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DIVERSIDADE IMPORTA! UM PROGRAMA PARA A CIDADANIA LGBTI


A igualdade de direitos, o respeito, a liberdade e a cidadania plena para a população LGBTI é um dos parâmetros fundamentais que permitem avaliar a qualidade de uma democracia do século XXI. E, nesse quesito, o Brasil não apenas está muito aquém do desejável – e muito atrás de outros países da região, como a Argentina e o Uruguai –, como também tem mostrado sinais de retrocesso, no mesmo período histórico em que boa parte da região avançou. Em que pesem algumas importantíssimas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça com relação a direitos civis, como o casamento igualitário e o reconhecimento da identidade de gênero das pessoas trans, o panorama da política brasileira em relação à diversidade é assustador.

Ao longo das últimas décadas, foi se impondo um sistema de “governabilidade”, como parte fundamental do “presidencialismo de coalizão”, que deu a setores ultraconservadores, fundamentalistas religiosos e neofascistas um antidemocrático poder de veto com relação aos direitos LGBTI, entre outras agendas libertárias. Apesar das decisões do STF e do CNJ, que regulamentaram na prática direitos fundamentais, o Congresso Nacional continua omisso em relação a esses avanços e se recusa a incluí-los na letra da lei. Programas e políticas públicas de inclusão e garantia de direitos que tinham começado no início dos governos petistas foram desmantelados para preservar a coalizão governista no parlamento (o caso mais destacado foi o programa “Escola sem homofobia”), o que não impediu que esses mesmos setores ultraconservadores apoiassem depois o golpe contra o governo Dilma. Já com o ilegítimo presidente Temer no governo, a situação piorou demais.

Na contramão da região e de quase todo o mundo ocidental, o Brasil, em vez de discutir direitos, discute absurdos, como o projeto fascista “Escola sem partido”, a “cura gay”, o “orgulho hétero” e leis municipais e estaduais que querem banir qualquer política de valorização da diversidade, educação sexual inclusiva e combate ao bullying LGBTI-fóbico nas escolas, que os fundamentalistas chamam de “ideologia de gênero”.

Com Michel Temer, a vida das LGBTI ficou ainda pior. O segmento foi diretamente afetado pelo desmonte total das leis trabalhistas, do SUS e SUAS e pelo congelamento de investimentos sociais por 20 anos. Intensificam-se projetos como o Escola Sem Partido, que proíbem o debate sobre diversidade sexual e de gênero nas escolas. Movimentos como o MBL intensificaram campanhas contra a “ideologia de gênero” em exposições de museus e outras expressões artísticas. E a expressão do conservadorismo também se dá no plano eleitoral, tendo Jair Bolsonaro como um de seus perigosos expoentes.

O PSOL tem sido, ao longo dos últimos anos, o partido que mais deu voz à luta da população LGBTI na política. Agora, nas eleições presidenciais, apresentamos ao Brasil um programa de governo para a cidadania LGBTI que visa:

  1. Garantir a cidadania da população LGBTI como política de Estado, que jamais será relegada a um segundo plano ou negociada em troca de acordos políticos, eleitorais ou de governabilidade;

  2. Assumir a defesa irrestrita do estado laico, da liberdade de crença e de não-crença, das liberdades individuais e da igualdade de direitos e oportunidades para LGBTIs.;

  3. Entender que esses compromissos devem se materializar não apenas em programas e projetos específicos, mas também de forma transversal, como objetivo de todos os ministérios e de todas as políticas públicas;

  4. Vetar qualquer lei, aprovada por eventuais maiorias conservadoras no Congresso Nacional, que tenha por objeto restringir de alguma forma os direitos LGBTI;

  5. Manter o diálogo permanente com os movimentos sociais e de direitos humanos das pessoas LGBTI e promover formas de participação democrática dessa comunidade na elaboração de políticas públicas;

  6. Assumir a responsabilidade política que cabe ao presidente e à vice-presidenta da República na luta contra o preconceito, a discriminação, a exclusão e a violência contra a população LGBTI, não apenas através da ação de governo, mas também com o próprio exemplo, em suas atitudes individuais e discursos públicos;

  7. Promover que o Brasil assuma uma posição de liderança na defesa dos direitos LGBTI no cenário internacional, através de sua diplomacia, nos organismos e fóruns internacionais, nas relações bilaterais e nas políticas de concessão de asilo.


1 – OS MESMOS DIREITOS PARA TODAS AS FAMÍLIAS

A Convenção Americana de Direitos Humanos diz que “todas as pessoas são iguais perante a lei” e “têm direito, sem discriminação, a igual proteção da lei”, e que a família deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado. Também diz que todos têm direito a contrair casamento, nas condições exigidas pelas leis internas, “na medida em que estas não afetem o princípio da não-discriminação”. Contudo, a enunciação desses princípios fundamentais, também presentes em outros tratados de direitos humanos e na própria Constituição Federal, conviveu durante muitos anos com normas que proibiam aos homossexuais de se casarem e excluíam suas famílias da proteção da lei, assim como, no passado, esse mesmo direito foi negado aos protestantes, a ateus e fieis de outras religiões que não a católica, aos negros (por exemplo, pela proibição do casamento “inter-racial” em países como os EUA) e a outros grupos difamados.

A conquista do casamento igualitário é hoje uma das bandeiras mais importantes do movimento LGBTI no mundo inteiro. Em todos os países onde essa luta social foi vitoriosa, além de garantir direitos específicos que o casamento reconhece aos casais, a mudança na lei provocou mudanças culturais que permitiram reduzir o preconceito e a violência contra a população LGBTI.

No Brasil, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo existe desde maio de 2013, quando foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, após uma representação do PSOL junto com a ARPEN-RJ. Os casais do mesmo sexo já podem se casar em qualquer cartório, mas ainda falta atualizar o Código Civil para registrar esse direito na letra da lei. E essa diferença entre o Brasil e outros países – como os vizinhos Argentina e Uruguai, que aprovaram o casamento igualitário no Congresso, com apoio dos seus governos e um amplo debate político e social – é fundamental para entender por que o impacto cultural da mudança normativa foi menor em nosso país, onde governo e parlamento se omitiram.

