamento que o coloca hoje como se fosse o 22º maior país do mundo, a frente da Argentina e da Suíça;

- o capital rentista especulativo movimenta uma soma que é quase 10 vezes o total de riquezas do mundo e tem suas ações concentradas em algumas bolsas de valores – Nova York, Tóquio, Londres;

- o capital especulativo criou uma arquitetura institucional de poder formada pelas agências de risco – que avaliam as economias dos países quanto as suas condições de pagarem suas dívidas com os bancos privados e suas notas são referências para os investimentos – e pelos organismos multilaterais como o FMI e o Banco Mundial;

Com isto, o capital chega a uma situação de poder pleno que por meio da arquitetura global, se impõe sobre os Estados Nacionais. Importante ressaltar que este capital chegou a estes níveis por conta da sua organização por meio de rede global de células produtivas, em que as empresas situadas em várias localidades do planeta estão articuladas por centros gerenciadores, em geral situados nos países centrais do capitalismo. Este sistema mundo opera pela vantagem de os países mais desenvolvidos terem o domínio dos processos tecnológicos e seu desenvolvimento, fazendo com que as suas principais riquezas sejam patentes e royalties. Os países colocados na zona intermediária meramente aplicam estes processos e se especializam na produção manufatureira e ainda, abaixo destes, há os países meramente fornecedores de matérias primas e insumos. É por este motivo que há uma pressão forte para os países das zonas intermediárias e da base não investirem recursos na pesquisa científica e tecnológica e no ensino superior sob o argumento de que deveriam se concentrar no ensino básico e técnico – apenas para adestrar a mão de obra.

Por isto que o capital global pressiona pela desregulação do mercado de trabalho – os processos produtivos contemporâneos impõem a plena flexibilização da remuneração e da jornada, adequando-os às demandas do capital. Em um país capitalista dependente como o Brasil isto tem consequências brutais.

Isto porque se estruturalmente já há uma tendência a pauperização do trabalho por conta deste modelo, a retirada do arcabouço institucional de proteção ao trabalho piora ainda mais esta pauperização levando-a a níveis alarmantes. Por isto, a preocupação dos pensadores conservadores da Escola Superior de Guerra. O grau de tensionamento pode chegar a níveis insuportáveis. Daí que a ameaça constante de rupturas da ordem democrática burguesa, sejam elas abertas ou não, fazerem parte do cenário político. Trata-se de uma consequência de um modelo de acumulação de riquezas que pressiona para tanto.

Com isto, vemos que o racismo opera como um mecanismo de legitimação desta pauperização. E não é por acaso que homens negros e mulheres negras ocupam a base da pirâmide social e são alvos constantes dos mecanismos de violência mesmo em momentos de vigência de políticas de inclusão racial. 130 anos após a abolição, ainda existem trabalhadores em situação análoga à escravidão em diversos estados. As instituições são racistas não por uma deformação delas, mas porque atuam funcionalmente em relação à estrutura capitalista implantada no país.

O Capital Globalizado, por sua vez, necessita abrir fronteiras de expansão. Capital não é apenas dinheiro acumulado, mas em movimento buscando reproduzir-se. Estas fronteiras vão se reduzindo na medida em que este capital vai se concentrando e, por esta razão, ele tende a se tornar mais virulento. David Harvey aponta que os espaços urbanos são novas fronteiras de expansão deste capital – as cidades viraram mercadorias e são organizadas de forma a atender esta demanda do capital. Outras fronteiras estão na organização de megaeventos (como festivais, torneios esportivos), serviços na área de educação e cultura, entre outros. Tudo articulado com as gigantes de produção material em todos os ramos.

Neste processo de expansão global, o capital se defronta com esta agenda da diversidade que cresceu nos últimos tempos. Por isto, há uma apropriação capitalista da diversidade (étnica, de gênero, de orientação sexual, entre outras) transformando-a em mercadorias e até nichos de mercado. O rap é, segundo a Spotify, o gênero musical mais ouvido no mundo. As campanhas da FIFA contra o racismo têm este objetivo, assim como determinados produtos midiáticos que tratam destas temáticas. Enquanto isto, negros são escravizados na Líbia e crianças do Congo trabalham em regime de escravidão na retirada do mineral Coltan, matéria prima para as telas de cristal líquido dos celulares e tablets com pequena reação da comunidade internacional. Conforme afirma Michele Alexander, para se manter o sistema de opressão racial, é preciso existir exceções – como é o caso de Obama, ex-presidente de uma nação que bate recordes de aprisionamento de jovens negros e negras.

