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DEMOCRATIZAR TODOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO


Diagnóstico: Uma comunicação concentrada e mercantilizada


A comunicação no mundo é dominada pelo poder econômico, concentrado em algumas poucas corporações. São exemplos Google, Facebook, Microsoft, Fox, Disney, Time Warner e, no Brasil, Grupo Globo e alguns poucos outros. Esse cenário se consolidou ao longo do século XX – de forma acelerada nos seus últimos 30 anos, no âmbito da reestruturação produtiva do sistema capitalista. Esta levou à alteração da base técnica do sistema, dando maior centralidade às tecnologias da informação e da comunicação, à ampliação da mercantilização de diferentes setores da vida social e à mundialização do capital. Nesse contexto, as estruturas nacionais, embora também atendam demandas próprias, foram moldadas para fortalecer econômica e ideologicamente os centros capitalistas internacionais.

O modelo comercial-monopolista prevalece hoje, integrando ou esmagando quase tudo aquilo que se levanta contra o sistema imposto pelo capital. Ele conseguiu estabelecer de forma bastante eficiente o casamento entre a produção de conteúdos (predominantemente voltados ao entretenimento) e a publicidade de mercadorias, sufocando iniciativas voltadas para a informação, a educação e mesmo para interesses não-mercantis – exemplo da comunicação pública e das práticas colaborativas de compartilhamento de saberes na Internet, por exemplo, hoje atacadas em todo o mundo.

Todas as mídias foram acompanhadas, em seu nascimento, de promessas de liberdade e democratização. Todavia, o capital apropriou-se delas e coordenou o processo de concentração que vemos, hoje, nos diferentes setores da comunicação (TV, rádio, revista, jornal, agências de notícias, cinema, telefonia, Internet etc.). Em cada um, porém, isto se manifesta de forma diferente, com hierarquias, ramificações e resistências, bem como conflitos entre o capital nacional e transnacional. No caso do Brasil, esse processo levou à garantia da hegemonia do setor privado, ao sufocamento dos meios comunitários e livres e à constituição tardia de um sistema público.

É elucidativo ter em vista que apenas três empresas aglutinam aproximadamente 75% da audiência média nacional de televisão. A pesquisa Media Ownership Monitor (MOM), coordenada pelas organizações Intervozes e Repórteres Sem Fronteiras e lançada em 2017, debruçou-se sobre os 50 maiores meios de comunicação do Brasil e concluiu que cinco grupos ou seus proprietários individuais concentram mais da metade desses veículos. O modelo hegemônico de negócios, focado em explorar ao máximo a capacidade comercial do tempo de TV e na disseminação de conteúdos a partir das chamadas “cabeças de rede”, faz com que as transmissões brasileiras de rádio e televisão, mesmo locais, tenham uma narrativa praticamente uniforme, baseada no eixo Rio-São Paulo e nos interesses da classe, do gênero e da etnia das pessoas que os controlam: homens, brancos e ricos.

Em tal contexto, merece destaque o papel do Grupo Globo. É a partir de sua entrada no mercado, com o apoio econômico, técnico e administrativo do grupo americano Time-Life e político da ditadura civil-militar, que se configura um oligopólio na radiodifusão. A Globo garantiu para si a liderança isolada e incontestável no mercado nacional de mídia pelo menos nos últimos 40 anos. A partir dessa posição, foi capaz de desempenhar papel político decisivo em vários episódios da história brasileira, além de atuar cotidianamente na formação ideológica e cultural da população, seja legitimando valores como o consumismo e o individualismo, opressões como o racismo, o machismo e tantas outras.

Importante assinalar que esse papel não é desempenhado apenas pela Globo. Em geral, os meios de comunicação no Brasil – controlados por grupos políticos vinculados às elites locais, como no caso dos Jereissati (no Ceará), dos Sarney (no Maranhão), dos Barbalho (no Pará), dos Franco (em Sergipe), dos Magalhães (na Bahia) e dos Collor (em Alagoas) – utilizam seus veículos para o exercício do poder político. Assim, convivemos com um sistema que serve à concentração do poder, ao silenciamento de grupos sociais e à invisibilização da nossa diversidade. E que usa do seu poder político para definir os rumos do país em função de seus interesses, como vimos na arquitetação do golpe em curso no país.

Muitas dessas empresas, tanto em âmbito nacional quanto local, configuram-se como grandes conglomerados compostos por veículos diferentes (jornais, revistas, portais de internet, distribuidoras de TV por assinatura, produtoras de cinema), concretizando a chamada concentração cruzada da propriedade.

Elas, não obstante, não concorrem entre si no mesmo patamar. Na última década, devido às transformações tecnológicas, econômicas e políticas que levaram à convergência dos meios, muitas companhias perderam espaço, como aquelas que tinham como negócio principal o impresso. O sistema de comunicação e os mercados específicos passaram a ser disputados também por grupos transnacionais de telecomunicações, cuja presença no Brasil foi alargada desde a privatização do setor, no fim da década de 1990. Entre os conglomerados nacionais, apenas a Globo manteve seu poderio, organizando-se para ocupar também a TV segmentada e a Internet. Sua diferença em relação aos demais está explícita em seu faturamento, que é superior à soma dos demais grupos que figuram entre os 10 maiores do Brasil.

O fato de termos um sistema de comunicações extremamente concentrado, hegemonizado por grupos privados e vinculado a seus interesses está sustentado em diversas ilegalidades. Muitas das concessões de rádio e televisão, ao arrepio do artigo 54 da Constituição Federal, ainda são controladas por políticos. Não por acaso, um terço do primeiro Ministério do governo golpista de Michel Temer era composto por homens brancos direta ou indiretamente ligados a empresas de radiodifusão. Segundo informações do Sistema de Acompanhamento de Controle Societário (Siacco), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), 32 deputados e oito senadores da atual legislatura são proprietários, sócios ou associados de canais de rádio e TV. Indiretamente e contando o que ocorre nos estados e municípios, o número é bem maior.

Outra ilegalidade frequentemente praticada é o arrendamento da programação, que consiste na venda de parte de espaço na programação a terceiros, ultrapassando o limite de 25% para comercialização de publicidade que está estabelecido pelo Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT, art. 124). Por meio desse mecanismo, tem crescido a presença de igrejas na programação. Tanto a posse por políticos quanto a comercialização de parte do espaço da programação para terceiros fragilizam o caráter público do serviço de comunicação.

No mesmo sentido, há a prática ilegal da transferência de outorga. Ignorando o viés público das concessões, grupos transferem o controle ou vendem o direito de usar o espectro para outros, que passam então a operar os veículos sem terem sido submetidos a processos públicos como licitações. Com isso, perpetua-se a ocupação do espectro por parte desses grupos, negando ao conjunto da população até mesmo a possibilidade de disputar uma concessão. Em vez dessa lógica, temos que afirmar que o espectro é um bem público e deve ser dividido e gerido como tal.

Concentração também nas telecomunicações

Ao contrário do que os defensores da privatização das telecomunicações apregoavam, a quebra do monopólio estatal no setor não resultou num mercado altamente competitivo e provedor de serviços de qualidade. Hoje, as telecomunicações no Brasil estão altamente concentradas em poucos grupos privados, com as três maiores companhias controlando 94% da banda larga fixa; 94% da telefonia fixa e 81% da telefonia móvel. O impacto dessa concentração para a oferta do serviço de acesso à Internet é brutal.

Segundo a PNAD 2017, pelo menos 30% da população brasileira não possuem acesso à Internet. Os maiores percentuais de ausência de conexão são registrados nas regiões Norte e Nordeste, com mais de 40% de pessoas desconectadas, sendo que, mesmo nos grandes centros urbanos, as populações que residem nas periferias estão alijadas do acesso pela rede fixa, ficando sujeitas à conexão pela rede móvel, bastante restrita e onde é frequente o desrespeito ao direito de neutralidade da rede; ou seja, sujeitas a bloqueios e restrição do acesso a aplicações definidas por acertos comerciais entre as operadoras do serviço de conexão à Internet e os fornecedores de aplicações, o que viola também o direito de escolha da população.

Dados divulgados pelo CETIC - departamento relacionado ao Comitê Gestor da Internet no Brasil - relativos ao ano de 2016 revelam que, dos cidadãos com acesso à Internet, 46% da classe C, 76% das classes D e E se conectam exclusivamente pela rede móvel, o que significa estarem sujeitos a planos comerciais ofertados para os consumidores de baixa renda, com limite mensal de dados extremamente reduzido - de 200 Mgb a 1 Gb, sendo que, ao final da franquia, ou têm o acesso bloqueado ou passam a acessar apenas Facebook e WhatsApp.

Ou seja, temos milhões de cidadãos e cidadãs sujeitos/as ao fornecimento do serviço com baixa qualidade do acesso, sem direitos assegurados, inviabilizando o exercício do direito à comunicação na rede de maneira efetiva.

Há anos o Poder Executivo vem resistindo a aplicar mecanismos já previstos na Lei Geral de Telecomunicações que poderiam viabilizar a utilização de bilhões de reais de recursos públicos pagos pelos consumidores dos serviços de telecomunicações, de modo a possibilitar investimentos na implantação de redes de alta capacidade distribuídas de forma isonômica, atendendo a demanda das regiões mais pobres do país. Ou seja, o Poder Executivo vem se furtando de sua obrigação constitucional de definir metas de universalização; adotar políticas públicas de garantia de acesso e regular melhor a oferta dos serviços pelas operadoras.

Neste sentido, tem violado de maneira sistemática o direito de acesso universal pelos cidadãos, já reconhecido como essencial pelas Nações Unidas e, no âmbito nacional, pelo Marco Civil da Internet. Em abril de 2014, mais de 110 países que participaram do encontro NET Mundial, realizado no Brasil, afirmaram o caráter público do serviço de acesso e de sua respectiva infraestrutura. Alinhado com o consenso a respeito da importância do serviço de acesso à Internet para o desenvolvimento econômico, social e cultural, o Marco Civil da Internet estabeleceu que se trata de serviço essencial para o exercício da cidadania e que deve estar acessível a todos, passando, então, a se tratar de um serviço universal.

Como consequência do reconhecimento do caráter universal do acesso à Internet, temos que os poderes públicos devem se responsabilizar por definir e implementar políticas públicas com a finalidade de ampliar o desenvolvimento da infraestrutura física de telecomunicações sobre a qual se apoia esse serviço, assim como atuar de modo a dar concretude aos importantes direitos estabelecidos pelo Marco Civil da Internet, tais como a neutralidade da rede, mecanismos de proteção à liberdade de expressão e à privacidade.

Para tanto, o Marco Civil da Internet determinou que devem ser estabelecidos mecanismos de governança multiparticipativa, envolvendo os setores governamental, empresarial, da sociedade civil e comunidade acadêmica, de modo que a definição de diretrizes estratégicas que venham a orientar as políticas públicas de acesso a Internet, que envolvem direitos humanos fundamentais, possa se dar num ambiente democrático e com a participação efetiva de todos os agentes interessados.

