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ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURIDADE PARA TODOS E TODAS


A Assistência Social só foi legalmente reconhecida como direito social e política de seguridade social na Constituição brasileira de 1988, em conjunto com as políticas públicas de Previdência Social, Saúde, Assistência Social e Trabalho. A Seguridade Social, de abrangência universal, em articulação com diretrizes econômicas, políticas e culturais, foi uma das grandes conquistas dos trabalhadores e trabalhadoras no documento constitucional e se apresenta como um mecanismo de proteção social aos trabalhadores e trabalhadoras pauperizados(as) da sociedade brasileira.

Historicamente, o Brasil relegou a assistência social aos porões do assistencialismo, filantropia, benemerência e favor, sem reconhecer a necessidade de garanti-la à população destituída do acesso aos bens e serviços. Formalmente, a Constituição Federal a reconhece como uma política social destinada a quem dela necessitar, que deve prestar serviços e benefícios especialmente para: aqueles que não conseguem vender sua força de trabalho (desempregados, ou com atividade laboral sem registro na carteira de trabalho); obtém baixos rendimentos; e pessoas que não possuam condições para assegurar sua existência (crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência). Sua regulamentação foi tardia, somente com aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em 1993, totalmente desconsiderada pelo Governo FHC, que não a implementou. Foi somente com a Política Nacional de Assistência Social (2004) e a criação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) em 2005, no governo Lula, que a assistência social foi efetivamente estruturada como política pública, com a criação e instalação de um sistema de gestão estabelecido nacionalmente, descentralizado na execução e co-financiado pelas três esferas de governo, e com uma rede sócio-assistencial estatal e também privada submetida à regulamentação da LOAS. Com o SUAS criou-se uma inovadora rede de serviços sócio-assistenciais de proteção básica e especial, que visa concretizar a assistência social como direito social e dever do Estado. Mas, apesar dos esforços nos últimos anos, ainda permanecem muitos traços históricos do clientelismo, do favor e do primeiro-damismo, que não a reconhecem como direito e política social, e insistem em manter a assistência social na esfera das relações privadas de benemerência e filantropia, desrespeitando a própria Constituição Federal. Exemplo maior disso deu-se com o Programa Criança Feliz, sob a responsabilidade de Marcela Temer, reproduzindo mais uma vez o tão criticado primeiro-damismo.

No entanto, há que se realizar um balanço crítico da experiência recente, tendo em vista estabelecer parâmetros para o que estamos caracterizando como um outro enfoque neste Programa de Governo. Reconhecemos os avanços na área da Assistência Social, mas visamos uma construção de baixo para cima do sistema, diga-se, para além dos programas e serviços nacionais. Um sistema que supere o familismo e a referência no combate à pobreza por meio de programas e serviços focalizados e seletivos, e que atualmente se referencia largamente na linguagem e orientação das agências multilaterais (vulnerabilidade, capacidades, vigilância, risco), na perspectiva de compensar os efeitos perversos das políticas neoliberais. Para tanto, o fio condutor desta proposta é estabelecer um debate nacional e democrático, que envolva trabalhadores, trabalhadoras e usuários, que avalie o choque de gestão que a área viveu induzido a partir do governo federal, na perspectiva de avançar na construção do SUAS como um sistema efetivamente descentralizado e participativo. Um Programa de esquerda deve reafirmar a Assistência Social como política pública de seguridade social, dever estatal e investimento do fundo público – superando o subfinanciamento dos serviços - e consolidar sua determinação constitucional de direito social a quem dela necessitar. Para tanto, deve se colocar como uma importante mediação na efetivação dos direitos e relação com as demais políticas sociais. Em suma, os limites que queremos superar são: a forte centralização do SUAS; o viés fiscalização e controle sobre os trabalhadores e trabalhadoras pobres; a hiperfocalização combinada à seletividade; a concepção conservadora expressa numa terminologia que tem origem nas agências multilaterais; e o foco nos Programas de Transferência de renda para estimular o consumo.

