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UM PROGRAMA PARA CONSTRUIR E MANTER CIDADES


Somos 180 milhões de pessoas vivendo em cidades, sendo a grande maioria em cidades com mais de 100 mil habitantes e regiões metropolitanas. Outras 30 milhões de pessoas vivem no campo ou em milhares de pequenas cidades inseridas em um meio rural e que delas dependem para se abastecer e viver em sociedade. Muitas vezes são locais sem densidade econômica, incapazes de suprir as necessidades de conhecimento e troca.

As cidades são o local do trabalho, da produção, da vida, do lazer e da disputa pelo espaço por mais conhecimento e, no entanto, boa parte de nossos espaços urbanos foram autoproduzidos pelos próprios moradores com pouquíssimos recursos, fazendo com que milhares de pessoas vivam em condições urbanas e habitacionais precárias, com carências materiais e prestação de serviços precárias.

Tal precariedade se expressa não apenas do ponto de vista da qualidade dos serviços e condições de urbanidade, mas também do ponto de vista do poder dos cidadãos na definição de seu destino. A cidade que não oferece a todos e todas condições adequadas de vida urbana é gerida e decidida por poucos e para poucos.

Como forma de enfrentamento, posicionamento e superação, surgem estruturas sociais e culturais com forte coesão local, na forma dos movimentos sociais e coletivos, mostrando alternativas de como alterar as políticas e a visão centralizada de poder. Estas iniciativas, no entanto, não têm hoje a devida escuta e protagonismo.

Os diferentes biomas, inserções econômicas e culturais exigem que o direito à cidade seja tratado de forma diferenciada, respeitando os contextos sociais distintos; no entanto, até hoje não conseguimos romper com o modelo de politica urbana implantado desde o regime militar, constituindo-se numa política pública de uma mão só, ou seja, um único desenho para todo o Brasil, sem o reconhecimento de suas diferenças e voltado basicamente para gerar negócios para os setores empresariais envolvidos na construção e gestão do espaço urbano e retorno para as fontes que o financiam.

O modelo de desenvolvimento urbano brasileiro, adotado a partir dos anos 1940 do século passado, baseado no transporte rodoviário individual, associado à flexibilidade dos transportes rodoviários favoreceu com que a expansão territorial das cidades ocorresse praticamente sem controle da urbanização, em um casamento perfeito com os processos de especulação imobiliária e a autoconstrução da moradia em periferias distantes. O espraiamento encareceu a provisão de todos os serviços urbanos, a começar pelo próprio transporte, de pessoas e de mercadorias.

Por outro lado, principalmente nas grandes cidades, o esvaziamento das áreas centrais, a expulsão da população de baixa renda para as periferias e a segregação espacial de usos residenciais e da oferta de empregos e serviços obriga as pessoas a realizar cotidianamente deslocamentos cada vez mais extensos, em um sistema viário congestionado pela frota crescente de automóveis e motocicletas, provocando impactos econômicos, sociais e ambientais, como o elevado número de mortes e poluição.

Parte dessa dinâmica vem de orientações de políticas industrial e energética implementadas historicamente pelo Governo Federal que afetaram diretamente o setor de transportes, em especial:

  • Sucateamento dos sistemas de transporte ferroviário (e hidroviário) urbano e regional para viabilizar a expansão da indústria automobilística no país;
  • Estímulos fiscais à produção e consumo de automóveis, notadamente com o incentivo aos carros “populares”, no Governo Collor, e na estratégia do Governo Lula para aquecer a economia a partir da crise de 2009;
  • Políticas de preços de combustíveis que mantiveram baixos os preços da gasolina em relação ao preço do óleo diesel.