Por isso, o programa de Boulos e Sonia apoia a aprovação, no Congresso Nacional, do PL-5120/2013, dos deputados Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Érika Kokay (PT-DF), que reconhece o casamento civil igualitário e garante a todos os casais, do mesmo ou de diferente sexo, os mesmos direitos na lei.

Nosso programa de governo também propõe:

Desenvolver uma política nacional de adoção que dê conta das necessidades das crianças e adolescentes sem família e inclua, como potenciais adotantes, os casais do mesmo sexo e as pessoas solteiras, com as mesmas condições e requisitos, sem qualquer tipo de discriminação; e garantir o acesso universal às técnicas de reprodução humana assistida, sem discriminar as pessoas LGBTI.

  • Defender que a atual “licença maternidade” seja transformada em “licença parental”, permitindo que cada casal administre a distribuição do tempo, sem distinção legal entre pai e mãe ou por orientação sexual e/ou identidade de gênero.
  • Revisar o conceito de família utilizado nos programas habitacionais e de moradia e outros programas sociais e políticas públicas, para abarcar todas as famílias, independentemente da orientação sexual e/ou identidade de gênero de seus membros.


2 – DIREITO À IDENTIDADE E POLÍTICAS DE INCLUSÃO PARA PESSOAS TRANS

Se, para lésbicas, gays e bissexuais, ser “visível” implica em se assumir publicamente, para as pessoas transexuais, travestis, transgênero e intersexuais, a visibilidade é compulsória a certa altura da vida, porque, ao contrário da orientação sexual, a identidade de gênero não pode ser escondida durante muito tempo no armário. Numa sociedade transfóbica, essa identidade é experienciada, pelas pessoas trans, como um estigma inocultável, da mesma forma que a cor da pele numa sociedade racista, porque ela está inscrita no corpo. E o preconceito, a discriminação e a violência física e simbólica, portanto, começam a atingi-las desde a infância. Ao mesmo tempo que suas identidades se tornam visíveis, elas mesmas são invisibilizadas enquanto pessoas com dignidade e direitos.

Na maioria dos casos, mulheres e homens trans são expulsos de casa, da escola, da família, do bairro, até da cidade. O preconceito e a violência que sofrem são maiores que o resto da população LGBTI e suas consequências, mais profundas. As pessoas trans são as principais vítimas dos crimes de ódio (e o Brasil é o país onde mais são assassinadas a cada ano por sua identidade de gênero), constituem o grupo mais vulnerável à epidemia de HIV/Aids, e também sofrem, como nenhum outro grupo social, a exclusão e a discriminação no acesso à educação, à saúde, ao emprego e à moradia. Todas essas formas de opressão são naturalizadas pela maioria da sociedade, que não as percebe, porque as próprias pessoas trans não são percebidas.

A invisibilidade legal é a primeira e, também, o ponto de partida de muitas formas de torná-las invisíveis. Homens e mulheres trans sofrem a cada dia o absurdo de uma legislação que lhes nega o direito a ser quem são, de usar legalmente o nome pelo qual são chamadas e que as identifica, e de ter seu gênero registrado nos documentos. Esse vazio legal produz constrangimento, muitos problemas na vida quotidiana, negação de direitos fundamentais e uma constante humilhação. Ainda por cima, a identidade de gênero das pessoas trans é tratada como doença ou patologia – como já aconteceu no passado com a homossexualidade.

Por isso, o governo de Boulos e Sônia vai apoiar a aprovação, no Congresso Nacional, do PL-5002/2013 (Lei João Nery), dos deputados Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Érika Kokay (PT-DF), que despatologiza a transexualidade e reconhece o direito das pessoas trans à identidade de gênero e à autonomia para decidir sobre seus corpos.

Nosso programa de governo também propõe:

i. Desenvolver uma política nacional para prevenir a discriminação e o preconceito contra as pessoas trans na infância e na adolescência, com ênfase na educação formal e em campanhas de difusão dirigidas às famílias;

ii. Criar um programa de acolhimento, moradia e inclusão social para as pessoas trans expulsas do lar familiar e/ou em situação de rua;

iii. Promover a inclusão de mulheres trans na lei 13.104/2015 (Lei do Feminicídio) e desenvolver uma política nacional de prevenção da violência e dos crimes de ódio contra a população LGBTI – em especial, contra a população trans, que hoje é alvo privilegiado desses crimes;

iv. Reestruturar o processo transexualizador, em adequação ao CID-11, garantindo o cuidado das pessoas trans numa perspectiva não patologizante e de saúde integral, em sintonia com o projeto de Lei João Nery;

v. Ampliar o número de ambulatórios voltados para a população trans, garantindo sua presença em todas as cidades com mais de 300 mil habitantes, com disponibilidade de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) para pessoas que residem em municípios que ainda não contem com o serviço;

vi. Articular uma rede de atenção e cuidado à população intersexual, garantindo sua autonomia para tomar decisões sobre seus corpos, orientação das famílias e proteção dos seus direitos.


3 – DERROTAR O PRECONCEITO, COMEÇANDO NA ESCOLA

O preconceito contra pessoas LGBTI começa na infância e na adolescência e constitui uma das principais razões para a evasão escolar e, principalmente, para situações de violência em escolas e universidades, além de deixar marcas que acompanham as pessoas pelo resto da vida. Dados de 2016, da Pesquisa Nacional sobre o Ambiente Educacional no Brasil, apontam que estudantes LGBTI relatam frequentemente agressões dentro das escolas e alguns inclusive já cogitaram tirar a própria vida por causa da violência. De acordo com pesquisa do MEC, do mesmo ano, 73% foram agredidos verbalmente e 36% fisicamente.

