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NOVA POLÍTICA CULTURAL PARA UM NOVO MUNDO


A cultura está na centralidade de uma nova forma de fazer política, encarnada nas linguagens, nos corpos, nos modos de ser e de fazer. Não existe democracia sem diversidade cultural. Nesta perspectiva, a cultura é um direito, da mesma forma que a saúde, a educação ou a moradia. Ela se integra e é indispensável ao conjunto de lutas por uma sociedade sem desigualdades, sem opressões e radicalmente democrática. É preciso reconhecer o valor civilizacional e o potencial de emancipação da cultura e da arte.

A cultura é um campo de afirmação e potencialização da diversidade em todos os setores. A cultura que vem das periferias, a cultura urbana, a cultura de matriz africana, as culturas indígenas, cultura digital, cultura feita por mulheres, negros, indígenas, LGBTI. Grupos historicamente desfavorecidos mas que fizeram da cultura um processo de resistência e criação.

Por isso o pleno exercício dos direitos culturais não pode ser uma abstração e nem uma letra morta prevista na Constituição Brasileira. A cada vez que as diferentes manifestações culturais são criminalizadas ou atacadas, não só temos uma violação do direito à cultura, uma violação das liberdades culturais, mas um ataque à democracia que produz violência real e simbólica. E produz desigualdade.

Não podemos deixar que cultura seja esse campo em que o capitalismo contemporâneo exerce sua ação predatória, pasteurizando sensibilidades e reduzindo as possibilidades emancipatórias. Ao inverter suas prioridades, a cultura faz emergir novos processos e protagonistas na produção cultural e social.

O Brasil vive hoje em um estado de “guerras culturais” produzidas artificialmente e que violam essas liberdades e o direito à cultura de cada um e dos diferentes grupos. Então como assegurar e apoiar, com políticas públicas, essas formas de expressão, modos de criar e de viver e sua livre manifestação?

Inversão das Prioridades

Diante das desigualdades no campo social, a restrição de acesso à cultura, os grupos vulneráveis e minoritários emergem como campo prioritário de ação e propostas, sem abrir mão de ações e políticas que visam e mobilizam o campo da cultura como um todo contra as desigualdades e privilégios.

Faz parte da ideia de inversão das prioridades a criação de programas, leis e editais de acesso direto à verba pública, construídos em parceria com a sociedade civil, no lugar de leis de renúncia fiscal que beneficiam as empresas privadas e a indústria cultural. A desburocratização dos processos de inscrição e prestação de contas nos editais e programas públicos é mais um passo no sentido da inclusão dos grupos marginalizados. Também a garantia de acesso aos direitos de seguridade social, como todo trabalhador e trabalhadora.

O foco desta nova cultura estará nos processos artísticos e culturais entendendo os produtos culturais como resultados da formação e criação de coletivos e indivíduos em constante aprendizado.

Neste sentido é preciso retomar políticas que começaram a ser experimentadas nas últimas décadas e foram interrompidas, congeladas, desinvestidas, mesmo estando protegidas por Lei, como a política dos Pontos de Cultura assegurada pela Lei Cultura Viva que inovou em vários aspectos nas políticas culturais. Isso é, fortalecer a auto-organização e produção de cultura nos territórios e bairros através de cineclubes, festivais de teatro, música e artes autônomos.

Como aprimorar, dar escala a essas políticas que financiaram projetos culturais em todo o Brasil e que beneficiam toda uma rede capilarizada de agentes culturais, em municípios, cidades do interior, periferias? E que também dialogou e se expandiu por países Iberoamericano (Argentina, Chile, Paraguai, Peru, Uruguai, México, El Salvador, Guatemala, Costa Rica e até Espanha) mostrando o potencial da cultura de base comunitária e a filosofia latino-americana do Bem Viver.

Participação e Co-Gestão

O Direito à Cultura e o acesso aos bens culturais não podem ser decididos apenas pelo Estado, mas a partir de práticas de co-gestão e de participação na definição de políticas culturais. Co-gestão de equipamentos culturais e espaços públicos.