A falta de controle no processo de urbanização e desigualdade territorial das cidades brasileiras também se expressa em relação ao saneamento, pois apesar dos enormes recursos públicos investidos nos últimos anos, nossos córregos e rios continuam cada vez mais poluídos, os mananciais cada vez mais comprometidos, o abastecimento de água ainda não chega a toda população (principalmente nas áreas rurais e em algumas áreas de favelas das grandes cidades), a coleta e o afastamento de esgotos apresenta índices de cobertura muito baixos e os índices de tratamento de esgotos são irrisórios. Embora o acesso à água tratada tenha sido significativamente ampliado, tendo como média nacional 83% da população atendida, o acesso à coleta de esgotos ainda é restrito à 51%, comprometendo tanto os indicadores de saúde pública quanto a qualidade ambiental das cidades.

Tal situação é decorrente de um modelo de prestação de serviço centralizado (com predominância das empresas estaduais) e que opera a partir de uma lógica empresarial e financeira. Assim, as empresas, cuja receita vem da medição da água fornecida à população, privilegiam o fornecimento de água tratada para as áreas de mais fácil acesso (deixando de atender as áreas rurais mais distantes e as zonas periféricas de pequenos municípios, principalmente nas regiões Norte e Nordeste). Não têm interesse em fazer a coleta dos esgotos nas áreas mais pobres, tanto das cidades como do campo, nem em tratar os esgotos antes do lançamento nos cursos d´água, uma vez que esses serviços apresentam custos maiores e não geram receita correspondente. Esse modelo, baseado no lucro da venda de água, explica também a resistência das empresas em estender a tarifa social para todas as famílias mais pobres. Está também na base das recorrentes crises hídricas que afetam as grandes regiões metropolitanas, pois as empresas, buscando o lucro de curto prazo, não pensam no futuro e, ao invés de implantar programas de racionalização do consumo, preferem vender já a água que seria necessária para suprir a demanda da população nos anos futuros mais secos.

A temática gestão de resíduos recebeu diretrizes nacionais em 2007 (lei federal de saneamento básico) e 2010 (política nacional de resíduos sólidos). Avanços ocorreram na ampliação da destinação de resíduos a aterros sanitários, encerrando lixões, mas boa parte deles como resultado da movimentação de empreendedores privados, ligados a grandes empreiteiras, que estabelecem a lógica privada no vácuo do efetivo planejamento público. Os avanços mais significativos, desde a edição das políticas nacionais, também expressam um movimento na direção da ampliação dos aterros sanitários, quando países mais avançados se impõem movimento contrário, de redução drástica do uso de aterros (principalmente os países formadores originais da Comunidade Europeia).

Na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos foi preocupante, a forte atuação do setor empresarial responsável pelo entupimento das cidades com um sem número de embalagens. Fazendo com que sua responsabilidade legal de prover o retorno organizado de embalagens, por logística reversa, fosse repassada aos municípios e seus sistemas públicos de limpeza urbana, usando parcerias com catadores e suas organizações como forma de “fingir” uma ação empresarial de responsabilidade social.

No tocante à questão dos catadores, o que tem se visto há muitos anos é a continuidade de políticas momentâneas de cunho filantrópico, em detrimento do traçado de estratégias que permitam a inclusão sócio produtiva em sistemas estáveis e estruturados de valorização de resíduos.

Após a edição das diretrizes nacionais ocorreram, portanto, poucas alterações no quadro das grandes cidades e dos pequenos municípios, estes ainda sem solução para a destinação dos resíduos, convivendo com lixões e a inexistência de escala para avançar para melhores alternativas.

Em suma, a política urbana e habitacional do governo federal vem, desde pelo menos os anos da ditadura militar, sendo definida e conduzida a partir do uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para financiar a construção de moradias, e obras de saneamento ou mobilidade, tendo o BNH, e depois a CAIXA, não apenas o papel de financiador, mas também o de gestor desta política. O fato de termos um banco como elemento central da política e desta se restringir a financiar (portanto emprestar com expectativa de retorno) define não apenas o “quê” será apoiado, mas também “como” e “por quem” isto será feito.

