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ESPORTE E LAZER: DIREITOS SOCIAIS


A Constituição de 1988 definiu o esporte como direito individual e, na sua dimensão de lazer, como direito social. Esporte e Lazer são direitos porque são necessidades humanas e, assim, devem incumbir o Estado a desenvolver políticas públicas que garantam o acesso da população.

Nos governos subsequentes a 1988, as mudanças na legislação se limitaram à regulação do mercado sobre as práticas esportivas e de lazer. Entre 2003 e 2016, a agenda esportiva entrelaçou-se à agenda política com a promoção de grandes eventos: Pan-Americano e Para-Pan (2007); Jogos Mundiais Militares (2011); Copa das Confederações (2013); Copa do Mundo de Futebol (2014); Jogos Mundiais dos Povos Indígenas (2015); Jogos Olímpicos e Paralímpicos (2016).

Em 2003, com o estabelecimento do ministério específico para o esporte, retomava-se a efêmera iniciativa tucana de 1995. O ministério dos esportes tornou-se o espaço privilegiado de articulação entre as entidades esportivas nacionais e internacionais e para a elaboração de medidas e políticas públicas.

Em 2003, foram sancionados o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03) e a Lei de Moralização do Esporte (Lei 10.672/03), em continuidade ao trabalho realizado pela gestão tucana. O horizonte ideológico de ambos, apesar dos avanços com respeito à desorganização que marca o futebol brasileiro, não ultrapassa as balizas do Direito do Consumidor, reiterando a perspectiva de modernidade baseada no futebol-empresa e sua busca por patrocínios, investimentos, licenciamento de produtos, direitos de transmissão, bilheteria e publicidade.

A herança neoliberal do Estatuto poderia ter sido combatida durante a alteração estabelecida em 2010, pela Lei 12.299/10. No entanto, já envolvido na preparação da Copa de 2014 e nos Jogos de 2016 e submetido à lógica dos megaeventos esportivos, o governo não impediu que, nas modificações, se reforçasse a criminalização das torcidas organizadas, num processo análogo e que se intensificou pari passu à criminalização dos movimentos sociais.

Na esteira da política de conciliação de classes, enquanto a burocracia esportiva reacomodava-se com o Planalto, instituíam-se espaços de debate e formulação de políticas públicas por meio das Conferências Nacionais do Esporte.

A Carta de Brasília de 2004, resultado da primeira Conferência, destacava a participação popular, a transparência no gerenciamento de recursos, a inclusão social, a democratização e a constituição de um Sistema Nacional do Esporte e Lazer. O texto ultrapassava o modelo calcado no esporte de alto rendimento, articulando as políticas de esporte e lazer como direitos sociais.

A inflexão política ocorreu a partir da segunda conferência (2006). A pressão de grupos conservadores resultou na valorização do esporte de alto rendimento, a despeito de manifestações acerca da pretensão em se estabelecer uma estrutura democrática e descentralizada com o Sistema Nacional de Esporte e Lazer.

A prioridade para o esporte espetacularizado consolidou-se na terceira conferência (2010). A essa altura, já estavam confirmados a Copa (2014) e os Jogos Olímpicos (2016). A intenção era preparar o Brasil para organizar os megaeventos e torná-lo uma das dez potências esportivas internacionais, o que colaborou para frear a democratização do esporte e postergar a implementação do Sistema Nacional.

O governo reforçava-se com uma ampla base que encadeava administrações municipais e estaduais dos mais diversos partidos à cúpula federal. Os programas de incentivo às empresas, os financiamentos do BNDES e a ação das empreiteiras nacionais pavimentavam as obras de infraestrutura e construção das arenas esportivas.

O Caderno de Encargos entregue pela CBF e pelo governo à FIFA em 2007 norteou a elaboração da Lei 12.663/12, conhecida como a Lei Geral da Copa. Muitas das suas disposições representaram violações ao ordenamento jurídico e à soberania nacionais. Chancelada pelos três poderes da República, a Lei Geral estabelecia uma bolha de benefícios tributários e privilégios à FIFA.

O governo federal investiu nas obras de infraestrutura – justificadas pelo “legado esportivo” – e disponibilizou crédito farto e barato às empresas por meio do BNDES, para a construção das excludentes arenas esportivas. A enorme transferência de recursos públicos para o setor privado pode ser exemplificada pelos custos da Copa do Mundo, estimados em cerca de R$ 40 bilhões, dos quais somente 13,37% originários da iniciativa privada.