Um princípio que deve transversalizar a proposta para a assistência social e para todas as políticas sociais é o reconhecimento da diversidade humana, constituinte da individualidade. Somos seres diversos. Assegurar o pleno desenvolvimento de nossas individualidades exige compromisso efetivo com a luta pela igualdade e pela liberdade e promoção de políticas sociais que articulem a defesa da universalidade com o reconhecimento das particularidades. As políticas sociais devem assegurar o atendimento das necessidades e reivindicações que materializam a diversidade humana, em suas múltiplas expressões, a exemplo, dentre outras: de origem, raça, etnia, sexo, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, idade, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental. A defesa da diversidade é, portanto, um caminho estratégico que articula nosso entendimento sobre a relevância da seguridade social, da assistência social e do conjunto das políticas sociais, na perspectiva da garantia dos direitos, da democratização da vida social; do combate à violência e o enfrentamento da desigualdade social. A sociedade brasileira tem em sua formação sócio histórica a deletéria articulação entre capitalismo, racismo e patriarcado. Disso resulta a reprodução na vida cotidiana da violação dos direitos humanos, com inúmeras formas de violência, que particulariza e agrava a desigualdade social e o não reconhecimento da diversidade no país. Racismo, sexismo e LGBTIfobia crescem de forma assustadora, evidenciando autoritarismo e conservadorismo presentes nos mais diferentes ambientes da vida social, inclusive nos espaços públicos e institucionais, no acesso ao trabalho, à saúde, à educação e aos programas e serviços sócio-assistenciais. A Assistência Social e seus equipamentos deverão incorporar esse princípio e desenvolver propostas a partir das necessidades locais.

Outro princípio que deve reger a construção do SUAS é o da laicidade. Seja na dimensão da oferta de serviços públicos, seja da relação com a rede privada que ainda permanece forte na área. A área da Assistência Social é histórica e particularmente sensível à atuação de redes privadas filantrópicas confessionais de vários matizes. Muitas vezes a atuação dessas entidades não se pauta por uma perspectiva republicana, buscando interferir nos Conselhos e Conferências, bem como estabelecendo relações clientelistas com os governos para acesso aos recursos públicos que nem sempre chegam aos usuários, e até mesmo retaliando os trabalhadores do SUAS na perspectiva de fortalecer o trabalho de missionários. Nesse sentido, o compromisso da aliança é de defesa da laicidade do Estado e de que a oferta de serviços e benefícios seja implementada sob a ótica do direito e do dever público estatal. Nessa direção republicana a política deve combater o assistencialismo, o nepotismo e o clientelismo, bem como a apropriação indébita dos equipamentos públicos pela militarização e por organizações violentas e paramilitares nas comunidades.

Seguem elencadas abaixo propostas para a Assistência Social, tendo em vista desencadear o repensar do SUAS e da PNAS sob outros parâmetros, a partir de um amplo processo de participação popular, o que poderá implicar em algumas alterações na LOAS:

1. Consolidar e universalizar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de modo a conectá-lo às necessidades sociais, fortalecer e ampliar os equipamentos sociais públicos (CRAS e CREAS), e transformá-los em espaços de representação radical e atendimento das demandas da classe trabalhadora. Sobre os equipamentos públicos criados a partir da PNAS e do SUAS, na Proteção Social Básica, existiam em 2016 (último Censo SUAS com dados disponíveis) 8.240 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), numa rede abrangente e localizada em geral nos territórios sócio-espacialmente segregados do país, onde vive a classe trabalhadora mais pauperizada. A proposta é qualificar e equipar os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) como espaços estratégicos de mobilização e educação popular, com autonomia para instituir bens e serviços socioassistenciais definidos em comitês populares, conforme a proposta que segue abaixo dos COMPAS (Comitês Populares de Mobilização e Participação na Assistência Social). Ao invés de serem espaços de controle e “vigilância“ sobre os trabalhadores e suas famílias, devem ser transformados em espaços de efetiva participação social;

2. Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) constituem a Proteção Especial, e em 2016 eram 2521 (sendo 230 para atendimento às pessoas em situação de rua). Eles também deverão ser fortalecidos, equipados, ampliados e repensados, tendo em vista o atendimento consistente, de modo a impactar nas condições de vida de seus usuários, em maioria idosos(as), pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua (Centros POP), juventude em conflito com a lei, migrantes, refugiados, mulheres, população LGBTI, pessoas em situação de violação de direitos, dentre outras demandas que possam se colocar. Toda essa construção deverá se dar a partir das necessidades locais, com a revisão da PNAS e da tipificação de serviços, desencadeando um processo democrático de discussão;