Em primeiro lugar, trata-se de basicamente emprestar dinheiro para que empreiteiros executem obras novas ou construtores produzam casas e apartamentos, ou ainda que pessoas com capacidade de retornar os empréstimos tomem emprestado para poder comprar suas casas. Além de se restringir a uma estratégia de financiamento bancário, desde sua montagem nos anos 1960 esta política se organiza de forma setorial: dinheiro para construção de casas, ou dinheiro para construção de pontes, viadutos e estações de tratamento de esgoto ou aterros sanitários e nunca construção de cidade.

Esta é uma das razões por que historicamente a política urbana do governo federal não apoia verdadeiramente as cidades no enfrentamento dos enormes desafios de construir cidades para todos, em um contexto no qual políticas locais são conduzidas pelos interesses dos que têm na cidade seus negócios e não nas necessidades da maioria da população, que não tem recursos para comprar a urbanidade.

Em primeiro lugar, por que não existem programas ou recursos para apoiar a produção de cidades (onde depois se possa construir as moradias)?

Por que diante de necessidades habitacionais múltiplas e variadas, inclusive da moradia como um serviço social emergencial, o único modelo disponível é o da construção de casas em espaços segregados da cidade? Mesmo quando o governo federal, como foi o caso do programa Minha Casa Minha Vida, disponibilizou enormes recursos do orçamento para poder subsidiar as casas e apartamentos, não se superou a visão setorial e não é possível ampliar acesso a moradia sem antes ampliar o acesso à terra.

Por que se pensa sempre em construir e inaugurar obras e nunca em manter e reformar o que temos, em um ciclo aonde nem bem inaugurados os empreendimentos já são ruínas?

Para superar este tema, partimos do seguinte princípios:

1. A política urbana deve apoiar a produção, manutenção e reforma das cidades voltadas para atender as necessidades da vida e não dos desejos de rentabilidade dos capitais investidos na cidade;

2. Não tem mais sentido pensar a política urbana de forma setorial (habitação, saneamento, mobilidade urbana, meio ambiente, assistência social, patrimônio histórico etc.), fazer e manter a cidade é um desafio multisetorial;

3. Para implementação da política a União desenvolverá programas para aplicação de recursos federais no financiamento de ações locais de produção, manutenção e reforma das cidades, de forma descentralizada apoiando as propostas que:

i. Se enquadrem nos princípios e diretrizes da política;

ii. Tenham sido estabelecidos a partir de processos locais de planejamento multisetorial e com participação dos atores envolvidos, principalmente moradores.

2. Os recursos para financiamento da política serão repassados a estados e municípios, isoladamente ou consorciados, por meio de Fundos de Desenvolvimento Urbano que contem com mecanismos de controle social;

3. Serão também disponibilizados recursos para que organizações da sociedade civil possam implementar projetos, em consonância com as diretrizes da política, através de editais públicos.


PROPOSTA CENTRAL

Deverá ser criado um SISTEMA ÚNICO DE CIDADES que apoie a produção, manutenção e reforma das cidades de forma descentralizada e multisetorial, superando a fragmentação e os modelos únicos e homogêneos para todo o país e apostando em processos democráticos e participativos de planejamento e gestão.



PROPOSTAS COMPLEMENTARES


1. Diversidade de programas habitacionais e Urbanização de assentamentos precários

De acordo com as necessidades locais, contexto social, disponibilidade de terra e diferentes características dos municípios e comunidades, apoiando com imóveis públicos da união e produção de terra urbanizada a construção de casas por cooperativas e autogestão.


2. Ação emergencial na habitação

Apoiando a criação de serviços sociais de moradia nos municípios em situação de emergência habitacional, incluindo programas de locação social, reforma e reabilitação de edifícios e imóveis vazios para produção de moradia, em várias modalidades (casa própria, locação social, hotel social), assim como intervenções em áreas de risco.


3. Planejamento e Gestão integrada

Por meio de processos democráticos e participativos de planejamento e gestão, dos programas e projetos, o planejamento e as ações devem ser propostos de forma integrada, concatenando os esforços e recursos, através de fundos específicos, das três esferas públicas e orientar as intervenções e produção da esfera privada.


