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UM PROGRAMA PARA A EDUCAÇÃO BRASILEIRA


O nosso programa de governo é comprometido com o enfrentamento dos privilégios econômicos, sociais, políticos, históricos da classe dominante no país. Historicamente, a educação capaz de socializar a ciência, a tecnologia, a arte e a cultura a todo o povo – crianças, jovens, adultos e idosos, foi um privilégio de classe. Quando a escola pública foi ampliada, no período da ditadura, rapidamente foi sucateada. O mesmo aconteceu com a educação superior. Quando, já no século XXI, as primeiras gerações da classe trabalhadora chegaram de modo mais expressivo a universidade pública, os drásticos cortes de verbas passaram a ameaçar essa conquista.

Somente um governo de esquerda será capaz de assegurar caráter estratégico para a educação pública básica e superior, a ciência, a tecnologia e a inovação. Por isso, nosso governo, fruto da vitória da aliança entre o PSOL, o PCB e os movimentos sociais brasileiros, terá como diretriz a certeza de que uma sociedade democrática somente é possível com educação pública, universal, gratuita, laica e de qualidade, assegurada a todos e todas, como dever do Estado, tal como estabelecido pela Constituição Federal.

A democratização da educação exige a implementação de políticas direcionadas à ampliação do acesso, à garantia de permanência e à conclusão da formação com êxito em todas as etapas e modalidades educacionais.

O povo brasileiro não pode ser privado do direito social à educação por motivos de renda, cor, raça, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, crença, origem ou local em que reside. A descentralização da prestação dos serviços educacionais deve ser um instrumento facilitador do acesso a este bem fundamental para o pleno exercício da cidadania.

São, em geral, os pobres, trabalhadores e trabalhadoras, negros e negras, indígenas, ribeirinhos, quilombolas, travestis, pessoas com deficiência ou em outra situação de vulnerabilidade, os brasileiros e brasileiras que estão fora da escola e que, mesmo quando conseguem uma vaga, sua permanência é precária e vários fatores os levam a abandonar de forma prematura.

A exclusão educacional é marcada também pelas desigualdades de raça e gênero, como apontam os dados da PNAD 2016. A taxa de analfabetismo para as pessoas pretas e pardas (9,9%) era duas vezes a das brancas (4,2%) em 2016. E 26,1% das mulheres jovens que não estudavam deixaram a escola para realizar afazeres domésticos ou cuidar de pessoas. Garantir o direito a educação passa pelo enfrentamento as desigualdades.

Consideramos como sujeitos de direitos todos (as) brasileiros (as), sejam eles(as) moradores(as) do campo ou da cidade, sejam indígenas, quilombolas, ribeirinhos ou deficientes, independentemente de suas condições sociais, econômicas, físicas ou religiosas.

Para nós a educação deve ser ofertada em espaços institucionais públicos não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais organizados para acolher crianças, adolescentes, jovens e adultos com qualidade. Rejeitamos a adoção de propostas de atendimento em espaços improvisados e inadequados para atender as especificidades das crianças, adolescentes, jovens e adultos e por profissionais sem a formação inicial específica para esse atendimento.

Trabalharemos junto aos demais entes federados para que a educação seja coletiva, democrática, ética, respeitando as condições de cada criança, adolescente, jovem e adulto em seu tempo de vida e atenda suas necessidades e demandas.

Tendo presente que a educação é um direito de todos e dever do Estado (União, estados e municípios), trabalharemos para reverter as ações de privatização da educação, dentre as quais destacamos o avanço das parcerias do poder público com organizações privadas nas mais variadas formas, bem  como o do atendimento em instituições conveniadas, ou as adoções de sistemas educacionais privados, seja através de apostilamentos, materiais didáticos, formações ou realizações de avaliações. Objetivamos reverter, também, as induções e adoções de políticas alternativas ou compensatórias que violem o direito à educação de crianças, adolescentes, jovens e adultos e a não garantia de direitos das/os profissionais da educação.


Antes de tudo...

Desde o primeiro dia de governo estaremos empenhados na revogação de todas as políticas nocivas aos interesses educacionais que foram implementadas no período do governo ilegítimo de Michel Temer.

Por isso, a primeira medida será encaminhar para consulta popular a revogação da Emenda Constitucional nº 95, que reduz ano a ano os gastos sociais por 20 anos.

Em seguida, serão revogadas a Reforma do Ensino Médio e a Base Nacional Comum Curricular, sendo reaberto o debate sobre os dois temas de forma ampla e participativa.

O Fórum Nacional de Educação, que foi objeto de intervenção do governo golpista, retomará seu funcionamento e sua composição será discutida de forma democrática e contemplará o caráter público e gratuito que a educação deve ter para se consolidar como um direito de todos e dever do Estado.

Além disso, nosso governo irá retomar a realização da Conferência Nacional de Educação (CONAE), processo que foi igualmente desmontado pelo governo Temer.

O Conselho Nacional de Educação também será reformulado na sua composição e definição, incorporando a antiga reivindicação da comunidade educacional para que seja órgão de Estado deliberativo e representativo, garantindo a participação da sociedade civil, compreendendo sindicatos, entidades acadêmicas da área, os entes da federação, a representação dos estudantes, dos trabalhadores em educação e da comunidade escolar, sempre respeitando as indicações das entidades representativas.


1. A união assumirá um novo papel no dever do Estado para com a Educação

A disparidade entre os potenciais de arrecadação dos entes federados implica uma capacidade reduzida de oferta de serviços educacionais pelos estados e municípios mais pobres.
A garantia a uma educação de boa qualidade não pode estar condicionada à sorte de viver num município mais rico, ou à obrigação de estudar numa cidade diferente de onde se vive para ter acesso a esse serviço. A redução das desigualdades no acesso à educação de qualidade social é dever do Estado que deve planejar a oferta educacional para alcançar esse objetivo.
Para isso, é necessária a articulação entre os distintos entes federados, guardando relação com o potencial de arrecadação e provimento do serviço. A União tem sido omissa no seu dever de garantir um padrão mínimo de qualidade na educação; atualmente, de cada R$ 100,00 que são aplicados em educação no Brasil, a União contribui com menos de R$ 25,00. Nosso governo mudará este cenário.
i. No primeiro ano de governo será encaminhado ao Congresso Nacional a regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados, tendo por base a garantia do direito à educação, o combate às desigualdades e as metas do Plano Nacional de Educação (Lei n. 13.005/2014);