A política de educação deve pautar-se por uma lógica inclusiva, laica, e que garanta o respeito à diversidade de gênero e orientação sexual como projeto de formação permanente da cidadania. É fundamental defender uma escola plural, socialmente referenciada e voltada para o pensamento crítico. É imprescindível combater a discriminação, o preconceito e o discurso de ódio no âmbito da educação, garantindo o respeito pelas diferenças que nos enriquecem como sociedade e prevenindo todas as formas de violência, bullying e assédio.

O combate à LGBTI-fobia na escola é a única forma de impedir que esse problema continue existindo nas próximas gerações. Uma escola para uma sociedade democrática do século XXI deve combater as falsas certezas que produzem ódio, estigma, segregação, exclusão e violência — entendendo para isso que discurso de ódio não é opinião, que discriminação e opressão não são formas de exercício da liberdade, que a violência não é aceitável e que a diferença não é um problema. Essa escola deve problematizar os preconceitos que existem fora e dentro dela para que sejam desconstruídos; para que o respeito pelo outro e pela outra e a celebração da diferença e da diversidade substituam o medo e a rejeição contra aqueles e aquelas que são diferentes de nós ou da visão idealizada que temos de nós mesmos.

Por isso, o programa de Boulos e Sonia apoia a aprovação, no Congresso Nacional, do PL-6005/2016 (Lei Escola Livre), do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que, além de fazer um contraponto ao projeto autoritário “Escola sem partido” e promover uma educação democrática e pluralista, estabelece políticas para uma escola sem LGBTI-fobia e para a proteção dos direitos dos e das estudantes LGBTI.

Nosso programa de governo propõe:

i. Prevenir e enfrentar o bullying e a violência LGBTI-fóbica e promover uma cultura de respeito e valorização da diversidade, através de educação permanente para os direitos humanos;

ii. Produzir material didático com perspectiva de diversidade de gênero e sexualidade para uso na formação de educadores, educadoras e estudantes;

iii. Garantir o uso de nome social nas escolas – na perspectiva do projeto de Lei João Nery – e dos banheiros adequados à identidade de gênero auto percebida;

iv. Desenvolver um programa nacional de prevenção do abandono escolar e de reinserção no sistema educativo, em todos os níveis, das pessoas LGBTI; e ações afirmativas para o acesso e permanência delas na universidade.


4 – EMPREGO, RENDA E MORADIA

Se a situação da classe trabalhadora, de modo geral, já é ruim – e piora cada vez mais como consequência da política econômica do governo golpista e da “reforma” trabalhista –, a situação específica dos trabalhadores e das trabalhadoras LGBTI é, de modo geral, bastante pior, de mais desemprego e precarização. Em diversas ocupações, o acesso dessa parcela da população é mais difícil e as condições de trabalho são mais desvantajosas.

Precisamos compreender os impactos das Reformas Trabalhista e Previdenciária para as LGBTI e que a luta classista está diretamente relacionada às opressões. O capitalismo se apropria da LGBTIfobia para lucrar, ou justificar a manutenção de parte da população fora do mercado de trabalho.

Um estudo elaborado pela empresa Elancers constata que 38% das empresas brasileiras não contratariam pessoas LGBTI para cargos de chefia, e 7% não contratariam em hipótese alguma. A permanência de muitas pessoas LGBTI nas empresas também é prejudicada por situações de discriminação e assédio moral, que têm inclusive impacto na saúde.

Outro fator de exclusão da população LGBTI é o acesso à moradia. Logo que se assumem, muitos jovens são expulsos de casa e enfrentam dificuldades para conseguir moradia, mesmo que temporária. Muitos locatários se recusam a fechar contrato com transexuais, travestis ou casais do mesmo sexo, pois partem da visão preconceituosa de que existe uma promiscuidade especial dessa população, que colocaria em risco “a moral e os bons costumes”. Para quem não pode pagar ou cumprir as exigências, especialmente pessoas trans, o destino é viver na rua, abrigadas em marquises, em ocupações ou nos próprios locais de trabalho sexual. Nestes lugares, a discriminação e a violência são cotidianas.

É fundamental articular as políticas de assistência social e habitação para garantir o direito à moradia da população LGBTI. As unidades de acolhimento devem ser espaços não só para abrigamento transitório, mas também pólos de difusão de arte e cultura LGBTI. Espaços concedidos e financiados pelo poder público, como referência da comunidade LGBTI para receber lésbicas, gays, bissexuais e transexuais sem moradia. Locais que respeitem múltiplas configurações familiares e que consigam, articulado com as políticas de habitação, trabalho e renda, promover a autonomia de pessoas LGBTI sem teto.

No caso específico das pessoas trans, é impossível falar em empregabilidade, moradia e inclusão social sem fazer referência ao trabalho sexual, já que uma alta porcentagem da população trans feminina brasileira se dedica à prostituição. E nós entendemos que essa questão deve ser encarada pelo Estado sem preconceitos morais e na perspectiva dos direitos humanos, mas, ao mesmo tempo, desnaturalizando a relação entre identidades trans femininas e trabalho sexual.

Nosso programa de governo propõe:

i. Criar programas de assistência, orientação e formação técnica e profissional especializada, para facilitar a inserção da população LGBTI e, em especial, das pessoas trans adultas no mercado de trabalho;

ii. Promover a inclusão, na legislação trabalhista, de normas contra a discriminação e o assédio moral LGBTI-fóbico nas empresas e no setor público;

iii. Desenvolver campanhas de comunicação social para a promoção e valorização do emprego trans, combatendo o preconceito e a naturalização da exclusão desta população em diversos ofícios e profissões;

iv. Reconhecimento das organizações de prostitutas como atores legítimos na busca por seus direitos;

v. Ações afirmativas no acesso ao mercado de trabalho, como:

  • Cotas no serviço público federal, estadual e municipal para travestis e pessoas trans;
  • Cotas de diversidade sexual e de gênero (com ênfase em travestis e transexuais) em empresas, modelo semelhante à cota dos portadores de deficiência, com obrigatoriedade variável em faixas de tamanho de empresas;

vi. Estabelecer uma regra transitória de inclusão na Previdência das pessoas trans idosas que não tiveram a possibilidade de trabalhar com carteira assinada ao longo da vida, por conta da discriminação e do preconceito;

vii. Realizar um levantamento de pessoas LGBTI em situação de rua e da cobertura e situação dos diversos planos de moradia já existentes;

viii.Rigor na responsabilização de famílias que abandonam ou demonstram incapacidade de criação de filhxs LGBTI;

ix. Articular as políticas de assistência social e habitação para garantir o direito à moradia da população LGBTI, criando unidades de acolhimento – não só para abrigo transitório, respeitando as diversas configurações familiares, mas também como polos de difusão de arte e cultura LGBTI – e desenvolver políticas afirmativas para a aquisição de habitação popular.