3. Revogar a Lei 9637 de 1998 que institui as organizações sociais e o Programa de Publicização, para reverter toda a privatização da gestão na Seguridade Social e nas demais políticas sociais, que passaria a ser realizada por trabalhadores e trabalhadoras concursados, e com ampla participação da população no controle democrático. Os/as trabalhadores/as com contratos temporários devem ser mantidos até a possibilidade de realização de concursos públicos, de modo a não impactar na continuidade dos serviços;

4. Desenvolver um amplo programa de obras públicas voltado aos equipamentos e infraestruturas das políticas sociais de seguridade social tendo em vista recuperar suas condições físicas de atendimento, hoje precárias e indignas, revelando como são tratados os trabalhadores e trabalhadoras pobres neste país. No caso da Assistência Social, os CRAS e CREAS, mas também voltado para as escolas, postos de saúde e da previdência social, dentre outros;

5. Transformar os Conselhos Nacional, Municipais e Estaduais de Assistência Social em Comitês Populares de Mobilização e Participação na Assistência Social (COMPAS), que deverão existir também na área de referência dos CRAS, com real caráter deliberativo e autônomo para definir o montante e uso do fundo público destinado à assistência social em cada esfera de governo, bem como a definição da oferta de serviços locais. É preciso enfrentar o debate sobre os conselhos e conferências que não ampliaram o poder de participação e corroboraram dinâmicas de blindagem da democracia. Os COMPAS são uma resposta à necessidade e desafio do poder popular, que devemos enfrentar e traduzir em outras linguagens. E faz parte da nossa proposta de Sistema Nacional de Democracia Direta;

6. Redefinir o tipo e alcance dos benefícios e serviços socioassistenciais hoje existentes, em conformidade com as demandas localmente definidas nos Comitês Populares de Mobilização e Participação na Assistência Social (COMPAS), de modo a inverter a lógica de uma política pobre para os pobres e que vem de cima. Não são as pessoas e comunidades que tem que se adaptar ao formato dos benefícios e serviços, mas os benefícios e serviços é que devem ser projetados para atender as necessidades reais das pessoas atendidas;

7. Ampliar os critérios de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas idosas e pessoas com deficiência, de modo a: a) aumentar o critério per capita de ¼ para ½ salário mínimo (como ademais até a justiça quando acionada já vem admitindo); b) excluir do cálculo da renda per capita, para concessão do BPC, os benefícios previdenciários de até um salário mínimo; c) reduzir a idade de acesso de 65 para 60 anos, em conformidade com o Estatuto do Idoso. No mês de março de 2018, o BPC atendeu 4.569.268 pessoas, sendo 2.541.699 pessoas com deficiência e 2.027.569 pessoas idosas. O valor do benefício corresponde ao valor do salário mínimo, atualmente de R$ 954,00 e deverá continuar vinculado a este parâmetro;

8. Assegurar os direitos sociais da pessoa idosa e pessoas com deficiência, tendo em vista criar condições de promover sua autonomia e fortalecer as relações sociais e familiares, de modo a evitar todas as formas de discriminação a que são muitas vezes submetidos;

9. Aumentar o valor do Programa Bolsa Família para transformá-lo em uma Renda Básica de Cidadania Universal, como política pública e direito social, com:

i. A assistência social pode e deve ser, via mobilização nos seus equipamentos, estimuladora do acesso à saúde e educação. Mas é injusto que se corte o direito de uma família, sendo que a estrutura completa do Estado foi a responsável pelo não cumprimento das condicionalidades. Por exemplo, quando a criança que não consegue chegar na escola por ausência de transporte e a família é penalizada e excluída do programa. Para isso, a retirada do benefício de uma família deve considerar a infraestrutura regional, nesse sentido os COMPAS desempenham também este papel de acompanhamento;

ii. alteração dos critérios per capita para acesso, de modo a ampliar o número de pessoas beneficiadas, a exemplo do BPC, ½ Salário Mínimo per capita, conforme apontava a proposta inicial da LOAS. Vale lembrar que o Cadastro Único registra informações socioeconômicas de famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. Em março de 2018, existiam 26.698.288 famílias inscritas no Cadastro Único, ou seja, 75.236.076 pessoas. Estas famílias estão inscritas segundo os seguintes recortes de renda per capita:

· 12.428.217 com renda per capita familiar de até R$ 85,00;