ii. Ainda no primeiro ano será implementado o Sistema Nacional de Educação, com a função de coordenar o esforço estatal para cumprir as obrigações com nosso povo. Serão criadas instâncias de colaboração com a participação dos governos estaduais e municipais e também com forte participação da sociedade civil, dos profissionais da educação e dos estudantes;
iii. Será imediatamente regulamentado o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), como exige a lei do PNE, garantindo aporte de recursos para diminuir as desigualdades na prestação de serviços educacionais e viabilizando o direito à educação pública digna a todos que vivem no país;

iv. Considerando a discussão no Congresso de transformação do Fundeb em fundo permanente, nosso governo proporá:
  • A inclusão do CAQi no Fundeb como valor mínimo determinado no art. 211, § 1º da Constituição Federal;
  • A garantia de uma política de expansão de vagas, com recursos adicionais para investimento no fundo, de forma a garantir o cumprimento das metas do PNE para a educação básica.
Nossa aliança reconhece a capacidade formativa de educadores e gestores escolares, ao mesmo tempo em que, apoiado em pesquisas acadêmicas, também reconhece a fragilidade das formações iniciais que a maioria das faculdades privadas tem vendido aos professores e professoras, entretanto afirma que é a formação qualificada e a reflexão a partir das experiências escolares que possibilitam encorajar iniciativas e construir alternativas.

Somos contra a padronização curricular, modelo que se presta aos interesses dos mercados editoriais, consolida e legitima as grandes avaliações e pouco considera as necessidades e diferenças da educação brasileira. Defendemos diretrizes curriculares nacionais que possam assegurar a toda a população brasileira o acesso ao conhecimento científico, tecnológico, artístico e cultural em perspectiva histórico-crítica, valorizando a pertinência das escolas e universidades com os seus contextos sócio históricos e com as condições de vida de seus estudantes.


2 – Recursos públicos para as escolas públicas

Nosso programa recupera o ideal pelo qual Florestan Fernandes e outros tantos educadores lutaram: verbas públicas exclusivamente para escolas públicas. Nosso governo trabalhará todos os dias para garantir que os fundos públicos da educação sejam utilizados exclusivamente para a manutenção e o desenvolvimento de um ensino de qualidade social para todos e todas, em todos os níveis e modalidades.
i. Será feita auditoria em todos os programas federais que repassam recursos públicos para o setor privado;

ii. Visando defender o direito dos alunos que foram beneficiados pelos atuais programas (PROUNI e FIES) será feita uma transição da oferta subsidiada pelo Estado para a oferta pública;

iii. Serão encaminhadas ao Congresso Nacional, no prazo menor possível, normas de regulação do exercício privado da oferta educacional, tendo como fundamento os preceitos constitucionais e a garantia de um padrão de qualidade com remuneração condigna para os trabalhadores do setor;

iv. Diante do alto índice de inadimplência no seio da juventude beneficiada com empréstimos do FIES, nosso governo proporá uma moratória de 1 ano para as dívidas estudantis, seguido de um Programa de Refinanciamento das Dívidas a ser discutido com os/as próprios estudantes! Não é justo que os nossos jovens, os que menos oportunidade de emprego possuem em meio a crise, também sejam vítimas de penalizações dos bancos públicos.

3 – Por uma educação para todas e todos

O nosso governo assumirá no dia 1º de janeiro de 2019, faltando cinco anos e meio para o encerramento da vigência do atual Plano Nacional de Educação. Nesta lei estão inscritos desafios que precisarão do esforço conjunto do governo federal e dos governos estaduais e municipais. A União assumirá as suas responsabilidades redistributivas e supletivas para com a educação básica e se concentrará no cumprimento das metas que são de sua responsabilidade.
i. Por meio da regulamentação do regime de colaboração, via Sistema Nacional de Educação, a União atuará em conjunto com estados, municípios e o Distrito Federal para garantir o cumprimento do Artigo 208, inciso I da Constituição Federal, o mais breve possível. Nenhum cidadão brasileiro de 4 a 17 anos ficará fora da escola;

ii.Por meio da implementação do CAQi – Custo Aluno Qualidade Inicial, a União colaborará com a diminuição das desigualdades territoriais, sociais e raciais.  A meta, no âmbito do Fundeb, é que se chegue à equalização das oportunidades educacionais, de tal forma que os recursos disponibilizados por aluno se equivalham nas diferentes unidades da federação.

iii.O governo retomará o crescimento da oferta pública de ensino superior, visando gerar 1 milhão de novas vagas em universidades (Meta 12 do PNE), tendo como fundamento a expansão dos Institutos Federais e promovendo a integração desses com as Universidades Federais:
  • 3.1.  A prioridade é expandir nas regiões com menor cobertura e priorizar os cursos que promovam desenvolvimento local, possibilitem novos ecossistemas produtivos, e assegurem pessoal qualificado e conhecimento dos problemas das regiões, criando condições para a universalização do serviço público nas áreas de educação, saúde, moradia, transporte, saneamento e seguridade social;
  • A União buscará fazer um planejamento de crescimento da oferta pública em conjunto com a rede estadual de instituições de ensino superior, inclusive utilizando a disposição constitucional de assistência técnica e financeira;
  • Serão garantidas condições de funcionamento para as instituições federais existentes, processo que respeitará a autonomia constitucional, com especial atenção para as unidades criadas na última década;
  • A ampliação do acesso ao ensino superior terá como perspectiva a inclusão e diversificação do perfil socioeconômico e étnico-racial do corpo discente, garantidas pela expansão de vagas em conjunto com medidas de ação afirmativa e a adoção de políticas de permanência estudantil para reduzir as elevadas taxas de evasão do cenário atual. Por isso, será garantido o repasse de fundos governamentais para a construção e manutenção de moradia estudantil, transporte gratuito, programas de alimentação e popularização do acesso à rede internet.
iv. Em trabalho conjunto com estados e municípios e com apoio da sociedade civil, o governo erradicará o analfabetismo e diminuirá drasticamente o analfabetismo funcional, em todas as faixas etárias. Para além de pagar a dívida histórica com milhões de brasileiros e brasileiras excluídos da oferta escolar, para nosso governo a Educação de Jovens e Adultos é parte indissociável do direito a ter educação ao longo da vida;

v. A União, em parceria com os municípios e o Distrito Federal, trabalhará para garantir e ampliar a oferta de vagas em creches para a população de 0 a 3 anos, por meio de reconhecimento do valor por aluno, compatível aos custos reais desta etapa de ensino no âmbito do FUNDEB, programa arrojado e pactuado de construção e aparelhamento de unidades e da valorização dos profissionais da educação;

vi. A União, em parceria com estados, municípios e Distrito Federal, trabalhará para estender o atendimento em tempo integral, de forma integrada e intersetorial, em toda a educação básica;

vii. Será desenvolvido programa de expansão de vagas na educação profissional, tanto pela ampliação da rede federal, quanto no apoio a expansão da rede estadual de escolas técnicas;

viii. Os programas federais direcionados a educação básica deverão ser coerentes com a pactuação democrática prevista no SNE e operacionalizada no regime de colaboração, extinguindo quaisquer políticas baseadas nas trocas de favores e barganhas, ainda existentes.