Desde 2003, o governo brasileiro tem editado decretos voltados para a inclusão digital, inclusive o Decreto 7.175/2010, conhecido como o Plano Nacional de Banda Larga, que resgatou a Telebras e atribuiu a ela o papel de estimular a implantação de redes em regiões que não despertem o interesse dos maiores agentes econômicos e de estimular a oferta de serviços competitivos por intermédio dos pequenos e médios provedores. Não houve, contudo, o fortalecimento de fato da empresa.

Nos últimos anos, essa situação piorou, inclusive em virtude da situação de recuperação judicial da OI, concessionária que detém a posse das redes públicas de telecomunicações em 90% do território nacional, uma vez que, dentre as alternativas cogitadas para solucionar os graves problemas financeiros que contaminam a segurança e a soberania brasileira sobre toda a infraestrutura associada não só ao contrato de concessão, mas também às redes que dão suporte aos serviços de telefonia móvel e acesso a Internet, está o fatiamento da empresa e a venda para empresas internacionais.

Isto porque é a lógica privatista que tem sido ampliada. Além da proposta de extinguir o regime público das telecomunicações, o governo Temer adotou medidas para privatizar a capacidade do satélite geoestacionário brasileiro, construído com dinheiro público visando, sobretudo, levar conexão a áreas mais remotas do país, além de atender as Forças Armadas.

Novos atores e tecnologias, velhos problemas

A partir da segunda metade da década de 1990, com a abertura do setor e depois a privatização da Telebras, aprofundou-se a exploração comercial nas comunicações. A privatização abriu as portas do país a “global players”, corporações internacionais que, em um cenário de convergência tecnológica, ocupam diferentes segmentos do mercado e desafiam os poderes nacionais constituídos.

Hoje, três corporações controlam o acesso da maior parte da população brasileira à Internet. E, enquanto cerca de 40% da população permanece desconectada e excluída do novo cenário comunicacional, tais grupos objetivam fazer da rede e das novas tecnologias pontes para a comercialização de produtos e serviços e para o exercício da vigilância, seja por parte das corporações ou do próprio Estado.

Sobre tudo isso paira, nos últimos 20 anos, a sombra cada vez mais proeminente dos gigantes da Internet. Google, Facebook e Amazon – competidores mais jovens –, assim como Apple e Microsoft – um pouco mais antigos –, passaram a disputar espaços com as corporações tradicionais, impondo novas reacomodações das placas tectônicas dos oligopólios. Os marcos regulatórios da Internet, comunicação e mesmo aqueles referentes a direitos civis – como privacidade, liberdade de expressão etc. – têm sido marcados mundialmente pela intervenção desses diferentes agentes. Todos eles interessados em favorecer os seus mecanismos de concentração de poder, na definição dos novos padrões globais de dominação.

Os impactos dessas mudanças não se resumem às comunicações. Seduzidos pelas “flexibilizações” que as tecnologias digitais possibilitam, trabalhadoras e trabalhadores em todo mundo, interpelados por discursos que exaltam a falsa oportunidade de se exercer uma atividade econômica com autonomia e compelidos por um quadro mundial de crise, estão sendo submetidos cada vez mais a processos de precarização. Esse fenômeno, que tem sido chamado de “uberização do trabalho”, é a face mais nítida do uso das tecnologias não para promover autonomia, mas como forma de ampliar a exploração e, a um só tempo, fragilizar a defesa de direitos trabalhistas historicamente conquistados, já que o apelo ao “empreendedorismo” oculta o reconhecimento das pessoas como pertencentes a uma mesma classe social.

Toda essa lógica é produtora de mais desigualdade e de diversas contradições. Por um lado, a tendência hegemônica é expressa na combinação entre amplo desenvolvimento das forças produtivas e índices nunca antes vistos de barbárie. Em um cenário de crises frequentes e em que os direitos são suprimidos para deixar o caminho livre para a mercantilização total da vida e para a apropriação da riqueza por poucos, crescem as manifestações de ódio social, nas redes e nas ruas, que atingem principalmente as populações excluídas sócio e politicamente.

Por outro lado, as tecnologias permitem socialização do conhecimento e, com isso, fragilização da lógica mercantil; produção de arranjos econômicos marcados pela solidariedade e não pela competição; articulação de lutas em âmbito local e internacional; vocalização de resistências, inclusive aquelas historicamente relegadas a segundo plano, como a luta das mulheres, da população negra, indígena e LGBT.

Articuladas aos poderes dominantes, como temos visto no caso do Facebook nos Estados Unidos, as corporações que controlam as principais tecnologias e plataformas podem servir para favorecer um dos lados dessa disputa, baseadas naquilo que se convencionou chamar de “novo petróleo da economia”: nossos dados.

Para os capitalistas, a apropriação e o uso de dados interessam, pois isso garante a eles diminuir a aleatoriedade de realização das mercadorias. Os dados, por tudo isso, passaram a conformar parte fundamental do modelo de negócios dos grupos privados, como Google, Facebook, Amazon, mas também grupos locais dos mais diferentes setores da economia. Mas não só.

Hoje, a tendência à transformação dos cidadãos em suspeitos e, simultaneamente, em alvos personalizados do mercado está relacionada às tentativas de vigilância e controle de mentes e corpos, seja por parte de governos ou de corporações. Não à toa, há também quem aponte que vivermos hoje um capitalismo de vigilância. Estamos permanentemente vigiados: nossos trajetos, ações cotidianas, o que acessamos, com quem falamos e o quê falamos é registrado. Esse controle é funcional para o sistema, pois serve também para ampliar a criminalização dos dissonantes, como os movimentos sociais.

Temas como o papel do Estado nacional na regulação das práticas de agentes transnacionais e a proteção de dados pessoais ocupam, assim, espaço na agenda de pesquisas e no debate público. A União Europeia, por exemplo, detalhou suas regras sobre uso de dados pessoais por meio de uma nova diretiva, em 2016, com o objetivo de reforçar a proteção da privacidade no espaço digital e fortalecer o mecanismo de acompanhamento do cumprimento das normas.

O poder das grandes plataformas de serviços prestados na Internet tem posto em pauta a discussão sobre qual tratamento regulatório devem receber essas grandes plataformas de serviços prestados na Internet, também conhecidas como Over the Top (OTTs) por oferecem aplicações e conteúdos sobre as camadas de infraestrutura de telecomunicações e protocolos de Internet. Esse debate tem se dado sob a premissa de que essas plataformas, apesar de muito poderosas, estariam sub-reguladas. Mas, ao invés de corrermos o risco de comprometer o caráter aberto e democrático da Internet com uma regulação tradicional e excessiva, defendemos que essa discussão seja feita de forma participativa, tendo como atores centrais os organismos que receberam a atribuição de garantir os direitos estabelecidos com o Marco Civil da Internet, como o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), a fim de dar consequência a todas as dimensões desta lei, em vez de impor aos serviços prestados na Internet uma regulação marcada apenas pelo viés econômico, sem conferir a devida importância aos direitos fundamentais e à governança multissetorial da rede.

Em outro plano, é preciso atentar também para as infraestruturas. Hoje, poucos conglomerados transnacionais controlam os cabos que permitem os fluxos de comunicações na maior parte do mundo. Tais fluxos estão concentrados em torno dos países capitalistas centrais, o que implica desconexão ou tarifas elevadas em outras partes do mundo. Não há transparência na forma de gestão desses bens, que deveriam ser considerados bens comuns. A partir das revelações de Edward Snowden, soubemos que cabos foram interceptados pela Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA) para fins de espionagem. É um tema muito sério e que merece a atenção de uma esquerda atenta aos desafios do século XXI.

Resistências, reformas e poder popular: a comunicação como direito

Em meio a esse sistema global de dominação, desenvolvem-se também contradições. Diferentes agentes se organizam para subverter o sistema, operar em suas fissuras, se insurgir contra o que parece estabelecido definitivamente e extrair o conteúdo revolucionário que se manifesta - de forma invertida - a cada instante que o ser humano tem sua vida negada. O sujeito vive a experiência de ter o seu direito à comunicação suprimido e sente o estranhamento. A partir daí, alguns levantam resistências e constroem alternativas.

A história das mídias alternativas, contra-hegemônicas, independentes, comunitárias e públicas acompanha desde o princípio a construção do sistema de comunicação do Brasil. As rádios livres e comunitárias, assim como os jornais de bairros e de grupos sociais específicos são exemplos disso. Mais recentemente, no Brasil, sobretudo a partir de 2013, essa trajetória viu surgir novos expoentes, com o estabelecimento de coletivos focados no compartilhamento digital, no desenvolvimento de projetos de códigos abertos e em iniciativas de produtores de conteúdos voltados predominantemente para a web.

Em condições desproporcionais diante do poder das corporações que dominam o setor e, com frequência, enfrentando a repressão estatal, esses agentes têm conseguido, ao longo da história, cavar espaços. Hoje, muitas são as iniciativas capazes de estabelecer ações que incorporam as novas demandas do mundo da comunicação e as tarefas políticas de uma esquerda comprometida com a defesa de valores anticapitalistas. A capacidade desses grupos avançarem depende, em grande medida, da capacidade de organização da sociedade para enfrentar o capital, pois a comunicação é parte central da luta política que se estabelece na sociedade. Queremos fortalecer essas iniciativas de comunicação livre, popular e democrática e torná-las parte expressiva do sistema de comunicação no Brasil.

Em vez da lógica da comunicação e das tecnologias como mercadorias e instrumentos para manutenção de hegemonia dos que estão no poder, compreendemos a comunicação como um direito humano fundamental. Essa perspectiva vai além da liberdade de expressão e do acesso à informação, já garantidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e em outros acordos internacionais, pois não se trata de uma abordagem individual e pautada pela ideia da liberdade negativa, segundo a qual o Estado não deve impedir a manifestação de ideias. A perspectiva do direito à comunicação afirma o papel do Estado na eliminação das restrições econômicas e sociais impostas a diversos grupos para se comunicar por meio de veículos massivos.

Isso significa que todas as pessoas devem ter condições para se expressar livremente, produzir conteúdo e fazer circular essas manifestações, sejam elas opiniões, informações ou produções culturais. Para tanto, é preciso que o Estado adote medidas contra as diferenças que limitam a condição de acesso à infraestrutura de comunicação, para que a produção e difusão de informações não se restrinja a tão poucos grupos e seja garantido o exercício do direito à comunicação de forma plena e em linha com o direito à informação e à expressão, já que os direitos humanos são complementares e indivisíveis.

Oportunidades perdidas e tarefas a cumprir

A história da imprensa brasileira é marcada pela presença de veículos alternativos desde o período colonial. A partir do Golpe Militar de 1964, os meios de comunicação se destacaram como espaços estratégicos de resistência e disputa política. Com a mídia hegemônica controlada e censurada, tornou-se necessário criar outros canais de interlocução com a sociedade, dentre eles os jornais alternativos. Na década de 1980, a diversificação e o surgimento de tecnologias que introduziram a radiodifusão de baixo custo levaram à expansão de rádios populares, o que contribuiu para a ampliação do debate e da percepção da importância da comunicação.