4. Assistência técnica pública

Com profissionais de diferentes formações junto aos municípios carentes e às comunidades locais visando o planejamento urbano e desenvolvimento local integrado, a produção habitacional, a qualificação de moradias existentes, apoio à autogestão, à regularização fundiária e a urbanização de assentamentos precários.


5. Desenvolvimento de política de financiamento e subsídios dos serviços de transporte coletivo

Política tarifária que permita o estabelecimento de teto nacional de tarifas que permitam o acesso da população à cidade (trabalho, educação, saúde, lazer, etc), garantindo também recursos para investimento continuado na construção de infraestrutura de sistemas de transporte coletivo urbano de alta capacidade nas grandes cidades.


6. Democratização do uso do sistema viário

Com prioridade aos meios de transporte coletivo e aos não motorizados sobre o transporte motorizado individual.


7. Defesa da vida

Através da Orientação da gestão da circulação para ações de redução dos acidentes e das mortes no trânsito.


8. Universalização dos serviços de saneamento

Geridos pelo geridos pelo poder público, consórcios públicos ou outras soluções que garantam a titularidade municipal, de acordo com as diferentes realidades locais, através do planejamento e gestão integrados às politicas de desenvolvimento urbano e regional, Direcionando os recursos federais não onerosos prioritariamente para a expansão e tratamento dos esgotos, exigindo como contrapartida a universalização do abastecimento de água e da coleta de esgotos, bem como a implantação efetiva da tarifa social para as famílias carentes.


9.Implementar a Lei Nacional e no Plano Nacional de Saneamento

Anulando todas as medidas de retrocesso implementadas pela Medida Provisória n° 844/2018.


10. Garantir a segurança hídrica nas regiões carentes

Induzir a adoção de soluções técnicas que permitam o gerenciamento das águas do período chuvoso e redução das carências, induzir a adoção de soluções técnicas que permitam o gerenciamento das águas do período chuvoso e redução das carências nos períodos de estiagem, assim como a adoção de estratégias de reuso e tratamento de águas residuárias, em localidades rurais e em ambientes urbanos. Ampliar de forma significativa os programas de incentivo à prestação de serviços ambientais (protetor-recebedor) visando a recuperação e preservação de nascentes, além de intensificar o programa de construção de Cisternas nos estados do Polígono das Secas e os programas de saneamento rural autossustentados e autogeridos por comunidades locais, dotando-os de assistência técnica contínua.


11. Priorizar de forma expressiva a gestão dos resíduos sólidos

Mediante o incentivo à constituição de Consórcios Públicos, autarquias operacionais interfederativas que assumam ou fomentem as ações municipais através de assistência técnica e recursos, visando a redução do aporte de resíduos em aterros sanitários. Será também estabelecida uma estratégia nacional de transição da destinação em lixões para cadeias locais/regionais que sustentem a valorização de resíduos e rompam a paralisia dos municípios, reduzindo emissões por transporte e gerando empregos, ocupação e renda.



UM PROGRAMA PARA CONSTRUIR E MANTER CIDADES


Somos 180 milhões de pessoas vivendo em cidades, sendo a grande maioria em cidades com mais de 100 mil habitantes e regiões metropolitanas. Outras 30 milhões de pessoas vivem no campo ou em milhares de pequenas cidades inseridas em um meio rural e que delas dependem para se abastecer e viver em sociedade. Muitas vezes são locais sem densidade econômica, incapazes de suprir as necessidades de conhecimento e troca.

As cidades são o local do trabalho, da produção, da vida, do lazer e da disputa pelo espaço por mais conhecimento e, no entanto, boa parte de nossos espaços urbanos foram autoproduzidos pelos próprios moradores com pouquíssimos recursos, fazendo com que milhares de pessoas vivam em condições urbanas e habitacionais precárias, com carências materiais e prestação de serviços precárias.