· 3.234.071 com renda per capita familiar entre R$ 85,01 e R$ 170,00;

· 4.383.920 com renda per capita familiar entre R$ 170,01 e meio salário mínimo;

· 4.951.369 com renda per capita acima de meio salário mínimo;

iii. aumento do valor do benefício e correção monetária anual. Em maio de 2018, o PBF abrangeu 13.919.429 famílias, que receberam benefícios com valor médio de R$ 178,46. O valor total transferido foi de R$ 2.484.070.551,00 neste mês. (MDS, 2018). Nossa proposta é aumentar o valor mensal para um piso mínimo de ½ Salário Mínimo, podendo chegar a 1 Salário Mínimo, considerando a composição familiar e a presença de idosos, pessoas com deficiência e crianças;

iv. Não computar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no cálculo da renda familiar, para efeito do acesso ao Programa de Renda Básica de Cidadania Universal (atual PBF).

10. Possibilitar que o SUAS se constitua em espaço de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes expressos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente a não redução da idade penal, com diversificação dos programas, serviços e benefícios, a partir das demandas locais e necessidades reais.

11. Articular e integrar a assistência social com as demais políticas públicas (como trabalho, saúde, educação etc.) por meio do desenvolvimento de atividades nos CRAS/CREAS e definidas pelos COMPAS, sem perder sua especificidade.

12. Referenciamento e articulação entre os CRAS e CREAS e unidades penitenciárias, com vistas ao trabalho com as famílias das pessoas que cumprem pena de restrição de liberdade e defesa dos direitos humanos;

13. Fortalecer os fóruns de trabalhadores de assistência social, respeitando sua autonomia, e assegurar sua participação e diálogo permanente com os Comitês Populares de Mobilização e Participação na Assistência Social (COMPAS);

14. Assegurar que os/as trabalhadores/as do Sistema Único de Assistência Social sejam concursados, com todos os direitos trabalhistas assegurados e Planos de Carreira Cargos e Salários. Hoje mais de 50% dos trabalhadores da área têm vínculos precários. E implementar a perspectiva da educação permanente dos trabalhadores e trabalhadoras do SUAS, com novos parâmetros e a direção social da política apontados neste documento.

15. Assegurar que todos os CRAS e CREAS, dentre outros equipamentos estatais e privados na área da assistência social, garantam o respeito à diversidade humana e estejam preparados para prestar serviços de qualidade sem nenhum tipo de discriminação por classe, raça, sexo/gênero, orientação sexual, religião, geração, nacionalidade. A necessidade de criação de serviços para atendimentos específicos para a população LGBTI deve ser debatida com esses segmentos, em especial diante de situações de violência. Porém, o princípio orientador é de que todos os equipamentos públicos devem ter condições para assegurar o acesso aos direitos de todos(as) sem discriminação e segmentação.

16. Estabelecer um orçamento da Seguridade Social com os recursos canalizados para um fundo específico que servirá para o pagamento de benefícios, serviços, ações e programas no âmbito das políticas que integram a Seguridade Social. A garantia de um piso nacional para seguridade social, que garanta a realização de todas políticas que a compõem. Assegurar o fim da DRU e das desonerações fiscais que incidem sobre os recursos da seguridade social. Ampliar significativamente a transferência de recursos para os serviços sócio-assistenciais, considerando que hoje quase todo o orçamento da Assistência Social se dirige para a transferência de renda, e que há uma concentração da carga tributária na União que dificulta o co-financiamento na esfera local.



ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURIDADE PARA TODOS E TODAS


A Assistência Social só foi legalmente reconhecida como direito social e política de seguridade social na Constituição brasileira de 1988, em conjunto com as políticas públicas de Previdência Social, Saúde, Assistência Social e Trabalho. A Seguridade Social, de abrangência universal, em articulação com diretrizes econômicas, políticas e culturais, foi uma das grandes conquistas dos trabalhadores e trabalhadoras no documento constitucional e se apresenta como um mecanismo de proteção social aos trabalhadores e trabalhadoras pauperizados(as) da sociedade brasileira.