Em meio à luta por democracia e direitos, entraram na pauta da sociedade brasileira temas anteriormente excluídos dos espaços públicos, como a questão de gênero, a racial, a ambiental e, inclusive, discussões ligadas à comunicação social. Estas foram trazidas à tona por movimentos que então se organizavam, como a Frente Nacional por Políticas Democráticas de Comunicação (FNDPC). Desde a Assembleia Nacional Constituinte (ANC), o FNPDC incidiu na elaboração do texto da Constituição, inclusive por meio de coleta de 111.192 assinaturas em apoio à Emenda Popular n° 91, intitulada “Democratização dos meios de comunicação”, que propunha a constituição do monopólio estatal das telecomunicações e a criação do Conselho Nacional de Comunicações.

O texto passou a ser debatido em subcomissões da ANC e foi incluído no relatório da deputada Cristina Tavares (PMDB-PE). A pressão conservadora, contudo, inviabilizou o envio do relatório da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação para a Comissão de Sistematização. Esta foi a única comissão que não conseguiu apresentar relatório.

Uma nova proposta foi formulada pela ANC e resultou no Capítulo V da Constituição Federal de 1988. A Carta Magna define como princípios norteadores da produção e da programação das emissoras de rádio e televisão, por exemplo, a preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; a promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente; a regionalização da produção cultural, artística e jornalística; e o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221). A Constituição também proíbe o monopólio e o oligopólio nos meios de comunicação (art. 220) e estabelece a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal (artigo 223), o que ainda não foi alcançado.

A sociedade seguiu atuando em defesa da regulamentação do artigo 224, que prevê a instituição do Conselho de Comunicação Social (CCS) como órgão auxiliar do Congresso Nacional. A regulamentação veio a ocorrer em 1991, mas a primeira gestão do Conselho só tomou posse em 2002, o que demonstra a ausência de participação social nas discussões sobre as políticas de comunicação.

Também em 1991, houve a reunião de diversos comitês pela democratização os meios de comunicação, que vinham sendo articulados após a Constituinte, em torno do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). Ao longo dos anos 1990 e 2000, o fórum e outras organizações atuaram na luta pela democratização das comunicações, contra a privatização, em defesa do caráter público do serviço e por uma nova regra geral para as políticas de comunicação do país. Mudanças estruturais, contudo, não ocorreram, e mantiveram-se nos governos do Partido dos Trabalhadores (PT).

Apesar das pressões e da formulação de proposta por parte de setores progressistas da sociedade civil, os governos petistas perderam a oportunidade de avançar na democratização da comunicação – que significaria, em última instância, a democratização do saber e do poder no Brasil. O que se viu foi uma pactuação, desde o primeiro momento, com os donos da mídia, e por isso seguimos com uma organização do sistema que concentra em poucos sujeitos o controle do discurso que é acessado pela maior parte da população brasileira.

Do ponto de vista da regulação, o capítulo da comunicação na Constituição segue não regulamentado, as regras para o setor são dispersas e pouco nítidas, sendo violadas constantemente pelos grupos privados, sem um órgão regulador que garanta, de fato, o respeito das poucas normas em vigor e o interesse público.

Já na parcela regulada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), não houve alterações na lógica de favorecimento do setor privado. A agência se porta como verdadeira representante dos interesses do mercado e é marcada pelo fenômeno da “porta giratória”, com seus ex-diretores frequentemente indo ocupar posições nas empresas reguladas ou criando consultorias para tais empresas.

Em relação às políticas públicas, o governo brasileiro sempre menosprezou a existência de um amplo ecossistema de mídias independentes que produzem conteúdo livremente e atendem às demandas locais, muitas vezes com mais credibilidade que os grandes meios. O Ministério das Comunicações, por exemplo, nas últimas décadas, não criou nenhuma política para incentivo, manutenção ou articulação dessas iniciativas, como existe em vários países da Europa. Partiu do Ministério da Cultura, em 2008, durante a gestão de Gilberto Gil, a iniciativa do programa de Pontos de Mídia Livre, voltado para a premiação de iniciativas de comunicação alternativa já em exercício. Mas o programa foi descontinuado.

Como poucos avanços do período recente, vale apontar o consórcio nacional que deu origem ao Sistema Brasileiro de TV Digital, em 2006; a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), em 2007; a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, em 2009; a proposição do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), em 2010; a maior distribuição de aplicação das verbas publicitárias do governo federal; a ampliação das políticas de fomento ao audiovisual; e a aprovação do Marco Civil da Internet.

Todos eles, não obstante, são frágeis e carregam contradições. A TV Digital Interativa, a despeito de todo seu potencial, permanece uma mídia de circulação de conteúdos em “alta-definição”, sem abrir espaço para outras emissoras nem para o trânsito de dados e serviços de interesse público. A EBC, que resultou da pressão de organizações reunidas no Fórum Nacional de Comunicação Pública e que deveria encabeçar e impulsionar a articulação do sistema público, não ganhou a centralidade necessária, tanto do ponto de vista político e do debate público, quanto do orçamentário. A autonomia da EBC nasceu precária, com a indicação de pessoas ligadas ao governo para a gestão dos veículos e da empresa e pouca valorização das instâncias de participação, como o Conselho Curador.

Com o governo Temer, a situação tornou-se dramática. A EBC foi duramente atacada. No primeiro dia de governo interino, Temer enviou ao Congresso uma Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, que extinguiu o mandato de presidente e o Conselho Curador. Recentemente, empossou na presidência da EBC seu ex-porta-voz, Alexandre Parola. Tais ações resultam em um abrupto esmagamento da comunicação pública, transformando os veículos da EBC em canais de propaganda do governo, sem qualquer autonomia. Na esteira disso, a Rede Pública de Comunicação foi desmontada. Processo semelhante tem ocorrido no caso das emissoras públicas estaduais, com a desestruturação das empresas ou desvirtuamento do caráter público delas, como vemos no Rio Grande do Sul, em Pernambuco, São Paulo e outros estados.

Quanto à Confecom, o processo todo foi bastante tortuoso, restando a setores progressistas a batalha pela realização de uma conferência deliberativa e que tivesse a capacidade de apontar rumos para políticas. A mobilização foi intensa e o processo resultou em mais de 600 propostas aprovadas. Essas, contudo, não foram concretizadas. Um longo silêncio oficial sobre o assunto vigorou até o final de 2010, quando a Secretaria de Comunicação da Presidência da República voltou a pautar as comunicações em seminários e a elaborar proposta para um novo marco regulatório para o setor, mas este não chegou sequer a ser apresentado.

A partir das propostas aprovadas na Conferência, e tendo em vista a ausência de medidas por parte do Executivo, diferentes organizações que participaram do processo conferencial articularam a campanha “Para Expressar a Liberdade – uma nova lei para um novo tempo”. Seguindo o que vinha sendo feito na Argentina, onde foi elaborada e aprovada a chamada Lei de Meios, reconhecida internacionalmente, inclusive por organismos da ONU, como importante mecanismo de democratização da comunicação, a campanha Para Expressar a Liberdade lançou, em agosto de 2013, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática.

Entre as propostas que integram o projeto e que derivam de todo esse acúmulo político, estão: reservar 33% do espectro de radiofrequência ao sistema público, garantindo espaço para os veículos comunitários; criar o Fundo Nacional de Comunicação Pública para apoiar o Sistema Público; proibir que igrejas e políticos eleitos (ou parentes próximos) tenham canais de rádio e TV; limitar a propriedade cruzada; garantir espaço para produção regional cultural, artística e jornalística na grade das emissoras (30% entre 7h e 0h, sendo pelo menos 7 horas semanais em horário nobre); destinar 1 hora por semestre para a expressão de grupos sociais relevantes (associações, sindicatos, movimentos sociais); proteger crianças e adolescentes, com classificação etária horária nos programas e sem publicidade direcionada a crianças de até 12 anos; e criar o Conselho Nacional de Políticas de Comunicação, do qual fará parte o Defensor dos Direitos do Público.

Em relação ao Plano Nacional de Banda Larga e à distribuição das verbas publicitárias, aqui os limites são ainda maiores. No primeiro caso, não foi estabelecida uma política pública robusta para a garantia da universalização do acesso à Internet, nem mesmo para a sua garantia em instituições públicas de todo o país, como escolas e postos de saúde. A insuficiência do PNBL fez a lógica do mercado prevalecer – e, na lógica do mercado, a opção foi aumentar as conexões móveis, que consistem em um acesso precário à rede.

Já as verbas publicitárias governamentais, mesmo que democratizadas de acordo com o chamado critério da “mídia técnica”, foram mantidas, em sua maior parte, nas mãos de veículos que depois viriam a articular o próprio golpe parlamentar em 2016, como Globo e Veja. A diversificação não se tornou uma política pública baseada, de fato, em uma mudança de práticas e conceitos, e foi desmoronada após o fim do ciclo petista no governo federal. Com o governo Temer, a concentração da distribuição das verbas foi fortalecida. Houve maior aporte financeiro para a propaganda governamental – utilizada à exaustão para convencer a população, inclusive por meio de informações falsas, de políticas que retiram direitos sociais, como a aprovação da PEC do teto de gastos públicos e das reformas.

Um ponto que merece também ser destacado é a ampliação das políticas de fomento à produção audiovisual. Essas políticas estão relacionadas à aposta na expansão da TV segmentada e foram pactuadas no processo de elaboração da regulamentação do setor, expressa na Lei do SeAC (Lei 12.485/12). A lei proibiu a propriedade cruzada nos elos de produção e distribuição dos Serviços de Acesso Condicionado (SeAC) e determinou a fixação de cotas de conteúdo nacional, regional e independente na programação da TV por assinatura. Houve a ampliação das telas de exibição desses conteúdos e do fomento à produção, gerando um ciclo positivo. É uma política que deve ser fortalecida e protegida, mas de modo que os recursos que sejam garantidos de fato a diversos produtores, por meio de processos de distribuição públicos, transparentes e com critérios definidos de forma participativa.

Por fim, uma das mais relevantes políticas do período neste campo foi a aprovação do Marco Civil da Internet. Em um momento de forte disputa de interesses, o Brasil afirmou o acesso à Internet como serviço “essencial ao exercício da cidadania” (art. 7°) e assegurou a neutralidade de rede, princípio que garante a não discriminação dos pacotes que trafegam na Internet, obrigando as operadoras a tratarem dados da mesma forma. Essas conquistas só foram possíveis porque o governo, então presidido por Dilma Rousseff, aceitou as propostas formuladas por organizações da sociedade civil que participaram da elaboração do texto da lei e que destacavam a compreensão da Internet como direito.