Reconhecimento das soluções que emergem de baixo pra cima, nos bairros, praças, na cultura de artistas de rua e práticas culturais realizadas nas quebradas; experiências de inovação cidadã, gestão compartilhada, que apontam para soluções vindas do próprio campo social e cultural.

Evidentemente, o Estado pode e deve assumir funções reguladoras na área econômica, sem perder de vista que sua tarefa principal é a de estabelecer uma política pública de cultura inclusiva, democrática e emancipadora, contraposta às dinâmicas e às lógicas mercantis.

Assim, o programa de governo que precisamos construir confere à cultura um papel central e transversal, definindo princípios como a diversidade, a inversão das atuais prioridades, a democratização das formulações e da gestão e o reconhecimento do Estado como indutor e facilitador efetivo nas esferas da criação, da formação e do patrimônio.

O Estado deve ser agente de interesses públicos capaz de defender o que, na vida simbólica das sociedades, não deve ser comercializado, como os direitos humanos, as inovações estéticas e a construção coletiva.

Contexto histórico das últimas décadas

A década de 1980 é o momento forte da vaga neoliberal, com efeitos tanto na economia, como em outros aspectos da vida social. Ela consistia, em linhas gerais, num esforço agressivo de desregulamentação – dos mercados financeiros à legislação trabalhista – e no reforço da ideologia da competição, da livre iniciativa e do lucro.

É neste contexto que surgem, no Brasil, leis e programas na área das artes e da cultura que transferem competências e recursos da esfera estatal para a esfera privada. Em 1991 é promulgada a Lei Rouanet e, na sequência é criada a Lei do Audiovisual, em 1993, que aprofunda o mecanismo de renúncia fiscal e fortalece o processo de mercantilização e oligopolização da cultura.

Em termos muito simples, todas estas leis permitem que a atividade cultural (criação e circulação de obras, serviços, ações na área de patrimônio, memória, divulgação etc.) seja mantida com dinheiro público, mas seguindo critérios e interesses privados. Além do mais 80% de todos os recursos aplicados pela Lei Rouanet se concentram na região sudeste do país e que apenas 3% dos proponentes movimentam mais de 50% dos recursos totais.

O Brasil também foi protagonista de políticas inovadoras nas últimas décadas, embora insuficientes diante das carências crônicas do setor cultural. A cultura emergiu como um movimento social organizado e protagonizou ações significativas, com as ocupações de equipamentos públicos geridos pelo MinC em todo o Brasil diante do desmonte e proposta de extinção do Ministério da Cultura no governo de Michel Temer.

Novas reivindicações surgiram com a emergência de uma infinidade de linguagens, com a explosão da cultura das periferias (o funk, o hip hop), movimentos que produzem sentimento de pertencimento, de comunidade, assim como a visibilidade de midialivristas, coletivos culturais, Pontos de Cultura urbanos e rurais (violeiros, jongueiros, artesãos).

O Estado brasileiro teve que reconhecer e lidar com essa produção cultural das bordas e das periferias, reconhecer toda a produção cultural de tradição oral, povos de terreiro, grupos indígenas, de matriz africana e movimentos culturais de novo tipo.

Esse é um desafio que não foi equacionado. Mesmo as políticas mais inovadoras mostraram seus limites: burocratização excessiva, dificuldade de fazer os recursos chegarem na ponta e escala, atingirem os mais de 5 mil municípios brasileiros. Não foi proposto um projeto radicalmente alternativo na direção de uma política cultural desmercantilizada.

No audiovisual, temos a experiência do Fundo Setorial do Audiovisual, gerido pela Ancine, que é hoje o principal mecanismo de desenvolvimento da categoria no Brasil. Formado por recursos de diversas fontes, principalmente impostos pagos por grandes empresas exibidoras e de telecomunicações.

Hoje suas linhas de financiamento se organizam de tal forma que o acesso à maior parte dos recursos ainda é majoritariamente das grandes empresas produtoras. Além disso, o FSA não combateu o sério problema de distribuição e exibição que vivemos hoje, em que apenas 7% dos municípios possuem salas de cinema. O FSA deve ser fortalecido e continuado, mas reformado para ampliar e facilitar o acesso ao fundo pelas mais diversas regiões e classes sociais, fomentando também produções marginalizadas e o acesso para o público de todo país.