Historicamente, o Brasil relegou a assistência social aos porões do assistencialismo, filantropia, benemerência e favor, sem reconhecer a necessidade de garanti-la à população destituída do acesso aos bens e serviços. Formalmente, a Constituição Federal a reconhece como uma política social destinada a quem dela necessitar, que deve prestar serviços e benefícios especialmente para: aqueles que não conseguem vender sua força de trabalho (desempregados, ou com atividade laboral sem registro na carteira de trabalho); obtém baixos rendimentos; e pessoas que não possuam condições para assegurar sua existência (crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência). Sua regulamentação foi tardia, somente com aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em 1993, totalmente desconsiderada pelo Governo FHC, que não a implementou. Foi somente com a Política Nacional de Assistência Social (2004) e a criação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) em 2005, no governo Lula, que a assistência social foi efetivamente estruturada como política pública, com a criação e instalação de um sistema de gestão estabelecido nacionalmente, descentralizado na execução e co-financiado pelas três esferas de governo, e com uma rede sócio-assistencial estatal e também privada submetida à regulamentação da LOAS. Com o SUAS criou-se uma inovadora rede de serviços sócio-assistenciais de proteção básica e especial, que visa concretizar a assistência social como direito social e dever do Estado. Mas, apesar dos esforços nos últimos anos, ainda permanecem muitos traços históricos do clientelismo, do favor e do primeiro-damismo, que não a reconhecem como direito e política social, e insistem em manter a assistência social na esfera das relações privadas de benemerência e filantropia, desrespeitando a própria Constituição Federal. Exemplo maior disso deu-se com o Programa Criança Feliz, sob a responsabilidade de Marcela Temer, reproduzindo mais uma vez o tão criticado primeiro-damismo.

No entanto, há que se realizar um balanço crítico da experiência recente, tendo em vista estabelecer parâmetros para o que estamos caracterizando como um outro enfoque neste Programa de Governo. Reconhecemos os avanços na área da Assistência Social, mas visamos uma construção de baixo para cima do sistema, diga-se, para além dos programas e serviços nacionais. Um sistema que supere o familismo e a referência no combate à pobreza por meio de programas e serviços focalizados e seletivos, e que atualmente se referencia largamente na linguagem e orientação das agências multilaterais (vulnerabilidade, capacidades, vigilância, risco), na perspectiva de compensar os efeitos perversos das políticas neoliberais. Para tanto, o fio condutor desta proposta é estabelecer um debate nacional e democrático, que envolva trabalhadores, trabalhadoras e usuários, que avalie o choque de gestão que a área viveu induzido a partir do governo federal, na perspectiva de avançar na construção do SUAS como um sistema efetivamente descentralizado e participativo. Um Programa de esquerda deve reafirmar a Assistência Social como política pública de seguridade social, dever estatal e investimento do fundo público – superando o subfinanciamento dos serviços - e consolidar sua determinação constitucional de direito social a quem dela necessitar. Para tanto, deve se colocar como uma importante mediação na efetivação dos direitos e relação com as demais políticas sociais. Em suma, os limites que queremos superar são: a forte centralização do SUAS; o viés fiscalização e controle sobre os trabalhadores e trabalhadoras pobres; a hiperfocalização combinada à seletividade; a concepção conservadora expressa numa terminologia que tem origem nas agências multilaterais; e o foco nos Programas de Transferência de renda para estimular o consumo.

Um princípio que deve transversalizar a proposta para a assistência social e para todas as políticas sociais é o reconhecimento da diversidade humana, constituinte da individualidade. Somos seres diversos. Assegurar o pleno desenvolvimento de nossas individualidades exige compromisso efetivo com a luta pela igualdade e pela liberdade e promoção de políticas sociais que articulem a defesa da universalidade com o reconhecimento das particularidades. As políticas sociais devem assegurar o atendimento das necessidades e reivindicações que materializam a diversidade humana, em suas múltiplas expressões, a exemplo, dentre outras: de origem, raça, etnia, sexo, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, idade, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental. A defesa da diversidade é, portanto, um caminho estratégico que articula nosso entendimento sobre a relevância da seguridade social, da assistência social e do conjunto das políticas sociais, na perspectiva da garantia dos direitos, da democratização da vida social; do combate à violência e o enfrentamento da desigualdade social. A sociedade brasileira tem em sua formação sócio histórica a deletéria articulação entre capitalismo, racismo e patriarcado. Disso resulta a reprodução na vida cotidiana da violação dos direitos humanos, com inúmeras formas de violência, que particulariza e agrava a desigualdade social e o não reconhecimento da diversidade no país. Racismo, sexismo e LGBTIfobia crescem de forma assustadora, evidenciando autoritarismo e conservadorismo presentes nos mais diferentes ambientes da vida social, inclusive nos espaços públicos e institucionais, no acesso ao trabalho, à saúde, à educação e aos programas e serviços sócio-assistenciais. A Assistência Social e seus equipamentos deverão incorporar esse princípio e desenvolver propostas a partir das necessidades locais.