Não obstante, faltou ainda avançar em uma regra que complementaria o Marco Civil: a lei de proteção de dados pessoais. O Brasil não possui lei geral que proteja integralmente os dados da população, ao contrário, por exemplo, da União Europeia. Há previsão de algumas garantias no Marco Civil da Internet e no Código de Defesa do Consumidor, entre outras leis, mas que se demonstram insuficientes para lidar com a complexidade do fenômeno, o que demanda uma legislação específica. O escândalo recente envolvendo o Facebook e a Cambridge Analytica mostra os impactos do uso de dados pessoais pelas corporações, tanto do ponto de vista da instrumentalização para uso político quanto econômico, pois a economia das grandes plataformas é, hoje, baseada na venda desses dados. Em julho de 2018, o Congresso brasileiro aprovou uma Lei Geral de Proteção de Dados, mas a Presidência da República ainda precisa sancionar o texto.

Sabemos que os avanços normativos são limitados, mas acreditamos que, no momento atual, é importante construir trincheiras de resistências e afirmação de direitos. Por isso, nosso programa apresenta uma plataforma que visa também mobilizar a sociedade para avançar na democratização das comunicações no Brasil!

Nosso programa de governo porpõe:

1. Por um sistema midiático plural e de fato democrático

Independentemente de novas leis para o setor, com vontade política, várias medidas devem ser tomadas imediatamente pelo Executivo:
  1. impedir o controle de outorgas por deputados e senadores;
  2. garantir o respeito aos direitos humanos na mídia (contra a barbárie dos programas policialescos);
  3. impedir a venda e o arrendamento da grade de programação das emissoras;
  4. Estruturar um sistema público de comunicação de fato autônomo e que chegue ao conjunto da população brasileira;
  5. Restabelecer os mecanismos de autonomia excluídos da lei que criou a EBC (Empresa Brasil de Comunicação) por meio da MP 744, editada pelo governo Temer;
  6. Restabelecer, também, o Conselho Curador da EBC e o mandato para presidente, e apoiando a participação dos/as trabalhadores/as da empresa em sua gestão.
  7. Retomar a construção da Rede Pública de Televisão e a Rede Pública de Rádio, em parceria com as emissoras educativas nos estados;
  8. Instituir um operador de rede do campo público, que assegure a difusão e alcance desses conteúdos pelo conjunto da população brasileira;
  9. A democratização dos meios de comunicação também passará pela escolha do padrão de rádio digital a ser adotado no país, decisão que já se arrasta desde 2010, a despeito da evidente superioridade do padrão DRM em relação ao seu concorrente HD Radio. A definição do padrão marcará uma decisão política em se utilizarem todas as faixas de frequência, fortalecendo tanto a Rádio Nacional da Amazônia em ondas curtas quanto as rádios de baixa-potência, livres e comunitárias, promovendo o desenvolvimento econômico nacional com a fabricação de equipamentos e serviços que, a exemplo da TV digital, devem ser amplamente adotados em toda a América Latina;
  10. Assegurar a manutenção do caráter estatal dos Correios, empresa pública estratégica para a garantia de um serviço essencial para o país e nossa população;
  11. Reverter a mudança de caráter do Ministério das Comunicações (feita pelo governo Temer), dando à pasta a importância estratégica que ela deve ter;
  12. No Congresso, faremos a disputa pela regulamentação dos artigos constitucionais relacionados à Comunicação:
    • vetar o monopólio e o oligopólio na radiodifusão;
    • estabelecer a complementaridade dos sistemas públicos, privado e estatal;
    • determinar que os serviços de radiodifusão têm finalidade educativa e cultural.
  13. Proposta da nova Lei de Meios, que fará com que muito mais sujeitos possam participar da disputa pelas narrativas. Tal proposta vetará a propriedade cruzada; acabará com a renovação automática das concessões; e criará um órgão regulador independente para assegurar o respeito a direitos humanos nos meios de comunicação;
  14. A complementaridade entre os sistemas destinará 33% do espectro para a canais públicos e comunitários. A sustentabilidade desses meios será garantida pelo Fundo Nacional de Comunicação Pública, além dos fundos de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (Fust), de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) e de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e pela destinação de pelo menos 20% do gasto em publicidade institucional dos governos;
  15. Criaremos um órgão regulador para assegurar o respeito a direitos humanos nos meios de comunicação, a exemplo da Defensoria do Público que existe na Argentina, garantindo o respeito a normas também em vigor no país – como os Estatutos do Idoso, da Igualdade Racial e da Criança e do Adolescente, além de tratados e convenções internacionais ratificados pelo país – que hoje não são considerados para efeito de fiscalização das emissoras de radiodifusão:
    • A este órgão caberá, entre outras funções, regular o direito de antena – que estará previsto em nossa proposta de lei – também para organizações da sociedade civil e movimentos populares, que terão direito a ocupar, de maneira compartilhada e ao longo do ano, tempo determinado na grade das emissoras para pautar suas agendas e temas de interesse público, como hoje já acontece com os partidos políticos.

2. Pelo fortalecimento da mídia livre, alternativa e comunitária

Nosso governo vai priorizar os veículos comunitários, com processos de outorga acessíveis ao conjunto da população, em que o critério definidor seja não a renda dos donos da mídia.
  1. Retomar a política de criação dos Canais da Cidadania e debater sobre um marco normativo para o setor que garanta que as comunidades – urbanas, rurais, indígenas, quilombolas, ribeirinhas, periféricas – tenham o direito de expressar sua voz;
  2. Anistia aos milhares de radiodifusores comunitários que respondem a processos injustos;
  3. Desenvolver uma política de distribuição de verbas publicitárias dos governos, com critérios transparentes e democráticos, que incentive a comunicação local e alternativa;
  4. As TVs comunitárias também devem ser fomentadas, valendo-se do recurso da multiprogramação;
  5. Do ponto de vista do financiamento, o Fundo Setorial do Audiovisual (mais de R$ 1 bilhão) vai estimular a diversidade na produção e a universalização do acesso ao conteúdo audiovisual nacional;
  6. Retomar o programa dos Pontos de Mídia Livre; estruturar políticas de comunicação local e comunitária em equipamentos públicos, como escolas e centros culturais; e incluir disciplinas de educação para a mídia nas escolas;

3. Todas e todos conectados: pelo acesso universal à Internet

Partindo da compreensão de que o acesso à Internet é um direito, queremos uma Internet mais justa, gratuita, mais segura, democrática e pública, que impulsione a economia e torne o Estado mais eficiente porque mais democrático, facilitando a participação cidadã.
  1. Fortalecer a Telebras: empresa pública que se transformará em fornecedora de serviços de telecomunicações e, também, de provimento de conexão, em oposição à atual concentração privada no setor;
  2. Retomar, através da Telebras o controle da infraestrutura pública. Por exemplo, poderia ser usada pelo governo para gerenciar as “redes da Oi”, hoje em recuperação judicial. A intervenção em casos como este é necessária, sob o risco de o país perder o controle das redes públicas;
  3. Combater no Congresso a proposta de alteração da Lei Geral de Telecomunicações (PLC 79/2016), que pode levar à extinção do regime público no setor e transfere para iniciativa privada mais de R$100 bilhões em infraestrutura de telecomunicações;
  4. Impedir que os recursos do FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) sejam usados para o superávit primário. Aplicando em políticas públicas inovadoras, como o estímulo à construção de redes comunitárias, sem fins lucrativos e o uso dos receptores de TV digital já distribuídos às famílias mais pobres junto a dispositivos de compartilhamento de Internet;
  5. Garantir o acesso à Internet a todas as escolas, bibliotecas, órgãos e postos de saúde, transformando-os em pontos de cultura digital; que estimulem a construção de redes comunitárias, sem fins lucrativos, por parte da própria população, como já acontece em países como o México; e que articulem os receptores de TV digital já distribuídos às famílias mais pobres junto a dispositivos de compartilhamento de Internet, de baixíssimo custo e fácil implementação, dando consequência ao investimento de R$ 60 milhões que mobilizou mais de 70 instituições de pesquisa de todo o país no processo de elaboração do padrão brasileiro de TV digital;
  6. Voltaremos a incentivar o uso do software livre e a cultura não corporativa de direitos sobre informação;
  7. A formação, como a inclusão de ensino de robótica nos currículos escolares;
  8. Queremos que nossa população seja proativa no desenvolvimento tecnológico;
  9. Quanto à iniciativa privada, o Estado atuará por uma regulação eficiente do setor, que leve as operadoras a praticar preços mais acessíveis, tarifas sociais e serviços de melhor qualidade. enquanto preparamos a estrutura para Internet Banda Larga grátis em todo o Brasil;

4. Privacidade e liberdade de expressão na rede: contra a mercantilização e vigilância de nossos dados

O recente escândalo envolvendo o Facebook e a Cambridge Analytica mostra os impactos da coleta e tratamento massivo de dados pessoais pelas corporações e Estados. No Brasil, ainda não dispomos de uma lei geral de proteção de dados pessoais.
  1. Apresentaremos uma lei robusta e eficaz, que impeça a continuidade dessa prática. Entendemos o consentimento livre, informado e inequívoco como mecanismo fundamental e defendemos que as informações coletadas também só sejam usadas para a finalidade específica para a qual foram coletadas;
  2. O Congresso já aprovou, por unanimidade, um texto que avança significativamente neste sentido, mas que corre riscos de ser vetado pelo governo federal. Ao lado de dezenas de organizações da sociedade civil articuladas na campanha "Seus Dados São Você", sancionaremos integralmente o PL aprovado no Parlamento, que cria uma lei de proteção dados pessoais robusta e eficaz, que impede a continuidade dessa prática indiscriminada de tratamento da nossa privacidade;
  3. Considerando que a prestação de serviços públicos e o desenvolvimento de políticas públicas também dependem do tratamento de dados, e o crescimento de iniciativas vinculadas à agenda da Internet das Coisas e das chamadas “cidades inteligentes”, apresentaremos na lei direitos como o uso do mínimo necessário de dados à prestação do serviço, o que barateia o fornecimento de internet, e a anonimização dos dados, para que os cidadãos não sejam monitorados no seu uso da rede;
  4. Empresas e poder público deverão ser fiscalizados por uma autoridade pública independente, com participação social;

Diante do crescimento do discurso de ódio nas redes, que procura silenciar vozes de grupos minoritários e historicamente marginalizados:
  1. O governo deve exigir das plataformas mecanismos claros e transparentes para a remoção de conteúdos ilícitos das redes. A garantia de tais direitos não pode, entretanto, se basear na violação de outros direitos previstos aos usuários da internet, como o anonimato, a liberdade de expressão e a privacidade;
  2. Fomentar o equilíbrio, para garantir a diversidade e pluralidade nas redes – incluindo a necessidade de regular a concentração de conteúdo hoje constatada em plataformas como Google e Facebook;
  3. Fortalecer a participação popular na governança da internet brasileira, com a garantia da estabilidade institucional ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), organismo multissetorial e referência internacional neste campo.