4 – Pela valorização dos espaços de construção do conhecimento

Nosso governo colocará como um dos eixos do desenvolvimento do país a produção do conhecimento, partindo do entendimento que o local privilegiado dessa tarefa se dá nas Universidades Públicas.

Garantiremos a autonomia universitária prevista na Constituição Federal, extinguindo as medidas que afrontam o texto constitucional, possibilitando o autogoverno das instituições e efetiva autonomia de gestão financeira, administrativa, de pessoal e patrimonial. Como condição da autonomia de gestão financeira, estabelecer nova dotação orçamentária, considerando o custeio, as necessidades de investimentos, e o plano de desenvolvimento institucional das instituições, dialogando com as representações estudantis, dos técnico-administrativos e docentes, assim como com as entidades científicas, com dotação orçamentária compatível com as necessidades de bem-viver dos povos que requerem ciência, tecnologia, arte e cultura inventivas e comprometidas com o enfrentamento dos problemas nacionais e continentais.

Como parte da democratização do conhecimento, vamos apoiar, valorizar e viabilizar espaços de aprendizagem dos povos indígenas, quilombolas, camponeses, por meio de universidades populares e interculturais.

Em conexão, mas respeitando as especificidades, será executado um programa nacional de fomento à inovação e a pesquisa e desenvolvimento, articulando as áreas econômica, social (educação, saúde, cidades etc.) com as áreas de ciência e tecnologia, bem como com a educação.  Criar um fundo provisionado com recursos expressivos, articulados a partir do BNDES, para desenvolvimento de novos ecossistemas produtivos que rompam com a dependência tecnológica nas áreas estratégicas como energia, agricultura, fármacos, recursos hídricos, transporte, meio ambiente, saúde, cultura, arte.

Uma política nacional e democrática de Ciência, Tecnologia e Inovação é condição indispensável para um projeto de nação soberana, independente, justa e com igualdade social no lugar dos privilégios e da desigualdade. Todos os países que conseguiram promover Bem-Estar para as suas populações tiveram como uma das bases desse processo um Estado ativo no investimento em pesquisa e uma política democrática que garanta a passagem do conhecimento para o tecido produtivo sem que isso seja apropriado por pequenos grupos, mas que gere ganhos que sejam revertidos para toda a sociedade.

É justamente para impedir consolidação de um ambiente de avanço tecnológico e inovação que o Golpe de 2016 ataca centralmente as universidades e a ciência brasileira. Promoveu o fim do Ministério de Ciência e Tecnologia, e pesados cortes de  gastos, inclusive em bolsas e programas inteiros de troca científica. Também brutal, criminalização das universidades, a perseguição ao Reitor Cancellier é triste símbolo deste processo. Houve destruição de setores inteiros de pesquisa e do tecido produtivo. Tudo isso para garantir um Brasil submisso e periférico no capitalismo internacional e com mais privilégios e desigualdades no plano interno.

Não por acaso cientistas e pesquisadores foram aqueles e aquelas que mais se mobilizaram contra o golpe e pela democracia. Isso se deu pela pauta específica da luta pela ciência e inovação. Algumas mobilizações: Marchas pela Ciência, campanha pela volta do MCT - Campanha Conhecimento Sem Cortes. Ação da SBPC no Congresso que conseguiu diminuir os cortes para o orçamento desse ano (2018).

Para reverter esse quadro trágico e constituir um projeto de desenvolvimento justo, soberano e sustentável, nosso programa busca articular Ciência e Tecnologia e Inovação com uma ação estatal forte e democrática. Nosso objetivo é atingir um Desenvolvimento Sustentável e Soberano e um efetivo e estruturante combate às desigualdades e privilégios.

Será fortalecida a cooperação internacional por meio da integração dos sistemas de educação, ciência e tecnologia, constituindo programas de pesquisa estratégicos com a América Latina e outras regiões, ampliando a mobilidade estudantil, de docentes e trabalhadores, e instaurando, a partir das instituições públicas, formas de reconhecimento de títulos, cursos e disciplinas.

Iremos:
i. recriar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação com a garantir de orçamento para viabilizar uma dinâmica de pesquisas de ponta.

ii. Fundamental consolidar o processo de regulamentação e aplicação do Marco Legal da Ciência e Tecnologia, já aprovado pelo Congresso Nacional.

iii. Além disso será fundamental elaborar um Plano Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em um processo participativo envolvendo comunidade acadêmica, tecido produtivo e a sociedade civil. O objetivo desse Plano é estruturar uma política estratégica de pesquisa, com metas de longo, médio e curto prazo. É fundamental que se estruture esse processo de modo a evitar que as mudanças de governo inviabilizem dinâmicas de pesquisa que necessitam de décadas para se consolidar. Esse Plano irá seguir objetivos gerais próprios de um projeto de Desenvolvimento Justo e Sustentável – erradicação da pobreza, preservação dos biomas nacionais, promoção do Bem-Estar geral entre outros - e deve prever mecanismos de controle para evitar que o dinheiro público seja usado de modo irresponsável sob o guarda-chuva da necessidade de avaliar algumas pesquisas somente no longo prazo. Mas é indispensável garantir a autonomia e previsibilidade dos recursos para que a comunidade cientifica possa se planejar e produzir pesquisa de ponta.