A Cultura contra a desigualdade e pela democracia

Diante deste panorama, defendemos um conjunto amplo de iniciativas, amparado por definições políticas claras (dinheiro público gerido de forma pública é uma delas) e recursos à altura dos problemas e das necessidades atuais (a Proposta de Emenda Constitucional que prevê a aplicação de 2% do orçamento federal, 1,5% dos estados e 1% dos municípios em Cultura, é uma medida neste sentido).

O Fundo Nacional de Cultura será o mecanismo prioritário de distribuição da verba pública através da criação de programas, leis e editais públicos (numa parceria entre Estado e sociedade civil). Nosso objetivo é o fim das leis de renúncia fiscal, em especial a Lei Rouanet, maior exemplo de privatização no campo cultural.

Entendemos que a arte e a cultura tem um papel civilizacional e apresentam como tarefa a criação das bases de uma sociedade onde a solidariedade, a alteridade e a liberdade ocuparão um espaço central. A construção de uma sociedade do “bem viver” deve levar em conta a necessidade de desconstrução dos paradigmas do sistema político e econômico atual. Desmercantilização, despatriarcalização e descolonização da cultura são objetivos a serem alcançados.

O nosso programa de governo propõe:

1. Apoiar a produção cultural vinda das periferias, culturas jovens, rurais e urbanas, culturas territoriais (indígenas, quilombolas), de matriz africana etc. Apoiar formas colaborativas e em rede de produzir cultura, a partir de editais desburocratizados em todas as linguagens, desde pequenas ações até iniciativas de grande porte. Regionalização e desconcentração dos recursos nos eixos Rio/São Paulo. Trabalhar no sentido de uma cultura capaz de mudar os paradigmas civilizacionais: uma cultura socialista, com participação efetiva de todas as minorias e respeito ao meio ambiente;

2. Orçamento para a Cultura que corresponda à riqueza e à diversidade do nosso povo: mínimo de 2% do orçamento da União, incentivando que seja garantido 1,5% do orçamento dos estados e 1% dos municípios. Esta é uma demanda histórica do campo cultural. Somente com um orçamento digno da diversidade e potência cultural do nosso povo será possível dar materialidade às demais propostas. Neste sentido, faz parte desta proposta o fim da PEC do Teto de Gastos;

3. Editais, leis, programas e um Fundo Nacional de Cultura com dotação orçamentária própria e continuada, incluindo comissões julgadoras plurais e democráticas, formadas pela sociedade civil e pelo poder público. E a consequente restrição radical dos mecanismos de renúncia fiscal em favor de investimentos diretos (caminhando no sentido da extinção da Lei Rouanet e demais mecanismos de renúncia fiscal também nos Estados e Municípios). Faz parte desta proposta o aprimoramento dos dispositivos jurídicos que desburocratizam o acesso aos programas e editais.

Um exemplo bem sucedido de política pública de cultura no formato proposto é a Lei de Fomento ao Teatro para a cidade de São Paulo. A Lei, resultado da mobilização da categoria artística da cidade de São Paulo e aprovada na Câmara Municipal em 2001, apoiou centenas de coletivos teatrais espalhados pela cidade e se tornou um marco para as políticas públicas de cultura. O Fomento é uma política continuada com dotação orçamentária determinada em Lei e rubrica no orçamento do município. O método de seleção envolve Estado e sociedade civil. A lógica não repousa mais unicamente sobre eventos ou obras, mas em processos de investigação, ações perenes e parcerias conjuntas com setores sociais tradicionalmente afastados das práticas artísticas.