5 – SEGURANÇA: VIDAS LGBTI IMPORTAM!

A preocupação com a segurança pública tem sido um dos focos centrais da luta por direitos, pois trata-se de lutar pelo direito à existência. Desde o início do movimento LGBTI, a comunidade tem se organizado contra espancamentos e assassinatos, especialmente de travestis e transexuais. Essa violência é naturalizada e incentiva outras.

O Brasil é um dos países que mais mata pessoas LGBTI no mundo. Apenas em 2017, de acordo com o relatório do Grupo Gay da Bahia, foram registrados 445 assassinatos, o que representa uma vítima a cada 19 horas e um aumento de 30% em relação a 2016. Dados de 2012 apontavam que, nos atos de violência LGBTI-fóbica, 40% das vítimas são pretas e/ou pardas e 26%, brancas.

Esses números já são preocupantes, e ainda devemos considerar que há inúmeros casos não notificados, especialmente de vítimas travestis e transexuais. Por conta dos crimes de ódio e da falta de políticas públicas, a expectativa média de vida de mulheres trans não passa de 35 anos.

Nosso programa de governo propõe:

i. Promover a capacitação e o treinamento das polícias e demais forças de segurança (inclusive mudando os planos de estudo), para conscientizar seus integrantes a respeito da diversidade sexual e dos direitos das pessoas LGBTI;

ii. Promover a inclusão da motivação de discriminação por identidade de gênero e orientação sexual nos registros dos boletins de ocorrência e demais protocolos de atendimentos na área da segurança pública e produzir estatísticas regionais e federais que ajudem a planejar melhores políticas públicas;

iii. Desenvolver um plano nacional contra os crimes de ódio e a violência LGBTI-fóbica, com a integração de políticas de educação e cultura, comunicação social, segurança, justiça e outras;

iv. Promover o debate no Congresso Nacional dos projetos que visam a criminalização da LGBTI-fobia, defendendo uma redação que reconheça a “motivação torpe” como agravante para os casos que envolvem violência física (assassinato, lesões corporais, estupro e outros crimes já tipificados no Código Penal) e estabeleça, para os casos de discriminação e injúria, medidas socioeducativas e de reparação de danos, sem privação da liberdade;

v. Criar uma portaria LGBTI que replique a Resolução Conjunta Nº 1 do CNPCP e CNCD/LGBT, para os direitos de pessoas LGBTI no sistema penitenciário e apoiar aprovação do PL-9576/2018, do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que cria espaços de vivência específica para pessoas trans nos presídios, como opção voluntária para aquelas que estão privadas da liberdade.


6 – SAÚDE INTEGRAL E DESPATOLOGIZAÇÃO

Na área da saúde, as pessoas LGBTI sofrem as consequências do sucateamento e das políticas neoliberais, como o resto da população, mas também enfrentam problemas específicos. As mulheres lésbicas e bissexuais sofrem, no atendimento ginecológico, a falta de preparo de muitos profissionais para lidar com suas necessidades, e o mesmo acontece, em outras especialidades, às pessoas trans e aos homens gays.

Os serviços do SUS para o processo transexualizador ainda tem pouca abrangência e um tempo de espera muito grande. As políticas de prevenção da epidemia de HIV/Aids focadas na população LGBTI foram em muitos casos desmanteladas, por pressão dos fundamentalistas religiosos, e isso teve um impacto direto nas estatísticas de transmissão do vírus, cuja incidência na população mais pobre e na população LGBTI cresceu, ao tempo que existem dificuldades na provisão dos medicamentos para o tratamento antirretroviral. E estes são apenas alguns exemplos.

Nosso programa de governo propõe:

i. Criar uma linha de cuidado à saúde integral das mulheres lésbicas e bissexuais e trabalhar junto às universidades para promover uma melhor formação dos profissionais da saúde nessa área, enfrentando também a violência ginecológica e obstétrica sofrida por mulheres lésbicas ou bissexuais e homens trans;

ii. Implementar uma política de atenção integral à saúde de trabalhadores/as sexuais;

iii. Realizar campanhas de prevenção ao suicídio de pessoas LGBTI e fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);

iv. Promover a completa despatologização das identidades LGBTI, assim como o fim das “comunidades terapêuticas” e da pseudociência, das intervenções corporais indevidas em pessoas intersexo, das internações forçadas e dos tratamentos anticientíficos para a mal chamada “cura gay”;

v. No mesmo sentido e em articulação com as autarquias profissionais, avaliar e responsabilizar serviços que se proponham a atuar nas áreas de gênero e sexualidade, capacitando os profissionais para evitar posturas antiéticas;

vi. Criar plano de políticas públicas e metas para redução da transmissão do vírus do HIV, recuperando e reforçando campanhas e políticas específicas para a população LGBTI, negra, campesina e indígena, e da mortalidade por Aids e coinfecções como tuberculose e pneumonia;

vii. Fortalecer as interações entre diferentes instituições e comunidades LGBTI, com atenção específica à saúde integral;

viii. Acabar com a proibição de doar sangue para os homens que fazem sexo com homens, apoiando a aprovação, no Congresso Nacional, do PL-6297/2016, do deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ).