A percepção da perversidade deste modelo cresce, inclusive por um dos suportes que deram sustentação a esta nova ordem do capital, que são as tecnologias da informação e comunicação (TICs). No caso do Brasil, em que este paradigma se cristalizou no mesmo momento histórico de crescimento dos movimentos sociais, a oposição popular ao neoliberalismo se fortaleceu. O fracasso do governo de FHC no período 1994-2002 foi uma demonstração disto. As privatizações mostraram a que vieram, o desmonte dos equipamentos sociais idem e a concentração de renda só aumentou. Por isto, a agenda neoliberal não tem apoio popular e só foi implantada recentemente de maneira mais intensa por meio de um golpe parlamentar e midiático cuja narrativa central foi o “combate à corrupção”, mas sem chegar ao centro estrutural de seu debate. A narrativa midiática deslocou o conflito social do campo e das classes sociais para a do indivíduo contra “os políticos corruptos”. É este discurso moralista que sustenta candidaturas de extrema-direita. As questões centrais do debate político estão periferizadas, como a da colocação do país dentro deste cenário geopolítico-econômico internacional.

E quanto as conquistas institucionais do movimento negro? Quais são as suas perspectivas?

Efetivamente estas políticas de ação afirmativa – junto com as políticas de inclusão social dos governos Lula e Dilma, como a valorização do salário mínimo, programas de transferência de renda, entre outros - incluíram parcela da população negra, em especial a juventude negra, particularmente no sistema educacional e de acesso às informações. Se utilizarmos o conceito de Milton Santos de que o estoque de informações é um recurso disponível que compõe os territórios; temos que as periferias onde habitam estes jovens ganharam recursos que possibilitaram fortalecer os movimentos de resistência em um momento que os espaços urbanos se transformaram em espaços de reprodução do Capital globalizado e também com o acirramento das contradições de classe deslocadas para o campo das lutas populares. Com a precarização do mercado de trabalho intensificada com a reforma trabalhista, as contradições de classe tendem a deslocar-se de forma mais intensa para as lutas populares na periferia transformando-a em lócus privilegiado das contradições sociais. Importante perceber o jogo de forças que atua neste espaço, desde a narrativa da necessidade da violência policial (que atinge principalmente os situados na franja da inclusão), as fascinações de participar dos espaços de poder da visibilidade midiática, a narrativa salvacionista religiosa. As várias iniciativas coletivas nas periferias dialogam direta ou indiretamente com este jogo de forças e buscam constituir identificações que passam ao largo da perspectiva classista. O que unifica a periferia é a situação de violência sistêmica, porém este jogo de forças pluraliza as perspectivas de superação.

A articulação dos mecanismos de violência racial com as dinâmicas do capitalismo é a chave para a compreensão destes processos. Neste sentido, mais que institucional, devemos considerar o racismo como ESTRUTURAL, isto é, como um processo lógico de um sistema de acumulação de riquezas no geral, e de superexploração do trabalho no particular do Brasil. Por isto, dentro de um projeto político de uma nova esquerda, é fundamental o enfrentamento ao racismo estrutural.


Agendas contemporâneas do movimento negro

Diante desse diagnóstico apresentado: Não há como aprofundar a democratização do país, sem estender a democracia para a periferia, que mais de 30 anos após o fim do regime militar ainda vive verdadeiros estados de sítio informais, com invasões de domicílio sem ordens judiciais; execuções extrajudiciais; torturas nas delegacias; prisões ilegais.

Assim, o primeiro ponto a ser destacado no programa é o compromisso da aliança com políticas de combate ao genocídio da população negra.

Nos últimos dez anos, 553 mil pessoas foram assassinadas no Brasil. manifestado pelo extermínio da juventude negra nas periferias. Nesse período, enquanto o homicídio de jovens brancos diminuiu 6,8%, dentre a população negra esse número aumentou 23,1%, e em 2016, por exemplo, os negros corresponderam a 71,5 % das vítimas de homicídio no país.