Outro princípio que deve reger a construção do SUAS é o da laicidade. Seja na dimensão da oferta de serviços públicos, seja da relação com a rede privada que ainda permanece forte na área. A área da Assistência Social é histórica e particularmente sensível à atuação de redes privadas filantrópicas confessionais de vários matizes. Muitas vezes a atuação dessas entidades não se pauta por uma perspectiva republicana, buscando interferir nos Conselhos e Conferências, bem como estabelecendo relações clientelistas com os governos para acesso aos recursos públicos que nem sempre chegam aos usuários, e até mesmo retaliando os trabalhadores do SUAS na perspectiva de fortalecer o trabalho de missionários. Nesse sentido, o compromisso da aliança é de defesa da laicidade do Estado e de que a oferta de serviços e benefícios seja implementada sob a ótica do direito e do dever público estatal. Nessa direção republicana a política deve combater o assistencialismo, o nepotismo e o clientelismo, bem como a apropriação indébita dos equipamentos públicos pela militarização e por organizações violentas e paramilitares nas comunidades.

Seguem elencadas abaixo propostas para a Assistência Social, tendo em vista desencadear o repensar do SUAS e da PNAS sob outros parâmetros, a partir de um amplo processo de participação popular, o que poderá implicar em algumas alterações na LOAS:

1. Consolidar e universalizar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de modo a conectá-lo às necessidades sociais, fortalecer e ampliar os equipamentos sociais públicos (CRAS e CREAS), e transformá-los em espaços de representação radical e atendimento das demandas da classe trabalhadora. Sobre os equipamentos públicos criados a partir da PNAS e do SUAS, na Proteção Social Básica, existiam em 2016 (último Censo SUAS com dados disponíveis) 8.240 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), numa rede abrangente e localizada em geral nos territórios sócio-espacialmente segregados do país, onde vive a classe trabalhadora mais pauperizada. A proposta é qualificar e equipar os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) como espaços estratégicos de mobilização e educação popular, com autonomia para instituir bens e serviços socioassistenciais definidos em comitês populares, conforme a proposta que segue abaixo dos COMPAS (Comitês Populares de Mobilização e Participação na Assistência Social). Ao invés de serem espaços de controle e “vigilância“ sobre os trabalhadores e suas famílias, devem ser transformados em espaços de efetiva participação social;

2. Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) constituem a Proteção Especial, e em 2016 eram 2521 (sendo 230 para atendimento às pessoas em situação de rua). Eles também deverão ser fortalecidos, equipados, ampliados e repensados, tendo em vista o atendimento consistente, de modo a impactar nas condições de vida de seus usuários, em maioria idosos(as), pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua (Centros POP), juventude em conflito com a lei, migrantes, refugiados, mulheres, população LGBTI, pessoas em situação de violação de direitos, dentre outras demandas que possam se colocar. Toda essa construção deverá se dar a partir das necessidades locais, com a revisão da PNAS e da tipificação de serviços, desencadeando um processo democrático de discussão;

3. Revogar a Lei 9637 de 1998 que institui as organizações sociais e o Programa de Publicização, para reverter toda a privatização da gestão na Seguridade Social e nas demais políticas sociais, que passaria a ser realizada por trabalhadores e trabalhadoras concursados, e com ampla participação da população no controle democrático. Os/as trabalhadores/as com contratos temporários devem ser mantidos até a possibilidade de realização de concursos públicos, de modo a não impactar na continuidade dos serviços;

4. Desenvolver um amplo programa de obras públicas voltado aos equipamentos e infraestruturas das políticas sociais de seguridade social tendo em vista recuperar suas condições físicas de atendimento, hoje precárias e indignas, revelando como são tratados os trabalhadores e trabalhadoras pobres neste país. No caso da Assistência Social, os CRAS e CREAS, mas também voltado para as escolas, postos de saúde e da previdência social, dentre outros;