A Copa do Mundo de futebol, bem como os Jogos Olímpicos, permitiram os lucros da grande mídia, garantiram vultosos recursos para as empreiteiras, rechearam os bolsos das grandes empresas que participaram dos consórcios esportivos, destinaram polpudas propinas para parlamentares e representantes dos três níveis da administração pública e possibilitaram a elitização nas arenas esportivas e estádios de futebol. Como diversas políticas públicas no Brasil, as políticas de esporte estiveram voltadas para os interesses das classes dominantes.

O financiamento público do esporte foi feito, sobretudo, por meio de gastos tributários, ou seja, desonerações e renúncias fiscais, sem controle por parte da sociedade e movimentado pelos interesses de empresas, clubes, federações e comitês. Entre 2015 e 2017, por exemplo, esses gastos representaram 54.4%. Enquanto 27,4% vieram de fontes extra-orçamentárias (patrocínio de estatais e entidades da administração federal, repasses sobre concursos prognósticos, contribuição sobre salários e sobre as transferências de atletas profissionais) e apenas 18,2% de fonte orçamentária. Ou seja, o Estado deixou de arrecadar ou permitiu que o setor privado definisse a prioridade da promoção esportiva.

Nos últimos três anos foram destinados cerca de R$ 8 bilhões de recursos federais para o esporte. Mais de 50% foi investido sem qualquer controle da sociedade. Aliás, uma parcela significativa de recursos nem transitou pelo orçamento, sem discussões públicas sobre o seu direcionamento.

O Estado deixou de arrecadar ou permitiu que o setor privado definisse a prioridade da promoção esportiva. Por meio de medidas como a Lei de Incentivo ao Esporte, os recursos são destinados principalmente para os esportes de alto rendimento, com mais visibilidade na mídia, beneficiando os grandes clubes e as entidades de administração esportiva.

Observa-se um processo de empobrecimento do futebol profissional no país, com a saída de jovens atletas para o exterior, a falência dos clubes pequenos, devido à inexistência de um calendário anual e um processo de elitização dos estádios e arenas, com a exclusão das camadas mais pobres. É necessário garantir o direito à prática dessa modalidade conjugada a uma política de fortalecimento dos clubes, compreendidos como entidades sociais de aglomeração dos sentimentos, que devem ofertar serviços acessíveis para as camadas subalternizadas.

Por outro lado, priorizar os esportes de alto rendimento, sobretudo as competições, naturalizam desigualdades e reforçam relações de dominação social. Sem negligenciar a importância dos grandes atletas, que possuem suas demandas legítimas, é necessário valorizar outras práticas, reconhecendo a oportunidade de reverter a razão normativa que estabelece a inferiorização dos corpos das mulheres, que inibe a livre expressão da diversidade sexual, que reprime violentamente a presença de pessoas transgêneras e intersexuais e que reforça estigmas racistas.

Para democratizar o acesso ao esporte e às práticas corporais devemos considerar os espaços públicos, campos, ginásios e quadras como lugares para todos e todas se apropriarem. Também devemos recuperar a gestão pública eficiente de seus equipamentos e garantir o seu uso efetivo pelos cidadãos. Também reposicionando as políticas públicas para a inclusão de setores populares preteridos, tanto socialmente quanto pela hegemonia sexista dos corpos atléticos e pelos esportes de alto rendimento, altamente lucrativos para a iniciativa privada.

Para que as pessoas possam viver melhor, tendo seus corpos como autônomos, fortalecidos e livres, nosso programa de esporte e lazer propõe:

  1. Constituir, de forma democrática e participativa, o Sistema Nacional de Esporte e Lazer, articulando e integrando práticas corporais e esportivas nos âmbitos municipais, estaduais e nacional de maneira a apoiar e fomentar projetos e programas de práticas corporais e de lazer que não se restrinjam ao esporte de alto rendimento;
  2. Romper com a política de conciliação com a cartolagem dos clubes, federações e confederações esportivas e auditar as contas das entidades esportivas (CBF, COB e federações);
  1. Criar a Lei Prata da Casa: uma taxa decrescente para as transferências internacionais de jogadores até 23 anos, forma legal para interferir no êxodo dos jovens atletas e proteger os clubes de formação, garantindo maior qualidade técnica para o futebol disputado no país.;
  1. Apoiar e fomentar projetos e programas de práticas corporais e de lazer que não se restrinjam ao esporte de alto rendimento;
  1. Garantir apoio institucional e incentivo financeiro ao futebol feminino;
  1. Garantir a participação dos movimentos LGBTIs na formulação de programas e projetos de esporte, lazer e práticas corporais;
  1. Desenvolver programas e projetos para o combate a manifestações de preconceito de gênero, sexual, racial e regional;
  1. Estabelecer programas de vivência e formação paralímpica com o Comitê Paralímpico Brasileiro, federações e governos municipais e estaduais;
  1. Promover jogos, torneios e lazer para a Terceira Idade, como forma de garantir a intersecção entre esporte e saúde, ampliando o PELC (Programa de Esporte e Lazer na Cidade) e estimulando a organização e o reconhecimento de núcleos comunitários e seus atores locais;
  1. Promover jogos, torneios e competições entre escolas como forma de incentivar o esporte lazer e sociabilidades no ambiente escolar;
  1. Transformar Ministério do Esporte em Ministério do Esporte e Lazer;
  1. Realizar e atualizar permanentemente o Diagnóstico Nacional de Esporte e Lazer, bem como fomentar a realização de diagnósticos estaduais, distrital e municipais;
  1. Realizar a Conferência Nacional de Esporte e Lazer a cada dois anos e induzir a realização de Conferências Livres, Regionais, Municipais, Distrital e estaduais;
  1. Promover a cooperação esportiva internacional, com prioridade aos países da América Latina, África e lusófonos;
  1. Promover, em articulação e com protagonismo dos povos, Jogos Nacionais e Mundiais dos Povos Indígenas a cada dois anos dando visibilidade às suas práticas corporais e às suas demandas sociais, políticas e culturais;
  1. Fortalecer e ampliar a REDE CEDES (Centro de Desenvolvimento do Esporte Recreativo e do Lazer);
  1. Criar o Programa de Apoio às Pesquisas relacionadas ao desenvolvimento do esporte e do lazer no Brasil, que envolva a Rede CEDES, a Rede CENESP e criar o Centro de Desenvolvimento da Educação Física Escolar;
  1. Implementar o Programa Nacional de fabricação de equipamentos e materiais esportivos: as Fábricas Sociais de Esporte e Lazer;
  1. Criar uma Política Nacional de Formação em Esporte e Lazer, que abranja os diversos níveis de ensino (técnico, graduação e pós-graduação) para os diferentes trabalhadores de esporte e lazer (gestores, professores, técnicos, ex-atletas e agentes sociais) e programas sociais, vinculados às instituições formadoras;
  1. Democratizar e fortalecer o Conselho Nacional de Esporte, com maior representatividade da sociedade com cunho consultivo e deliberativo;
  1. Estabelecer mecanismos de Monitoramento e Avaliação das Políticas de Esporte e Lazer, garantindo transparência e controle social;
  1. Fomentar a constituição de Conselhos Comunitários para gestão dos equipamentos públicos de esporte e lazer construídos, revitalizados e qualificados nas cidades, incluindo programação com oficinas e práticas espontâneas de esporte e lazer gratuitas para a comunidade;
  1. Auditar as contas das entidades esportivas (CBF, COB e federações);
  1. Destinar dotação orçamentária para o Esporte e o Lazer, condizente com as metas já aprovadas na 2ª Conferência Nacional de Esporte de 2006, sobretudo à vivência esportiva e ao lazer;
  1. Destinar os gastos orçamentários prioritariamente para a garantia do esporte e lazer como direito, nos programas de fomento a vivência esportiva com fins educacionais e de participação;
  1. Redefinir os gastos tributários, com diminuição progressiva do volume de recursos que não transita pelo orçamento, inclusive a Lei de Incentivo do Esporte. Concentrar a renúncia fiscal em projetos do interesse da sociedade e não dos interesses de patrocinadores e dirigentes;
  1. Destinar os recursos extra-orçamentários de empresas estatais para a garantia do esporte e lazer como direito e para a iniciação e a excelência esportivas;
  1. Constituir um fundo público exclusivo do esporte e lazer, descentralizado e com acompanhamento da sociedade civil;
  1. Incluir a temática do Esporte e Lazer nas deliberações do Sistema Nacional de Democracia Direta (conforme proposto no capítulo de Poder e Política deste programa) com a intervenção e deliberação da sociedade na utilização dos recursos;
  1. Estabelecer com as entidades esportivas uma política nacional de formação e desenvolvimento de atletas, com a utilização dos recursos das loterias;
  1. Fomentar o processo de democratização dos clubes, federações e da CBF;
  1. Exigir contrapartidas sociais dos recursos públicos e renúncias fiscais dos clubes com o estabelecimento de ingressos sociais, acessíveis à população de baixa renda;
  1. Defender a regulamentação da negociação coletiva e centralizada da venda dos direitos de transmissão televisiva e que a distribuição dos pagamentos: 50% divididos igualitariamente entre todos os clubes, 25% baseados na classificação final do Campeonato anterior (o campeão recebendo 20 vezes mais o valor que recebe o último classificado) e 25% variáveis de acordo com o número de jogos transmitidos na televisão, como medida para combater a desigualdade da distribuição de tais recursos.
  1. Destinar 5% do total arrecadado pela venda coletiva e centralizada dos direitos de transmissão a projetos sociais que promovam a prática do futebol, bem como a centros de formação para o futebol feminino;
  1. Revisar o Estatuto do Torcedor, para reverter a criminalização dos torcedores, coibir manifestações preconceituosas racistas, homofóbicas, regionais e sexistas e garantir os horários de realização das partidas adequados aos interesses dos setores populares;
  1. Promover a discussão acerca da reforma do calendário do futebol brasileiro e da organização de seus campeonatos estaduais, regionais e nacionais de maneira a constituir um verdadeiro sistema de competição nacional.