DEMOCRATIZAR TODOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO<


Diagnóstico: Uma comunicação concentrada e mercantilizada


A comunicação no mundo é dominada pelo poder econômico, concentrado em algumas poucas corporações. São exemplos Google, Facebook, Microsoft, Fox, Disney, Time Warner e, no Brasil, Grupo Globo e alguns poucos outros. Esse cenário se consolidou ao longo do século XX – de forma acelerada nos seus últimos 30 anos, no âmbito da reestruturação produtiva do sistema capitalista. Esta levou à alteração da base técnica do sistema, dando maior centralidade às tecnologias da informação e da comunicação, à ampliação da mercantilização de diferentes setores da vida social e à mundialização do capital. Nesse contexto, as estruturas nacionais, embora também atendam demandas próprias, foram moldadas para fortalecer econômica e ideologicamente os centros capitalistas internacionais.

O modelo comercial-monopolista prevalece hoje, integrando ou esmagando quase tudo aquilo que se levanta contra o sistema imposto pelo capital. Ele conseguiu estabelecer de forma bastante eficiente o casamento entre a produção de conteúdos (predominantemente voltados ao entretenimento) e a publicidade de mercadorias, sufocando iniciativas voltadas para a informação, a educação e mesmo para interesses não-mercantis – exemplo da comunicação pública e das práticas colaborativas de compartilhamento de saberes na Internet, por exemplo, hoje atacadas em todo o mundo.

Todas as mídias foram acompanhadas, em seu nascimento, de promessas de liberdade e democratização. Todavia, o capital apropriou-se delas e coordenou o processo de concentração que vemos, hoje, nos diferentes setores da comunicação (TV, rádio, revista, jornal, agências de notícias, cinema, telefonia, Internet etc.). Em cada um, porém, isto se manifesta de forma diferente, com hierarquias, ramificações e resistências, bem como conflitos entre o capital nacional e transnacional. No caso do Brasil, esse processo levou à garantia da hegemonia do setor privado, ao sufocamento dos meios comunitários e livres e à constituição tardia de um sistema público.

É elucidativo ter em vista que apenas três empresas aglutinam aproximadamente 75% da audiência média nacional de televisão. A pesquisa Media Ownership Monitor (MOM), coordenada pelas organizações Intervozes e Repórteres Sem Fronteiras e lançada em 2017, debruçou-se sobre os 50 maiores meios de comunicação do Brasil e concluiu que cinco grupos ou seus proprietários individuais concentram mais da metade desses veículos. O modelo hegemônico de negócios, focado em explorar ao máximo a capacidade comercial do tempo de TV e na disseminação de conteúdos a partir das chamadas “cabeças de rede”, faz com que as transmissões brasileiras de rádio e televisão, mesmo locais, tenham uma narrativa praticamente uniforme, baseada no eixo Rio-São Paulo e nos interesses da classe, do gênero e da etnia das pessoas que os controlam: homens, brancos e ricos.

Em tal contexto, merece destaque o papel do Grupo Globo. É a partir de sua entrada no mercado, com o apoio econômico, técnico e administrativo do grupo americano Time-Life e político da ditadura civil-militar, que se configura um oligopólio na radiodifusão. A Globo garantiu para si a liderança isolada e incontestável no mercado nacional de mídia pelo menos nos últimos 40 anos. A partir dessa posição, foi capaz de desempenhar papel político decisivo em vários episódios da história brasileira, além de atuar cotidianamente na formação ideológica e cultural da população, seja legitimando valores como o consumismo e o individualismo, opressões como o racismo, o machismo e tantas outras.

Importante assinalar que esse papel não é desempenhado apenas pela Globo. Em geral, os meios de comunicação no Brasil – controlados por grupos políticos vinculados às elites locais, como no caso dos Jereissati (no Ceará), dos Sarney (no Maranhão), dos Barbalho (no Pará), dos Franco (em Sergipe), dos Magalhães (na Bahia) e dos Collor (em Alagoas) – utilizam seus veículos para o exercício do poder político. Assim, convivemos com um sistema que serve à concentração do poder, ao silenciamento de grupos sociais e à invisibilização da nossa diversidade. E que usa do seu poder político para definir os rumos do país em função de seus interesses, como vimos na arquitetação do golpe em curso no país.

Muitas dessas empresas, tanto em âmbito nacional quanto local, configuram-se como grandes conglomerados compostos por veículos diferentes (jornais, revistas, portais de internet, distribuidoras de TV por assinatura, produtoras de cinema), concretizando a chamada concentração cruzada da propriedade.

Elas, não obstante, não concorrem entre si no mesmo patamar. Na última década, devido às transformações tecnológicas, econômicas e políticas que levaram à convergência dos meios, muitas companhias perderam espaço, como aquelas que tinham como negócio principal o impresso. O sistema de comunicação e os mercados específicos passaram a ser disputados também por grupos transnacionais de telecomunicações, cuja presença no Brasil foi alargada desde a privatização do setor, no fim da década de 1990. Entre os conglomerados nacionais, apenas a Globo manteve seu poderio, organizando-se para ocupar também a TV segmentada e a Internet. Sua diferença em relação aos demais está explícita em seu faturamento, que é superior à soma dos demais grupos que figuram entre os 10 maiores do Brasil.

O fato de termos um sistema de comunicações extremamente concentrado, hegemonizado por grupos privados e vinculado a seus interesses está sustentado em diversas ilegalidades. Muitas das concessões de rádio e televisão, ao arrepio do artigo 54 da Constituição Federal, ainda são controladas por políticos. Não por acaso, um terço do primeiro Ministério do governo golpista de Michel Temer era composto por homens brancos direta ou indiretamente ligados a empresas de radiodifusão. Segundo informações do Sistema de Acompanhamento de Controle Societário (Siacco), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), 32 deputados e oito senadores da atual legislatura são proprietários, sócios ou associados de canais de rádio e TV. Indiretamente e contando o que ocorre nos estados e municípios, o número é bem maior.

Outra ilegalidade frequentemente praticada é o arrendamento da programação, que consiste na venda de parte de espaço na programação a terceiros, ultrapassando o limite de 25% para comercialização de publicidade que está estabelecido pelo Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT, art. 124). Por meio desse mecanismo, tem crescido a presença de igrejas na programação. Tanto a posse por políticos quanto a comercialização de parte do espaço da programação para terceiros fragilizam o caráter público do serviço de comunicação.

No mesmo sentido, há a prática ilegal da transferência de outorga. Ignorando o viés público das concessões, grupos transferem o controle ou vendem o direito de usar o espectro para outros, que passam então a operar os veículos sem terem sido submetidos a processos públicos como licitações. Com isso, perpetua-se a ocupação do espectro por parte desses grupos, negando ao conjunto da população até mesmo a possibilidade de disputar uma concessão. Em vez dessa lógica, temos que afirmar que o espectro é um bem público e deve ser dividido e gerido como tal.

Concentração também nas telecomunicações

Ao contrário do que os defensores da privatização das telecomunicações apregoavam, a quebra do monopólio estatal no setor não resultou num mercado altamente competitivo e provedor de serviços de qualidade. Hoje, as telecomunicações no Brasil estão altamente concentradas em poucos grupos privados, com as três maiores companhias controlando 94% da banda larga fixa; 94% da telefonia fixa e 81% da telefonia móvel. O impacto dessa concentração para a oferta do serviço de acesso à Internet é brutal.

Segundo a PNAD 2017, pelo menos 30% da população brasileira não possuem acesso à Internet. Os maiores percentuais de ausência de conexão são registrados nas regiões Norte e Nordeste, com mais de 40% de pessoas desconectadas, sendo que, mesmo nos grandes centros urbanos, as populações que residem nas periferias estão alijadas do acesso pela rede fixa, ficando sujeitas à conexão pela rede móvel, bastante restrita e onde é frequente o desrespeito ao direito de neutralidade da rede; ou seja, sujeitas a bloqueios e restrição do acesso a aplicações definidas por acertos comerciais entre as operadoras do serviço de conexão à Internet e os fornecedores de aplicações, o que viola também o direito de escolha da população.

Dados divulgados pelo CETIC - departamento relacionado ao Comitê Gestor da Internet no Brasil - relativos ao ano de 2016 revelam que, dos cidadãos com acesso à Internet, 46% da classe C, 76% das classes D e E se conectam exclusivamente pela rede móvel, o que significa estarem sujeitos a planos comerciais ofertados para os consumidores de baixa renda, com limite mensal de dados extremamente reduzido - de 200 Mgb a 1 Gb, sendo que, ao final da franquia, ou têm o acesso bloqueado ou passam a acessar apenas Facebook e WhatsApp.

Ou seja, temos milhões de cidadãos e cidadãs sujeitos/as ao fornecimento do serviço com baixa qualidade do acesso, sem direitos assegurados, inviabilizando o exercício do direito à comunicação na rede de maneira efetiva.

Há anos o Poder Executivo vem resistindo a aplicar mecanismos já previstos na Lei Geral de Telecomunicações que poderiam viabilizar a utilização de bilhões de reais de recursos públicos pagos pelos consumidores dos serviços de telecomunicações, de modo a possibilitar investimentos na implantação de redes de alta capacidade distribuídas de forma isonômica, atendendo a demanda das regiões mais pobres do país. Ou seja, o Poder Executivo vem se furtando de sua obrigação constitucional de definir metas de universalização; adotar políticas públicas de garantia de acesso e regular melhor a oferta dos serviços pelas operadoras.

Neste sentido, tem violado de maneira sistemática o direito de acesso universal pelos cidadãos, já reconhecido como essencial pelas Nações Unidas e, no âmbito nacional, pelo Marco Civil da Internet. Em abril de 2014, mais de 110 países que participaram do encontro NET Mundial, realizado no Brasil, afirmaram o caráter público do serviço de acesso e de sua respectiva infraestrutura. Alinhado com o consenso a respeito da importância do serviço de acesso à Internet para o desenvolvimento econômico, social e cultural, o Marco Civil da Internet estabeleceu que se trata de serviço essencial para o exercício da cidadania e que deve estar acessível a todos, passando, então, a se tratar de um serviço universal.

Como consequência do reconhecimento do caráter universal do acesso à Internet, temos que os poderes públicos devem se responsabilizar por definir e implementar políticas públicas com a finalidade de ampliar o desenvolvimento da infraestrutura física de telecomunicações sobre a qual se apoia esse serviço, assim como atuar de modo a dar concretude aos importantes direitos estabelecidos pelo Marco Civil da Internet, tais como a neutralidade da rede, mecanismos de proteção à liberdade de expressão e à privacidade.

Para tanto, o Marco Civil da Internet determinou que devem ser estabelecidos mecanismos de governança multiparticipativa, envolvendo os setores governamental, empresarial, da sociedade civil e comunidade acadêmica, de modo que a definição de diretrizes estratégicas que venham a orientar as políticas públicas de acesso a Internet, que envolvem direitos humanos fundamentais, possa se dar num ambiente democrático e com a participação efetiva de todos os agentes interessados.

Desde 2003, o governo brasileiro tem editado decretos voltados para a inclusão digital, inclusive o Decreto 7.175/2010, conhecido como o Plano Nacional de Banda Larga, que resgatou a Telebras e atribuiu a ela o papel de estimular a implantação de redes em regiões que não despertem o interesse dos maiores agentes econômicos e de estimular a oferta de serviços competitivos por intermédio dos pequenos e médios provedores. Não houve, contudo, o fortalecimento de fato da empresa.