Tal precariedade se expressa não apenas do ponto de vista da qualidade dos serviços e condições de urbanidade, mas também do ponto de vista do poder dos cidadãos na definição de seu destino. A cidade que não oferece a todos e todas condições adequadas de vida urbana é gerida e decidida por poucos e para poucos.

Como forma de enfrentamento, posicionamento e superação, surgem estruturas sociais e culturais com forte coesão local, na forma dos movimentos sociais e coletivos, mostrando alternativas de como alterar as políticas e a visão centralizada de poder. Estas iniciativas, no entanto, não têm hoje a devida escuta e protagonismo.

Os diferentes biomas, inserções econômicas e culturais exigem que o direito à cidade seja tratado de forma diferenciada, respeitando os contextos sociais distintos; no entanto, até hoje não conseguimos romper com o modelo de politica urbana implantado desde o regime militar, constituindo-se numa política pública de uma mão só, ou seja, um único desenho para todo o Brasil, sem o reconhecimento de suas diferenças e voltado basicamente para gerar negócios para os setores empresariais envolvidos na construção e gestão do espaço urbano e retorno para as fontes que o financiam.

O modelo de desenvolvimento urbano brasileiro, adotado a partir dos anos 1940 do século passado, baseado no transporte rodoviário individual, associado à flexibilidade dos transportes rodoviários favoreceu com que a expansão territorial das cidades ocorresse praticamente sem controle da urbanização, em um casamento perfeito com os processos de especulação imobiliária e a autoconstrução da moradia em periferias distantes. O espraiamento encareceu a provisão de todos os serviços urbanos, a começar pelo próprio transporte, de pessoas e de mercadorias.

Por outro lado, principalmente nas grandes cidades, o esvaziamento das áreas centrais, a expulsão da população de baixa renda para as periferias e a segregação espacial de usos residenciais e da oferta de empregos e serviços obriga as pessoas a realizar cotidianamente deslocamentos cada vez mais extensos, em um sistema viário congestionado pela frota crescente de automóveis e motocicletas, provocando impactos econômicos, sociais e ambientais, como o elevado número de mortes e poluição.

Parte dessa dinâmica vem de orientações de políticas industrial e energética implementadas historicamente pelo Governo Federal que afetaram diretamente o setor de transportes, em especial:

  • Sucateamento dos sistemas de transporte ferroviário (e hidroviário) urbano e regional para viabilizar a expansão da indústria automobilística no país;
  • Estímulos fiscais à produção e consumo de automóveis, notadamente com o incentivo aos carros “populares”, no Governo Collor, e na estratégia do Governo Lula para aquecer a economia a partir da crise de 2009;
  • Políticas de preços de combustíveis que mantiveram baixos os preços da gasolina em relação ao preço do óleo diesel.

A falta de controle no processo de urbanização e desigualdade territorial das cidades brasileiras também se expressa em relação ao saneamento, pois apesar dos enormes recursos públicos investidos nos últimos anos, nossos córregos e rios continuam cada vez mais poluídos, os mananciais cada vez mais comprometidos, o abastecimento de água ainda não chega a toda população (principalmente nas áreas rurais e em algumas áreas de favelas das grandes cidades), a coleta e o afastamento de esgotos apresenta índices de cobertura muito baixos e os índices de tratamento de esgotos são irrisórios. Embora o acesso à água tratada tenha sido significativamente ampliado, tendo como média nacional 83% da população atendida, o acesso à coleta de esgotos ainda é restrito à 51%, comprometendo tanto os indicadores de saúde pública quanto a qualidade ambiental das cidades.