DIVERSIDADE IMPORTA! UM PROGRAMA PARA A CIDADANIA LGBTI


A igualdade de direitos, o respeito, a liberdade e a cidadania plena para a população LGBTI é um dos parâmetros fundamentais que permitem avaliar a qualidade de uma democracia do século XXI. E, nesse quesito, o Brasil não apenas está muito aquém do desejável – e muito atrás de outros países da região, como a Argentina e o Uruguai –, como também tem mostrado sinais de retrocesso, no mesmo período histórico em que boa parte da região avançou. Em que pesem algumas importantíssimas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça com relação a direitos civis, como o casamento igualitário e o reconhecimento da identidade de gênero das pessoas trans, o panorama da política brasileira em relação à diversidade é assustador.

Ao longo das últimas décadas, foi se impondo um sistema de “governabilidade”, como parte fundamental do “presidencialismo de coalizão”, que deu a setores ultraconservadores, fundamentalistas religiosos e neofascistas um antidemocrático poder de veto com relação aos direitos LGBTI, entre outras agendas libertárias. Apesar das decisões do STF e do CNJ, que regulamentaram na prática direitos fundamentais, o Congresso Nacional continua omisso em relação a esses avanços e se recusa a incluí-los na letra da lei. Programas e políticas públicas de inclusão e garantia de direitos que tinham começado no início dos governos petistas foram desmantelados para preservar a coalizão governista no parlamento (o caso mais destacado foi o programa “Escola sem homofobia”), o que não impediu que esses mesmos setores ultraconservadores apoiassem depois o golpe contra o governo Dilma. Já com o ilegítimo presidente Temer no governo, a situação piorou demais.

Na contramão da região e de quase todo o mundo ocidental, o Brasil, em vez de discutir direitos, discute absurdos, como o projeto fascista “Escola sem partido”, a “cura gay”, o “orgulho hétero” e leis municipais e estaduais que querem banir qualquer política de valorização da diversidade, educação sexual inclusiva e combate ao bullying LGBTI-fóbico nas escolas, que os fundamentalistas chamam de “ideologia de gênero”.

Com Michel Temer, a vida das LGBTI ficou ainda pior. O segmento foi diretamente afetado pelo desmonte total das leis trabalhistas, do SUS e SUAS e pelo congelamento de investimentos sociais por 20 anos. Intensificam-se projetos como o Escola Sem Partido, que proíbem o debate sobre diversidade sexual e de gênero nas escolas. Movimentos como o MBL intensificaram campanhas contra a “ideologia de gênero” em exposições de museus e outras expressões artísticas. E a expressão do conservadorismo também se dá no plano eleitoral, tendo Jair Bolsonaro como um de seus perigosos expoentes.

O PSOL tem sido, ao longo dos últimos anos, o partido que mais deu voz à luta da população LGBTI na política. Agora, nas eleições presidenciais, apresentamos ao Brasil um programa de governo para a cidadania LGBTI que visa:

  1. Garantir a cidadania da população LGBTI como política de Estado, que jamais será relegada a um segundo plano ou negociada em troca de acordos políticos, eleitorais ou de governabilidade;

  2. Assumir a defesa irrestrita do estado laico, da liberdade de crença e de não-crença, das liberdades individuais e da igualdade de direitos e oportunidades para LGBTIs.;

  3. Entender que esses compromissos devem se materializar não apenas em programas e projetos específicos, mas também de forma transversal, como objetivo de todos os ministérios e de todas as políticas públicas;

  4. Vetar qualquer lei, aprovada por eventuais maiorias conservadoras no Congresso Nacional, que tenha por objeto restringir de alguma forma os direitos LGBTI;

  5. Manter o diálogo permanente com os movimentos sociais e de direitos humanos das pessoas LGBTI e promover formas de participação democrática dessa comunidade na elaboração de políticas públicas;

  6. Assumir a responsabilidade política que cabe ao presidente e à vice-presidenta da República na luta contra o preconceito, a discriminação, a exclusão e a violência contra a população LGBTI, não apenas através da ação de governo, mas também com o próprio exemplo, em suas atitudes individuais e discursos públicos;

  7. Promover que o Brasil assuma uma posição de liderança na defesa dos direitos LGBTI no cenário internacional, através de sua diplomacia, nos organismos e fóruns internacionais, nas relações bilaterais e nas políticas de concessão de asilo.


1 – OS MESMOS DIREITOS PARA TODAS AS FAMÍLIAS

A Convenção Americana de Direitos Humanos diz que “todas as pessoas são iguais perante a lei” e “têm direito, sem discriminação, a igual proteção da lei”, e que a família deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado. Também diz que todos têm direito a contrair casamento, nas condições exigidas pelas leis internas, “na medida em que estas não afetem o princípio da não-discriminação”. Contudo, a enunciação desses princípios fundamentais, também presentes em outros tratados de direitos humanos e na própria Constituição Federal, conviveu durante muitos anos com normas que proibiam aos homossexuais de se casarem e excluíam suas famílias da proteção da lei, assim como, no passado, esse mesmo direito foi negado aos protestantes, a ateus e fieis de outras religiões que não a católica, aos negros (por exemplo, pela proibição do casamento “inter-racial” em países como os EUA) e a outros grupos difamados.

A conquista do casamento igualitário é hoje uma das bandeiras mais importantes do movimento LGBTI no mundo inteiro. Em todos os países onde essa luta social foi vitoriosa, além de garantir direitos específicos que o casamento reconhece aos casais, a mudança na lei provocou mudanças culturais que permitiram reduzir o preconceito e a violência contra a população LGBTI.

No Brasil, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo existe desde maio de 2013, quando foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, após uma representação do PSOL junto com a ARPEN-RJ. Os casais do mesmo sexo já podem se casar em qualquer cartório, mas ainda falta atualizar o Código Civil para registrar esse direito na letra da lei. E essa diferença entre o Brasil e outros países – como os vizinhos Argentina e Uruguai, que aprovaram o casamento igualitário no Congresso, com apoio dos seus governos e um amplo debate político e social – é fundamental para entender por que o impacto cultural da mudança normativa foi menor em nosso país, onde governo e parlamento se omitiram.