ESPORTE E LAZER: DIREITOS SOCIAIS


A Constituição de 1988 definiu o esporte como direito individual e, na sua dimensão de lazer, como direito social. Esporte e Lazer são direitos porque são necessidades humanas e, assim, devem incumbir o Estado a desenvolver políticas públicas que garantam o acesso da população.

Nos governos subsequentes a 1988, as mudanças na legislação se limitaram à regulação do mercado sobre as práticas esportivas e de lazer. Entre 2003 e 2016, a agenda esportiva entrelaçou-se à agenda política com a promoção de grandes eventos: Pan-Americano e Para-Pan (2007); Jogos Mundiais Militares (2011); Copa das Confederações (2013); Copa do Mundo de Futebol (2014); Jogos Mundiais dos Povos Indígenas (2015); Jogos Olímpicos e Paralímpicos (2016).

Em 2003, com o estabelecimento do ministério específico para o esporte, retomava-se a efêmera iniciativa tucana de 1995. O ministério dos esportes tornou-se o espaço privilegiado de articulação entre as entidades esportivas nacionais e internacionais e para a elaboração de medidas e políticas públicas.

Em 2003, foram sancionados o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03) e a Lei de Moralização do Esporte (Lei 10.672/03), em continuidade ao trabalho realizado pela gestão tucana. O horizonte ideológico de ambos, apesar dos avanços com respeito à desorganização que marca o futebol brasileiro, não ultrapassa as balizas do Direito do Consumidor, reiterando a perspectiva de modernidade baseada no futebol-empresa e sua busca por patrocínios, investimentos, licenciamento de produtos, direitos de transmissão, bilheteria e publicidade.

A herança neoliberal do Estatuto poderia ter sido combatida durante a alteração estabelecida em 2010, pela Lei 12.299/10. No entanto, já envolvido na preparação da Copa de 2014 e nos Jogos de 2016 e submetido à lógica dos megaeventos esportivos, o governo não impediu que, nas modificações, se reforçasse a criminalização das torcidas organizadas, num processo análogo e que se intensificou pari passu à criminalização dos movimentos sociais.

Na esteira da política de conciliação de classes, enquanto a burocracia esportiva reacomodava-se com o Planalto, instituíam-se espaços de debate e formulação de políticas públicas por meio das Conferências Nacionais do Esporte.