Tal situação é decorrente de um modelo de prestação de serviço centralizado (com predominância das empresas estaduais) e que opera a partir de uma lógica empresarial e financeira. Assim, as empresas, cuja receita vem da medição da água fornecida à população, privilegiam o fornecimento de água tratada para as áreas de mais fácil acesso (deixando de atender as áreas rurais mais distantes e as zonas periféricas de pequenos municípios, principalmente nas regiões Norte e Nordeste). Não têm interesse em fazer a coleta dos esgotos nas áreas mais pobres, tanto das cidades como do campo, nem em tratar os esgotos antes do lançamento nos cursos d´água, uma vez que esses serviços apresentam custos maiores e não geram receita correspondente. Esse modelo, baseado no lucro da venda de água, explica também a resistência das empresas em estender a tarifa social para todas as famílias mais pobres. Está também na base das recorrentes crises hídricas que afetam as grandes regiões metropolitanas, pois as empresas, buscando o lucro de curto prazo, não pensam no futuro e, ao invés de implantar programas de racionalização do consumo, preferem vender já a água que seria necessária para suprir a demanda da população nos anos futuros mais secos.

A temática gestão de resíduos recebeu diretrizes nacionais em 2007 (lei federal de saneamento básico) e 2010 (política nacional de resíduos sólidos). Avanços ocorreram na ampliação da destinação de resíduos a aterros sanitários, encerrando lixões, mas boa parte deles como resultado da movimentação de empreendedores privados, ligados a grandes empreiteiras, que estabelecem a lógica privada no vácuo do efetivo planejamento público. Os avanços mais significativos, desde a edição das políticas nacionais, também expressam um movimento na direção da ampliação dos aterros sanitários, quando países mais avançados se impõem movimento contrário, de redução drástica do uso de aterros (principalmente os países formadores originais da Comunidade Europeia).

Na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos foi preocupante, a forte atuação do setor empresarial responsável pelo entupimento das cidades com um sem número de embalagens. Fazendo com que sua responsabilidade legal de prover o retorno organizado de embalagens, por logística reversa, fosse repassada aos municípios e seus sistemas públicos de limpeza urbana, usando parcerias com catadores e suas organizações como forma de “fingir” uma ação empresarial de responsabilidade social.

No tocante à questão dos catadores, o que tem se visto há muitos anos é a continuidade de políticas momentâneas de cunho filantrópico, em detrimento do traçado de estratégias que permitam a inclusão sócio produtiva em sistemas estáveis e estruturados de valorização de resíduos.

Após a edição das diretrizes nacionais ocorreram, portanto, poucas alterações no quadro das grandes cidades e dos pequenos municípios, estes ainda sem solução para a destinação dos resíduos, convivendo com lixões e a inexistência de escala para avançar para melhores alternativas.

Em suma, a política urbana e habitacional do governo federal vem, desde pelo menos os anos da ditadura militar, sendo definida e conduzida a partir do uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para financiar a construção de moradias, e obras de saneamento ou mobilidade, tendo o BNH, e depois a CAIXA, não apenas o papel de financiador, mas também o de gestor desta política. O fato de termos um banco como elemento central da política e desta se restringir a financiar (portanto emprestar com expectativa de retorno) define não apenas o “quê” será apoiado, mas também “como” e “por quem” isto será feito.

Em primeiro lugar, trata-se de basicamente emprestar dinheiro para que empreiteiros executem obras novas ou construtores produzam casas e apartamentos, ou ainda que pessoas com capacidade de retornar os empréstimos tomem emprestado para poder comprar suas casas. Além de se restringir a uma estratégia de financiamento bancário, desde sua montagem nos anos 1960 esta política se organiza de forma setorial: dinheiro para construção de casas, ou dinheiro para construção de pontes, viadutos e estações de tratamento de esgoto ou aterros sanitários e nunca construção de cidade.

Esta é uma das razões por que historicamente a política urbana do governo federal não apoia verdadeiramente as cidades no enfrentamento dos enormes desafios de construir cidades para todos, em um contexto no qual políticas locais são conduzidas pelos interesses dos que têm na cidade seus negócios e não nas necessidades da maioria da população, que não tem recursos para comprar a urbanidade.

Em primeiro lugar, por que não existem programas ou recursos para apoiar a produção de cidades (onde depois se possa construir as moradias)?