Nos últimos anos, essa situação piorou, inclusive em virtude da situação de recuperação judicial da OI, concessionária que detém a posse das redes públicas de telecomunicações em 90% do território nacional, uma vez que, dentre as alternativas cogitadas para solucionar os graves problemas financeiros que contaminam a segurança e a soberania brasileira sobre toda a infraestrutura associada não só ao contrato de concessão, mas também às redes que dão suporte aos serviços de telefonia móvel e acesso a Internet, está o fatiamento da empresa e a venda para empresas internacionais.

Isto porque é a lógica privatista que tem sido ampliada. Além da proposta de extinguir o regime público das telecomunicações, o governo Temer adotou medidas para privatizar a capacidade do satélite geoestacionário brasileiro, construído com dinheiro público visando, sobretudo, levar conexão a áreas mais remotas do país, além de atender as Forças Armadas.

Novos atores e tecnologias, velhos problemas

A partir da segunda metade da década de 1990, com a abertura do setor e depois a privatização da Telebras, aprofundou-se a exploração comercial nas comunicações. A privatização abriu as portas do país a “global players”, corporações internacionais que, em um cenário de convergência tecnológica, ocupam diferentes segmentos do mercado e desafiam os poderes nacionais constituídos.

Hoje, três corporações controlam o acesso da maior parte da população brasileira à Internet. E, enquanto cerca de 40% da população permanece desconectada e excluída do novo cenário comunicacional, tais grupos objetivam fazer da rede e das novas tecnologias pontes para a comercialização de produtos e serviços e para o exercício da vigilância, seja por parte das corporações ou do próprio Estado.

Sobre tudo isso paira, nos últimos 20 anos, a sombra cada vez mais proeminente dos gigantes da Internet. Google, Facebook e Amazon – competidores mais jovens –, assim como Apple e Microsoft – um pouco mais antigos –, passaram a disputar espaços com as corporações tradicionais, impondo novas reacomodações das placas tectônicas dos oligopólios. Os marcos regulatórios da Internet, comunicação e mesmo aqueles referentes a direitos civis – como privacidade, liberdade de expressão etc. – têm sido marcados mundialmente pela intervenção desses diferentes agentes. Todos eles interessados em favorecer os seus mecanismos de concentração de poder, na definição dos novos padrões globais de dominação.

Os impactos dessas mudanças não se resumem às comunicações. Seduzidos pelas “flexibilizações” que as tecnologias digitais possibilitam, trabalhadoras e trabalhadores em todo mundo, interpelados por discursos que exaltam a falsa oportunidade de se exercer uma atividade econômica com autonomia e compelidos por um quadro mundial de crise, estão sendo submetidos cada vez mais a processos de precarização. Esse fenômeno, que tem sido chamado de “uberização do trabalho”, é a face mais nítida do uso das tecnologias não para promover autonomia, mas como forma de ampliar a exploração e, a um só tempo, fragilizar a defesa de direitos trabalhistas historicamente conquistados, já que o apelo ao “empreendedorismo” oculta o reconhecimento das pessoas como pertencentes a uma mesma classe social.

Toda essa lógica é produtora de mais desigualdade e de diversas contradições. Por um lado, a tendência hegemônica é expressa na combinação entre amplo desenvolvimento das forças produtivas e índices nunca antes vistos de barbárie. Em um cenário de crises frequentes e em que os direitos são suprimidos para deixar o caminho livre para a mercantilização total da vida e para a apropriação da riqueza por poucos, crescem as manifestações de ódio social, nas redes e nas ruas, que atingem principalmente as populações excluídas sócio e politicamente.

Por outro lado, as tecnologias permitem socialização do conhecimento e, com isso, fragilização da lógica mercantil; produção de arranjos econômicos marcados pela solidariedade e não pela competição; articulação de lutas em âmbito local e internacional; vocalização de resistências, inclusive aquelas historicamente relegadas a segundo plano, como a luta das mulheres, da população negra, indígena e LGBT.

Articuladas aos poderes dominantes, como temos visto no caso do Facebook nos Estados Unidos, as corporações que controlam as principais tecnologias e plataformas podem servir para favorecer um dos lados dessa disputa, baseadas naquilo que se convencionou chamar de “novo petróleo da economia”: nossos dados.

Para os capitalistas, a apropriação e o uso de dados interessam, pois isso garante a eles diminuir a aleatoriedade de realização das mercadorias. Os dados, por tudo isso, passaram a conformar parte fundamental do modelo de negócios dos grupos privados, como Google, Facebook, Amazon, mas também grupos locais dos mais diferentes setores da economia. Mas não só.

Hoje, a tendência à transformação dos cidadãos em suspeitos e, simultaneamente, em alvos personalizados do mercado está relacionada às tentativas de vigilância e controle de mentes e corpos, seja por parte de governos ou de corporações. Não à toa, há também quem aponte que vivermos hoje um capitalismo de vigilância. Estamos permanentemente vigiados: nossos trajetos, ações cotidianas, o que acessamos, com quem falamos e o quê falamos é registrado. Esse controle é funcional para o sistema, pois serve também para ampliar a criminalização dos dissonantes, como os movimentos sociais.

Temas como o papel do Estado nacional na regulação das práticas de agentes transnacionais e a proteção de dados pessoais ocupam, assim, espaço na agenda de pesquisas e no debate público. A União Europeia, por exemplo, detalhou suas regras sobre uso de dados pessoais por meio de uma nova diretiva, em 2016, com o objetivo de reforçar a proteção da privacidade no espaço digital e fortalecer o mecanismo de acompanhamento do cumprimento das normas.

O poder das grandes plataformas de serviços prestados na Internet tem posto em pauta a discussão sobre qual tratamento regulatório devem receber essas grandes plataformas de serviços prestados na Internet, também conhecidas como Over the Top (OTTs) por oferecem aplicações e conteúdos sobre as camadas de infraestrutura de telecomunicações e protocolos de Internet. Esse debate tem se dado sob a premissa de que essas plataformas, apesar de muito poderosas, estariam sub-reguladas. Mas, ao invés de corrermos o risco de comprometer o caráter aberto e democrático da Internet com uma regulação tradicional e excessiva, defendemos que essa discussão seja feita de forma participativa, tendo como atores centrais os organismos que receberam a atribuição de garantir os direitos estabelecidos com o Marco Civil da Internet, como o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), a fim de dar consequência a todas as dimensões desta lei, em vez de impor aos serviços prestados na Internet uma regulação marcada apenas pelo viés econômico, sem conferir a devida importância aos direitos fundamentais e à governança multissetorial da rede.

Em outro plano, é preciso atentar também para as infraestruturas. Hoje, poucos conglomerados transnacionais controlam os cabos que permitem os fluxos de comunicações na maior parte do mundo. Tais fluxos estão concentrados em torno dos países capitalistas centrais, o que implica desconexão ou tarifas elevadas em outras partes do mundo. Não há transparência na forma de gestão desses bens, que deveriam ser considerados bens comuns. A partir das revelações de Edward Snowden, soubemos que cabos foram interceptados pela Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA) para fins de espionagem. É um tema muito sério e que merece a atenção de uma esquerda atenta aos desafios do século XXI.

Resistências, reformas e poder popular: a comunicação como direito

Em meio a esse sistema global de dominação, desenvolvem-se também contradições. Diferentes agentes se organizam para subverter o sistema, operar em suas fissuras, se insurgir contra o que parece estabelecido definitivamente e extrair o conteúdo revolucionário que se manifesta - de forma invertida - a cada instante que o ser humano tem sua vida negada. O sujeito vive a experiência de ter o seu direito à comunicação suprimido e sente o estranhamento. A partir daí, alguns levantam resistências e constroem alternativas.

A história das mídias alternativas, contra-hegemônicas, independentes, comunitárias e públicas acompanha desde o princípio a construção do sistema de comunicação do Brasil. As rádios livres e comunitárias, assim como os jornais de bairros e de grupos sociais específicos são exemplos disso. Mais recentemente, no Brasil, sobretudo a partir de 2013, essa trajetória viu surgir novos expoentes, com o estabelecimento de coletivos focados no compartilhamento digital, no desenvolvimento de projetos de códigos abertos e em iniciativas de produtores de conteúdos voltados predominantemente para a web.

Em condições desproporcionais diante do poder das corporações que dominam o setor e, com frequência, enfrentando a repressão estatal, esses agentes têm conseguido, ao longo da história, cavar espaços. Hoje, muitas são as iniciativas capazes de estabelecer ações que incorporam as novas demandas do mundo da comunicação e as tarefas políticas de uma esquerda comprometida com a defesa de valores anticapitalistas. A capacidade desses grupos avançarem depende, em grande medida, da capacidade de organização da sociedade para enfrentar o capital, pois a comunicação é parte central da luta política que se estabelece na sociedade. Queremos fortalecer essas iniciativas de comunicação livre, popular e democrática e torná-las parte expressiva do sistema de comunicação no Brasil.

Em vez da lógica da comunicação e das tecnologias como mercadorias e instrumentos para manutenção de hegemonia dos que estão no poder, compreendemos a comunicação como um direito humano fundamental. Essa perspectiva vai além da liberdade de expressão e do acesso à informação, já garantidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e em outros acordos internacionais, pois não se trata de uma abordagem individual e pautada pela ideia da liberdade negativa, segundo a qual o Estado não deve impedir a manifestação de ideias. A perspectiva do direito à comunicação afirma o papel do Estado na eliminação das restrições econômicas e sociais impostas a diversos grupos para se comunicar por meio de veículos massivos.

Isso significa que todas as pessoas devem ter condições para se expressar livremente, produzir conteúdo e fazer circular essas manifestações, sejam elas opiniões, informações ou produções culturais. Para tanto, é preciso que o Estado adote medidas contra as diferenças que limitam a condição de acesso à infraestrutura de comunicação, para que a produção e difusão de informações não se restrinja a tão poucos grupos e seja garantido o exercício do direito à comunicação de forma plena e em linha com o direito à informação e à expressão, já que os direitos humanos são complementares e indivisíveis.

Oportunidades perdidas e tarefas a cumprir

A história da imprensa brasileira é marcada pela presença de veículos alternativos desde o período colonial. A partir do Golpe Militar de 1964, os meios de comunicação se destacaram como espaços estratégicos de resistência e disputa política. Com a mídia hegemônica controlada e censurada, tornou-se necessário criar outros canais de interlocução com a sociedade, dentre eles os jornais alternativos. Na década de 1980, a diversificação e o surgimento de tecnologias que introduziram a radiodifusão de baixo custo levaram à expansão de rádios populares, o que contribuiu para a ampliação do debate e da percepção da importância da comunicação.