4. Criação de um programa de seguridade social específico para trabalhadores de cultura que tem como caráter da própria profissão a intermitência, a descontinuidade entre períodos de emprego e desemprego (técnicos, artistas de espetáculo, profissionais do audiovisual, etc) de forma a combater a instabilidade e a precariedade da profissão. Criar seguridade social para quem trabalha com cultura é também uma forma de criar estabilidade e democratizá-la;

5. Transparência e participação efetiva da população na gestão das políticas culturais através de conferências, co-gestão de equipamentos públicos, mecanismos tecnológicos e demais métodos horizontais de formulação, gestão e decisão, de acordo com o previsto nas nossas propostas do Sistema Nacional de Democracia Direta. A participação popular deve se dar não somente de forma consultiva mas também deliberativa. Neste sentido, algumas das discussões e resoluções presentes no Sistema Nacional de Cultura podem apresentar-se como bons exemplos na elaboração destes mecanismos;

6. Integração e transversalidade da arte e cultura em todos os setores da vida social, como a educação, o esporte, o meio ambiente, comunicação e trabalho. Promover acesso à cidadania e ao direito cultural através de políticas, programas e projetos em parceria com a Educação (pois Educação sem cultura é adestramento). Algumas propostas já detalhadas no Plano Nacional de Cultura - como ações culturais nas Escolas, a presença da arte nos currículos etc - podem servir de modelo para o nosso programa;

7. Democratização do acesso ao audiovisual. Reformulação das prioridades do Fundo Setorial do Audiovisual, criando e fortalecendo linhas de promoção da democratização, descentralização, formação, distribuição e exibição de audiovisual, além de facilitar e desburocratizar o financiamento para pessoas físicas e coletivos. Voltar a priorizar a Cinemateca como patrimônio do Estado para preservação da nossa história e promover o acesso democrático do público como espectadores de audiovisual;

8. Ampliação do acesso a bens e equipamentos culturais, rompendo com as desigualdades que reduzem esse direito a uma pequena parcela da população brasileira. Ampliação da infraestrutura cultural e democratização e co-gestão dos equipamentos públicos tendo como horizonte a universalização do acesso à cultura pela população brasileira. Universalização do acesso à banda larga, estímulo à apropriação tecnológica e autonomia no campo das tecnologias e plataformas digitais e abertas dando condições de possibilidade para o florescimento de uma cultura popular digital que impulsione uma cidadania e governança digitais.



NOVA POLÍTICA CULTURAL PARA UM NOVO MUNDO


A cultura está na centralidade de uma nova forma de fazer política, encarnada nas linguagens, nos corpos, nos modos de ser e de fazer. Não existe democracia sem diversidade cultural. Nesta perspectiva, a cultura é um direito, da mesma forma que a saúde, a educação ou a moradia. Ela se integra e é indispensável ao conjunto de lutas por uma sociedade sem desigualdades, sem opressões e radicalmente democrática. É preciso reconhecer o valor civilizacional e o potencial de emancipação da cultura e da arte.

A cultura é um campo de afirmação e potencialização da diversidade em todos os setores. A cultura que vem das periferias, a cultura urbana, a cultura de matriz africana, as culturas indígenas, cultura digital, cultura feita por mulheres, negros, indígenas, LGBTI. Grupos historicamente desfavorecidos mas que fizeram da cultura um processo de resistência e criação.

Por isso o pleno exercício dos direitos culturais não pode ser uma abstração e nem uma letra morta prevista na Constituição Brasileira. A cada vez que as diferentes manifestações culturais são criminalizadas ou atacadas, não só temos uma violação do direito à cultura, uma violação das liberdades culturais, mas um ataque à democracia que produz violência real e simbólica. E produz desigualdade.

Não podemos deixar que cultura seja esse campo em que o capitalismo contemporâneo exerce sua ação predatória, pasteurizando sensibilidades e reduzindo as possibilidades emancipatórias. Ao inverter suas prioridades, a cultura faz emergir novos processos e protagonistas na produção cultural e social.

O Brasil vive hoje em um estado de “guerras culturais” produzidas artificialmente e que violam essas liberdades e o direito à cultura de cada um e dos diferentes grupos. Então como assegurar e apoiar, com políticas públicas, essas formas de expressão, modos de criar e de viver e sua livre manifestação?

Inversão das Prioridades

Diante das desigualdades no campo social, a restrição de acesso à cultura, os grupos vulneráveis e minoritários emergem como campo prioritário de ação e propostas, sem abrir mão de ações e políticas que visam e mobilizam o campo da cultura como um todo contra as desigualdades e privilégios.