Por que diante de necessidades habitacionais múltiplas e variadas, inclusive da moradia como um serviço social emergencial, o único modelo disponível é o da construção de casas em espaços segregados da cidade? Mesmo quando o governo federal, como foi o caso do programa Minha Casa Minha Vida, disponibilizou enormes recursos do orçamento para poder subsidiar as casas e apartamentos, não se superou a visão setorial e não é possível ampliar acesso a moradia sem antes ampliar o acesso à terra.

Por que se pensa sempre em construir e inaugurar obras e nunca em manter e reformar o que temos, em um ciclo aonde nem bem inaugurados os empreendimentos já são ruínas?

Para superar este tema, partimos do seguinte princípios:

1. A política urbana deve apoiar a produção, manutenção e reforma das cidades voltadas para atender as necessidades da vida e não dos desejos de rentabilidade dos capitais investidos na cidade;

2. Não tem mais sentido pensar a política urbana de forma setorial (habitação, saneamento, mobilidade urbana, meio ambiente, assistência social, patrimônio histórico etc.), fazer e manter a cidade é um desafio multisetorial;

3. Para implementação da política a União desenvolverá programas para aplicação de recursos federais no financiamento de ações locais de produção, manutenção e reforma das cidades, de forma descentralizada apoiando as propostas que:

i. Se enquadrem nos princípios e diretrizes da política;

ii. Tenham sido estabelecidos a partir de processos locais de planejamento multisetorial e com participação dos atores envolvidos, principalmente moradores.

2. Os recursos para financiamento da política serão repassados a estados e municípios, isoladamente ou consorciados, por meio de Fundos de Desenvolvimento Urbano que contem com mecanismos de controle social;

3. Serão também disponibilizados recursos para que organizações da sociedade civil possam implementar projetos, em consonância com as diretrizes da política, através de editais públicos.


PROPOSTA CENTRAL

Deverá ser criado um SISTEMA ÚNICO DE CIDADES que apoie a produção, manutenção e reforma das cidades de forma descentralizada e multisetorial, superando a fragmentação e os modelos únicos e homogêneos para todo o país e apostando em processos democráticos e participativos de planejamento e gestão.



PROPOSTAS COMPLEMENTARES


1. Diversidade de programas habitacionais e Urbanização de assentamentos precários

De acordo com as necessidades locais, contexto social, disponibilidade de terra e diferentes características dos municípios e comunidades, apoiando com imóveis públicos da união e produção de terra urbanizada a construção de casas por cooperativas e autogestão.


2. Ação emergencial na habitação

Apoiando a criação de serviços sociais de moradia nos municípios em situação de emergência habitacional, incluindo programas de locação social, reforma e reabilitação de edifícios e imóveis vazios para produção de moradia, em várias modalidades (casa própria, locação social, hotel social), assim como intervenções em áreas de risco.


3. Planejamento e Gestão integrada

Por meio de processos democráticos e participativos de planejamento e gestão, dos programas e projetos, o planejamento e as ações devem ser propostos de forma integrada, concatenando os esforços e recursos, através de fundos específicos, das três esferas públicas e orientar as intervenções e produção da esfera privada.


4. Assistência técnica pública

Com profissionais de diferentes formações junto aos municípios carentes e às comunidades locais visando o planejamento urbano e desenvolvimento local integrado, a produção habitacional, a qualificação de moradias existentes, apoio à autogestão, à regularização fundiária e a urbanização de assentamentos precários.


5. Desenvolvimento de política de financiamento e subsídios dos serviços de transporte coletivo

Política tarifária que permita o estabelecimento de teto nacional de tarifas que permitam o acesso da população à cidade (trabalho, educação, saúde, lazer, etc), garantindo também recursos para investimento continuado na construção de infraestrutura de sistemas de transporte coletivo urbano de alta capacidade nas grandes cidades.