5 – Por uma escola democrática

As transformações de que o país precisa exigem espaços de decisão efetivamente democráticos. As escolas, em todos os níveis, serão fortalecidas como espaços de debate de ideias, livres de todas as formas de preconceito. O governo trabalhará para que a escola seja um ambiente de respeito às diferenças e enfrentamento a qualquer tipo de preconceito e discriminação. Afinal, todas as pessoas têm direito a uma educação de qualidade e antidiscriminatória.
i. O atual Conselho Nacional de Educação será reformulado, para que tenha independência e autonomia frente ao governo e, ao mesmo tempo, a sua representação seja expressão da pluralidade dos setores e segmentos educacionais. O Conselho será uma instância fundamental na pactuação do novo Sistema Nacional de Educação;

ii. Será encaminhada ao Congresso Nacional a proposta de reformulação do formato de eleição dos gestores das instituições federais de ensino superior, garantindo o aprofundamento da democracia nas Universidades e Institutos Federais. A proposta será amplamente discutida com a comunidade educacional;

iii. Como parte do regime de colaboração federativa, as autarquias federais que se relacionam diretamente com estados e municípios serão democratizadas, garantindo-se presença de gestores da educação básica em seus conselhos;

iv. Serão garantidas a pluralidade das ideias e a liberdade docente, tal como determina a Constituição Federal, e o governo federal adotará medidas para fortalecer a escola como espaço de promoção de valores democráticos, cidadãos, inclusivos e antidiscriminatórios;

v. Serão desenvolvidos, ampliados e aprimorados programas de inclusão, de promoção da diversidade, de reconhecimento do direito à diferença, bem como de enfrentamento a preconceitos, discriminações e de prevenção à violência, inclusive com vistas a fortalecer o caráter público, gratuito, pluralista, laico, inclusivo e democrático da escola;

vi. Estabelecer políticas que assegurem a interculturalidade, assegurando espaços educacionais auto organizados pelos povos indígenas, quilombola e demais grupos sociais que forjaram identidades históricas e profunda revisão do material didático que reproduz concepções marcadas pela colonialidade do saber e do poder, expressando concepções racistas e discriminatórias.

6 – Por recursos suficientes para a educação

A repactuação federativa do Sistema Nacional de Educação estará ancorada numa redistribuição de recursos públicos, garantindo as condições para o cumprimento da Meta 20 do Plano Nacional de Educação. Assim, durante o nosso governo, serão criadas as condições legais e financeiras para que alcancemos, em 2024, o percentual de aplicação de 10% do PIB para a educação pública.

Em relação ao financiamento da educação básica este esforço se materializará em uma ampla revisão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), até dezembro de 2020 e na implementação do CAQI.

Os recursos públicos atualmente carreados ao FIES já superam o total de gastos com manutenção e desenvolvimento da educação superior do governo federal. Isto é inaceitável. Os últimos dados mostram mais de 41% de inadimplência no programa.

Isso significará uma revisão no peso e no formato dos programas ancorados em repasses financeiros ao setor privado, operando uma transição que não provoque descontinuidade nos contratos existentes, após feita a auditoria do funcionamento dos atuais programas, mas que implemente uma dinâmica na qual a prioridade será o investimento público na rede pública.

Será construída uma matriz de financiamento para a rede federal que garanta uma expansão de vagas, que seja sustentável e que esteja ancorada na existência de um padrão de qualidade.

Buscaremos pactuar também uma matriz de financiamento em parceria com os estados, visando aumentar a oferta de vagas para o ensino superior por meio de expansão das instituições de ensino superior estaduais.


7 – Por uma nova política de avaliação na Educação

As avaliações de larga escala devem servir para melhorar a qualidade da educação e não substituir as políticas públicas de educação.

O nosso governo romperá com a lógica autoritária e mercadológica presente no atual sistema de avaliação educacional. Os processos de avaliação em larga escala – da educação básica aos programas de pós-graduação- serão rediscutidos com vistas a garantir a participação dos entes federados e dos segmentos educacionais, valorizando a avaliação diagnóstica, processual e formativa.

Discutiremos o aprimoramento e a democratização dos processos de avaliação em larga escala e seus indicadores (como o IDEB), os quais necessariamente deverão levar em conta a qualidade da oferta, as condições intra e extraescolares e as experiências das comunidades escolares e precisam ser realizados em conjunto com os vários segmentos da sociedade brasileira.


8 – Pela valorização dos profissionais da Educação

Uma das conquistas mais importantes da sociedade brasileira na última década foi a aprovação de um piso salarial nacional para o magistério (lei 11.738/2008). Além de empenhar-se para garantir o efetivo cumprimento da lei, a União deverá desempenhar um papel ativo na viabilização das políticas de valorização profissional.

Assumimos o compromisso com a valorização profissional, a partir do tripé salário, carreira e formação, garantindo a articulação da formação inicial e continuada, através do fortalecimento dos fóruns de formação dos profissionais da educação e da articulação dos sistemas de ensino e das instituições públicas de formação superior.
i. O nosso governo, por meio do CAQI auxiliará municípios e estados com maior dificuldade financeira a cumprir a legislação do piso nacional;

ii. O uso dos recursos previstos em lei para a complementação do piso será regulamentado e executado;

iii. O novo Conselho Nacional de Educação será o espaço adequado para a construção de políticas de valorização da carreira dos profissionais da educação básica;

iv. Assumimos como meta, no âmbito da implantação do CAQi, alcançar um valor de Piso Nacional compatível com o salário mínimo necessário do DIEESE, o que significaria um reajuste superior a 50% no atual valor;

v. O governo enviará projeto de lei ao congresso nacional com proposta de definição de Piso Salarial e parâmetros de carreira para os demais trabalhadores da educação.

9 – Educação não é mercadoria! O setor provado será regulado pelo poder público

Considerando a obrigação constitucional de regulação do setor privado e o peso que este possui atualmente na oferta do ensino superior, será encaminhado ao Congresso Nacional uma Proposta de Regulação do Setor Educacional Privado. A concentração acelerada de propriedade no setor privado, a fraca fiscalização do funcionamento, a precarização das relações de trabalho e o aumento da modalidade à distância como forma de maximizar seus lucros têm provocado consequências danosas à qualidade da formação das novas gerações de brasileiros. Dentre os pontos que serão considerados no referido texto temos:
i. Combate a oligopolização do setor;

ii. Regulamentação da participação acionária de empresas transnacionais na propriedade de estabelecimentos privados, como parte de uma transição que leve ao seu impedimento;

iii. Estabelecer regras que garantam padrão de qualidade para o funcionamento das instituições;

iv. Garantia de gestão democrática e liberdade de organização dos segmentos educacionais;

v. Construção de novos padrões de formação dos professores, por meio de diálogo com as universidades públicas;

vi. Apoiar o desenvolvimento acadêmico das instituições privadas sem fins mercantis, objetivando fortalecer o sistema de ensino superior com base nas referências de qualidade social.



UM PROGRAMA PARA A EDUCAÇÃO BRASILEIRA


O nosso programa de governo é comprometido com o enfrentamento dos privilégios econômicos, sociais, políticos, históricos da classe dominante no país. Historicamente, a educação capaz de socializar a ciência, a tecnologia, a arte e a cultura a todo o povo – crianças, jovens, adultos e idosos, foi um privilégio de classe. Quando a escola pública foi ampliada, no período da ditadura, rapidamente foi sucateada. O mesmo aconteceu com a educação superior. Quando, já no século XXI, as primeiras gerações da classe trabalhadora chegaram de modo mais expressivo a universidade pública, os drásticos cortes de verbas passaram a ameaçar essa conquista.