Além disso, o encarceramento em massa de jovens negras e negros sustentado, principalmente, pela política de guerra às drogas, conferiu ao Brasil o título de terceira maior população carcerária do mundo, com mais de 700.000 presos, sendo 40 % deles, presos provisórios.

O feminicídio, por sua vez, que atinge principalmente as mulheres negras, que tem taxas de violência 71 % maiores do que entre as mulheres brancas.


Como propostas políticas neste campo:


1 – Enfrentamento da manifestação mais cruel do racismo institucional: o genocídio da população negra, por meio de:

i. Desmilitarização total das forças policiais;

ii. Fim da política da guerra às drogas, construção de uma nova política de drogas;

iii. Combate a todas as formas de feminicídio;

iv. Fim dos autos de resistência que “legalizam” as execuções extrajudiciais;

v. Políticas de combate à violência doméstica, destinação de recursos necessários para a plena aplicação da Lei Maria da Penha



2 – Plena execução das políticas públicas generalistas e de ação afirmativa intensificando a fiscalização e garantindo dotações orçamentárias

i. Fiscalização do pleno cumprimento das políticas de ação afirmativa existentes e ampliação das mesmas (cotas raciais nas universidades e concursos públicos – com ampliação para a garantia da presença de negras e negros nos cargos comissionados, programas de saúde para a população negra, educação para as relações étnicorraciais);

ii. Inclusão da exigência da representatividade étnica nos critérios de concessão e renovação de concessão para emissoras de TV e rádio; garantia do mesmo procedimento nas emissoras públicas e governamentais;

iii. Garantia da representação da população negra e das mulheres nos espaços de poder institucional por meio de uma reforma política que institua cotas para mulheres, negros e negras e indígenas nas chapas proporcionais e majoritárias com distribuição proporcional de recursos do fundo eleitoral e partidário; garantia de um percentual mínimo do fundo partidário para a formação política de militantes negros e negras nos partidos políticos.

iv. Titulação de todas as terras quilombolas e fortalecimento das mesmas por meio de políticas públicas;

v. Garantia das políticas públicas generalistas nas áreas de saúde, educação, moradia, cultura, previdência, fim do congelamento imposto pela EC 95; revogação da reforma trabalhista;

vi. Enfrentamento do racismo religioso e garantia da laicidade do Estado



3 – Democratização da gestão das políticas de ação

i. Recriação do ministério específico com o nome de Secretaria Especial de Políticas de Combate ao Racismo; alteração da concepção das políticas voltadas à população negra de “promoção da igualdade racial” para “políticas de combate ao racismo”;

ii. Garantia da plena participação das representações do movimento negro na construção e gestão das políticas de ação afirmativa por meio de conselhos e conferências participativas e deliberativas;

iii. Criação do Fundo de Políticas de Combate ao Racismo, com percentual fixo do orçamento, para sustentar as políticas e programas aprovados nas conferências de igualdade racial e conselhos de igualdade racial, regulamentados pelo Estatuto da Igualdade Racial e executadas pelo Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, que praticamente não funcionou;

iv. Garantia de um quadro administrativo próprio para a execução destas políticas.



4 – Saúde:


i. Implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, estabelecida pela Portaria nº 992, de 2009. Precisamos firmar o compromisso do Governo Federal, com o correto financiamento do SUS (de acordo com a Lei 8080/90), para adoção de ações de cuidado, atenção, promoção à saúde e prevenção das doenças da população negra;

ii. Enfrentamento às doenças com maior incidência na população negra;

iii. Saúde da mulher e da obrigação do governo com financiamento de políticas efetivas.



5 – Educação:

i. Aplicação e ampliação das políticas de cotas raciais e políticas de permanência nas universidades e nos concursos públicos. As cotas raciais são uma importante política de reparação em um país que conta, em sua história, com mais de 300 anos de escravidão e 130 anos de trabalho livre;

ii. Implementação da Lei 10.639/03 e 11.645/08, que alteraram a LDB, que obrigam o ensino da história e da cultura afro-brasileira e indígena na rede pública e particular de ensino do país. Precisamos, com dinheiro público, capacitar os professores para dar aulas sobre o tema e garantir a estruturação de materiais para as escolas. Criar mecanismos de controle e responsabilização de instituições e profissionais que descumprirem a lei. É necessário que as crianças negras saibam que sua história não se resume à escravidão e resgatem a memória que seus antepassados construíram no continente africano.