6. Democratização do uso do sistema viário

Com prioridade aos meios de transporte coletivo e aos não motorizados sobre o transporte motorizado individual.


7. Defesa da vida

Através da Orientação da gestão da circulação para ações de redução dos acidentes e das mortes no trânsito.


8. Universalização dos serviços de saneamento

Geridos pelo geridos pelo poder público, consórcios públicos ou outras soluções que garantam a titularidade municipal, de acordo com as diferentes realidades locais, através do planejamento e gestão integrados às politicas de desenvolvimento urbano e regional, Direcionando os recursos federais não onerosos prioritariamente para a expansão e tratamento dos esgotos, exigindo como contrapartida a universalização do abastecimento de água e da coleta de esgotos, bem como a implantação efetiva da tarifa social para as famílias carentes.


9.Implementar a Lei Nacional e no Plano Nacional de Saneamento

Anulando todas as medidas de retrocesso implementadas pela Medida Provisória n° 844/2018.


10. Garantir a segurança hídrica nas regiões carentes

Induzir a adoção de soluções técnicas que permitam o gerenciamento das águas do período chuvoso e redução das carências, induzir a adoção de soluções técnicas que permitam o gerenciamento das águas do período chuvoso e redução das carências nos períodos de estiagem, assim como a adoção de estratégias de reuso e tratamento de águas residuárias, em localidades rurais e em ambientes urbanos. Ampliar de forma significativa os programas de incentivo à prestação de serviços ambientais (protetor-recebedor) visando a recuperação e preservação de nascentes, além de intensificar o programa de construção de Cisternas nos estados do Polígono das Secas e os programas de saneamento rural autossustentados e autogeridos por comunidades locais, dotando-os de assistência técnica contínua.


11. Priorizar de forma expressiva a gestão dos resíduos sólidos

Mediante o incentivo à constituição de Consórcios Públicos, autarquias operacionais interfederativas que assumam ou fomentem as ações municipais através de assistência técnica e recursos, visando a redução do aporte de resíduos em aterros sanitários. Será também estabelecida uma estratégia nacional de transição da destinação em lixões para cadeias locais/regionais que sustentem a valorização de resíduos e rompam a paralisia dos municípios, reduzindo emissões por transporte e gerando empregos, ocupação e renda.


Este programa foi construído a partir de grupos de trabalho e discussão, de atividades públicas em todas as regiões do Brasil, e também das contribuições na plataforma (foram mais de 3 mil interações!)
Este é a versão do programa registrada no TSE. Em breve estar a disponível para interação e debate aqui também. É parte desse processo Sem Medo de Mudar o Brasil!

Consultores


Raquel Rolnik


Arquiteta e urbanista. É Professora Titular da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP. Foi Diretora de Planejamento da cidade de São Paulo durante a gestão de Luiza Erundina (1989 – 1992). Foi também secretária nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades de Lula (2003 – 2007). Por seis anos, até 2014, foi relatora especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada.

Geraldo Juncal


Arquiteto e urbanista , consultor , com diversos trabalhos e especialidade nas áreas de habitação, urbanismo, saneamento e meio ambiente,com vários planos e projetos desenvolvidos, sobretudo junto às comunidades carentes, em apoio ao poder público e movimentos sociais, em diversas localidades do Brasil. Tem a tuação com o gestor público , nas áreas de Habitação, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em Embu das Artes, na Região Metropolitana de São Paulo. Ex pre sidente da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, COHAB - SP

Celso Santos Carvalho


Engenheiro civil, doutor em Engenharia Civil pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, gerente do programa de prevenção de desastres (2003 a 2004) e diretor do Departamento de Assuntos Fundiários da Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades (2004 a 2014).

Roberto Andrés


Arquiteto-urbanista, professor na UFMG, doutorando na FAU USP e editor da revista Piseagrama. Revisor do Journal of Public Spaces e membro da Rede de Inovação Política da América Latina. Escreve quinzenalmente sobre cidades no jornal O Tempo.