Somente um governo de esquerda será capaz de assegurar caráter estratégico para a educação pública básica e superior, a ciência, a tecnologia e a inovação. Por isso, nosso governo, fruto da vitória da aliança entre o PSOL, o PCB e os movimentos sociais brasileiros, terá como diretriz a certeza de que uma sociedade democrática somente é possível com educação pública, universal, gratuita, laica e de qualidade, assegurada a todos e todas, como dever do Estado, tal como estabelecido pela Constituição Federal.

A democratização da educação exige a implementação de políticas direcionadas à ampliação do acesso, à garantia de permanência e à conclusão da formação com êxito em todas as etapas e modalidades educacionais.

O povo brasileiro não pode ser privado do direito social à educação por motivos de renda, cor, raça, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, crença, origem ou local em que reside. A descentralização da prestação dos serviços educacionais deve ser um instrumento facilitador do acesso a este bem fundamental para o pleno exercício da cidadania.

São, em geral, os pobres, trabalhadores e trabalhadoras, negros e negras, indígenas, ribeirinhos, quilombolas, travestis, pessoas com deficiência ou em outra situação de vulnerabilidade, os brasileiros e brasileiras que estão fora da escola e que, mesmo quando conseguem uma vaga, sua permanência é precária e vários fatores os levam a abandonar de forma prematura.

A exclusão educacional é marcada também pelas desigualdades de raça e gênero, como apontam os dados da PNAD 2016. A taxa de analfabetismo para as pessoas pretas e pardas (9,9%) era duas vezes a das brancas (4,2%) em 2016. E 26,1% das mulheres jovens que não estudavam deixaram a escola para realizar afazeres domésticos ou cuidar de pessoas. Garantir o direito a educação passa pelo enfrentamento as desigualdades.

Consideramos como sujeitos de direitos todos (as) brasileiros (as), sejam eles(as) moradores(as) do campo ou da cidade, sejam indígenas, quilombolas, ribeirinhos ou deficientes, independentemente de suas condições sociais, econômicas, físicas ou religiosas.

Para nós a educação deve ser ofertada em espaços institucionais públicos não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais organizados para acolher crianças, adolescentes, jovens e adultos com qualidade. Rejeitamos a adoção de propostas de atendimento em espaços improvisados e inadequados para atender as especificidades das crianças, adolescentes, jovens e adultos e por profissionais sem a formação inicial específica para esse atendimento.

Trabalharemos junto aos demais entes federados para que a educação seja coletiva, democrática, ética, respeitando as condições de cada criança, adolescente, jovem e adulto em seu tempo de vida e atenda suas necessidades e demandas.

Tendo presente que a educação é um direito de todos e dever do Estado (União, estados e municípios), trabalharemos para reverter as ações de privatização da educação, dentre as quais destacamos o avanço das parcerias do poder público com organizações privadas nas mais variadas formas, bem  como o do atendimento em instituições conveniadas, ou as adoções de sistemas educacionais privados, seja através de apostilamentos, materiais didáticos, formações ou realizações de avaliações. Objetivamos reverter, também, as induções e adoções de políticas alternativas ou compensatórias que violem o direito à educação de crianças, adolescentes, jovens e adultos e a não garantia de direitos das/os profissionais da educação.


Antes de tudo...

Desde o primeiro dia de governo estaremos empenhados na revogação de todas as políticas nocivas aos interesses educacionais que foram implementadas no período do governo ilegítimo de Michel Temer.

Por isso, a primeira medida será encaminhar para consulta popular a revogação da Emenda Constitucional nº 95, que reduz ano a ano os gastos sociais por 20 anos.

Em seguida, serão revogadas a Reforma do Ensino Médio e a Base Nacional Comum Curricular, sendo reaberto o debate sobre os dois temas de forma ampla e participativa.

O Fórum Nacional de Educação, que foi objeto de intervenção do governo golpista, retomará seu funcionamento e sua composição será discutida de forma democrática e contemplará o caráter público e gratuito que a educação deve ter para se consolidar como um direito de todos e dever do Estado.

Além disso, nosso governo irá retomar a realização da Conferência Nacional de Educação (CONAE), processo que foi igualmente desmontado pelo governo Temer.

O Conselho Nacional de Educação também será reformulado na sua composição e definição, incorporando a antiga reivindicação da comunidade educacional para que seja órgão de Estado deliberativo e representativo, garantindo a participação da sociedade civil, compreendendo sindicatos, entidades acadêmicas da área, os entes da federação, a representação dos estudantes, dos trabalhadores em educação e da comunidade escolar, sempre respeitando as indicações das entidades representativas.


1. A união assumirá um novo papel no dever do Estado para com a Educação

A disparidade entre os potenciais de arrecadação dos entes federados implica uma capacidade reduzida de oferta de serviços educacionais pelos estados e municípios mais pobres.
A garantia a uma educação de boa qualidade não pode estar condicionada à sorte de viver num município mais rico, ou à obrigação de estudar numa cidade diferente de onde se vive para ter acesso a esse serviço. A redução das desigualdades no acesso à educação de qualidade social é dever do Estado que deve planejar a oferta educacional para alcançar esse objetivo.
Para isso, é necessária a articulação entre os distintos entes federados, guardando relação com o potencial de arrecadação e provimento do serviço. A União tem sido omissa no seu dever de garantir um padrão mínimo de qualidade na educação; atualmente, de cada R$ 100,00 que são aplicados em educação no Brasil, a União contribui com menos de R$ 25,00. Nosso governo mudará este cenário.
i. No primeiro ano de governo será encaminhado ao Congresso Nacional a regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados, tendo por base a garantia do direito à educação, o combate às desigualdades e as metas do Plano Nacional de Educação (Lei n. 13.005/2014);

ii. Ainda no primeiro ano será implementado o Sistema Nacional de Educação, com a função de coordenar o esforço estatal para cumprir as obrigações com nosso povo. Serão criadas instâncias de colaboração com a participação dos governos estaduais e municipais e também com forte participação da sociedade civil, dos profissionais da educação e dos estudantes;
iii. Será imediatamente regulamentado o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), como exige a lei do PNE, garantindo aporte de recursos para diminuir as desigualdades na prestação de serviços educacionais e viabilizando o direito à educação pública digna a todos que vivem no país;

iv. Considerando a discussão no Congresso de transformação do Fundeb em fundo permanente, nosso governo proporá:
  • A inclusão do CAQi no Fundeb como valor mínimo determinado no art. 211, § 1º da Constituição Federal;
  • A garantia de uma política de expansão de vagas, com recursos adicionais para investimento no fundo, de forma a garantir o cumprimento das metas do PNE para a educação básica.
Nossa aliança reconhece a capacidade formativa de educadores e gestores escolares, ao mesmo tempo em que, apoiado em pesquisas acadêmicas, também reconhece a fragilidade das formações iniciais que a maioria das faculdades privadas tem vendido aos professores e professoras, entretanto afirma que é a formação qualificada e a reflexão a partir das experiências escolares que possibilitam encorajar iniciativas e construir alternativas.