6 - Emprego:

i. Atualmente, os negros são 64% dos desempregados, segundo o IBGE. São também 66% dos trabalhadores domésticos e 67% dos ambulantes. O trabalho informal e o desemprego, diante da crise econômica, é a grande marca da desigualdade social que impacta na vida dos negros. Por isto, é necessária a garantia de inserção de negras e negros no mercado de trabalho, implantando medidas que coíbam a discriminação e o preconceito nos processos seletivos e a plena implantação das ações afirmativas nos cargos públicos em todos os poderes;

ii. Extensão de todas as leis trabalhistas para todas as trabalhadoras e trabalhadores domésticos.



7 – Moradia e território:

A partir de 14 de maio de 1888, a população negra e majoritária do país foi jogada a própria sorte.  Enquanto era articulado que povos brancos e europeus viessem aqui residir em condições privilegiadas de moradia adquirindo terras a baixíssimo custo.

A população negra saiu das senzalas sem nada nos bolsos submetidos automaticamente a pobreza, precariedade e vulnerabilidade dos assentamentos e favelas. A reforma agrária necessária para integração da população negra à sociedade no pós-abolição foi ignorada e boicotada pela classe dominante, os donos de grandes terras que não aceitaram que aqueles que antes eram seus servos e detentores do conhecimento pudessem ter possibilidade de adquirir e competir em igualdade tendo uma terra para gerir. Sendo assim, inviabilizaram a reforma agrária para poderem manter seus assédios e abusos para a população negra que se mantém até os dias atuais.

Em virtude desse histórico de expulsão da sociedade, é importante que haja políticas públicas que facilitem a inclusão da população negra que representa 70% dos moradores de favelas.

Precisamos garantir moradia para todos e o fortalecimento de políticas de moradia popular. Nesse sentido elencamos as seguintes ações a serem tomadas:

i. Implementação da função social da propriedade;

ii. Regularização fundiária de moradias em favelas e empreendimentos populares;

iii. Urbanização das favelas garantindo qualidade de vida e infraestrutura;

iv. Desapropriação e aquisição de terrenos para habitação de interesse social;

v. Garantia de habitação de interesse social nas áreas urbanas e no campo;

vi. Regulamentação e titulação de todas as terras quilombolas, inclusive as localizadas em espaços urbanos (e que precisam ser consideradas na elaboração dos planos diretores das cidades) com garantia das políticas públicas plenas e que o tema não seja tratado apenas pelo viés cultural ou identitário;

vii. Combate e eliminação do racismo ambiental



8 – Racismo Religioso

Garantia plena das liberdades laicas por parte do Estado brasileiro, proibindo interferências religiosas nos organismos de Estado; garantia plena do exercício religioso em todos seus rituais e criminalização das práticas racistas contra as religiões de matriz africana. Reconhecimento legal do ofício dos sacerdotes das religiões de matriz africana, garantindo aos mesmos os direitos previdenciários.


9 – Cultura

No campo da cultura, além das propostas que já constam no capítulo específico do tema, é preciso instituir programas de fomento à cultura negra e periférica, atuar para o reconhecimento das manifestações negras como Patrimônio Cultural Imaterial.

Este programa foi construído a partir de grupos de trabalho e discussão, de atividades públicas em todas as regiões do Brasil, e também das contribuições na plataforma (foram mais de 3 mil interações!)
Este é a versão do programa registrada no TSE. Em breve estar a disponível para interação e debate aqui também. É parte desse processo Sem Medo de Mudar o Brasil!

Consultores


Jupiara Castro


Fundadora do Núcleo de Consciência Negra da USP, ex-diretora da FASUBRA Sindical, atualmente é responsável pelo departamento de recursos humanos do Centro de Saúde Escola Samuel Barnsley Pessoa (CSEB) da Faculdade de Medicina da USP, trabalha na universidade desde 1985.

Dennis de Oliveira


Professor da Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo (ECA/USP). É coordenador do CELACC (Centro de Estudos Latino Americanos de Cultura e Comunicação), vice-líder do Alterjor (Grupo de Pesquisa de Jornalismo Alternativo e Popular) e membro do Neinb (Núcleo de Estudos Interdisciplinares do Negro Brasileiro), todos da Universidade de São Paulo.