A Carta de Brasília de 2004, resultado da primeira Conferência, destacava a participação popular, a transparência no gerenciamento de recursos, a inclusão social, a democratização e a constituição de um Sistema Nacional do Esporte e Lazer. O texto ultrapassava o modelo calcado no esporte de alto rendimento, articulando as políticas de esporte e lazer como direitos sociais.

A inflexão política ocorreu a partir da segunda conferência (2006). A pressão de grupos conservadores resultou na valorização do esporte de alto rendimento, a despeito de manifestações acerca da pretensão em se estabelecer uma estrutura democrática e descentralizada com o Sistema Nacional de Esporte e Lazer.

A prioridade para o esporte espetacularizado consolidou-se na terceira conferência (2010). A essa altura, já estavam confirmados a Copa (2014) e os Jogos Olímpicos (2016). A intenção era preparar o Brasil para organizar os megaeventos e torná-lo uma das dez potências esportivas internacionais, o que colaborou para frear a democratização do esporte e postergar a implementação do Sistema Nacional.

O governo reforçava-se com uma ampla base que encadeava administrações municipais e estaduais dos mais diversos partidos à cúpula federal. Os programas de incentivo às empresas, os financiamentos do BNDES e a ação das empreiteiras nacionais pavimentavam as obras de infraestrutura e construção das arenas esportivas.

O Caderno de Encargos entregue pela CBF e pelo governo à FIFA em 2007 norteou a elaboração da Lei 12.663/12, conhecida como a Lei Geral da Copa. Muitas das suas disposições representaram violações ao ordenamento jurídico e à soberania nacionais. Chancelada pelos três poderes da República, a Lei Geral estabelecia uma bolha de benefícios tributários e privilégios à FIFA.

O governo federal investiu nas obras de infraestrutura – justificadas pelo “legado esportivo” – e disponibilizou crédito farto e barato às empresas por meio do BNDES, para a construção das excludentes arenas esportivas. A enorme transferência de recursos públicos para o setor privado pode ser exemplificada pelos custos da Copa do Mundo, estimados em cerca de R$ 40 bilhões, dos quais somente 13,37% originários da iniciativa privada.

A Copa do Mundo de futebol, bem como os Jogos Olímpicos, permitiram os lucros da grande mídia, garantiram vultosos recursos para as empreiteiras, rechearam os bolsos das grandes empresas que participaram dos consórcios esportivos, destinaram polpudas propinas para parlamentares e representantes dos três níveis da administração pública e possibilitaram a elitização nas arenas esportivas e estádios de futebol. Como diversas políticas públicas no Brasil, as políticas de esporte estiveram voltadas para os interesses das classes dominantes.

O financiamento público do esporte foi feito, sobretudo, por meio de gastos tributários, ou seja, desonerações e renúncias fiscais, sem controle por parte da sociedade e movimentado pelos interesses de empresas, clubes, federações e comitês. Entre 2015 e 2017, por exemplo, esses gastos representaram 54.4%. Enquanto 27,4% vieram de fontes extra-orçamentárias (patrocínio de estatais e entidades da administração federal, repasses sobre concursos prognósticos, contribuição sobre salários e sobre as transferências de atletas profissionais) e apenas 18,2% de fonte orçamentária. Ou seja, o Estado deixou de arrecadar ou permitiu que o setor privado definisse a prioridade da promoção esportiva.

Nos últimos três anos foram destinados cerca de R$ 8 bilhões de recursos federais para o esporte. Mais de 50% foi investido sem qualquer controle da sociedade. Aliás, uma parcela significativa de recursos nem transitou pelo orçamento, sem discussões públicas sobre o seu direcionamento.

O Estado deixou de arrecadar ou permitiu que o setor privado definisse a prioridade da promoção esportiva. Por meio de medidas como a Lei de Incentivo ao Esporte, os recursos são destinados principalmente para os esportes de alto rendimento, com mais visibilidade na mídia, beneficiando os grandes clubes e as entidades de administração esportiva.

Observa-se um processo de empobrecimento do futebol profissional no país, com a saída de jovens atletas para o exterior, a falência dos clubes pequenos, devido à inexistência de um calendário anual e um processo de elitização dos estádios e arenas, com a exclusão das camadas mais pobres. É necessário garantir o direito à prática dessa modalidade conjugada a uma política de fortalecimento dos clubes, compreendidos como entidades sociais de aglomeração dos sentimentos, que devem ofertar serviços acessíveis para as camadas subalternizadas.