Somos contra a padronização curricular, modelo que se presta aos interesses dos mercados editoriais, consolida e legitima as grandes avaliações e pouco considera as necessidades e diferenças da educação brasileira. Defendemos diretrizes curriculares nacionais que possam assegurar a toda a população brasileira o acesso ao conhecimento científico, tecnológico, artístico e cultural em perspectiva histórico-crítica, valorizando a pertinência das escolas e universidades com os seus contextos sócio históricos e com as condições de vida de seus estudantes.


2 – Recursos públicos para as escolas públicas

Nosso programa recupera o ideal pelo qual Florestan Fernandes e outros tantos educadores lutaram: verbas públicas exclusivamente para escolas públicas. Nosso governo trabalhará todos os dias para garantir que os fundos públicos da educação sejam utilizados exclusivamente para a manutenção e o desenvolvimento de um ensino de qualidade social para todos e todas, em todos os níveis e modalidades.
i. Será feita auditoria em todos os programas federais que repassam recursos públicos para o setor privado;

ii. Visando defender o direito dos alunos que foram beneficiados pelos atuais programas (PROUNI e FIES) será feita uma transição da oferta subsidiada pelo Estado para a oferta pública;

iii. Serão encaminhadas ao Congresso Nacional, no prazo menor possível, normas de regulação do exercício privado da oferta educacional, tendo como fundamento os preceitos constitucionais e a garantia de um padrão de qualidade com remuneração condigna para os trabalhadores do setor;

iv. Diante do alto índice de inadimplência no seio da juventude beneficiada com empréstimos do FIES, nosso governo proporá uma moratória de 1 ano para as dívidas estudantis, seguido de um Programa de Refinanciamento das Dívidas a ser discutido com os/as próprios estudantes! Não é justo que os nossos jovens, os que menos oportunidade de emprego possuem em meio a crise, também sejam vítimas de penalizações dos bancos públicos.

3 – Por uma educação para todas e todos

O nosso governo assumirá no dia 1º de janeiro de 2019, faltando cinco anos e meio para o encerramento da vigência do atual Plano Nacional de Educação. Nesta lei estão inscritos desafios que precisarão do esforço conjunto do governo federal e dos governos estaduais e municipais. A União assumirá as suas responsabilidades redistributivas e supletivas para com a educação básica e se concentrará no cumprimento das metas que são de sua responsabilidade.
i. Por meio da regulamentação do regime de colaboração, via Sistema Nacional de Educação, a União atuará em conjunto com estados, municípios e o Distrito Federal para garantir o cumprimento do Artigo 208, inciso I da Constituição Federal, o mais breve possível. Nenhum cidadão brasileiro de 4 a 17 anos ficará fora da escola;

ii.Por meio da implementação do CAQi – Custo Aluno Qualidade Inicial, a União colaborará com a diminuição das desigualdades territoriais, sociais e raciais.  A meta, no âmbito do Fundeb, é que se chegue à equalização das oportunidades educacionais, de tal forma que os recursos disponibilizados por aluno se equivalham nas diferentes unidades da federação.

iii.O governo retomará o crescimento da oferta pública de ensino superior, visando gerar 1 milhão de novas vagas em universidades (Meta 12 do PNE), tendo como fundamento a expansão dos Institutos Federais e promovendo a integração desses com as Universidades Federais:
  • 3.1.  A prioridade é expandir nas regiões com menor cobertura e priorizar os cursos que promovam desenvolvimento local, possibilitem novos ecossistemas produtivos, e assegurem pessoal qualificado e conhecimento dos problemas das regiões, criando condições para a universalização do serviço público nas áreas de educação, saúde, moradia, transporte, saneamento e seguridade social;
  • A União buscará fazer um planejamento de crescimento da oferta pública em conjunto com a rede estadual de instituições de ensino superior, inclusive utilizando a disposição constitucional de assistência técnica e financeira;
  • Serão garantidas condições de funcionamento para as instituições federais existentes, processo que respeitará a autonomia constitucional, com especial atenção para as unidades criadas na última década;
  • A ampliação do acesso ao ensino superior terá como perspectiva a inclusão e diversificação do perfil socioeconômico e étnico-racial do corpo discente, garantidas pela expansão de vagas em conjunto com medidas de ação afirmativa e a adoção de políticas de permanência estudantil para reduzir as elevadas taxas de evasão do cenário atual. Por isso, será garantido o repasse de fundos governamentais para a construção e manutenção de moradia estudantil, transporte gratuito, programas de alimentação e popularização do acesso à rede internet.
iv. Em trabalho conjunto com estados e municípios e com apoio da sociedade civil, o governo erradicará o analfabetismo e diminuirá drasticamente o analfabetismo funcional, em todas as faixas etárias. Para além de pagar a dívida histórica com milhões de brasileiros e brasileiras excluídos da oferta escolar, para nosso governo a Educação de Jovens e Adultos é parte indissociável do direito a ter educação ao longo da vida;

v. A União, em parceria com os municípios e o Distrito Federal, trabalhará para garantir e ampliar a oferta de vagas em creches para a população de 0 a 3 anos, por meio de reconhecimento do valor por aluno, compatível aos custos reais desta etapa de ensino no âmbito do FUNDEB, programa arrojado e pactuado de construção e aparelhamento de unidades e da valorização dos profissionais da educação;

vi. A União, em parceria com estados, municípios e Distrito Federal, trabalhará para estender o atendimento em tempo integral, de forma integrada e intersetorial, em toda a educação básica;

vii. Será desenvolvido programa de expansão de vagas na educação profissional, tanto pela ampliação da rede federal, quanto no apoio a expansão da rede estadual de escolas técnicas;

viii. Os programas federais direcionados a educação básica deverão ser coerentes com a pactuação democrática prevista no SNE e operacionalizada no regime de colaboração, extinguindo quaisquer políticas baseadas nas trocas de favores e barganhas, ainda existentes.