Faz parte da ideia de inversão das prioridades a criação de programas, leis e editais de acesso direto à verba pública, construídos em parceria com a sociedade civil, no lugar de leis de renúncia fiscal que beneficiam as empresas privadas e a indústria cultural. A desburocratização dos processos de inscrição e prestação de contas nos editais e programas públicos é mais um passo no sentido da inclusão dos grupos marginalizados. Também a garantia de acesso aos direitos de seguridade social, como todo trabalhador e trabalhadora.

O foco desta nova cultura estará nos processos artísticos e culturais entendendo os produtos culturais como resultados da formação e criação de coletivos e indivíduos em constante aprendizado.

Neste sentido é preciso retomar políticas que começaram a ser experimentadas nas últimas décadas e foram interrompidas, congeladas, desinvestidas, mesmo estando protegidas por Lei, como a política dos Pontos de Cultura assegurada pela Lei Cultura Viva que inovou em vários aspectos nas políticas culturais. Isso é, fortalecer a auto-organização e produção de cultura nos territórios e bairros através de cineclubes, festivais de teatro, música e artes autônomos.

Como aprimorar, dar escala a essas políticas que financiaram projetos culturais em todo o Brasil e que beneficiam toda uma rede capilarizada de agentes culturais, em municípios, cidades do interior, periferias? E que também dialogou e se expandiu por países Iberoamericano (Argentina, Chile, Paraguai, Peru, Uruguai, México, El Salvador, Guatemala, Costa Rica e até Espanha) mostrando o potencial da cultura de base comunitária e a filosofia latino-americana do Bem Viver.

Participação e Co-Gestão

O Direito à Cultura e o acesso aos bens culturais não podem ser decididos apenas pelo Estado, mas a partir de práticas de co-gestão e de participação na definição de políticas culturais. Co-gestão de equipamentos culturais e espaços públicos.

Reconhecimento das soluções que emergem de baixo pra cima, nos bairros, praças, na cultura de artistas de rua e práticas culturais realizadas nas quebradas; experiências de inovação cidadã, gestão compartilhada, que apontam para soluções vindas do próprio campo social e cultural.

Evidentemente, o Estado pode e deve assumir funções reguladoras na área econômica, sem perder de vista que sua tarefa principal é a de estabelecer uma política pública de cultura inclusiva, democrática e emancipadora, contraposta às dinâmicas e às lógicas mercantis.

Assim, o programa de governo que precisamos construir confere à cultura um papel central e transversal, definindo princípios como a diversidade, a inversão das atuais prioridades, a democratização das formulações e da gestão e o reconhecimento do Estado como indutor e facilitador efetivo nas esferas da criação, da formação e do patrimônio.

O Estado deve ser agente de interesses públicos capaz de defender o que, na vida simbólica das sociedades, não deve ser comercializado, como os direitos humanos, as inovações estéticas e a construção coletiva.

Contexto histórico das últimas décadas

A década de 1980 é o momento forte da vaga neoliberal, com efeitos tanto na economia, como em outros aspectos da vida social. Ela consistia, em linhas gerais, num esforço agressivo de desregulamentação – dos mercados financeiros à legislação trabalhista – e no reforço da ideologia da competição, da livre iniciativa e do lucro.

É neste contexto que surgem, no Brasil, leis e programas na área das artes e da cultura que transferem competências e recursos da esfera estatal para a esfera privada. Em 1991 é promulgada a Lei Rouanet e, na sequência é criada a Lei do Audiovisual, em 1993, que aprofunda o mecanismo de renúncia fiscal e fortalece o processo de mercantilização e oligopolização da cultura.

Em termos muito simples, todas estas leis permitem que a atividade cultural (criação e circulação de obras, serviços, ações na área de patrimônio, memória, divulgação etc.) seja mantida com dinheiro público, mas seguindo critérios e interesses privados. Além do mais 80% de todos os recursos aplicados pela Lei Rouanet se concentram na região sudeste do país e que apenas 3% dos proponentes movimentam mais de 50% dos recursos totais.

O Brasil também foi protagonista de políticas inovadoras nas últimas décadas, embora insuficientes diante das carências crônicas do setor cultural. A cultura emergiu como um movimento social organizado e protagonizou ações significativas, com as ocupações de equipamentos públicos geridos pelo MinC em todo o Brasil diante do desmonte e proposta de extinção do Ministério da Cultura no governo de Michel Temer.