5. Transformar os Conselhos Nacional, Municipais e Estaduais de Assistência Social em Comitês Populares de Mobilização e Participação na Assistência Social (COMPAS), que deverão existir também na área de referência dos CRAS, com real caráter deliberativo e autônomo para definir o montante e uso do fundo público destinado à assistência social em cada esfera de governo, bem como a definição da oferta de serviços locais. É preciso enfrentar o debate sobre os conselhos e conferências que não ampliaram o poder de participação e corroboraram dinâmicas de blindagem da democracia. Os COMPAS são uma resposta à necessidade e desafio do poder popular, que devemos enfrentar e traduzir em outras linguagens. E faz parte da nossa proposta de Sistema Nacional de Democracia Direta;

6. Redefinir o tipo e alcance dos benefícios e serviços socioassistenciais hoje existentes, em conformidade com as demandas localmente definidas nos Comitês Populares de Mobilização e Participação na Assistência Social (COMPAS), de modo a inverter a lógica de uma política pobre para os pobres e que vem de cima. Não são as pessoas e comunidades que tem que se adaptar ao formato dos benefícios e serviços, mas os benefícios e serviços é que devem ser projetados para atender as necessidades reais das pessoas atendidas;

7. Ampliar os critérios de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas idosas e pessoas com deficiência, de modo a: a) aumentar o critério per capita de ¼ para ½ salário mínimo (como ademais até a justiça quando acionada já vem admitindo); b) excluir do cálculo da renda per capita, para concessão do BPC, os benefícios previdenciários de até um salário mínimo; c) reduzir a idade de acesso de 65 para 60 anos, em conformidade com o Estatuto do Idoso. No mês de março de 2018, o BPC atendeu 4.569.268 pessoas, sendo 2.541.699 pessoas com deficiência e 2.027.569 pessoas idosas. O valor do benefício corresponde ao valor do salário mínimo, atualmente de R$ 954,00 e deverá continuar vinculado a este parâmetro;

8. Assegurar os direitos sociais da pessoa idosa e pessoas com deficiência, tendo em vista criar condições de promover sua autonomia e fortalecer as relações sociais e familiares, de modo a evitar todas as formas de discriminação a que são muitas vezes submetidos;

9. Aumentar o valor do Programa Bolsa Família para transformá-lo em uma Renda Básica de Cidadania Universal, como política pública e direito social, com:

i. A assistência social pode e deve ser, via mobilização nos seus equipamentos, estimuladora do acesso à saúde e educação. Mas é injusto que se corte o direito de uma família, sendo que a estrutura completa do Estado foi a responsável pelo não cumprimento das condicionalidades. Por exemplo, quando a criança que não consegue chegar na escola por ausência de transporte e a família é penalizada e excluída do programa. Para isso, a retirada do benefício de uma família deve considerar a infraestrutura regional, nesse sentido os COMPAS desempenham também este papel de acompanhamento;

ii. alteração dos critérios per capita para acesso, de modo a ampliar o número de pessoas beneficiadas, a exemplo do BPC, ½ Salário Mínimo per capita, conforme apontava a proposta inicial da LOAS. Vale lembrar que o Cadastro Único registra informações socioeconômicas de famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. Em março de 2018, existiam 26.698.288 famílias inscritas no Cadastro Único, ou seja, 75.236.076 pessoas. Estas famílias estão inscritas segundo os seguintes recortes de renda per capita:

· 12.428.217 com renda per capita familiar de até R$ 85,00;

· 3.234.071 com renda per capita familiar entre R$ 85,01 e R$ 170,00;

· 4.383.920 com renda per capita familiar entre R$ 170,01 e meio salário mínimo;

· 4.951.369 com renda per capita acima de meio salário mínimo;

iii. aumento do valor do benefício e correção monetária anual. Em maio de 2018, o PBF abrangeu 13.919.429 famílias, que receberam benefícios com valor médio de R$ 178,46. O valor total transferido foi de R$ 2.484.070.551,00 neste mês. (MDS, 2018). Nossa proposta é aumentar o valor mensal para um piso mínimo de ½ Salário Mínimo, podendo chegar a 1 Salário Mínimo, considerando a composição familiar e a presença de idosos, pessoas com deficiência e crianças;

iv. Não computar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no cálculo da renda familiar, para efeito do acesso ao Programa de Renda Básica de Cidadania Universal (atual PBF).