Por outro lado, priorizar os esportes de alto rendimento, sobretudo as competições, naturalizam desigualdades e reforçam relações de dominação social. Sem negligenciar a importância dos grandes atletas, que possuem suas demandas legítimas, é necessário valorizar outras práticas, reconhecendo a oportunidade de reverter a razão normativa que estabelece a inferiorização dos corpos das mulheres, que inibe a livre expressão da diversidade sexual, que reprime violentamente a presença de pessoas transgêneras e intersexuais e que reforça estigmas racistas.

Para democratizar o acesso ao esporte e às práticas corporais devemos considerar os espaços públicos, campos, ginásios e quadras como lugares para todos e todas se apropriarem. Também devemos recuperar a gestão pública eficiente de seus equipamentos e garantir o seu uso efetivo pelos cidadãos. Também reposicionando as políticas públicas para a inclusão de setores populares preteridos, tanto socialmente quanto pela hegemonia sexista dos corpos atléticos e pelos esportes de alto rendimento, altamente lucrativos para a iniciativa privada.

Para que as pessoas possam viver melhor, tendo seus corpos como autônomos, fortalecidos e livres, nosso programa de esporte e lazer propõe:

  1. Constituir, de forma democrática e participativa, o Sistema Nacional de Esporte e Lazer, articulando e integrando práticas corporais e esportivas nos âmbitos municipais, estaduais e nacional de maneira a apoiar e fomentar projetos e programas de práticas corporais e de lazer que não se restrinjam ao esporte de alto rendimento;
  2. Romper com a política de conciliação com a cartolagem dos clubes, federações e confederações esportivas e auditar as contas das entidades esportivas (CBF, COB e federações);
  1. Criar a Lei Prata da Casa: uma taxa decrescente para as transferências internacionais de jogadores até 23 anos, forma legal para interferir no êxodo dos jovens atletas e proteger os clubes de formação, garantindo maior qualidade técnica para o futebol disputado no país.;
  1. Apoiar e fomentar projetos e programas de práticas corporais e de lazer que não se restrinjam ao esporte de alto rendimento;
  1. Garantir apoio institucional e incentivo financeiro ao futebol feminino;
  1. Garantir a participação dos movimentos LGBTIs na formulação de programas e projetos de esporte, lazer e práticas corporais;
  1. Desenvolver programas e projetos para o combate a manifestações de preconceito de gênero, sexual, racial e regional;
  1. Estabelecer programas de vivência e formação paralímpica com o Comitê Paralímpico Brasileiro, federações e governos municipais e estaduais;
  1. Promover jogos, torneios e lazer para a Terceira Idade, como forma de garantir a intersecção entre esporte e saúde, ampliando o PELC (Programa de Esporte e Lazer na Cidade) e estimulando a organização e o reconhecimento de núcleos comunitários e seus atores locais;
  1. Promover jogos, torneios e competições entre escolas como forma de incentivar o esporte lazer e sociabilidades no ambiente escolar;
  1. Transformar Ministério do Esporte em Ministério do Esporte e Lazer;
  1. Realizar e atualizar permanentemente o Diagnóstico Nacional de Esporte e Lazer, bem como fomentar a realização de diagnósticos estaduais, distrital e municipais;
  1. Realizar a Conferência Nacional de Esporte e Lazer a cada dois anos e induzir a realização de Conferências Livres, Regionais, Municipais, Distrital e estaduais;
  1. Promover a cooperação esportiva internacional, com prioridade aos países da América Latina, África e lusófonos;
  1. Promover, em articulação e com protagonismo dos povos, Jogos Nacionais e Mundiais dos Povos Indígenas a cada dois anos dando visibilidade às suas práticas corporais e às suas demandas sociais, políticas e culturais;
  1. Fortalecer e ampliar a REDE CEDES (Centro de Desenvolvimento do Esporte Recreativo e do Lazer);
  1. Criar o Programa de Apoio às Pesquisas relacionadas ao desenvolvimento do esporte e do lazer no Brasil, que envolva a Rede CEDES, a Rede CENESP e criar o Centro de Desenvolvimento da Educação Física Escolar;
  1. Implementar o Programa Nacional de fabricação de equipamentos e materiais esportivos: as Fábricas Sociais de Esporte e Lazer;