4 – Pela valorização dos espaços de construção do conhecimento

Nosso governo colocará como um dos eixos do desenvolvimento do país a produção do conhecimento, partindo do entendimento que o local privilegiado dessa tarefa se dá nas Universidades Públicas.

Garantiremos a autonomia universitária prevista na Constituição Federal, extinguindo as medidas que afrontam o texto constitucional, possibilitando o autogoverno das instituições e efetiva autonomia de gestão financeira, administrativa, de pessoal e patrimonial. Como condição da autonomia de gestão financeira, estabelecer nova dotação orçamentária, considerando o custeio, as necessidades de investimentos, e o plano de desenvolvimento institucional das instituições, dialogando com as representações estudantis, dos técnico-administrativos e docentes, assim como com as entidades científicas, com dotação orçamentária compatível com as necessidades de bem-viver dos povos que requerem ciência, tecnologia, arte e cultura inventivas e comprometidas com o enfrentamento dos problemas nacionais e continentais.

Como parte da democratização do conhecimento, vamos apoiar, valorizar e viabilizar espaços de aprendizagem dos povos indígenas, quilombolas, camponeses, por meio de universidades populares e interculturais.

Em conexão, mas respeitando as especificidades, será executado um programa nacional de fomento à inovação e a pesquisa e desenvolvimento, articulando as áreas econômica, social (educação, saúde, cidades etc.) com as áreas de ciência e tecnologia, bem como com a educação.  Criar um fundo provisionado com recursos expressivos, articulados a partir do BNDES, para desenvolvimento de novos ecossistemas produtivos que rompam com a dependência tecnológica nas áreas estratégicas como energia, agricultura, fármacos, recursos hídricos, transporte, meio ambiente, saúde, cultura, arte.

Uma política nacional e democrática de Ciência, Tecnologia e Inovação é condição indispensável para um projeto de nação soberana, independente, justa e com igualdade social no lugar dos privilégios e da desigualdade. Todos os países que conseguiram promover Bem-Estar para as suas populações tiveram como uma das bases desse processo um Estado ativo no investimento em pesquisa e uma política democrática que garanta a passagem do conhecimento para o tecido produtivo sem que isso seja apropriado por pequenos grupos, mas que gere ganhos que sejam revertidos para toda a sociedade.

É justamente para impedir consolidação de um ambiente de avanço tecnológico e inovação que o Golpe de 2016 ataca centralmente as universidades e a ciência brasileira. Promoveu o fim do Ministério de Ciência e Tecnologia, e pesados cortes de  gastos, inclusive em bolsas e programas inteiros de troca científica. Também brutal, criminalização das universidades, a perseguição ao Reitor Cancellier é triste símbolo deste processo. Houve destruição de setores inteiros de pesquisa e do tecido produtivo. Tudo isso para garantir um Brasil submisso e periférico no capitalismo internacional e com mais privilégios e desigualdades no plano interno.

Não por acaso cientistas e pesquisadores foram aqueles e aquelas que mais se mobilizaram contra o golpe e pela democracia. Isso se deu pela pauta específica da luta pela ciência e inovação. Algumas mobilizações: Marchas pela Ciência, campanha pela volta do MCT - Campanha Conhecimento Sem Cortes. Ação da SBPC no Congresso que conseguiu diminuir os cortes para o orçamento desse ano (2018).

Para reverter esse quadro trágico e constituir um projeto de desenvolvimento justo, soberano e sustentável, nosso programa busca articular Ciência e Tecnologia e Inovação com uma ação estatal forte e democrática. Nosso objetivo é atingir um Desenvolvimento Sustentável e Soberano e um efetivo e estruturante combate às desigualdades e privilégios.

Será fortalecida a cooperação internacional por meio da integração dos sistemas de educação, ciência e tecnologia, constituindo programas de pesquisa estratégicos com a América Latina e outras regiões, ampliando a mobilidade estudantil, de docentes e trabalhadores, e instaurando, a partir das instituições públicas, formas de reconhecimento de títulos, cursos e disciplinas.

Iremos:
i. recriar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação com a garantir de orçamento para viabilizar uma dinâmica de pesquisas de ponta.

ii. Fundamental consolidar o processo de regulamentação e aplicação do Marco Legal da Ciência e Tecnologia, já aprovado pelo Congresso Nacional.

iii. Além disso será fundamental elaborar um Plano Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em um processo participativo envolvendo comunidade acadêmica, tecido produtivo e a sociedade civil. O objetivo desse Plano é estruturar uma política estratégica de pesquisa, com metas de longo, médio e curto prazo. É fundamental que se estruture esse processo de modo a evitar que as mudanças de governo inviabilizem dinâmicas de pesquisa que necessitam de décadas para se consolidar. Esse Plano irá seguir objetivos gerais próprios de um projeto de Desenvolvimento Justo e Sustentável – erradicação da pobreza, preservação dos biomas nacionais, promoção do Bem-Estar geral entre outros - e deve prever mecanismos de controle para evitar que o dinheiro público seja usado de modo irresponsável sob o guarda-chuva da necessidade de avaliar algumas pesquisas somente no longo prazo. Mas é indispensável garantir a autonomia e previsibilidade dos recursos para que a comunidade cientifica possa se planejar e produzir pesquisa de ponta.

5 – Por uma escola democrática

As transformações de que o país precisa exigem espaços de decisão efetivamente democráticos. As escolas, em todos os níveis, serão fortalecidas como espaços de debate de ideias, livres de todas as formas de preconceito. O governo trabalhará para que a escola seja um ambiente de respeito às diferenças e enfrentamento a qualquer tipo de preconceito e discriminação. Afinal, todas as pessoas têm direito a uma educação de qualidade e antidiscriminatória.
i. O atual Conselho Nacional de Educação será reformulado, para que tenha independência e autonomia frente ao governo e, ao mesmo tempo, a sua representação seja expressão da pluralidade dos setores e segmentos educacionais. O Conselho será uma instância fundamental na pactuação do novo Sistema Nacional de Educação;

ii. Será encaminhada ao Congresso Nacional a proposta de reformulação do formato de eleição dos gestores das instituições federais de ensino superior, garantindo o aprofundamento da democracia nas Universidades e Institutos Federais. A proposta será amplamente discutida com a comunidade educacional;

iii. Como parte do regime de colaboração federativa, as autarquias federais que se relacionam diretamente com estados e municípios serão democratizadas, garantindo-se presença de gestores da educação básica em seus conselhos;

iv. Serão garantidas a pluralidade das ideias e a liberdade docente, tal como determina a Constituição Federal, e o governo federal adotará medidas para fortalecer a escola como espaço de promoção de valores democráticos, cidadãos, inclusivos e antidiscriminatórios;

v. Serão desenvolvidos, ampliados e aprimorados programas de inclusão, de promoção da diversidade, de reconhecimento do direito à diferença, bem como de enfrentamento a preconceitos, discriminações e de prevenção à violência, inclusive com vistas a fortalecer o caráter público, gratuito, pluralista, laico, inclusivo e democrático da escola;

vi. Estabelecer políticas que assegurem a interculturalidade, assegurando espaços educacionais auto organizados pelos povos indígenas, quilombola e demais grupos sociais que forjaram identidades históricas e profunda revisão do material didático que reproduz concepções marcadas pela colonialidade do saber e do poder, expressando concepções racistas e discriminatórias.