Por isso, o programa de Boulos e Sonia apoia a aprovação, no Congresso Nacional, do PL-5120/2013, dos deputados Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Érika Kokay (PT-DF), que reconhece o casamento civil igualitário e garante a todos os casais, do mesmo ou de diferente sexo, os mesmos direitos na lei.

Nosso programa de governo também propõe:

Desenvolver uma política nacional de adoção que dê conta das necessidades das crianças e adolescentes sem família e inclua, como potenciais adotantes, os casais do mesmo sexo e as pessoas solteiras, com as mesmas condições e requisitos, sem qualquer tipo de discriminação; e garantir o acesso universal às técnicas de reprodução humana assistida, sem discriminar as pessoas LGBTI.

  • Defender que a atual “licença maternidade” seja transformada em “licença parental”, permitindo que cada casal administre a distribuição do tempo, sem distinção legal entre pai e mãe ou por orientação sexual e/ou identidade de gênero.
  • Revisar o conceito de família utilizado nos programas habitacionais e de moradia e outros programas sociais e políticas públicas, para abarcar todas as famílias, independentemente da orientação sexual e/ou identidade de gênero de seus membros.


2 – DIREITO À IDENTIDADE E POLÍTICAS DE INCLUSÃO PARA PESSOAS TRANS

Se, para lésbicas, gays e bissexuais, ser “visível” implica em se assumir publicamente, para as pessoas transexuais, travestis, transgênero e intersexuais, a visibilidade é compulsória a certa altura da vida, porque, ao contrário da orientação sexual, a identidade de gênero não pode ser escondida durante muito tempo no armário. Numa sociedade transfóbica, essa identidade é experienciada, pelas pessoas trans, como um estigma inocultável, da mesma forma que a cor da pele numa sociedade racista, porque ela está inscrita no corpo. E o preconceito, a discriminação e a violência física e simbólica, portanto, começam a atingi-las desde a infância. Ao mesmo tempo que suas identidades se tornam visíveis, elas mesmas são invisibilizadas enquanto pessoas com dignidade e direitos.

Na maioria dos casos, mulheres e homens trans são expulsos de casa, da escola, da família, do bairro, até da cidade. O preconceito e a violência que sofrem são maiores que o resto da população LGBTI e suas consequências, mais profundas. As pessoas trans são as principais vítimas dos crimes de ódio (e o Brasil é o país onde mais são assassinadas a cada ano por sua identidade de gênero), constituem o grupo mais vulnerável à epidemia de HIV/Aids, e também sofrem, como nenhum outro grupo social, a exclusão e a discriminação no acesso à educação, à saúde, ao emprego e à moradia. Todas essas formas de opressão são naturalizadas pela maioria da sociedade, que não as percebe, porque as próprias pessoas trans não são percebidas.

A invisibilidade legal é a primeira e, também, o ponto de partida de muitas formas de torná-las invisíveis. Homens e mulheres trans sofrem a cada dia o absurdo de uma legislação que lhes nega o direito a ser quem são, de usar legalmente o nome pelo qual são chamadas e que as identifica, e de ter seu gênero registrado nos documentos. Esse vazio legal produz constrangimento, muitos problemas na vida quotidiana, negação de direitos fundamentais e uma constante humilhação. Ainda por cima, a identidade de gênero das pessoas trans é tratada como doença ou patologia – como já aconteceu no passado com a homossexualidade.

Por isso, o governo de Boulos e Sônia vai apoiar a aprovação, no Congresso Nacional, do PL-5002/2013 (Lei João Nery), dos deputados Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Érika Kokay (PT-DF), que despatologiza a transexualidade e reconhece o direito das pessoas trans à identidade de gênero e à autonomia para decidir sobre seus corpos.

Nosso programa de governo também propõe:

i. Desenvolver uma política nacional para prevenir a discriminação e o preconceito contra as pessoas trans na infância e na adolescência, com ênfase na educação formal e em campanhas de difusão dirigidas às famílias;

ii. Criar um programa de acolhimento, moradia e inclusão social para as pessoas trans expulsas do lar familiar e/ou em situação de rua;

iii. Promover a inclusão de mulheres trans na lei 13.104/2015 (Lei do Feminicídio) e desenvolver uma política nacional de prevenção da violência e dos crimes de ódio contra a população LGBTI – em especial, contra a população trans, que hoje é alvo privilegiado desses crimes;

iv. Reestruturar o processo transexualizador, em adequação ao CID-11, garantindo o cuidado das pessoas trans numa perspectiva não patologizante e de saúde integral, em sintonia com o projeto de Lei João Nery;

v. Ampliar o número de ambulatórios voltados para a população trans, garantindo sua presença em todas as cidades com mais de 300 mil habitantes, com disponibilidade de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) para pessoas que residem em municípios que ainda não contem com o serviço;

vi. Articular uma rede de atenção e cuidado à população intersexual, garantindo sua autonomia para tomar decisões sobre seus corpos, orientação das famílias e proteção dos seus direitos.


3 – DERROTAR O PRECONCEITO, COMEÇANDO NA ESCOLA

O preconceito contra pessoas LGBTI começa na infância e na adolescência e constitui uma das principais razões para a evasão escolar e, principalmente, para situações de violência em escolas e universidades, além de deixar marcas que acompanham as pessoas pelo resto da vida. Dados de 2016, da Pesquisa Nacional sobre o Ambiente Educacional no Brasil, apontam que estudantes LGBTI relatam frequentemente agressões dentro das escolas e alguns inclusive já cogitaram tirar a própria vida por causa da violência. De acordo com pesquisa do MEC, do mesmo ano, 73% foram agredidos verbalmente e 36% fisicamente.

A política de educação deve pautar-se por uma lógica inclusiva, laica, e que garanta o respeito à diversidade de gênero e orientação sexual como projeto de formação permanente da cidadania. É fundamental defender uma escola plural, socialmente referenciada e voltada para o pensamento crítico. É imprescindível combater a discriminação, o preconceito e o discurso de ódio no âmbito da educação, garantindo o respeito pelas diferenças que nos enriquecem como sociedade e prevenindo todas as formas de violência, bullying e assédio.