  1. Criar uma Política Nacional de Formação em Esporte e Lazer, que abranja os diversos níveis de ensino (técnico, graduação e pós-graduação) para os diferentes trabalhadores de esporte e lazer (gestores, professores, técnicos, ex-atletas e agentes sociais) e programas sociais, vinculados às instituições formadoras;
  1. Democratizar e fortalecer o Conselho Nacional de Esporte, com maior representatividade da sociedade com cunho consultivo e deliberativo;
  1. Estabelecer mecanismos de Monitoramento e Avaliação das Políticas de Esporte e Lazer, garantindo transparência e controle social;
  1. Fomentar a constituição de Conselhos Comunitários para gestão dos equipamentos públicos de esporte e lazer construídos, revitalizados e qualificados nas cidades, incluindo programação com oficinas e práticas espontâneas de esporte e lazer gratuitas para a comunidade;
  1. Auditar as contas das entidades esportivas (CBF, COB e federações);
  1. Destinar dotação orçamentária para o Esporte e o Lazer, condizente com as metas já aprovadas na 2ª Conferência Nacional de Esporte de 2006, sobretudo à vivência esportiva e ao lazer;
  1. Destinar os gastos orçamentários prioritariamente para a garantia do esporte e lazer como direito, nos programas de fomento a vivência esportiva com fins educacionais e de participação;
  1. Redefinir os gastos tributários, com diminuição progressiva do volume de recursos que não transita pelo orçamento, inclusive a Lei de Incentivo do Esporte. Concentrar a renúncia fiscal em projetos do interesse da sociedade e não dos interesses de patrocinadores e dirigentes;
  1. Destinar os recursos extra-orçamentários de empresas estatais para a garantia do esporte e lazer como direito e para a iniciação e a excelência esportivas;
  1. Constituir um fundo público exclusivo do esporte e lazer, descentralizado e com acompanhamento da sociedade civil;
  1. Incluir a temática do Esporte e Lazer nas deliberações do Sistema Nacional de Democracia Direta (conforme proposto no capítulo de Poder e Política deste programa) com a intervenção e deliberação da sociedade na utilização dos recursos;
  1. Estabelecer com as entidades esportivas uma política nacional de formação e desenvolvimento de atletas, com a utilização dos recursos das loterias;
  1. Fomentar o processo de democratização dos clubes, federações e da CBF;
  1. Exigir contrapartidas sociais dos recursos públicos e renúncias fiscais dos clubes com o estabelecimento de ingressos sociais, acessíveis à população de baixa renda;
  1. Defender a regulamentação da negociação coletiva e centralizada da venda dos direitos de transmissão televisiva e que a distribuição dos pagamentos: 50% divididos igualitariamente entre todos os clubes, 25% baseados na classificação final do Campeonato anterior (o campeão recebendo 20 vezes mais o valor que recebe o último classificado) e 25% variáveis de acordo com o número de jogos transmitidos na televisão, como medida para combater a desigualdade da distribuição de tais recursos.
  1. Destinar 5% do total arrecadado pela venda coletiva e centralizada dos direitos de transmissão a projetos sociais que promovam a prática do futebol, bem como a centros de formação para o futebol feminino;
  1. Revisar o Estatuto do Torcedor, para reverter a criminalização dos torcedores, coibir manifestações preconceituosas racistas, homofóbicas, regionais e sexistas e garantir os horários de realização das partidas adequados aos interesses dos setores populares;
  1. Promover a discussão acerca da reforma do calendário do futebol brasileiro e da organização de seus campeonatos estaduais, regionais e nacionais de maneira a constituir um verdadeiro sistema de competição nacional.

Este programa foi construído a partir de grupos de trabalho e discussão, de atividades públicas em todas as regiões do Brasil, e também das contribuições na plataforma (foram mais de 3 mil interações!)
Este é a versão do programa registrada no TSE. Em breve estar a disponível para interação e debate aqui também. É parte desse processo Sem Medo de Mudar o Brasil!

Consultores


Flavio de Campos


Prof. Dr. do Departamento de História da USP. Coordenador Científico do Ludens/USP (Núcleo Interdisciplinar de Pesquisas sobre Futebol e Modalidades Lúdicas). Integrante do coletivo AGIR (Arquibancada Ampla, Geral e Irrestrita)