6 – Por recursos suficientes para a educação

A repactuação federativa do Sistema Nacional de Educação estará ancorada numa redistribuição de recursos públicos, garantindo as condições para o cumprimento da Meta 20 do Plano Nacional de Educação. Assim, durante o nosso governo, serão criadas as condições legais e financeiras para que alcancemos, em 2024, o percentual de aplicação de 10% do PIB para a educação pública.

Em relação ao financiamento da educação básica este esforço se materializará em uma ampla revisão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), até dezembro de 2020 e na implementação do CAQI.

Os recursos públicos atualmente carreados ao FIES já superam o total de gastos com manutenção e desenvolvimento da educação superior do governo federal. Isto é inaceitável. Os últimos dados mostram mais de 41% de inadimplência no programa.

Isso significará uma revisão no peso e no formato dos programas ancorados em repasses financeiros ao setor privado, operando uma transição que não provoque descontinuidade nos contratos existentes, após feita a auditoria do funcionamento dos atuais programas, mas que implemente uma dinâmica na qual a prioridade será o investimento público na rede pública.

Será construída uma matriz de financiamento para a rede federal que garanta uma expansão de vagas, que seja sustentável e que esteja ancorada na existência de um padrão de qualidade.

Buscaremos pactuar também uma matriz de financiamento em parceria com os estados, visando aumentar a oferta de vagas para o ensino superior por meio de expansão das instituições de ensino superior estaduais.


7 – Por uma nova política de avaliação na Educação

As avaliações de larga escala devem servir para melhorar a qualidade da educação e não substituir as políticas públicas de educação.

O nosso governo romperá com a lógica autoritária e mercadológica presente no atual sistema de avaliação educacional. Os processos de avaliação em larga escala – da educação básica aos programas de pós-graduação- serão rediscutidos com vistas a garantir a participação dos entes federados e dos segmentos educacionais, valorizando a avaliação diagnóstica, processual e formativa.

Discutiremos o aprimoramento e a democratização dos processos de avaliação em larga escala e seus indicadores (como o IDEB), os quais necessariamente deverão levar em conta a qualidade da oferta, as condições intra e extraescolares e as experiências das comunidades escolares e precisam ser realizados em conjunto com os vários segmentos da sociedade brasileira.


8 – Pela valorização dos profissionais da Educação

Uma das conquistas mais importantes da sociedade brasileira na última década foi a aprovação de um piso salarial nacional para o magistério (lei 11.738/2008). Além de empenhar-se para garantir o efetivo cumprimento da lei, a União deverá desempenhar um papel ativo na viabilização das políticas de valorização profissional.

Assumimos o compromisso com a valorização profissional, a partir do tripé salário, carreira e formação, garantindo a articulação da formação inicial e continuada, através do fortalecimento dos fóruns de formação dos profissionais da educação e da articulação dos sistemas de ensino e das instituições públicas de formação superior.
i. O nosso governo, por meio do CAQI auxiliará municípios e estados com maior dificuldade financeira a cumprir a legislação do piso nacional;

ii. O uso dos recursos previstos em lei para a complementação do piso será regulamentado e executado;

iii. O novo Conselho Nacional de Educação será o espaço adequado para a construção de políticas de valorização da carreira dos profissionais da educação básica;

iv. Assumimos como meta, no âmbito da implantação do CAQi, alcançar um valor de Piso Nacional compatível com o salário mínimo necessário do DIEESE, o que significaria um reajuste superior a 50% no atual valor;

v. O governo enviará projeto de lei ao congresso nacional com proposta de definição de Piso Salarial e parâmetros de carreira para os demais trabalhadores da educação.

9 – Educação não é mercadoria! O setor provado será regulado pelo poder público

Considerando a obrigação constitucional de regulação do setor privado e o peso que este possui atualmente na oferta do ensino superior, será encaminhado ao Congresso Nacional uma Proposta de Regulação do Setor Educacional Privado. A concentração acelerada de propriedade no setor privado, a fraca fiscalização do funcionamento, a precarização das relações de trabalho e o aumento da modalidade à distância como forma de maximizar seus lucros têm provocado consequências danosas à qualidade da formação das novas gerações de brasileiros. Dentre os pontos que serão considerados no referido texto temos:
i. Combate a oligopolização do setor;

ii. Regulamentação da participação acionária de empresas transnacionais na propriedade de estabelecimentos privados, como parte de uma transição que leve ao seu impedimento;

iii. Estabelecer regras que garantam padrão de qualidade para o funcionamento das instituições;

iv. Garantia de gestão democrática e liberdade de organização dos segmentos educacionais;

v. Construção de novos padrões de formação dos professores, por meio de diálogo com as universidades públicas;

vi. Apoiar o desenvolvimento acadêmico das instituições privadas sem fins mercantis, objetivando fortalecer o sistema de ensino superior com base nas referências de qualidade social.

Este programa foi construído a partir de grupos de trabalho e discussão, de atividades públicas em todas as regiões do Brasil, e também das contribuições na plataforma (foram mais de 3 mil interações!)
Este é a versão do programa registrada no TSE. Em breve estar a disponível para interação e debate aqui também. É parte desse processo Sem Medo de Mudar o Brasil!

Consultores


Luiz Araújo


Professor da Faculdade de Educação da UnB, doutor em educação e pesquisador na área de financiamento da educação básica. Foi Secretário Municipal de Educação de Belém (1997-2002) e presidente do INEP (2003-2004).

Daniel Cara


Educador e cientista político, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação desde 2006, coordenador do "Coletivo Paulo Freire por uma Educação Democrática", doutorando em Educação (USP) e mestre em Ciência Política (USP). Incidiu em todas as matérias educacionais que tramitaram no Congresso Nacional de 2006 a 2018. Foi laureado com o Prêmio Darcy Ribeiro 2015, entregue pela Câmara dos Deputados.