O combate à LGBTI-fobia na escola é a única forma de impedir que esse problema continue existindo nas próximas gerações. Uma escola para uma sociedade democrática do século XXI deve combater as falsas certezas que produzem ódio, estigma, segregação, exclusão e violência — entendendo para isso que discurso de ódio não é opinião, que discriminação e opressão não são formas de exercício da liberdade, que a violência não é aceitável e que a diferença não é um problema. Essa escola deve problematizar os preconceitos que existem fora e dentro dela para que sejam desconstruídos; para que o respeito pelo outro e pela outra e a celebração da diferença e da diversidade substituam o medo e a rejeição contra aqueles e aquelas que são diferentes de nós ou da visão idealizada que temos de nós mesmos.

Por isso, o programa de Boulos e Sonia apoia a aprovação, no Congresso Nacional, do PL-6005/2016 (Lei Escola Livre), do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que, além de fazer um contraponto ao projeto autoritário “Escola sem partido” e promover uma educação democrática e pluralista, estabelece políticas para uma escola sem LGBTI-fobia e para a proteção dos direitos dos e das estudantes LGBTI.

Nosso programa de governo propõe:

i. Prevenir e enfrentar o bullying e a violência LGBTI-fóbica e promover uma cultura de respeito e valorização da diversidade, através de educação permanente para os direitos humanos;

ii. Produzir material didático com perspectiva de diversidade de gênero e sexualidade para uso na formação de educadores, educadoras e estudantes;

iii. Garantir o uso de nome social nas escolas – na perspectiva do projeto de Lei João Nery – e dos banheiros adequados à identidade de gênero auto percebida;

iv. Desenvolver um programa nacional de prevenção do abandono escolar e de reinserção no sistema educativo, em todos os níveis, das pessoas LGBTI; e ações afirmativas para o acesso e permanência delas na universidade.


4 – EMPREGO, RENDA E MORADIA

Se a situação da classe trabalhadora, de modo geral, já é ruim – e piora cada vez mais como consequência da política econômica do governo golpista e da “reforma” trabalhista –, a situação específica dos trabalhadores e das trabalhadoras LGBTI é, de modo geral, bastante pior, de mais desemprego e precarização. Em diversas ocupações, o acesso dessa parcela da população é mais difícil e as condições de trabalho são mais desvantajosas.

Precisamos compreender os impactos das Reformas Trabalhista e Previdenciária para as LGBTI e que a luta classista está diretamente relacionada às opressões. O capitalismo se apropria da LGBTIfobia para lucrar, ou justificar a manutenção de parte da população fora do mercado de trabalho.

Um estudo elaborado pela empresa Elancers constata que 38% das empresas brasileiras não contratariam pessoas LGBTI para cargos de chefia, e 7% não contratariam em hipótese alguma. A permanência de muitas pessoas LGBTI nas empresas também é prejudicada por situações de discriminação e assédio moral, que têm inclusive impacto na saúde.

Outro fator de exclusão da população LGBTI é o acesso à moradia. Logo que se assumem, muitos jovens são expulsos de casa e enfrentam dificuldades para conseguir moradia, mesmo que temporária. Muitos locatários se recusam a fechar contrato com transexuais, travestis ou casais do mesmo sexo, pois partem da visão preconceituosa de que existe uma promiscuidade especial dessa população, que colocaria em risco “a moral e os bons costumes”. Para quem não pode pagar ou cumprir as exigências, especialmente pessoas trans, o destino é viver na rua, abrigadas em marquises, em ocupações ou nos próprios locais de trabalho sexual. Nestes lugares, a discriminação e a violência são cotidianas.

É fundamental articular as políticas de assistência social e habitação para garantir o direito à moradia da população LGBTI. As unidades de acolhimento devem ser espaços não só para abrigamento transitório, mas também pólos de difusão de arte e cultura LGBTI. Espaços concedidos e financiados pelo poder público, como referência da comunidade LGBTI para receber lésbicas, gays, bissexuais e transexuais sem moradia. Locais que respeitem múltiplas configurações familiares e que consigam, articulado com as políticas de habitação, trabalho e renda, promover a autonomia de pessoas LGBTI sem teto.

No caso específico das pessoas trans, é impossível falar em empregabilidade, moradia e inclusão social sem fazer referência ao trabalho sexual, já que uma alta porcentagem da população trans feminina brasileira se dedica à prostituição. E nós entendemos que essa questão deve ser encarada pelo Estado sem preconceitos morais e na perspectiva dos direitos humanos, mas, ao mesmo tempo, desnaturalizando a relação entre identidades trans femininas e trabalho sexual.

Nosso programa de governo propõe:

i. Criar programas de assistência, orientação e formação técnica e profissional especializada, para facilitar a inserção da população LGBTI e, em especial, das pessoas trans adultas no mercado de trabalho;

ii. Promover a inclusão, na legislação trabalhista, de normas contra a discriminação e o assédio moral LGBTI-fóbico nas empresas e no setor público;

iii. Desenvolver campanhas de comunicação social para a promoção e valorização do emprego trans, combatendo o preconceito e a naturalização da exclusão desta população em diversos ofícios e profissões;

iv. Reconhecimento das organizações de prostitutas como atores legítimos na busca por seus direitos;

v. Ações afirmativas no acesso ao mercado de trabalho, como:

  • Cotas no serviço público federal, estadual e municipal para travestis e pessoas trans;
  • Cotas de diversidade sexual e de gênero (com ênfase em travestis e transexuais) em empresas, modelo semelhante à cota dos portadores de deficiência, com obrigatoriedade variável em faixas de tamanho de empresas;

vi. Estabelecer uma regra transitória de inclusão na Previdência das pessoas trans idosas que não tiveram a possibilidade de trabalhar com carteira assinada ao longo da vida, por conta da discriminação e do preconceito;

vii. Realizar um levantamento de pessoas LGBTI em situação de rua e da cobertura e situação dos diversos planos de moradia já existentes;

viii.Rigor na responsabilização de famílias que abandonam ou demonstram incapacidade de criação de filhxs LGBTI;

ix. Articular as políticas de assistência social e habitação para garantir o direito à moradia da população LGBTI, criando unidades de acolhimento – não só para abrigo transitório, respeitando as diversas configurações familiares, mas também como polos de difusão de arte e cultura LGBTI – e desenvolver políticas afirmativas para a aquisição de habitação popular.