Novas reivindicações surgiram com a emergência de uma infinidade de linguagens, com a explosão da cultura das periferias (o funk, o hip hop), movimentos que produzem sentimento de pertencimento, de comunidade, assim como a visibilidade de midialivristas, coletivos culturais, Pontos de Cultura urbanos e rurais (violeiros, jongueiros, artesãos).

O Estado brasileiro teve que reconhecer e lidar com essa produção cultural das bordas e das periferias, reconhecer toda a produção cultural de tradição oral, povos de terreiro, grupos indígenas, de matriz africana e movimentos culturais de novo tipo.

Esse é um desafio que não foi equacionado. Mesmo as políticas mais inovadoras mostraram seus limites: burocratização excessiva, dificuldade de fazer os recursos chegarem na ponta e escala, atingirem os mais de 5 mil municípios brasileiros. Não foi proposto um projeto radicalmente alternativo na direção de uma política cultural desmercantilizada.

No audiovisual, temos a experiência do Fundo Setorial do Audiovisual, gerido pela Ancine, que é hoje o principal mecanismo de desenvolvimento da categoria no Brasil. Formado por recursos de diversas fontes, principalmente impostos pagos por grandes empresas exibidoras e de telecomunicações.

Hoje suas linhas de financiamento se organizam de tal forma que o acesso à maior parte dos recursos ainda é majoritariamente das grandes empresas produtoras. Além disso, o FSA não combateu o sério problema de distribuição e exibição que vivemos hoje, em que apenas 7% dos municípios possuem salas de cinema. O FSA deve ser fortalecido e continuado, mas reformado para ampliar e facilitar o acesso ao fundo pelas mais diversas regiões e classes sociais, fomentando também produções marginalizadas e o acesso para o público de todo país.

A Cultura contra a desigualdade e pela democracia

Diante deste panorama, defendemos um conjunto amplo de iniciativas, amparado por definições políticas claras (dinheiro público gerido de forma pública é uma delas) e recursos à altura dos problemas e das necessidades atuais (a Proposta de Emenda Constitucional que prevê a aplicação de 2% do orçamento federal, 1,5% dos estados e 1% dos municípios em Cultura, é uma medida neste sentido).

O Fundo Nacional de Cultura será o mecanismo prioritário de distribuição da verba pública através da criação de programas, leis e editais públicos (numa parceria entre Estado e sociedade civil). Nosso objetivo é o fim das leis de renúncia fiscal, em especial a Lei Rouanet, maior exemplo de privatização no campo cultural.

Entendemos que a arte e a cultura tem um papel civilizacional e apresentam como tarefa a criação das bases de uma sociedade onde a solidariedade, a alteridade e a liberdade ocuparão um espaço central. A construção de uma sociedade do “bem viver” deve levar em conta a necessidade de desconstrução dos paradigmas do sistema político e econômico atual. Desmercantilização, despatriarcalização e descolonização da cultura são objetivos a serem alcançados.

O nosso programa de governo propõe:

1. Apoiar a produção cultural vinda das periferias, culturas jovens, rurais e urbanas, culturas territoriais (indígenas, quilombolas), de matriz africana etc. Apoiar formas colaborativas e em rede de produzir cultura, a partir de editais desburocratizados em todas as linguagens, desde pequenas ações até iniciativas de grande porte. Regionalização e desconcentração dos recursos nos eixos Rio/São Paulo. Trabalhar no sentido de uma cultura capaz de mudar os paradigmas civilizacionais: uma cultura socialista, com participação efetiva de todas as minorias e respeito ao meio ambiente;

2. Orçamento para a Cultura que corresponda à riqueza e à diversidade do nosso povo: mínimo de 2% do orçamento da União, incentivando que seja garantido 1,5% do orçamento dos estados e 1% dos municípios. Esta é uma demanda histórica do campo cultural. Somente com um orçamento digno da diversidade e potência cultural do nosso povo será possível dar materialidade às demais propostas. Neste sentido, faz parte desta proposta o fim da PEC do Teto de Gastos;

3. Editais, leis, programas e um Fundo Nacional de Cultura com dotação orçamentária própria e continuada, incluindo comissões julgadoras plurais e democráticas, formadas pela sociedade civil e pelo poder público. E a consequente restrição radical dos mecanismos de renúncia fiscal em favor de investimentos diretos (caminhando no sentido da extinção da Lei Rouanet e demais mecanismos de renúncia fiscal também nos Estados e Municípios). Faz parte desta proposta o aprimoramento dos dispositivos jurídicos que desburocratizam o acesso aos programas e editais.