Em meio à luta por democracia e direitos, entraram na pauta da sociedade brasileira temas anteriormente excluídos dos espaços públicos, como a questão de gênero, a racial, a ambiental e, inclusive, discussões ligadas à comunicação social. Estas foram trazidas à tona por movimentos que então se organizavam, como a Frente Nacional por Políticas Democráticas de Comunicação (FNDPC). Desde a Assembleia Nacional Constituinte (ANC), o FNPDC incidiu na elaboração do texto da Constituição, inclusive por meio de coleta de 111.192 assinaturas em apoio à Emenda Popular n° 91, intitulada “Democratização dos meios de comunicação”, que propunha a constituição do monopólio estatal das telecomunicações e a criação do Conselho Nacional de Comunicações.

O texto passou a ser debatido em subcomissões da ANC e foi incluído no relatório da deputada Cristina Tavares (PMDB-PE). A pressão conservadora, contudo, inviabilizou o envio do relatório da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação para a Comissão de Sistematização. Esta foi a única comissão que não conseguiu apresentar relatório.

Uma nova proposta foi formulada pela ANC e resultou no Capítulo V da Constituição Federal de 1988. A Carta Magna define como princípios norteadores da produção e da programação das emissoras de rádio e televisão, por exemplo, a preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; a promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente; a regionalização da produção cultural, artística e jornalística; e o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221). A Constituição também proíbe o monopólio e o oligopólio nos meios de comunicação (art. 220) e estabelece a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal (artigo 223), o que ainda não foi alcançado.

A sociedade seguiu atuando em defesa da regulamentação do artigo 224, que prevê a instituição do Conselho de Comunicação Social (CCS) como órgão auxiliar do Congresso Nacional. A regulamentação veio a ocorrer em 1991, mas a primeira gestão do Conselho só tomou posse em 2002, o que demonstra a ausência de participação social nas discussões sobre as políticas de comunicação.

Também em 1991, houve a reunião de diversos comitês pela democratização os meios de comunicação, que vinham sendo articulados após a Constituinte, em torno do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). Ao longo dos anos 1990 e 2000, o fórum e outras organizações atuaram na luta pela democratização das comunicações, contra a privatização, em defesa do caráter público do serviço e por uma nova regra geral para as políticas de comunicação do país. Mudanças estruturais, contudo, não ocorreram, e mantiveram-se nos governos do Partido dos Trabalhadores (PT).

Apesar das pressões e da formulação de proposta por parte de setores progressistas da sociedade civil, os governos petistas perderam a oportunidade de avançar na democratização da comunicação – que significaria, em última instância, a democratização do saber e do poder no Brasil. O que se viu foi uma pactuação, desde o primeiro momento, com os donos da mídia, e por isso seguimos com uma organização do sistema que concentra em poucos sujeitos o controle do discurso que é acessado pela maior parte da população brasileira.

Do ponto de vista da regulação, o capítulo da comunicação na Constituição segue não regulamentado, as regras para o setor são dispersas e pouco nítidas, sendo violadas constantemente pelos grupos privados, sem um órgão regulador que garanta, de fato, o respeito das poucas normas em vigor e o interesse público.

Já na parcela regulada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), não houve alterações na lógica de favorecimento do setor privado. A agência se porta como verdadeira representante dos interesses do mercado e é marcada pelo fenômeno da “porta giratória”, com seus ex-diretores frequentemente indo ocupar posições nas empresas reguladas ou criando consultorias para tais empresas.

Em relação às políticas públicas, o governo brasileiro sempre menosprezou a existência de um amplo ecossistema de mídias independentes que produzem conteúdo livremente e atendem às demandas locais, muitas vezes com mais credibilidade que os grandes meios. O Ministério das Comunicações, por exemplo, nas últimas décadas, não criou nenhuma política para incentivo, manutenção ou articulação dessas iniciativas, como existe em vários países da Europa. Partiu do Ministério da Cultura, em 2008, durante a gestão de Gilberto Gil, a iniciativa do programa de Pontos de Mídia Livre, voltado para a premiação de iniciativas de comunicação alternativa já em exercício. Mas o programa foi descontinuado.

Como poucos avanços do período recente, vale apontar o consórcio nacional que deu origem ao Sistema Brasileiro de TV Digital, em 2006; a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), em 2007; a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, em 2009; a proposição do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), em 2010; a maior distribuição de aplicação das verbas publicitárias do governo federal; a ampliação das políticas de fomento ao audiovisual; e a aprovação do Marco Civil da Internet.

Todos eles, não obstante, são frágeis e carregam contradições. A TV Digital Interativa, a despeito de todo seu potencial, permanece uma mídia de circulação de conteúdos em “alta-definição”, sem abrir espaço para outras emissoras nem para o trânsito de dados e serviços de interesse público. A EBC, que resultou da pressão de organizações reunidas no Fórum Nacional de Comunicação Pública e que deveria encabeçar e impulsionar a articulação do sistema público, não ganhou a centralidade necessária, tanto do ponto de vista político e do debate público, quanto do orçamentário. A autonomia da EBC nasceu precária, com a indicação de pessoas ligadas ao governo para a gestão dos veículos e da empresa e pouca valorização das instâncias de participação, como o Conselho Curador.

Com o governo Temer, a situação tornou-se dramática. A EBC foi duramente atacada. No primeiro dia de governo interino, Temer enviou ao Congresso uma Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, que extinguiu o mandato de presidente e o Conselho Curador. Recentemente, empossou na presidência da EBC seu ex-porta-voz, Alexandre Parola. Tais ações resultam em um abrupto esmagamento da comunicação pública, transformando os veículos da EBC em canais de propaganda do governo, sem qualquer autonomia. Na esteira disso, a Rede Pública de Comunicação foi desmontada. Processo semelhante tem ocorrido no caso das emissoras públicas estaduais, com a desestruturação das empresas ou desvirtuamento do caráter público delas, como vemos no Rio Grande do Sul, em Pernambuco, São Paulo e outros estados.

Quanto à Confecom, o processo todo foi bastante tortuoso, restando a setores progressistas a batalha pela realização de uma conferência deliberativa e que tivesse a capacidade de apontar rumos para políticas. A mobilização foi intensa e o processo resultou em mais de 600 propostas aprovadas. Essas, contudo, não foram concretizadas. Um longo silêncio oficial sobre o assunto vigorou até o final de 2010, quando a Secretaria de Comunicação da Presidência da República voltou a pautar as comunicações em seminários e a elaborar proposta para um novo marco regulatório para o setor, mas este não chegou sequer a ser apresentado.

A partir das propostas aprovadas na Conferência, e tendo em vista a ausência de medidas por parte do Executivo, diferentes organizações que participaram do processo conferencial articularam a campanha “Para Expressar a Liberdade – uma nova lei para um novo tempo”. Seguindo o que vinha sendo feito na Argentina, onde foi elaborada e aprovada a chamada Lei de Meios, reconhecida internacionalmente, inclusive por organismos da ONU, como importante mecanismo de democratização da comunicação, a campanha Para Expressar a Liberdade lançou, em agosto de 2013, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática.

Entre as propostas que integram o projeto e que derivam de todo esse acúmulo político, estão: reservar 33% do espectro de radiofrequência ao sistema público, garantindo espaço para os veículos comunitários; criar o Fundo Nacional de Comunicação Pública para apoiar o Sistema Público; proibir que igrejas e políticos eleitos (ou parentes próximos) tenham canais de rádio e TV; limitar a propriedade cruzada; garantir espaço para produção regional cultural, artística e jornalística na grade das emissoras (30% entre 7h e 0h, sendo pelo menos 7 horas semanais em horário nobre); destinar 1 hora por semestre para a expressão de grupos sociais relevantes (associações, sindicatos, movimentos sociais); proteger crianças e adolescentes, com classificação etária horária nos programas e sem publicidade direcionada a crianças de até 12 anos; e criar o Conselho Nacional de Políticas de Comunicação, do qual fará parte o Defensor dos Direitos do Público.

Em relação ao Plano Nacional de Banda Larga e à distribuição das verbas publicitárias, aqui os limites são ainda maiores. No primeiro caso, não foi estabelecida uma política pública robusta para a garantia da universalização do acesso à Internet, nem mesmo para a sua garantia em instituições públicas de todo o país, como escolas e postos de saúde. A insuficiência do PNBL fez a lógica do mercado prevalecer – e, na lógica do mercado, a opção foi aumentar as conexões móveis, que consistem em um acesso precário à rede.

Já as verbas publicitárias governamentais, mesmo que democratizadas de acordo com o chamado critério da “mídia técnica”, foram mantidas, em sua maior parte, nas mãos de veículos que depois viriam a articular o próprio golpe parlamentar em 2016, como Globo e Veja. A diversificação não se tornou uma política pública baseada, de fato, em uma mudança de práticas e conceitos, e foi desmoronada após o fim do ciclo petista no governo federal. Com o governo Temer, a concentração da distribuição das verbas foi fortalecida. Houve maior aporte financeiro para a propaganda governamental – utilizada à exaustão para convencer a população, inclusive por meio de informações falsas, de políticas que retiram direitos sociais, como a aprovação da PEC do teto de gastos públicos e das reformas.

Um ponto que merece também ser destacado é a ampliação das políticas de fomento à produção audiovisual. Essas políticas estão relacionadas à aposta na expansão da TV segmentada e foram pactuadas no processo de elaboração da regulamentação do setor, expressa na Lei do SeAC (Lei 12.485/12). A lei proibiu a propriedade cruzada nos elos de produção e distribuição dos Serviços de Acesso Condicionado (SeAC) e determinou a fixação de cotas de conteúdo nacional, regional e independente na programação da TV por assinatura. Houve a ampliação das telas de exibição desses conteúdos e do fomento à produção, gerando um ciclo positivo. É uma política que deve ser fortalecida e protegida, mas de modo que os recursos que sejam garantidos de fato a diversos produtores, por meio de processos de distribuição públicos, transparentes e com critérios definidos de forma participativa.

Por fim, uma das mais relevantes políticas do período neste campo foi a aprovação do Marco Civil da Internet. Em um momento de forte disputa de interesses, o Brasil afirmou o acesso à Internet como serviço “essencial ao exercício da cidadania” (art. 7°) e assegurou a neutralidade de rede, princípio que garante a não discriminação dos pacotes que trafegam na Internet, obrigando as operadoras a tratarem dados da mesma forma. Essas conquistas só foram possíveis porque o governo, então presidido por Dilma Rousseff, aceitou as propostas formuladas por organizações da sociedade civil que participaram da elaboração do texto da lei e que destacavam a compreensão da Internet como direito.

Não obstante, faltou ainda avançar em uma regra que complementaria o Marco Civil: a lei de proteção de dados pessoais. O Brasil não possui lei geral que proteja integralmente os dados da população, ao contrário, por exemplo, da União Europeia. Há previsão de algumas garantias no Marco Civil da Internet e no Código de Defesa do Consumidor, entre outras leis, mas que se demonstram insuficientes para lidar com a complexidade do fenômeno, o que demanda uma legislação específica. O escândalo recente envolvendo o Facebook e a Cambridge Analytica mostra os impactos do uso de dados pessoais pelas corporações, tanto do ponto de vista da instrumentalização para uso político quanto econômico, pois a economia das grandes plataformas é, hoje, baseada na venda desses dados. Em julho de 2018, o Congresso brasileiro aprovou uma Lei Geral de Proteção de Dados, mas a Presidência da República ainda precisa sancionar o texto.

Sabemos que os avanços normativos são limitados, mas acreditamos que, no momento atual, é importante construir trincheiras de resistências e afirmação de direitos. Por isso, nosso programa apresenta uma plataforma que visa também mobilizar a sociedade para avançar na democratização das comunicações no Brasil!

Nosso programa de governo porpõe:

1. Por um sistema midiático plural e de fato democrático

Independentemente de novas leis para o setor, com vontade política, várias medidas devem ser tomadas imediatamente pelo Executivo:
  1. impedir o controle de outorgas por deputados e senadores;
  2. garantir o respeito aos direitos humanos na mídia (contra a barbárie dos programas policialescos);
  3. impedir a venda e o arrendamento da grade de programação das emissoras;
  4. Estruturar um sistema público de comunicação de fato autônomo e que chegue ao conjunto da população brasileira;
  5. Restabelecer os mecanismos de autonomia excluídos da lei que criou a EBC (Empresa Brasil de Comunicação) por meio da MP 744, editada pelo governo Temer;
  6. Restabelecer, também, o Conselho Curador da EBC e o mandato para presidente, e apoiando a participação dos/as trabalhadores/as da empresa em sua gestão.
  7. Retomar a construção da Rede Pública de Televisão e a Rede Pública de Rádio, em parceria com as emissoras educativas nos estados;
  8. Instituir um operador de rede do campo público, que assegure a difusão e alcance desses conteúdos pelo conjunto da população brasileira;
  9. A democratização dos meios de comunicação também passará pela escolha do padrão de rádio digital a ser adotado no país, decisão que já se arrasta desde 2010, a despeito da evidente superioridade do padrão DRM em relação ao seu concorrente HD Radio. A definição do padrão marcará uma decisão política em se utilizarem todas as faixas de frequência, fortalecendo tanto a Rádio Nacional da Amazônia em ondas curtas quanto as rádios de baixa-potência, livres e comunitárias, promovendo o desenvolvimento econômico nacional com a fabricação de equipamentos e serviços que, a exemplo da TV digital, devem ser amplamente adotados em toda a América Latina;
  10. Assegurar a manutenção do caráter estatal dos Correios, empresa pública estratégica para a garantia de um serviço essencial para o país e nossa população;
  11. Reverter a mudança de caráter do Ministério das Comunicações (feita pelo governo Temer), dando à pasta a importância estratégica que ela deve ter;
  12. No Congresso, faremos a disputa pela regulamentação dos artigos constitucionais relacionados à Comunicação:
    • vetar o monopólio e o oligopólio na radiodifusão;
    • estabelecer a complementaridade dos sistemas públicos, privado e estatal;
    • determinar que os serviços de radiodifusão têm finalidade educativa e cultural.
  13. Proposta da nova Lei de Meios, que fará com que muito mais sujeitos possam participar da disputa pelas narrativas. Tal proposta vetará a propriedade cruzada; acabará com a renovação automática das concessões; e criará um órgão regulador independente para assegurar o respeito a direitos humanos nos meios de comunicação;
  14. A complementaridade entre os sistemas destinará 33% do espectro para a canais públicos e comunitários. A sustentabilidade desses meios será garantida pelo Fundo Nacional de Comunicação Pública, além dos fundos de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (Fust), de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) e de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e pela destinação de pelo menos 20% do gasto em publicidade institucional dos governos;
  15. Criaremos um órgão regulador para assegurar o respeito a direitos humanos nos meios de comunicação, a exemplo da Defensoria do Público que existe na Argentina, garantindo o respeito a normas também em vigor no país – como os Estatutos do Idoso, da Igualdade Racial e da Criança e do Adolescente, além de tratados e convenções internacionais ratificados pelo país – que hoje não são considerados para efeito de fiscalização das emissoras de radiodifusão:
    • A este órgão caberá, entre outras funções, regular o direito de antena – que estará previsto em nossa proposta de lei – também para organizações da sociedade civil e movimentos populares, que terão direito a ocupar, de maneira compartilhada e ao longo do ano, tempo determinado na grade das emissoras para pautar suas agendas e temas de interesse público, como hoje já acontece com os partidos políticos.

2. Pelo fortalecimento da mídia livre, alternativa e comunitária

Nosso governo vai priorizar os veículos comunitários, com processos de outorga acessíveis ao conjunto da população, em que o critério definidor seja não a renda dos donos da mídia.
  1. Retomar a política de criação dos Canais da Cidadania e debater sobre um marco normativo para o setor que garanta que as comunidades – urbanas, rurais, indígenas, quilombolas, ribeirinhas, periféricas – tenham o direito de expressar sua voz;
  2. Anistia aos milhares de radiodifusores comunitários que respondem a processos injustos;
  3. Desenvolver uma política de distribuição de verbas publicitárias dos governos, com critérios transparentes e democráticos, que incentive a comunicação local e alternativa;
  4. As TVs comunitárias também devem ser fomentadas, valendo-se do recurso da multiprogramação;
  5. Do ponto de vista do financiamento, o Fundo Setorial do Audiovisual (mais de R$ 1 bilhão) vai estimular a diversidade na produção e a universalização do acesso ao conteúdo audiovisual nacional;
  6. Retomar o programa dos Pontos de Mídia Livre; estruturar políticas de comunicação local e comunitária em equipamentos públicos, como escolas e centros culturais; e incluir disciplinas de educação para a mídia nas escolas;

3. Todas e todos conectados: pelo acesso universal à Internet

Partindo da compreensão de que o acesso à Internet é um direito, queremos uma Internet mais justa, gratuita, mais segura, democrática e pública, que impulsione a economia e torne o Estado mais eficiente porque mais democrático, facilitando a participação cidadã.
  1. Fortalecer a Telebras: empresa pública que se transformará em fornecedora de serviços de telecomunicações e, também, de provimento de conexão, em oposição à atual concentração privada no setor;
  2. Retomar, através da Telebras o controle da infraestrutura pública. Por exemplo, poderia ser usada pelo governo para gerenciar as “redes da Oi”, hoje em recuperação judicial. A intervenção em casos como este é necessária, sob o risco de o país perder o controle das redes públicas;
  3. Combater no Congresso a proposta de alteração da Lei Geral de Telecomunicações (PLC 79/2016), que pode levar à extinção do regime público no setor e transfere para iniciativa privada mais de R$100 bilhões em infraestrutura de telecomunicações;
  4. Impedir que os recursos do FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) sejam usados para o superávit primário. Aplicando em políticas públicas inovadoras, como o estímulo à construção de redes comunitárias, sem fins lucrativos e o uso dos receptores de TV digital já distribuídos às famílias mais pobres junto a dispositivos de compartilhamento de Internet;
  5. Garantir o acesso à Internet a todas as escolas, bibliotecas, órgãos e postos de saúde, transformando-os em pontos de cultura digital; que estimulem a construção de redes comunitárias, sem fins lucrativos, por parte da própria população, como já acontece em países como o México; e que articulem os receptores de TV digital já distribuídos às famílias mais pobres junto a dispositivos de compartilhamento de Internet, de baixíssimo custo e fácil implementação, dando consequência ao investimento de R$ 60 milhões que mobilizou mais de 70 instituições de pesquisa de todo o país no processo de elaboração do padrão brasileiro de TV digital;
  6. Voltaremos a incentivar o uso do software livre e a cultura não corporativa de direitos sobre informação;
  7. A formação, como a inclusão de ensino de robótica nos currículos escolares;
  8. Queremos que nossa população seja proativa no desenvolvimento tecnológico;
  9. Quanto à iniciativa privada, o Estado atuará por uma regulação eficiente do setor, que leve as operadoras a praticar preços mais acessíveis, tarifas sociais e serviços de melhor qualidade. enquanto preparamos a estrutura para Internet Banda Larga grátis em todo o Brasil;

4. Privacidade e liberdade de expressão na rede: contra a mercantilização e vigilância de nossos dados

O recente escândalo envolvendo o Facebook e a Cambridge Analytica mostra os impactos da coleta e tratamento massivo de dados pessoais pelas corporações e Estados. No Brasil, ainda não dispomos de uma lei geral de proteção de dados pessoais.
  1. Apresentaremos uma lei robusta e eficaz, que impeça a continuidade dessa prática. Entendemos o consentimento livre, informado e inequívoco como mecanismo fundamental e defendemos que as informações coletadas também só sejam usadas para a finalidade específica para a qual foram coletadas;
  2. O Congresso já aprovou, por unanimidade, um texto que avança significativamente neste sentido, mas que corre riscos de ser vetado pelo governo federal. Ao lado de dezenas de organizações da sociedade civil articuladas na campanha "Seus Dados São Você", sancionaremos integralmente o PL aprovado no Parlamento, que cria uma lei de proteção dados pessoais robusta e eficaz, que impede a continuidade dessa prática indiscriminada de tratamento da nossa privacidade;
  3. Considerando que a prestação de serviços públicos e o desenvolvimento de políticas públicas também dependem do tratamento de dados, e o crescimento de iniciativas vinculadas à agenda da Internet das Coisas e das chamadas “cidades inteligentes”, apresentaremos na lei direitos como o uso do mínimo necessário de dados à prestação do serviço, o que barateia o fornecimento de internet, e a anonimização dos dados, para que os cidadãos não sejam monitorados no seu uso da rede;
  4. Empresas e poder público deverão ser fiscalizados por uma autoridade pública independente, com participação social;

Diante do crescimento do discurso de ódio nas redes, que procura silenciar vozes de grupos minoritários e historicamente marginalizados:
  1. O governo deve exigir das plataformas mecanismos claros e transparentes para a remoção de conteúdos ilícitos das redes. A garantia de tais direitos não pode, entretanto, se basear na violação de outros direitos previstos aos usuários da internet, como o anonimato, a liberdade de expressão e a privacidade;
  2. Fomentar o equilíbrio, para garantir a diversidade e pluralidade nas redes – incluindo a necessidade de regular a concentração de conteúdo hoje constatada em plataformas como Google e Facebook;
  3. Fortalecer a participação popular na governança da internet brasileira, com a garantia da estabilidade institucional ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), organismo multissetorial e referência internacional neste campo.

Este programa foi construído a partir de grupos de trabalho e discussão, de atividades públicas em todas as regiões do Brasil, e também das contribuições na plataforma (foram mais de 3 mil interações!)
Este é a versão do programa registrada no TSE. Em breve estar a disponível para interação e debate aqui também. É parte desse processo Sem Medo de Mudar o Brasil!


Consultores


Bia Barbosa


Jornalista, especialista em direitos humanos e mestra em políticas públicas, é militante da democratização da mídia e da garantia dos direitos digitais. Integra a coordenação do Intervozes, coletivo que luta pelo direito à comunicação no Brasil. Trabalhou em diferentes veículos da imprensa tradicional e alternativa, dentro e fora do país.

Pablo Capilé


Comunicador e midiativista. É fundador e líder da Rede Fora do Eixo e da Mídia Ninja.