10. Possibilitar que o SUAS se constitua em espaço de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes expressos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente a não redução da idade penal, com diversificação dos programas, serviços e benefícios, a partir das demandas locais e necessidades reais.

11. Articular e integrar a assistência social com as demais políticas públicas (como trabalho, saúde, educação etc.) por meio do desenvolvimento de atividades nos CRAS/CREAS e definidas pelos COMPAS, sem perder sua especificidade.

12. Referenciamento e articulação entre os CRAS e CREAS e unidades penitenciárias, com vistas ao trabalho com as famílias das pessoas que cumprem pena de restrição de liberdade e defesa dos direitos humanos;

13. Fortalecer os fóruns de trabalhadores de assistência social, respeitando sua autonomia, e assegurar sua participação e diálogo permanente com os Comitês Populares de Mobilização e Participação na Assistência Social (COMPAS);

14. Assegurar que os/as trabalhadores/as do Sistema Único de Assistência Social sejam concursados, com todos os direitos trabalhistas assegurados e Planos de Carreira Cargos e Salários. Hoje mais de 50% dos trabalhadores da área têm vínculos precários. E implementar a perspectiva da educação permanente dos trabalhadores e trabalhadoras do SUAS, com novos parâmetros e a direção social da política apontados neste documento.

15. Assegurar que todos os CRAS e CREAS, dentre outros equipamentos estatais e privados na área da assistência social, garantam o respeito à diversidade humana e estejam preparados para prestar serviços de qualidade sem nenhum tipo de discriminação por classe, raça, sexo/gênero, orientação sexual, religião, geração, nacionalidade. A necessidade de criação de serviços para atendimentos específicos para a população LGBTI deve ser debatida com esses segmentos, em especial diante de situações de violência. Porém, o princípio orientador é de que todos os equipamentos públicos devem ter condições para assegurar o acesso aos direitos de todos(as) sem discriminação e segmentação.

16. Estabelecer um orçamento da Seguridade Social com os recursos canalizados para um fundo específico que servirá para o pagamento de benefícios, serviços, ações e programas no âmbito das políticas que integram a Seguridade Social. A garantia de um piso nacional para seguridade social, que garanta a realização de todas políticas que a compõem. Assegurar o fim da DRU e das desonerações fiscais que incidem sobre os recursos da seguridade social. Ampliar significativamente a transferência de recursos para os serviços sócio-assistenciais, considerando que hoje quase todo o orçamento da Assistência Social se dirige para a transferência de renda, e que há uma concentração da carga tributária na União que dificulta o co-financiamento na esfera local.


Este programa foi construído a partir de grupos de trabalho e discussão, de atividades públicas em todas as regiões do Brasil, e também das contribuições na plataforma (foram mais de 3 mil interações!)
Este é a versão do programa registrada no TSE. Em breve estar a disponível para interação e debate aqui também. É parte desse processo Sem Medo de Mudar o Brasil!

Consultores


José Paulo Netto


Professor Titular da Escola de Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro e Professor Emérito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Doutor honoris causa pela Universidad Nacional del Centro de la Provincia de Buenos Aires (UNICEN). Militante do PCB.

Frei Betto


Estudou jornalismo, antropologia, filosofia e teologia. Frade dominicano e escritor, ganhou em 1982 o Jabuti, principal prêmio literário do Brasil, concedido pela Câmara Brasileira do Livro, por seu livro de memórias Batismo de Sangue (Rocco). Foi coordenador da ANAMPOS (Articulação Nacional de Movimentos Populares e Sindicais), participou da fundação da CUT (Central Única dos Trabalhadores) e da CMP (Central de Movimentos Populares).Em 2003 e 2004 atuou como Assessor Especial do Presidente da República e coordenador de Mobilização Social do Programa Fome Zero. Desde 2007 é membro do Conselho Consultivo da Comissão Justiça e Paz de São Paulo. Autor de 60 livros, editados no Brasil e no exterior

Elaine Rossetti Behring


É professora associada da Faculdade de Serviço Social da UERJ. Foi presidente da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Socia (ABEPSS)l, na gestão 2009-2010 e do Conselho Federal de Serviço Social (1999-2002). Foi Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da Faculdade de Serviço Social da UERJ entre 2012 e 2016.