5 – SEGURANÇA: VIDAS LGBTI IMPORTAM!

A preocupação com a segurança pública tem sido um dos focos centrais da luta por direitos, pois trata-se de lutar pelo direito à existência. Desde o início do movimento LGBTI, a comunidade tem se organizado contra espancamentos e assassinatos, especialmente de travestis e transexuais. Essa violência é naturalizada e incentiva outras.

O Brasil é um dos países que mais mata pessoas LGBTI no mundo. Apenas em 2017, de acordo com o relatório do Grupo Gay da Bahia, foram registrados 445 assassinatos, o que representa uma vítima a cada 19 horas e um aumento de 30% em relação a 2016. Dados de 2012 apontavam que, nos atos de violência LGBTI-fóbica, 40% das vítimas são pretas e/ou pardas e 26%, brancas.

Esses números já são preocupantes, e ainda devemos considerar que há inúmeros casos não notificados, especialmente de vítimas travestis e transexuais. Por conta dos crimes de ódio e da falta de políticas públicas, a expectativa média de vida de mulheres trans não passa de 35 anos.

Nosso programa de governo propõe:

i. Promover a capacitação e o treinamento das polícias e demais forças de segurança (inclusive mudando os planos de estudo), para conscientizar seus integrantes a respeito da diversidade sexual e dos direitos das pessoas LGBTI;

ii. Promover a inclusão da motivação de discriminação por identidade de gênero e orientação sexual nos registros dos boletins de ocorrência e demais protocolos de atendimentos na área da segurança pública e produzir estatísticas regionais e federais que ajudem a planejar melhores políticas públicas;

iii. Desenvolver um plano nacional contra os crimes de ódio e a violência LGBTI-fóbica, com a integração de políticas de educação e cultura, comunicação social, segurança, justiça e outras;

iv. Promover o debate no Congresso Nacional dos projetos que visam a criminalização da LGBTI-fobia, defendendo uma redação que reconheça a “motivação torpe” como agravante para os casos que envolvem violência física (assassinato, lesões corporais, estupro e outros crimes já tipificados no Código Penal) e estabeleça, para os casos de discriminação e injúria, medidas socioeducativas e de reparação de danos, sem privação da liberdade;

v. Criar uma portaria LGBTI que replique a Resolução Conjunta Nº 1 do CNPCP e CNCD/LGBT, para os direitos de pessoas LGBTI no sistema penitenciário e apoiar aprovação do PL-9576/2018, do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que cria espaços de vivência específica para pessoas trans nos presídios, como opção voluntária para aquelas que estão privadas da liberdade.


6 – SAÚDE INTEGRAL E DESPATOLOGIZAÇÃO

Na área da saúde, as pessoas LGBTI sofrem as consequências do sucateamento e das políticas neoliberais, como o resto da população, mas também enfrentam problemas específicos. As mulheres lésbicas e bissexuais sofrem, no atendimento ginecológico, a falta de preparo de muitos profissionais para lidar com suas necessidades, e o mesmo acontece, em outras especialidades, às pessoas trans e aos homens gays.

Os serviços do SUS para o processo transexualizador ainda tem pouca abrangência e um tempo de espera muito grande. As políticas de prevenção da epidemia de HIV/Aids focadas na população LGBTI foram em muitos casos desmanteladas, por pressão dos fundamentalistas religiosos, e isso teve um impacto direto nas estatísticas de transmissão do vírus, cuja incidência na população mais pobre e na população LGBTI cresceu, ao tempo que existem dificuldades na provisão dos medicamentos para o tratamento antirretroviral. E estes são apenas alguns exemplos.

Nosso programa de governo propõe:

i. Criar uma linha de cuidado à saúde integral das mulheres lésbicas e bissexuais e trabalhar junto às universidades para promover uma melhor formação dos profissionais da saúde nessa área, enfrentando também a violência ginecológica e obstétrica sofrida por mulheres lésbicas ou bissexuais e homens trans;

ii. Implementar uma política de atenção integral à saúde de trabalhadores/as sexuais;

iii. Realizar campanhas de prevenção ao suicídio de pessoas LGBTI e fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);

iv. Promover a completa despatologização das identidades LGBTI, assim como o fim das “comunidades terapêuticas” e da pseudociência, das intervenções corporais indevidas em pessoas intersexo, das internações forçadas e dos tratamentos anticientíficos para a mal chamada “cura gay”;

v. No mesmo sentido e em articulação com as autarquias profissionais, avaliar e responsabilizar serviços que se proponham a atuar nas áreas de gênero e sexualidade, capacitando os profissionais para evitar posturas antiéticas;

vi. Criar plano de políticas públicas e metas para redução da transmissão do vírus do HIV, recuperando e reforçando campanhas e políticas específicas para a população LGBTI, negra, campesina e indígena, e da mortalidade por Aids e coinfecções como tuberculose e pneumonia;

vii. Fortalecer as interações entre diferentes instituições e comunidades LGBTI, com atenção específica à saúde integral;

viii. Acabar com a proibição de doar sangue para os homens que fazem sexo com homens, apoiando a aprovação, no Congresso Nacional, do PL-6297/2016, do deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ).

Este programa foi construído a partir de grupos de trabalho e discussão, de atividades públicas em todas as regiões do Brasil, e também das contribuições na plataforma (foram mais de 3 mil interações!)
Este é a versão do programa registrada no TSE. Em breve estar a disponível para interação e debate aqui também. É parte desse processo Sem Medo de Mudar o Brasil!

Consultores


Laerte Coutinho


Cartunista e chargista brasileira, considerada uma das artistas mais importantes na área no país.

Luiza Coppieters


Professora de Filosofia