Um exemplo bem sucedido de política pública de cultura no formato proposto é a Lei de Fomento ao Teatro para a cidade de São Paulo. A Lei, resultado da mobilização da categoria artística da cidade de São Paulo e aprovada na Câmara Municipal em 2001, apoiou centenas de coletivos teatrais espalhados pela cidade e se tornou um marco para as políticas públicas de cultura. O Fomento é uma política continuada com dotação orçamentária determinada em Lei e rubrica no orçamento do município. O método de seleção envolve Estado e sociedade civil. A lógica não repousa mais unicamente sobre eventos ou obras, mas em processos de investigação, ações perenes e parcerias conjuntas com setores sociais tradicionalmente afastados das práticas artísticas.

4. Criação de um programa de seguridade social específico para trabalhadores de cultura que tem como caráter da própria profissão a intermitência, a descontinuidade entre períodos de emprego e desemprego (técnicos, artistas de espetáculo, profissionais do audiovisual, etc) de forma a combater a instabilidade e a precariedade da profissão. Criar seguridade social para quem trabalha com cultura é também uma forma de criar estabilidade e democratizá-la;

5. Transparência e participação efetiva da população na gestão das políticas culturais através de conferências, co-gestão de equipamentos públicos, mecanismos tecnológicos e demais métodos horizontais de formulação, gestão e decisão, de acordo com o previsto nas nossas propostas do Sistema Nacional de Democracia Direta. A participação popular deve se dar não somente de forma consultiva mas também deliberativa. Neste sentido, algumas das discussões e resoluções presentes no Sistema Nacional de Cultura podem apresentar-se como bons exemplos na elaboração destes mecanismos;

6. Integração e transversalidade da arte e cultura em todos os setores da vida social, como a educação, o esporte, o meio ambiente, comunicação e trabalho. Promover acesso à cidadania e ao direito cultural através de políticas, programas e projetos em parceria com a Educação (pois Educação sem cultura é adestramento). Algumas propostas já detalhadas no Plano Nacional de Cultura - como ações culturais nas Escolas, a presença da arte nos currículos etc - podem servir de modelo para o nosso programa;

7. Democratização do acesso ao audiovisual. Reformulação das prioridades do Fundo Setorial do Audiovisual, criando e fortalecendo linhas de promoção da democratização, descentralização, formação, distribuição e exibição de audiovisual, além de facilitar e desburocratizar o financiamento para pessoas físicas e coletivos. Voltar a priorizar a Cinemateca como patrimônio do Estado para preservação da nossa história e promover o acesso democrático do público como espectadores de audiovisual;

8. Ampliação do acesso a bens e equipamentos culturais, rompendo com as desigualdades que reduzem esse direito a uma pequena parcela da população brasileira. Ampliação da infraestrutura cultural e democratização e co-gestão dos equipamentos públicos tendo como horizonte a universalização do acesso à cultura pela população brasileira. Universalização do acesso à banda larga, estímulo à apropriação tecnológica e autonomia no campo das tecnologias e plataformas digitais e abertas dando condições de possibilidade para o florescimento de uma cultura popular digital que impulsione uma cidadania e governança digitais.


Este programa foi construído a partir de grupos de trabalho e discussão, de atividades públicas em todas as regiões do Brasil, e também das contribuições na plataforma (foram mais de 3 mil interações!)
Este é a versão do programa registrada no TSE. Em breve estar a disponível para interação e debate aqui também. É parte desse processo Sem Medo de Mudar o Brasil!

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Ivana Bentes


Ensaísta, professora, curadora e pesquisadora na área de comunicação e cultura, É diretora da Escola de Comunicação da UFRJ. Foi Secretária Nacional de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura.